442 I SÉRIE - NÚMERO 16

O andamento referido para os agregados de liquidez, conjugado com as necessidades de financiamento do sector público, implicará um crescimento muito moderado do financiamento bancário ao sector produtivo. O que não impedirá o bom crescimento do investimento dados o grande progresso verificado na capacidade de auto-financiamento das empresas - bem patente nos valores da respectiva poupança -, as comparticipações associadas aos fundos comunitários e a possibilidade de recurso ao mercado de capitais.
De forma consistente com os objectivos de desinflação e com a necessária moderação dos custos unitários salariais e da procura interna prosseguir-se-á, em 1989, a atenuação da desvalorização do escudo. O reforço da capacidade competitiva da economia decorrente do comportamento do investimento produtivo permite, de facto, dispensar de forma gradual aquele instrumento da política económica que, aliás, se tornará progressivamente menos disponível no contexto da integração monetária e financeira da Comunidade Económica Europeia. As empresas portuguesas têm de encontrar - e estão encontrando - nos ganhos de produtividade o seu principal factor de competitividade.
A política de rendimentos deverá assegurar um crescimento salarial que não destrua tais ganhos de competitividade e seja um sector efectivo de desinflação. A este nível é fundamental que a política de rendimentos seja novamente geradora de expectativas convergentes no sentido da redução da inflação, sob pena de este objectivo ter de vir a ser prosseguido, no futuro, por políticas macroeconómicas de gestão da procura de rigor acrescido.
Tendo de dar resposta a um conjunto de exigências que se colocam no processo de modernização e desenvolvimento da economia portuguesa, a política orçamental não poderia deixar de adoptar medidas consistentes com os grandes objectivos macroeconómicos.
As despesas de capital veiculadas através do PIDDAC conhecerão um forte impulso, ao mesmo tempo que as despesas com sectores prioritários como a educação e a saúde verão reforçado o seu peso nas chamadas «despesas discricionárias».
São estas as que dependem directamente da vontade do Governo - não incluindo, designadamente, os juros da dívida pública, as transferências para a CEE e para as autarquias locais - e verão o seu peso no produto interno reduzir-se de cerca de 21,5% para 21 % o total das «despesas discricionárias», correspondendo ao esforço de contenção realizado na preparação do Orçamento do Estado para 1989.
A previsão das receitas fiscais para 1989 apresenta um grau de incerteza acrescido, dada a circunstância de se tratar do ano de introdução da Reforma Fiscal.
Apesar da moderação relativa das taxas dos impostos, as exigências da política macroeconómica impõem que as receitas fiscais tenham um andamento - relembro que temos a mais baixa taxa de tributação directa da Comunidade Económica Europeia - e esse bom andamento das receitas fiscais deverá resultar, fundamentalmente, do alargamento da base tributária. Esta decorrerá, desde logo, do conceito de rendimento adoptado no IRS e no IRC, e também da racionalização dos benefícios fiscais - a consagrar, no respectivo «estatuto» no quadro da Reforma Fiscal, bem como por decreto-lei acabado de aprovar em Conselho de Ministros, na sequência do artigo 50.º da Lei do Orçamento do Estado para 1988. Ao mesmo tempo, prosseguirá o Governo os esforços no sentido de uma eficácia acrescida na cobrança dos impostos, o que constituirá, simultaneamente, um factor de maior justiça fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil esta caminhada da arrumação das finanças públicas...! E ainda há quem, genericamente, afirme que poderíamos ir mais depressa e mais fundo. Por vezes são os mesmos que, em olímpica contradição, nos falam em mais despesas «fiscais» ou mais subsídios públicos.
Sei que não é esse, felizmente, o espírito dominante nesta Câmara. E, a propósito, gostaríamos de deixar, de forma inequívoca, um convite muito simples a VV. Ex.as: aceitamos, com muito gosto e interesse, sugestões sobre como fazer mais disciplina financeira e como reduzir o défice orçamental...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., sugestões concretas analíticas, construtivas, praticáveis; não sugestões vagas, genéricas, inconsequentes, inexequíveis; não obviamente, sugestões que em si próprias sejam uma irracionalidade como, por exemplo, o pagamento de juros da dívida pública interna abaixo da taxa de mercado; nem obviamente, sugestões que signifiquem uma auto flagelação como, por exemplo, a recusa dos fundos estruturais da Comunidade Europeia; nem, obviamente, sugestões que sejam um retrocesso social, como, por exemplo, a não expansão do sistema educativo perante o afluxo crescente de crianças e jovens.
Mas já serão, por certo, boas e acatáveis sugestões aquelas que se dirijam contra desperdícios ou propiciem ganhos de eficiência, melhorias da produtividade, economias de despesa, acréscimos de receitas - tudo em segmentos do Orçamento do Estado casuisticamente identificados, de realização e viabilidade minimamente asseguradas.
Haverá quem responda: mas isso é tarefa do Governo!
Sem dúvida que o é; não deixa, por isso, de ser tarefa de todo o País, dos que trabalham na Administração Pública, dos que pagam os impostos, dos que utilizam os serviços públicos, dos que dirigem as coisas do Estado.
Por isso estamos receptivos a boas sugestões sobre disciplina financeira e sobre redução do défice do Orçamento do Estado, com a consciência tranquila de que vimos realizando essa tarefa ano após ano, com a profundidade e com a velocidade que são recomendáveis para a economia portuguesa e com os resultados que são conhecidos.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Nogueira de Brito, Silva Lopes, Octávio Teixeira, Isabel Espada e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, V Ex.ª Teve hoje aqui um postura diferente. Disse que estava aberto a sugestão quando ontem, na conferência de imprensa que deu, dissera com aquele