Quarta-feira 13 de Julho de 1988 I Série - Número 115

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1988

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada no Mesa do projecto de lei n.º 279/V e do projecto de resolução n.º 19/V.
Foram aprovados os n.ºs 100 a 102 do Diário.
Procedeu-se à discussão das ratificações n.ºs 16/V (PCP) e 18/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Vieira de Castro (PSD), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Câmara rejeitou o recurso, interposto pelo PCP, do despacho do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento do mesmo Grupo Parlamentar para que fosse submetido à consulta publica das organizações de trabalhadores o Decreto n.º 81/V, intervindo no debate os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que apresentou o recurso -, Vera Jardim (PS), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Miguel Galvão Teles (PRD).
O Decreto n.º 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual de suspensão e redução da prestação de trabalho - foi reapreciado, na generalidade, pela Assembleia, após veto do Presidente da República, por inconstitucionalidade de várias normas dele constantes, cujo expurgo ou sanação foi aprovado por proposta do PSD. Ainda a requerimento do mesmo partido o decreto baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração e de eliminação existentes.
No debate intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa e Odeie Santos (PCP), Sá Fernandes e José Puig (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Miguel Galvão Teles (PRD), Correia Afonso (PSD). Carlos Brito (PCP) e Seiça Neves (ID).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 527/V - introduz alterações à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) -, que baixou à 1.ª Comissão, a requerimento do PSD, para apreciação e votação na especialidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.