4682 I SÉRIE - NÚMERO 116

da criação de círculos e da extinção de outros, porque não há dúvida de que sem esta explicação cabal nós seremos tentados a pensar que foram servidos interesses políticos clientelistas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o deseja, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira parte do seu pedido de esclarecimento contém uma crítica ao facto de eu ter vindo fazer esta intervenção, mas relativamente às suas perguntas finais verá que estamos de acordo. Referiu o Sr. Deputado que a sede própria para debater este problema era o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados e falou em interesses corporativos.
Gostava de deixar claro - aliás, penso que na minha intenção isso é claro - que analisei, fundamentalmente, para além da repercussão deste pacote da justiça sobre magistrados, funcionários e advogados, a repercussão sobre os direitos dos cidadãos.
Pegando nas palavras publicadas no «Diário de Notícias» aquando do debate do Código das Custas Judiciais onde, por baixo da minha fotografia constava a legenda «A Deputada Odete Santos vestiu a toga para sair t tribuna» e para, publicamente, deixar este tema esclarecido, devo dizer que nunca vesti a toga, nem no sentido próprio nem no sentido figurado, para subir àquela Tribuna, porque penso que a grande questão que se coloca é a dos interesses dos cidadãos. Os advogados servem a justiça e os cidadãos e, portanto também beneficiarão se uma boa justiça para os cidadãos se implantar neste país.
Aliás, já antes de o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ter dado aquela conferência de imprensa, nós, Grupo Parlamentar do PCP, tínhamos proposto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se realizasse uma conferência nacional acerca da justiça, sob égide desta Assembleia, e temos vindo a colocar muitos dos problemas que os advogados levantaram.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou, devo dizer-lhe que pensamos que é correctíssimo - aliás, também o propusemos - que o Sr. Ministro da Justiça venha à comissão prestar esclarecimentos sobre os reflexos da implementação do Código das Custas Judiciais e sobre os critérios que serviram de base à criação de novos círculos. Aliás, o mapa da sua criação é curioso de se ver, pois há um círculo que fica apenas com duas «comarquinhas»...
Gostava de saber por que razão!... Refiro apenas este exemplo para não falar de vários outros casos curiosos que constam deste regulamento da Lei Orgânica, pelo que o Sr. Ministro da Justiça deveria vir à Comissão, tal como propusemos, explicar como é que foi feita aquela repartição de círculos.
Por fim, sobre um assunto que V. Ex.ª focou e que eu gostava de destacar, considero que vamos ao arrepio de tudo; é que se fala muito da Europa, nesta Assembleia, mas nesses países é garantido o segundo grau de jurisdição seja qual for o valor da causa. Aqui procede-se ao invés, vai-se tirando o segundo grau de jurisdição aos cidadãos, que é efectivamente uma garantia por todas as razões que o Sr. Deputado Narana Coissoró apontou e que são extremamente válidas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos praticamente a chegar ao termo do tempo que nos resta para o período de antes da ordem do dia. No entanto, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Seiça Neves e Vieira Mesquita, que nos informaram não gastar mais do que quatro e dois minutos, respectivamente, nas suas intervenções.
Nesse sentido, julgo que podemos exaurir as nossas inscrições.
Agradeço ao Sr. Deputado Mário Cal Brandão o favor de me substituir durante, aproximadamente, cinco minutos.
Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Deputado Mário Cal Brandão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país de acentuado pendor agrícola deparamos com uma situação sui generis: será provavelmente o País da CEE onde a segurança do produtor é menor e onde se maximizam os riscos da produção perante causas que não dependem da vontade ou da competência do agricultor.
É assim evidente que o produtor depende a meias do seu muito trabalho e da sua capacidade de escolha por um lado e das condições climatéricas por outro.
A outrora ubérrima região do Vouga, desvastada que já foi pela poluição inclemente, que a incompetência dos Governos não conseguiu fazer parar, encontra-se agora deparada com o temporal que durante semanas se fez sentir e que tudo arrasou numa enxurrada de bens, de dor e até já de vidas.
Tudo, tudo o temporal e a desesperança ceifaram.
Todavia, na região de Aveiro às catastróficas sequelas do tardio temporal que sofremos, há que somar a questão da peripneumonia contagiosa.
Já há cerca de quatro anos trouxemos a esta Câmara esse gravíssimo problema, que o Governo não só não relevou, como deixou agravar de forma verdadeiramente alarmante.
Mas, se referimos essa questão da peripneumonia, é só para dizer e fazer ressaltar que o agricultor aveirense deixou de poder investir na sua exploração pecuária, quase sempre de dimensão familiar, privilegiando a vertente agrícola da sua economia.
E, é tempo de recordar, que existem agricultores na região do Vouga que aguardam, há mais de dez meses, o pagamento das indemnizações - quase diríamos esmolas - emergentes do abate de gado portador de peripneumonia.
Vale isto por dizer que, no decurso do presente ano, a produção agrícola assume para os agricultores, em geral, e para os de Aveiro, em particular, uma decisiva importância em termos da obtenção de uma economia de subsistência, que é sempre uma economia de risco, ou seja, uma situação que é a antecâmara da fome.
Mas o panorama é, de facto, desolador. Meia dúzia de números podem ajudar-nos a familiarizarmo-nos com a extensão e a gravidade do problema.
Assim, os cereais propensos terão uma quebra a rondar os 80%; a batata, asfixiada por excesso de água, será colhida em menos de 50% da sua produção bruta, os fenos sofrerão prejuízos que rondarão os 807o, enquanto que, devido ao atraso das plantações e morte