46 I SÉRIE - NÚMERO 2

maneira diferente a comissão mista em que a Comissão para os Assuntos Europeus reúne com os parlamentares europeus Os parlamentares europeus i hoje não tem nenhuma ligação funcionai ou política a esta Assembleia pelo que só com acordos parcelares eles poderão comparecer a essas reuniões periódicas Por tanto julgo que é correcta essa formulação.
Entendemos também que outras correcções podem ser introduzidas no projecto de lei n.º 205/V na especialidade e nesse sentido estamos libertos a colaborar em correcções de natureza técnica que melhorem o sentido do próprio diploma.
Em relação ao projecto de lei n.º 205/V queríamos destacar os seguintes pontos em primeiro lugar como se disse achamos equilibrada a solução jurídico constítucional encontrada Sabemos que há países europeus onde os respectivos parlamentos vão mais longe e têm competências mais fundas - estou a pensar na Dinamarca por exemplo em que o Governo não é senhor de dar uma aprovação definitiva a nenhum acordo sem que o Parlamento dinamarquês reunido para o efeito e caso a caso lhe dê essa autorização estou a pensar na Alemanha e até na Itália onde creio também o parecer é vinculativo a esses tratados.
Para o Parlamento Europeu - e digo-o com total sinceridade - penso que não eram soluções ajustadas O nosso Parlamento não tem meios que lhe permitam o acompanhamento útil eficaz e permanente desse tipo de negociações por um lado e por outro lado em boa verdade não cabem a um sistema de parlamentarismo mitigado como é o nosso outras competências que não sejam aquelas que em linhas gerais se contêm no projecto de lei n.º 205/V É uma solução de equilíbrio constítucional e de capacidade funcional do nosso próprio Parlamento.
De qualquer forma regista se que a Comissão para os Assuntos Europeus passa a ter um núcleo de competências de grande responsabilidade quer na elaboração dos relatórios quer no acompanhamento do pró cesso de inserção que apontam para uma estruturação em moldes eventualmente diferentes daqueles em que tem vindo a funcionar. Dentro deste projecto destacamos quatro pontos fundamentais em primeiro lugar as matérias de consulta obrigatória ou seja a Assembleia da Republica deve ser consultada obrigatoriamente em todas as matérias que pela sua implicação envolvam competência da Assembleia Nós entendemos que é a competência gene rica desta Assembleia e não apenas a competência exclusiva ou seja a Assembleia terá uma palavra a dizer em todas as matérias da sua competência mesmo aquelas em que ela tem uma reserva relativa de competência.
Em segundo lugar destacamos as matérias da iniciativa própria da Assembleia da Republica pronunciando se sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias e vamos ver que este vai ser certamente um ponto extremamente importante porque como dizia há pouco a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques vamos ter - e pena é que já não tivéssemos tido - debates fundamentais e concretos de alteração ao Tratado de Adesão que vão influenciar o presente e o futuro de Portugal e dos portugueses com grande sentido político e enfim com enormes consequências para todos De resto iríamos em breve referir este aspecto se nos fosse permitido.
Em terceiro lugar destacamos a avaliação anual global da participação portuguesa na Comunidade e final mente a intervenção no que toca aos fundos estruturais - fundos estruturais que serão sempre apreciados certamente em sede da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado mas que nós desejaríamos fossem também apreciados aquando da apresentação de planos e projectos em que haja competência da Assembleia da Republica para fazer uma apreciação da forma como esses fundos estruturais são geridos nesses casos.
Um segundo aspecto que queríamos focar constitui um desejo sincero o de que este projecto de lei n 205/V não seja apenas uma intenção política mas uma verdadeira vontade política do poder Gostaríamos por tanto de ver este projecto de lei n 205/V cumprido na sua letra e até mesmo cumprido no seu espírito E dizemos cumprido no seu espírito porque os grandes debates sobre a integração europeia ainda não chegaram a esta Casa vimos Portugal assinar o Acto Único Europeu - que já é uma importante alteração ao Tratado em que Portugal assume profundos compromissos em sede de integração europeia - mas não vimos que nesta Casa pudesse haver um debate sobre esse tema Quando digo um debate não digo um debate puramente político porque isso evidentemente que houve mas um debate decisivo em que esses assuntos fossem equacionados com a profundidade que necessariamente merecem Mas isto em relação a nós é manifestamente um primeiro passo de outros debates mais fundos e mais importantes que se avizinham e em que estamos em crer o projecto de lei n.º 205/V deve constituir o instrumento para esse debate político.
E damos esta ênfase a este aspecto porque Sr. Presidente e Srs. Deputados - agora aqui digo o muito sinceramente também a título pessoal se me é permitido fazer esta intervenção nestes moldes - sou daqueles que quando ouço a Sr. Thatcher falar não vejo nela o Gengis Khan a falar na coexistência pacífica Acho que a Sr Thatcher tem muito de anglófona defende muitos aspectos que tem a ver directamente com o seu pais sem duvida mas penso que algumas coisas daquilo que ela diz merecem reflexão - não digo acordo mas pelo menos reflexão.
Também penso que a unidade europeia não é um fim em si própria é um instrumento de fortalecimento da Europa e também penso que o fortalecimento da Europa se dá no respeito pela história de cada um dos países se dá pelo respeito das tradições de cada um dos países e se dá por passos prudentes não saltando etapas que podem prejudicar inclusivamente os próprios objectivos que se visam atingir Este é um caso em que não é por andar depressa que se anda melhor anda se melhor por se andar com prudência construindo uma obra fácil.
Quero referir um segundo aspecto também ficaria muito frustrado se no meu partido lutasse por ver o Estado desburocratizado por ver a economia liberalizada por ver um conjunto de princípios aplicados a Portugal e se ao mesmo tempo fosse forçado a assistir à burocratização de Bruxelas à pluralidade de centros de decisão enfim ao Mercado que em vez de ser