21 DE OUTUBRO DE 1988 45

Finalmente, gostaria de referir o relatório que o Governo passará a apresentar nos primeiros três meses de cada ano e que, com o relatório que a Comissão dos Assuntos Europeus irá elaborar, será essencial para que se faça todos os anos nesta Casa um importante debate sobre os assuntos europeus.
Se enumerei todos estes pontos da nova lei é para que todos os Srs. Deputados que não pertencem à Comissão para os Assuntos Europeus e também todo o País, através da comunicação social, se dêem conta da nova situação que passaremos a viver.
Hoje pode começar - se o agora for verdade - uma nova fase de relações entre o País, através dos seus representantes, e as decisões que, em nome de Portugal, são adoptadas nas Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Põem-se nestas matérias as mais importantes decisões que o País virá a tomar nos próximos anos e que terão importantíssimos reflexos na vida de todos nós e também na nossa história.
A Europa unida, a União Monetária Europeia, a possibilidade de o ECU ser moeda europeia, a política de coesão social, o mercado interno, a harmonização fiscal, estão na base dos mais importantes debates que, de futuro, se realizarão em Portugal.
A Assembleia da República terá de ter uma acção decisiva nestas matérias, que constituem alterações estruturais determinantes.
Queremos acreditar que, desta vez, o Governo cumprirá a lei. Só esperamos que, desta vez, seja verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª que se faça um intervalo de quinze minutos para que o meu grupo parlamentar possa dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concedo agora a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1988, pelas 11 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Álvaro Jaime, Neves da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Geordano dos Santos Covas. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo S.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Outubro corrente a 15 de Outubro de 1989, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luis Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que o projecto de lei n.º 205/V constitui uma adaptação equilibrada dos princípios do direito comunitário ao quadro jurídico constitucional português.
Aliás, foi exactamente por isso que nós votámos a favor da Lei n.º 28/87, pelo que não há nenhuma solução de continuidade neste raciocínio. Não votámos contra a Lei n.º 28/87, para agora vir apresentar um projecto de lei em que, nas linhas gerais, com algumas correcções técnicas, os mesmos princípios são consagrados.
Há, efectivamente, correcções neste projecto, que nos apraz registar: são correcções de natureza técnica, nomeadamente quando se reestrutura e se vê de uma