4634 I SÉRIE - NÚMERO 115

o Governo e a Assembleia mal ficaria se este esclarecimento não fosse dado.
Quero dizer que não foi dado esclarecimento a propósito da discussão deste problema, como referiu a Sr.ª Deputada Helena Roseta, pura e simplesmente porque esse problema, do nosso ponto de vista, não estava em debate na Assembleia da República.
O que estava em debate era outra questão completamente diferente, para o qual o Governo nem sequer aqui tinha presença, porque, como sabem, de acordo com a praxe parlamentar, o Governo não toma assento nas discussões no período de antes da ordem do dia, mesmo quando sou previamente avisado sobre aquilo que os Srs. Deputados entendem, nesse período, trazer aqui à colação (e são livres de o fazer).
Apenas posso acrescentar que - não sei se estranhamente mas talvez naturalmente - o Governo daria esse esclarecimento não nessa sede, porque não tinha que o fazer, nem era normal que o fizesse, mas sim em sede da comissão responsável pelo acompanhamento dos assuntos relacionados com o ambiente e recursos naturais. Porém, tanto quanto me é dado saber, a propósito da intervenção feita em período de antes da ordem do dia pela Sr.ª Deputada Helena Roseta - e que todos conhecem -, nunca a comissão que respeita ao ambiente e recursos naturais solicitou a presença de membros do Governo para, de algum modo, poderem esclarecer esta situação. Ora, se isto tivesse sido feito, porventura, tinha sido trazido à colação a questão do diploma hoje submetido a ratificação. É este o esclarecimento que tinha para dar.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, devo dizer que estou aqui tão-somente para esclarecer sobre o pedido de ratificação referente ao diploma sobre o saneamento básico da Costa do Estoril e não sobre quaisquer outras questões que aqui foram abordadas, que têm outro entendimento, que se enquadram no âmbito da comissão de inquérito e que não me cabe a mim comentar neste momento, como é óbvio.
Em relação ao diploma em apreço, gostaria de explicar, de forma breve, alguns antecedentes para que se compreenda claramente o enquadramento que levou à sua aprovação e publicação.
Este Governo e o anterior, claramente nos seus programas, apostaram na reformulação do modelo institucional de gestão de recursos hídricos. Assim, no anterior Governo extinguiram-se duas direcções-gerais tradicionais, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Direcção-Geral do Saneamento Básico, e em sua substituição foi criada uma Direcção-Geral de Recursos Naturais, vocacionada, em particular, para a gestão da água e do domínio público hídrico, mas que não tem personalidade jurídica nem autonomia financeira, tendo apenas autonomia administrativa.
Muitas obras de saneamento básico estavam já em curso, mas como estavam na mão do Estado, encontravam-se paradas há muitos anos, porque os Governos anteriores não tiveram condições, não souberam ou não quiseram levá-las por diante. Sentimos que era importante que algumas delas se acelerassem e outras se lançassem, por forma a resolver problemas graves, como era o da Costa do Estoril - aliás, ainda o é, embora hoje a solução seja clara e as obras estejam a decorrer ao ritmo previsto.
Foi assim que, em Abril de 1987, as obras, que estiveram paradas durante muitos anos, recomeçaram a bom ritmo, embora, nesse ano, não tivesse sido possível consumir todas as verbas que lhe estavam afectadas. Desde essa data, as obras têm decorrido a bom ritmo e este ano tem-se cumprido tudo o que estava previsto, ao ponto de a contribuição do Fundo de Turismo, ou seja, os dinheiros do jogo, estar, neste momento, 90% investido. Seguidamente, vem a comparticipação do Banco Europeu de Investimentos., que foi aqui referido, e depois a comparticipação das autarquias.
Devo explicar que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que não tem personalidade jurídica nem autonomia financeira, como referi, não estava em condições de negociar este empréstimo (na medida em que não tem receitas próprias, não tem personalidade jurídica), e, portanto, era preciso criar um organismo para esse efeito. Foi assim que, para que as obras não sofressem qualquer atraso, se criou o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril com a figura de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e associado à Direcção-Geral dos Recursos Naturais. Só assim foi possível continuar a bom ritmo as negociações com o Banco Europeu de Investimentos e na semana passada foi celebrado entre a República Portuguesa, através do Tesouro, e o Banco Europeu de Investimentos um contrato de empréstimo. Apenas falta, agora, fazer o repasse para este gabinete, cuja comissão directiva vai entrar em funções nos próximos dias.
Ao longo de todo este processo tem havido um perfeito diálogo e acompanhamento pelo Poder Local - que respeito, como, de resto, tenho dado provas não apenas pelo discurso mas pela prática - e quinzenalmente as autarquias e a estrutura de projecto do Gabinete têm reunido para acompanhamento e apreciação crítica do andamento deste processo delicado, com expropriações de vária ordem, com o atravessamento de uma zona de 20 Km e com outras complicações, como podem imaginar.
As autarquias tinham conhecimento disso, no entanto não houve uma reunião a nível político de algum membro do Governo com os presidentes das autarquias para discutir o diploma, dado que isso não é prática corrente, mas é certo que havia conhecimento por parte das autarquias desta intenção.
Logo após a publicação do diploma verificou-se que alguns partidos políticos manifestaram certas preocupações em torno do seu conteúdo - penso que não havia grandes razões para o fazerem, de qualquer modo compreendo as motivações que os levaram a isso - e nas semanas seguintes, eu próprio tive reuniões com as autarquias, a nível dos seus presidentes, e através dos meus serviços tiveram lugar várias reuniões com os serviços técnicos das autarquias. Portanto, houve um perfeito acompanhamento deste processo por parte do Poder Local.