4628 I SÉRIE - NÚMERO 115

pura com esta Câmara no sentido de prestar esclarecimentos sobre uma matéria que, estando aqui a ser discutida na Assembleia da República, estava, simultaneamente, a ser alvo de deliberação no Conselho de Ministros, deliberação essa da qual não nos foi prestada qualquer informação ou esclarecimento.
E qual foi a deliberação? A deliberação foi criar, à pressa, uma entidade provisória de gestão do problema de saneamento básico do Estoril, porque o Governo se estava a aperceber que era necessário constituir um gabinete que tivesse uma certa operacionalidade, a fim de não incorrer no risco que estávamos aqui a denunciar, que era o de não estarem a ser aproveitadas devidamente as verbas por falta de operacionalidade de decisão.
Ora, o Governo, ao criar esta entidade à pressa, teve o descuido de não se munir com a opinião prévia dos municípios envolvidos. Assim, cria uma entidade de saneamento básico para a Costa do Estoril em que, em dez elementos que fazem parte do Conselho Consultivo, apenas quatro são representantes dos municípios, sendo os restantes seis nomeados pelo Governo. Além disso, cria esta entidade em que os municípios estão em minoria no Conselho Consultivo, de tal forma que o Conselho Directivo nem sequer tem nenhum representante dos municípios envolvidos. E o Governo fez isto precisamente no mesmo momento em que eu, como Deputada, aqui suscitei o problema do saneamento básico da Costa do Estoril, em que fui insultada pelo Sr. Primeiro-Ministro, pois, na opinião dele, estava aqui a dizer coisas que não me competiria e em que não recebi nenhum esclarecimento nem por parte deste nem do Governo, nem do sr. Secretário de Estado do Turismo, nem sequer de nenhum funcionário dos gabinetes interessados. Ora, considero tal atitude absolutamente chocante e indigna das relações que devem existir entre um Governo e um Parlamento democrático.
Mas também considero chocante e indigno das relações que devem existir entre um Governo e os municípios o facto de se fazer uma entidade desta natureza para gerir os interesses do saneamento básico de uma região sem, tal como já disse, ter o cuidado de ouvir os municípios interessados nesta entidade.
É evidente que isto gerou um grande pandemónio na região, houve uma troca de Telexes, de cartas, de circulares e de telefonemas dos gabinetes ministeriais para as câmaras municipais e chegou-se a uma espécie de consenso segundo o qual as câmaras municipais não iriam objectar a que todo o processo seguisse os seus trâmites, desde que tivessem garantias de que, de futuro, voltariam a ser ouvidas, ou melhor, que seriam ouvidas, quando não o tinham sido nesta fase.
Não tenho garantias nenhumas de que o Governo cumpra com este procedimento, quando no passado não quis cumprir. Por isso mesmo, solicitamos a ratificação do Decreto-Lei n.º 91/88 porque, em princípio, o saneamento básico é da competência municipal, nos termos da legislação vigente. É evidente que o Governo, por legislação posterior, pode alterar isto, mas é andar em sentido contrário a tudo o que se fez desde o 25 de Abril, a tudo o que se fez desde a conquista da autonomia pelo Poder Local.
Pedimos a ratificação deste decreto-lei porque as câmaras não foram ouvidas, por razões processuais, mas também porque as competências anteriores das câmaras não foram salvaguardadas e também porque se diz neste decreto-lei que a fixação de tarifas, no futuro, será da competência desta entidade, sem terem, necessariamente, que ser ouvidas as assembleias municipais que, à face da legislação actual, são as únicas entidades competentes para se pronunciarem sobre tarifas de bens e serviços prestados pelo município.
Srs. Deputados, não vamos cair outra vez no problema absolutamente negativo para a imagem do Estado e das repartições, que foi a tarifa de saneamento de Lisboa. Na verdade, ela foi posta pela EPAL sem ter sido votada na Assembleia Municipal, foi declarada inconstitucional e agora as pessoas, sabendo, que pagaram uma coisa que não deviam, não conseguem reaver o dinheiro daquilo que pagaram indevidamente. Não vamos, pois, cair na mesma solução!
O Governo, ao criar, precipitadamente, um gabinete para pôr de pé aquilo que se reconhecia que estava a ser atrasado, ao tê-lo feito sem ouvir as câmaras e sem submeter o projecto às Assembleias Municipais, como deveria, cometeu um erro político e um erro de gestão ao anunciar que procedia deste modo porque era urgente conseguir uma entidade que negociasse empréstimos exteriores, designadamente com o Banco Europeu de Investimentos. Ora, esta situação aflige-me muito porque, afinal de contas, no ano passado não era urgente receber o dinheiro da concessionária de jogo para o saneamento básico, mas agora já é urgente que uma entidade negoceie empréstimos para o saneamento básico do Estoril.
Não sei a quantas andamos, Srs. Deputados! Se o dinheiro que pode entrar nos cofres do Estado a fundo perdido pára determinados efeitos não é urgente, porque é que é urgente negociar empréstimos exteriores com individamento para o mesmo efeito e com uma situação em que nem sequer os municípios interessados são chamados a participar?!
Por todas estas razões, apelo a todos os Deputados, particularmente aos da maioria, que sei que sempre foram sensíveis aos problemas do Poder Local, para que não deixem que este tipo de procedimento se consuma.
Aquilo que vamos propor não é uma alteração da legislação nas costas dos municípios, mas sim que sejam ouvidas as assembleias municipais, que o não foram devidamente, que se pronunciem sobre a matéria e que o processo reentre na normalidade do diálogo entre o Poder Local e o Poder Central.
Neste caso, que é tão importante em termos de respeito das competências do Poder Local, espero, sinceramente, que a bancada da maioria não faça ouvidos de mercador ou não pense que eu venho a esta tribuna, tal como fui acusada no passado, apenas para fazer propaganda pessoal.
O saneamento básico da Costa do Estoril importa a uma quantidade enorme de pessoas que lá residem e que se servem daquelas praias. Não podemos estar a brincar com estas questões, não podemos permitir que aconteça aquilo que se está a verificar e que a mi m muito me entristece: é que se levantem aqui os problemas em Fevereiro, tal como eu fiz, e em Julho não só não tenha acontecido nada como ainda parece que para o Governo a melhor forma de actuar é deixar cair uma pedra em cima das questões.
Pela nossa parte, não deixaremos cair nenhuma pedra em cima dessas questões e, por isso, levantamos