13 DE JULHO DE 1988 4629

o problema, para que ele seja discutido nos seus aspectos técnicos e políticos e para que seja reposta a normalidade do diálogo entre esta Assembleia e o Governo, entre o Governo e o Poder Local.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, na intervenção que fez, V. Ex.ª começou por aludir a uma questão que, salvo melhor entendimento, não tem rigorosamente nada a ver com o assunto que aqui estamos a discutir.
Recordo-lhe que do que hoje se trata é tão-somente de ratificar ou não um decreto-lei do Governo que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril. Mas já que V. Ex.ª levantou a questão que aqui suscitou em Fevereiro, dizendo que nada até agora foi inquirido, quero recordar que só há muito pouco tempo foi empossada a comissão de inquérito.
Acresce que a conferência de líderes demorou algum tempo, com justificação, por certo, para determinar a que partido cabia a presidência dessa comissão. A comissão já funcionou, reunirá na próxima quinta-feira pelas 16 horas e 30 minutos - tal como reuniu na semana passada, embora se não tivesse verificado o quorum - para proceder à aprovação do Regimento e à definição da metodologia do inquérito.
Não adianto mais sobre esta questão por uma razão bem simples: o país tem vindo a habituar-se mal, em nosso entender, a que se avancem conclusões de inquéritos. Sobre as afirmações de V. Ex.ª foi decidido levantar um inquérito, vamos aguardar todos, com serenidade, que a comissão elabore o seu relatório e que depois lhe dê a publicidade adequada.
Relativamente à questão que aqui estamos a tratar - e, repito, é apenas a ratificação ou não do decreto-lei que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril -, V. Ex.ª disse várias coisas, entre elas que se tinha criado um gabinete à pressa, que não tinham sido ouvidos os municípios e que se tinham aproveitado mal as verbas do fundo de turismo.
V. Ex.ª sabe, desde que foi decidido executar aquela obra, que as verbas do Fundo de Turismo sempre seriam insuficientes para a financiar. Ela teria que ser financiada pelo Orçamento de Estado, pelas verbas do jogo, isto é, por verbas que depois seriam aplicadas pelo Fundo de Turismo, e também por um financiamento externo.
Sendo necessária à contratação desse financiamento externo a criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, foi isso o que fez, e bem, em nosso entender, o Governo. Não há aqui demasiadas celeridades na criação de algum organismo, mas tão-somente uma necessidade que decorre da contracção de um empréstimo junto de uma instituição internacional.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, agradeço o pedido de esclarecimento que formulou - tanto quanto sei V. Ex.ª é, neste momento, o Presidente da Comissão de Inquérito sobre esta questão do jogo da Costa do Estoril - porque me permite aqui tornar claros dois pontos: em primeiro lugar - e não é seguramente da responsabilidade do actual presidente desta comissão que ela não tenha funcionado até à data -, gostaria de tornar claro perante o Plenário e a opinião pública que não faço parto desta comissão de inquérito como inquiridora, porque me disponho a ser ouvida pela comissão de inquérito. Portanto, não posso ser ao mesmo tempo parte e juiz na mesma causa.
Aproveito trazer o assunto à baila para que isto fique claro, porque muitas e muitas pessoas me têm perguntado o que é que se passa com a comissão de inquérito. Sendo eu apenas uma Deputada exterior à comissão não posso responder por uma comissão da qual não faço parte e na qual não tenho responsabilidade?». Porém, já coloquei à disposição dessa mesma comissão todo o trabalho que realizei e o Sr. Deputado sabe, porque eu lho disse na semana passada, que toda a documentação que angariei sobre esta matéria está à disposição de V. Ex.ª como Presidente da Comissão e à disposição de todos os Deputados da comissão de inquérito. Tudo o que pude obter relativamente a esta matéria está, pois, à disposição, para consulta, de todos os Srs. Deputados! Assim V. Ex.ªs queiram consultar a documentação que entretanto foi coligida!
Mas a questão que aqui suscitei só tem a ver com a comissão de inquérito pelo absurdo do processamento em que tudo isto se envolve, porque se o Governo, no dia 4 de Fevereiro, aprova em Conselho de Ministros a criação de um Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, como é que no dia 11 de Fevereiro, quando eu vim aqui suscitar o problema do saneamento básico da Costa do Estoril, não foi capaz de nos informar que tinha criado esse gabinete, que o mesmo estava já a trabalhar e que tinha uma série de competências! Porque é que estivemos à espera que a deliberação saísse em Diário da Republica para depois, ainda por cima, ter de se pedir a sua ratificação, por nela não estar consagrada a possibilidade dos municípios terem uma audição mínima sobre a matéria?
É tudo isto que me faz trazer aqui as duas questões juntas. Não faz sentido que a Assembleia esteja a discutir um assunto estando o Governo com o assunto em mãos e que o Governo não se dê sequer ao cuidado de informar a Assembleia que nele está a mexer!
Sobre toda esta matéria não recebi nenhuma informação do Governo, a quem apresentei uma série de requerimentos todos eles sem resposta. Aliás, relativamente a um deles foi-me respondido que, como estava tudo sujeito a inquérito teria a resposta!
É este tipo de procedimento que constesto e que como Deputada, aqui venho verberar e é este procedimento que não pode continuar, sob pena de nem a Assembleia da República ter a eficácia que deve ter. nem o Governo ter a dignidade que merece. O Parlamento e o Governo têm de entrar noutro tipo de relacionamento senão andamos aqui a perder tempo com processos de ratificação, que reconheço que são processos morosos mas que acabam por ser a única via para nós, Deputados, pormos em causa comportamentos duvidosos do Governo. Por tudo isto suscitei as duas questões ao mesmo tempo.
Quanto à questão que está em causa - a da ratificação deste decreto-lei-aquilo que aqui critico, Sr. Deputado, é que haja tanta urgência em criar um Gabinete