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15 DE JULHO DE 1988 4687

O Orador: - Procurarei terminar já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, e aqui diremos que em nome da independência que deve ser e está preservada, nos termos da lei da televisão, à programação e à informação, esta decisão, nos termos estatutários, competia à Direcção de Programas. Quer isto dizer que houve uma provável usurpação do poder por parte do conselho de gerência, na medida em que ultrapassou uma decisão estatutária que à Direcção de Programas incumbia.
Mas, espanto dos espantos, o fundamento directo da decisão de suspensão não é, afinal, o do mérito intrínseco do programa mas as aclarações do autor do referido programa noutros meios de comunicação social, as quais, do ponto de vista do conselho de gerência da RTP, colocariam em causa a sua autoridade e o seu prestígio.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Ficámos assim a saber que, para se defender a autoridade e o prestígio de um conselho de gerência de um órgão de comunicação social, este pode tomar a decisão de suspender os programas para assim sancionar as declarações públicas dos autores desses programas. Isto sim, isto sim, sublinho, é que é um acto de autêntica censura.
Em nome das liberdades mais elementares, é esta verdade que o PSD e o Sr. Deputado Vieira Mesquita deveriam ter reconhecido perante a Câmara. Pena é que o não tenham feito.

Aplausos do PS e da ID.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.º 60/V - Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional ao Banco Europeu de Investimentos -, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 60/V, aprovada na Assembleia Regional dos Açores, que visa autorizar o Governo daquela Região Autónoma a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento até ao montante de cinco milhões de contos, merece a nossa análise segundo vários quadrantes:
Quanto ao enquadramento jurídíco-constitucional: de acordo com o estipulado no artigo 229.º. alínea c), da Constituição, as Regiões Autónomas têm o poder de «exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 170.º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração».
Segundo o disposto no artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa, a iniciativa da lei compete: «..., bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais».
O artigo 101.º, n.« 2 e 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores faz depender o recurso a empréstimos externos de prévia autorização da Assembleia da República.
Assim, nos termos da b) do n.º 1 do artigo 32.º do referido Estatuto, a Assembleia Regional dos Açores apresenta a esta Assembleia da República a proposta de lei que, neste momento, analisamos e discutimos.
Para além disto, os empréstimos externos a contrair têm de ser autorizados pelas assembleias regionais e da república procedendo de parecer do Governo da República. Este já deu parecer favorável dizendo: «Nada tem a opor ao empréstimo [...]» - ofício n.º 9737, de l de Julho de 1988, da Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.
Parece-nos, pois, que, de acordo com as disposições legais citadas, com a autorização da Assembleia Regional dos Açores e com o parecer favorável do Governo da República, foram preenchidos todos os requisitos e formalidades para que a contracção deste empréstimo externo seja autorizado e aprovado por esta Assembleia.
Finalidades do empréstimo: este empréstimo destina-se a ser aplicado no financiamento do investimento do Plano e em empreendimentos essencialmente reprodutivos, designadamente no seguinte:

Construção de estradas;
Construção de portos;
Ampliação do Aeroporto de São Miguel.
Em estradas:
Melhoria do traçado rodoviário em vias de tráfego mais intenso nos Açores; Na Ilha Terceira - Angra do Heroísmo Praia da Vitória.
Em São Miguel - Ponta Delgada - Lagoa:
Correcção do traçado;
Alargamento da via e reforma do pavimento; Descongestionamento das zonas de acesso aos centros urbanos.
Em portos: Praia da Vitória - Projecto estratégico:
Permitirá a ligação ao estrangeiro através de navios de grande calabro;
Construção dum porto comercial que substitui um porto de pequena dimensão;
Instalação de indústrias;
Reduz as dependências das condições atmosféricas.

Em aeroportos - São Miguel:

Prolongamento da pista de aterragem do aeroporto.
Projecto estratégico - Ligação da maior ilha dos Açores com o exterior, gerando mais de metade do tráfego e produzindo mais de metade do PIB regional.
Características do empréstimo:
Custo global dos projectos - 14 733 milhões de contos;
Orçamento regional - 2 238 milhões de contos; FEDER - 5 495 milhões de contos; BEI - 7 000 milhões de contos.
1.º tranche 5 000
2.º tranche 2 000
Cabaz de moedas:
1)Taxa de juro, a melhor do mercado;
2)Prazo de amortização de 10 - 20 anos =, com um período de carência de 5 anos.

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