19 DE NOVEMBRO DE 1988 395

e outros; remeto-o, enfim para o comportamento que o PS teve quando, em Novembro de 1985, o Governo do Prof. Cavaco Silva veio aqui regularizar todas as operações de tesouraria e a oposição, na altura com poder maioritário nesta Câmara, impediu que tal fosse feito, pelo menos em grande parte.
O Sr. Deputado referiu-se às operações de tesouraria que constam do artigo 20.º Essa foi uma forma que o Governo teve de resolver a questão. Qual era a outra solução, Sr. Deputado, sabendo nós como sabemos que os mecanismos da CEE não se compadecem com prazos demasiado extensos para absorver os fundos do seu Orçamento? A isto o PS não respondeu!
Já aqui ouvimos o Governo ser criticado por haver receita a mais, por ter poupanças na despesa, porque previu a mais, porque não previu, enfim, uma grande confusão que só desmerece quem faz as críticas!
As transferências que se incluem nas propostas do PS são claramente inconstitucionais, mas creio que o bom senso e a vontade maioritária desta Câmara irão resolver esta questão já em sede de votação. Na verdade, os Srs. Deputados do PS não se estão a comportar dentro daquilo que o Tribunal Constitucional fixou em jurisprudência em matéria de execução orçamental. Esquecem esses factores! Tenho pena que não saibam ler os documentos! Já sei que não são juristas, já sei que não são contabilistas, mas, ao menos, peço que façam um esforço, no sentido de lerem os documentos oficiais, para lerem, ao menos, o Diário da República.
O Sr. Deputado João Cravinho disse que o Governo esbarrondou com este Orçamento. Registo que o Sr. Deputado considera que a redução do défice do Orçamento do Estado, em sede de execução orçamental, é esbarrondar o Orçamento. Sabemos o que é que o PS costuma fazer em matéria de orçamentos, de derrapagens e buracos orçamentais! Portanto, essa conclusão só fica bem ao Governo!
Aliás, Sr. Deputado João Cravinho, isso é natural, pois um partido que não consegue gerir as finanças próprias, como conseguiria geria as finanças do País.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da defesa da honra do PS.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, é absolutamente intolerável que V. Ex.ª, que concebia como uma pessoa educada, e certamente o será, tenha utilizado o debate sobre o Orçamento Suplementar para fazer uma inqualificável ingerência naquilo que é a vida interna do Partido Socialista e que, em termos de moralidades pública, está vedada a um membro do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos, todavia, uma grande qualidade, Sr. Secretário de Estado: no último congresso do Partido Socialista exibimos as nossas contas, as razões do défice e declarámo-lo publicamente!
E dizemos mais, Sr. Secretário de Estado: se V. Ex.ª e o partido de que faz parte quiserem discutir, em termos de Estado, as questões transcendentes do financiamento da actividade política em Portugal, estamos, como sempre estivemos, abertos a isso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não descemos a fazer considerações do pormenor sobre as receitas ou as despesas do PSD. Tal está-nos vedado em termos democráticos! Aceitamos que VV. Ex.ªs são pessoas sérias e, portanto, temos o direito de exigir que nos considerem do mesmo modo.
Estamos, pois, disponíveis que se trave um debate, no sentido de se discutir esta questão do financiamento do Estado e esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro, à semelhança do que se fez noutros países da CEE, tenha a coragem de vir, publicamente, discutir esta matéria com todos os partidos representados nesta Câmara.
Não digo mais nada sobre aquilo a que V. Ex.ª desceu neste debate parlamentar.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja dar explicações?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente. O que eu disse ficou dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado António Matos, registo a sua concepção doméstica das finanças públicas e privadas. Percebi que tinha uma mapa na mão que esclarece o assunto e, certamente, vê-lo-ei em Comissão; portanto, a seu tempo, aprofundaremos esse assunto. Não tenho a mesma visão do Sr. Deputado, mas, assim que entrem na Comissão de Economia, Finanças e Plano todos os elementos, teremos oportunidade de continuar um diálogo, que tem sido sempre cordial e esclarecedor para todos os membros dessa Comissão.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, devo dizer que percebo perfeitamente a razão por que é que o Sr. Deputado Alípio Dias, este ano, não está cá. Não quis vir! V. Ex.ª vem cá sempre atacá-lo, infamá-lo, vem dizer: «vejam como sou brilhante e como aquele senhor que ali está é, de facto, sei lá o quê». É desagradável! São questões internas do PSD, que, enfim, têm aqui uma expressão pública, mas penso que é extremamente deselegante para o seu antecessor, que, aliás, ao passar-lhe a pasta, suponho, que lhe ensinou algumas coisas importantes...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas faltaram outras!

O Orador: - ... - o Sr. Secretário de Estado foi o primeiro beneficiário disso, tal como o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro Ministro.
Vejo deputados, seus colegas, a quem o Sr. Secretário de Estado vem hoje verberar publicamente: «vejam