19 DE NOVEMBRO DE 1988 393

segue-se a sua inevitável natureza: esta proposta é uma confissão pública de irresponsabilidade e um pedido disfarçado de salvação, o «SOS» de um Governo náufrago e à deriva, totalmente perdido no mar dos seus próprios malabarismos de contabilidade criativa. O feitiço acabou por se voltar contra os aprendizes de feiticeiro!
É o prenúncio de uma viragem política mais geral. Sr. Primeiro-Ministro acabou-se! E o País todo começa a dar-se conta disso. Sr. Primeiro-Ministro, acabou-se!
Numa democracia que se deseja adulta não deverá ser possível enganar sempre toda a gente a todo o tempo. Por isso, hoje, o Governo está aqui impotente para esconder o seu fracasso. Que tenha ao menos a humildade de o assumir. O OE tem de deixar de ser uma cosmética da governamental vaidade do Estado; do governamental: o Estado sou eu!
O Partido Socialista apresentará e votará um conjunto de propostas de alteração e aditamento que visam restituir e devolver a dignidade perdida ao Orçamento, como instrumento credível de uma política de Estado. Destacarei algumas dessas propostas.
Começo logo com o artigo 1.º Não é tolerável que o Governo queira disfarçar as suas culpas, inventando uma alcunha, un petit-nom do Olá, para uma proposta de alteração do Orçamento do Estado. Trata-se de uma proposta de alteração nos termos da lei e não de uma rectificação.
O actual artigo 2.º proposto pelo Governo também não é constitucional, como já o reconheceu o Grupo Parlamentar do PSD.
Quanto ao artigo 6.º, as incertezas não são da CEE. As incertezas são do Governo e as inconstitucionalidades também. O artigo 6.º tem de respeitar a seriedade reposta pelo Tribunal Constitucional, não podendo retomar justificações perfeitamente inconstitucionais. Como se sabe, este artigo visa corrigir o défice oculto em flagrante violação da Constituição. Só aqui estão 26 milhões de contos de défice oculto.
É muito, mas é pouco perante o que ainda lá fica. O que lá fica é muito mais. Porque o défice oculto total do Orçamento do Estado para 1988 - e é hoje fácil prová-lo, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, se me derem a honra de pedir uma prova aritmética do que afirmei, fá-la-ei com gosto - é da ordem da centena de milhões de contos.
Proporemos e votaremos também uma correcção decente, porque é de decência que se trata, dos vencimentos dos funcionários públicos.
Quanto às receitas, o Governo prevê aumentos de receitas de mais de 80 milhões de contos, são bastante mais do que essas, mas o próprio Governo, pelo seu punho, escreve em documento oficial que a previsão é de 80 milhões de contos, mas inscreve apenas 50 milhões. Será para ter a possibilidade de corrigir o desastre da dotação concorrencial? Repare-se ainda que o erro da previsão das receitas é da ordem dos 407o em termos incrementais. Para quem nunca erra, é muito, muito mesmo. Um erro de previsão de 40% aqui, de 50% na inflação, de 50 a 100% em tudo o mais. Para quem nunca erra é muito, muito mesmo!
Mas, pior do que isso, o Governo «esqueceu-se», lamentavelmente, que ao aumentar a previsão de receitas do IVA em 25 milhões de contos, tem também de aumentar a transferência do FEF para as autarquias locais no montante de 6,4 milhões de contos. Isto é assim por lei.
O PS apresenta uma proposta para corrigir esta ilegalidade e não é possível votar a previsão do aumento de receitas, nos termos da lei, sem ao mesmo tempo fazer a correcção do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias.
Finalmente, dado que o Governo só corrige algumas inconstitucionalidades, ficamos à espera do segundo orçamento, ou da segunda alteração orçamental.
Mas temos de formular desde já um apelo, e um apelo sério, como parte de uma instituição que representa aqui um valor essencial da democracia: o valor da seriedade. Que nunca mais o Governo e o PSD tentem fazer aprovar um Orçamento «pintado» como o fizeram para 1988. É que, de facto, um défice oculto da ordem dos 100 milhões de contos compromete a dignidade do Estado, de quem o propõe e de quem o vota.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, em primeiro lugar, quero dizer que vou reler a intervenção que V Ex.ª acabou de fazer porque não acredito em coisas que aqui proferiu. E não acredito porque, além de não serem justas, são tremendamente injustas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga!

O Orador: - Mas, mais grave do que isso, faltam à verdade. V. Ex.ª sabe isso, mas não o quer dizer!

O Sr. João Cravinho (PS): - Ainda bem que disse que ia reler a intervenção!

O Orador: - A interpretaçâo que faço da intervenção que o Sr. Deputado produziu é a de que a oposição, cheia de debilidades, de vez em quando, faz aqui uma tentativa de transformação de enormes fraquezas em pequeníssimas forças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Deputado João Cravinho, existe uma diferença abismal entre a discussão que hoje estamos a fazer e discussões que, versando sobre a mesma matéria, foram feitas no passado. Ora, nessa altura, o Sr. Deputado estava aqui e sabe que, sistematicamente e em anos sucessivos, o que se fazia no Parlamento eram alterações por motivo de derrapagens orçamentais. V. Ex.ª sabe isso e, portanto, não pode desmentir tal facto.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que em 1986 o défice orçamental foi cumprido, assim como o de 1987, e ficou a saber que em 1988 houve uma redução de défice de 14 milhões de contos. Mas vamos partir do princípio que esta importância nem é significativa! Porém, isso tem um enorme simbolismo - e não há oposição que lho retire que é a inversão de uma tendência terrível: até