522 I SÉRIE - NÚMERO 17

E, embora pareça mentira, as propostas para 1989 mantêm esta política, inscrevendo no PIDDAC apenas 4 milhões de contos a fundo perdido e 1,9 milhões de contos para concluir alguns projectos no programa de promoção directa que tem de acabar até final do ano porque já se sabe que o programa não vai continuar. Basta fazer as contas para verificar que estas verbas não dão sequer para 2 mil habitações.
Como vai longe a promessa de uma casa para cada português!
Mas o drama da habitação é particularmente grave para quem tem de viver de reformas de 9, 10 ou 14 contos mensais, para quem depende de um salário incerto e de um emprego precário.
E a política governamental quanto à Segurança Social não dá qualquer esperança de melhoria da situação. Mantém-se a inscrição de verbas claramente insuficientes para pagar aos beneficiários pensões minimamente dignas. Basta ter em conta que o valor médio das pensões (incluindo todos os regimes) é de apenas 13 100$OO para ter de concluir que os aumentos anunciados mantém as pensões e reformas a níveis incompatíveis com a satisfação das necessidades mínimas dos reformados, pensionistas e idosos.
Por outro lado, o Governo continua a não assumir as suas responsabilidades na cobertura dos regimes reduzidamente contributivos e equiparados e das despesas com a acção social, mantendo uma diminuta comparticipação do OE nas despesas da Segurança Social.
Simultaneamente, vai desviando verbas da Segurança Social, em montante cada vez mais elevado, para fins que nada têm a ver com esta, como acontece com mais 30 milhões de contos para a formação profissional.
Entretanto, a par da manutenção de baixas reformas e pensões, todos os anos o saldo positivo do Orçamento da Segurança Social ultrapassa as próprias previsões, apesar das dívidas das empresas à Segurança Social continuarem a aumentar.
É uma situação que tem que ser alterada.
É urgente o aumento e actualização do valor das reformas e pensões, equiparação a 55% do salário mínimo nacional da pensão mínima da Segurança Social, de acordo com as recomendações da OIT e o respectivo ajustamento das actuais pensões acima da mínima de forma a que se mantenha a diferença entre o seu montante e o novo valor.
Esperemos que durante o debate na especialidade haja vontade política para fazer justiça às camadas da população mais carenciadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero f alar-vos da Educação. Quero f alar-vos do que foi a coroa de glória do primeiro ano deste Governo, do que foi o Ministério vedeta das manchetes e das ondas, do que foi, mas já não é, a prioridade maior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero falar-vos do que é a principal desilusão deste orçamento, do que foi o cair da más cara da Educação, do que é finalmente a derrota de um ministro e de um Governo.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Mas pretendemos mais.
Depois de termos analisado o orçamento, em pormenor, na nossa extensa declaração de voto já distribuída, queremos também responsabilizar o Ministro da Educação pela banalização do sector, no quadro do esforço nacional para o desenvolvimento.
Responsabilizo o ministério pelo abandono ou pela eliminação da ideia de prioridade da educação.
Responsabilizo o ministério pelo espírito que começa a reinar neste Governo, que é o da comercialização do ensino e da ciência, o da transformação da educação em mercadoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responsabilizamos ainda o Ministro da Educação pela orientação agora nitidamente impressa na política educativa e que consiste no agravamento dos factores e instrumentos de selecção social no sistema educativo português, que é já um dos mais desiguais e discriminatórios de todo o mundo industrializado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responsabilizamos finalmente o ministério e o Governo pela desnacionalização do projecto educativo, da política de educação e da reforma educativa.
Comecemos pelo princípio. É hoje o momento de avaliar, mesmo brevemente, o ano que finda. O Orçamento da educação de 1988 foi mal cumprido. Ao plano de investimentos foram retirados 3 milhões de contos, mais de 11%. Não foram abertas 500 novas creches, como prometido. As Universidades entraram em crise em Setembro deste ano. O calendário legislativo fixado pelo próprio ministro, para compensar o atraso de um ano do seu antecessor, não foi cumprido e mais um ano foi acrescentado ao atraso e à demora. Foi um ano de ilusões, de propaganda e de ineficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Orçamento de 1989, ele é de rotina e estagnação. É insuficiente e traduz a perda de prioridade na política nacional. A educação perde na despesa pública e no produto interno. O sector revela uma confrangedora pobreza de imaginação, de projectos novos e de capacidade para responder às reais necessidades do País.
Mais ainda, o Orçamento para 1989 é injusto, no sentido que contribui para o agravamento das desigualdades sociais e tem como grande inspiração a tolerância e a indiferença perante a injustiça social.
A educação dos portugueses, a sua formação e o seu acesso à cultura são sacrificados ao défice público e ao que o Governo chama «disciplina orçamental». Sacrificar assim a educação é a tradução de uma política de não combate às desigualdades. O Governo assinou um tratado de paz com o atraso de Portugal. Que Governo é este que se dispõe, cegamente, a sacrificar o espírito, a inteligência e a cultura?

Vozes do PS: - Muito bem!