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I SÉRIE — NÚMERO 17

Como nós dissemos, a dotação concorrencial é inconstitucional, e V. Ex.ª disse, com o mesmo ar do ano passado, «é absurdo». Sr. Secretário de Estado, o absurdo era de VV. Ex.8*, e fizeram uma tristíssima figura com isso. Mas pior, porque se está a incorrer na prática de inconstitucionalidades orçamentais, cujos efeitos são ressalvados pelo Tribunal Constitucional e, portanto, o País vive, ano após ano, em situação de inconstitucionalidade em matéria financeira. Isso quer dizer que há um elemento malsão numa área nevrálgica para o funcionamento do Estado de direito democrático, e V. Ex.ª é responsável por isso.

Agora, diga-me: que absurdo somos nós e não o Governo que pratica esta orientação?!

Francamente, não podemos aceitar esta posição!

Por outro lado, não vale de nada fazer ares de valentão nesta matéria e dizer que não entra no debate disto, porque V. Ex.3 exibiu aqui uma ignorância absolutamente lamentável em relação ao que é mais comezinho quanto às decisões dos tribunais. V. Ex.ª qualificou como rascunho uma decisão manuscrita e isso é imperdoável, porque é demasiado inculto, num sentido basilar.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É uma triste figura para qualquer pessoa, sobretudo para um membro do Governo que rubrica coisas que valem milhões.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluo sublinhando que o Governo, nesta matéria, ousou, aqui, hoje afrontar o Tribunal Constitucional, tal como tinha ousado, outrora, a propósito do pacote laboral, ir à televisão achincalhar o juízo do Tribunal Constitucional. Só isto define um Governo!

Que o Sr. Secretário de Estado procure sair disso, através da piada de galeria, recusando autocriticar-se onde tem de se autocriticar, porque já foi criticado pelo órgão competente, e, mais ainda, que o Governo se recuse a emendar de imediato as inconstitucionalidades do Orçamento dito «rectificativo» e verdadeiramente suplementar e se recuse a expurgar, antes do próprio debate na generalidade que aqui estamos a fazer, as inconstitucionalidades confessas da nossa proposta, reduz este debate a alguma coisa que o não devia caracterizar.

Que os senhores o queiram fazer assim, é convosco. Mas nós não aceitamos essa postura e exerceremos o direito de crítica até ao fim, quaisquer que sejam as vossas piadas de galeria, quaisquer que sejam as vossas tentativas de se furtarem ao debate.

Duvido que o Sr. Secretário de Estado responda a isto!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não

responde, não!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não

tenho explicações a dar porque o absurdo mantém-se!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo as diferentes bancadas do Governo e dos grupos parlamentares que terá lugar, amanhã, uma conferência de líderes, imediatamente a seguir ao fecho dos nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi ontem aqui afirmado por um ilustre deputado do Partido Social Democrata que a discussão parlamentar do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, feita nesta sede, deveria ser sobretudo uma discussão política. Concordamos inteiramente com ele.

Com efeito, mais do que os números, importará sobretudo equacionar as ideias. Mais do que comparar para louvar e às vezes para criticar, importará, sobretudo, conhecer as opções e este é seguramente o sentido mais nobre da discussão política. Consideramos que, no Portugal de hoje, este é o único sentido útil. Enquadremos, pois, a discussão do Orçamento e do Plano nesta perspectiva.

Deste Orçamento do Estado e destas Grandes Opções do Plano seria de esperar, pelo menos, uma coisa: a consagração de uma vontade política séria, nítida e consistente assente num conjunto de princípios capazes de definir e estruturar o modelo coerente de sociedade e de Estado.

Em tempo de puro pragmatismo já não nos atrevemos sequer — e infelizmente que assim é — a colocar a questão em termos ideológicos mas sim no plano simples e comezinho das puras escolhas políticas.

Quase todos sabemos e quase todos afirmamos depender o futuro de Ponugal dentro da Comunidade Económica Europeia e o futuro dos portugueses dentro de Portugal da capacidade que tivemos no presente em assumirmos a necessidade de mudança. Mudança na sociedade, mudança ria economia e mudança no Estado. Mudança que, no fundo, se traduz em adaptarmos as nossas estruturas sociais, económicas e estatais a um espaço de competitividade a todos os níveis, onde a responsabilidade, a confiança e a organização ditam a lei.

Por outras palavras, é a necessidde de Portugal fazer a revolução tranquila, isto é, a revolução tranquila de que fala Jacques Delors e que nesta conjuntura tão favorável será uma grave responsabilidade não a levar a efeito.

Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Qual é o verdadeiro papel deste orçamento e destas opções, face a esta necessidade? Onde está o País novo que germina sobre o monte de números e palavras? Onde está, sequer, a ideia, a ideia clara, o projecto nítido que se possa discutir, aprovar ou combater? O Governo da estabilidade, o Governo da esperança da maioria dos portugueses gere a conjuntura. Enquanto esta lhe for favorável e enquanto o Sr. Primeiro-Ministro mantiver a sua imagem pública que inequivocamente é positiva, o Governo continuará a ter êxito.

Vozes do PSD: — Muito bem!