19 DE OUTUBRO DE 1988 0005

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar o regresso de todos ao trabalho parlamentar e formular votos para que a 2.ª sessão legislativa constitua um espaço é um tempo de trabalho dignificante para todos os deputados.
Este recomeçar, que é tempo de projectos, é também tempo de balanço e de análise do que se fez e do que se disse. E, nomeadamente no que respeita à apreciação da acção governativa, temos agora ó ensejo, um ano volvido sobre a aprovação do Programa do Governo, de comparar as intenções com as acções, de verificar as consequências dos actos e das omissões.
Não cabendo nesta curta intervenção uma análise exaustiva de toda a actuação governativa no último ano, optámos por fazer incidir a nossa apreciação sobre os aspectos directamente relacionados com a política de ambiente e qualidade de vida do cidadão.
Assim, começámos por "ouvir" o que o Governo diz de si mesmo no livro que publicou sob o título Um Ano de Governo, Construir a Modernidade, que visa "submeter à apreciação dos Portugueses um balanço sintético das medidas mais relevantes nos diversos sectores da governação".
Mas quando nos preparávamos para escalpelizar um vasto conjunto de medidas, suporte de uma efectiva política de ambiente, deparámos apenas com quatro áreas de actuação governamental - a criação de algumas zonas protegidas, um protocolo estabelecido com os escuteiros, a conclusão de alguns edifícios sede de áreas protegidas e a demolição de algumas casas clandestinas. São estas as "medidas mais relevantes" que o Governo considera ter tomado na área da política ambiental.
Assaltou-nos então uma ideia estranha: será que o Governo está de acordo connosco e reconhece publicamente não ter uma política de ambiente? Na ânsia de obter uma resposta para tão grande inquietação, decidimos voltar atrás no tempo e regressar ao tempo dás promessas e dos projectos. Analisámos então outra publicação do Governo onde se anunciavam as "acções "e medidas de política principais para 1988", fazendo coincidir sobre cada uma delas um retrato da situação actual.
Vejamos o resultado:
Prometia-se "estabelecer ligações estreitas com os vários sectores da actividade, procurando incluir nas suas linhas de política as preocupações da qualidade ambiental. Resultado: um único protocolo assinado com as empresas processadoras de celulose e ainda não aplicado.
Dava-se prioridade a todas as leis regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Defesa do Consumidor, pondo à discussão pública as leis da água. Resultado: continuam por regulamentar as referidas leis, publicou-se o Regulamento Geral do Ruído -mas não se aplica- e das leis da água nem se ouve falar.
Prometia-se publicar a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente para que ele pudesse substituir o mais que necessário "promotor ecológico". Resultado: não se publicou a lei, o Instituto Nacional de Ambiente não está ainda instalado e o seu orçamento foi reduzido para metade, segundo queixa ainda hoje apresentada pelos seus representantes ao Ministro Valente de Oliveira.
Prometiam-se verbas astronómicas provenientes do FEDER/Ambiente. Resultado: o FEDER/Ambiente abortou e as verbas comunitárias para esta área foram substancialmente reduzidas.
A implementação da Rede Nacional do Laboratório da Qualidade do Ambiente ficou-se pela aquisição de algum material pouco significativo.
A concretização da chamada "filosofia da carta do litoral", resumiu-se a algumas demolições publicitárias e o' ordenamento da vasta área litoral que se promete levantou já protestos das autarquias, nomeadamente as da costa Vicentina.
A defesa das reservas ecológica e agrícola consistiu no atropelo de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e na desanexação frequente de áreas da Reserva Agrícola Nacional. As condições de funcionamento das áreas protegidas -que se prometia melhorar- continuam precárias, em muitas delas por falta de coisas tão simples como placas de sinalização ou por manifesta falta de recursos humanos.
Prometia-se transformar as áreas protegidas em "zonas de desenvolvimento exemplar". Resultado: áreas protegidas, como as de Sintra-Cascais, Serra de Aire e Candeeiros, Serra de Santa Justa e Valongo, são Hoje ameaçadas por projectos rodoviários que as vão atravessar.
O fomento de arborização e a prevenção de incêndios não foi feita pelo Governo, já que as celuloses continuam a arborizar terrenos agrícolas e a destruir matas protegidas, e foram as condições meteorológicas que fizeram a prevenção dos incêndios.
Os serviços de controle de qualidade de ambiente dispõem de quadros de pessoal absolutamente ridículos.
A responsabilização dos industriais pelo autocontrole dos seus efluentes continua por fazer ou então é feita pelas populações que se vêem obrigadas a exercer o seu direito de acção popular como no recente caso de Joane.
Meia dúzia de inspectores de ambiente são a concretização da promessa de criação de um sistema de inspecção estendida a todo o País.
A promessa de consolidação do novo sistema de gestão dos recursos hídricos não passou de promessa e não se fez rigorosamente nada neste domínio.
A consolidação da política de defesa do consumidor e o apoio às associações de defesa do consumidor não passou de intenção, já que a Lei n.º 29/81 continua por regulamentar e é a própria DECO que afirma ser "a prática administrativa muito modesta" è alerta para a violação consentida da legislação portuguesa e das directivas comunitárias.
Estas eram, há um ano, as promessas do Governo, que estão todas por cumprir. Mas há mais: nessa altura rezava o documento que "todo este esforço é acompanhado de medidas legislativas correspondentes" e enunciava, a seguir, uma dúzia de diplomas fundamentais, como os decretos-leis da qualidade do ar, de impacte ambiental, de qualidade da água, das áreas protegidas, dos resíduos urbanos, etc., que assegurava já estarem preparados, bem como garantia o início da discussão pública da Lei da Água para 1988. Hoje, um ano volvido, sabemos que nenhuma dessa legislação,