13 DE JULHO DE 1988 4637

princípio do poluidor-pagador sobre o qual já tivemos, e continuaremos certamente a ter, algumas discussões.
A pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: visto que na Costa do Estoril são os 600 mil poluidores que terão de pagar a despoluição - o que não constesto -, por que é que, em situações análogas, tal como na Bacia do Ave, na Ria de Aveiro, em Alviela, na Ria Formosa, em Estarreja, no Barreiro, não são os poluidores a pagar a despoluição? Porque é que o Estado, por exemplo, no Rio Alviela tem de pagar as primeiras, as segundas, as terceiras custas, até que se saiba quem são os verdadeiros poluidores e estes se assumam como tais para num futuro, que nunca mais chegará, assumirem a sua quota-parte do pagamento? Por que é que os pobres contribuintes de menores recursos não são obrigados a pagar aquilo que os da Costa do Estoril poluem, mas já são obrigados a pagar o que os da Bacia do Ave, de Alviela, etc., poluem?
Porquê dois critérios para um só princípio?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, V. Ex.ª disse, a certa altura da sua intervenção, que não houve uma reunião formal com todas as câmaras porque não era prática corrente do Governo. Suponho que entendi mal...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Pode repetir, Sr. Deputado.

O Orador: - Disse que, no caso concreto, para a preparação deste diploma, não chegou a haver uma reunião formal com todas as câmaras.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Houve uma reunião entre técnicos!

O Orador: - Exactamente. Então, está confirmado que não houve uma reunião com os responsáveis políticos.
A questão que lhe coloco é muito simples: já que ninguém propõe que o decreto-lei seja revogado mas, isso sim, que seja alterado em sede de comissão, vê o Sr. Secretário de Estado algum inconveniente em se sentar, formalmente, na Comissão e discutir o decreto-lei, artigo a artigo, com representantes das Câmaras, das assembleias municipais e das diferentes forças políticas desta Assembleia aí representadas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que dispõe de 6 minutos, tendo sido 3 minutos cedidos pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser rápido ao responder às várias questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, devo clarificar que o telex adjectivado de «apressado» pelo Sr. Deputado Narana Coissoró se deve ao facto de, nesse dia, 6 de Abril, eu e o Sr. Ministro termos estado em visita às obras na zona e termos combinado com as autarquias que deveria haver uma reunião, tendo eu ficado, na tarde desse dia,
de confirmar a todos a data e a hora da reunião. Foi isso que fiz. Esse telex é apenas uma confirmação de uma reunião combinada nesse próprio dia e com os próprios, no local.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até aí nada tinha havido!

O Orador: - Até essa altura houve reuniões.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o telex?

O Orador: - Foi para confirmar mais uma reunião.
Em relação às críticas construtivas que disse fazer, Sr. Deputado Narana Coissoró, farei uma reflexão sobre elas; de resto, estou a reflectir sobre as sugestões das autarquias, mas de momento, não vejo razões para se fazerem alterações ao diploma.
Quanto às associações de municípios utilizadores, devo dizer para clarificar - aliás, já o disse em documento assinado por mim, verbalmente às Câmaras municipais e digo-o aqui - que o que se pretende é que as quatro autarquias se constituam em associação, com a personalidade jurídica que entenderem, para gerirem este sistema. É isso que se pretende. Naturalmente que se tratará de uma associação de utilizadores, composta por quatro municípios. É essa a solução que preconizo.
Relativamente ao que a Sr.ª Deputada Helena Roseta sugeriu, devo dizer que tomo em boa atenção as sugestões que fez; de qualquer modo, o Governo, para dialogar com as autarquias, sejam elas quais forem e em particular estas, tomará em boa conta as sugestões do Parlamento, mas não precisa delas para que o diálogo tenha lugar, o que já acontece há muito tempo. Para o caso em apreço, conforme deu provas, o diálogo já teve lugar, mesmo antes de aqui estarmos. Naturalmente que outros tomarão mais atenção, consoante o interesse que têm por aquilo que estou a dizer.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - A Sr.ª Deputada tem tanto interesse que nem está sentada na bancada!

O Orador: - Em relação a outros aspectos que a Sr.ª Deputada referiu, dispenso-me de as comentar, dado que, neste momento, me parece inoportuno fazê-lo.
Quanto ao que o Sr. Deputado Herculano Pombo referiu, estou de acordo com o que disse; de resto, há pouco deixei transparecer isso das minhas palavras quando disse, e sublinho, que não é justo que sejam os outros contribuintes a pagar a uma zona favorecida os custos da despoluição dessa mesma zona, têm de ser eles a pagar com um tarifário adequado. O dinheiro que o Estado vai ali comprometer tem de ser utilizado noutras áreas, onde há classes mais pobres e gente em situações delicadas, do ponto de vista da poluição, e que, naturalmente, carecem dessas obras e desse empurrão do Estado.
Defendo que o princípio do poluidor-pagador tem de ser aplicado, mas não ponho de parte que, em situações delicadas, não tenha de haver um contributo forte, um empurrão da parte do Estado para que essa situação seja desbloqueada. A filosofia é a de que, muitas vezes, essa contribuição pública é um fermento que Ia/despoletar um processo e que contribui para a sua resolução. É isso que pretendo e é isso que desejo venha a acontecer.