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I SÉRIE — NÚMERO 17

Mas uma prevenção deve ser feita: quando dizemos que o crédito à compra de habitação está a ser afectado ou reduzido, comparamos as reduções de 1988 com o ano excepcional que foi 1987, no qual se celebram mais do dobro dos contratos do que em 1985.

Não tomemos «a nuvem por Juno».

As expectativas no mercado da construção, continuarão a ser, em 1989, muito favoráveis, dado o previsto crescimento do investimento ( + 9,5%) e onde a habitação (de produção pública e privada) e as vias de comunicação têm significativa importância.

O mercado das obras públicas, avaliado pelo valor de concursos abertos está a ter, em 1988, o melhor ano de toda a década de 80.

Nele se está a verificar, também um maior equilíbrio entre a construção de edifícios e as demais obras, muito embora a parte das vias de comunicação tenda a crescer nos anos futuros.

Entretanto, o volume dos consumos de aço e cimento cresceu, até fim do 3.º trimestre de 1988, em 13,2% e 8,8% respectivamente, após os fortes aumentos havidos já, em 1987. São números que não enganam ninguém.

Das 17 empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado e tutelas pelo ministério apenas 7 receberam em 1988, indemnizações compensatórias por obrigações de serviço público determinando resultados anuais negativos: Companhia da Carris de Ferro de Lisboa (CCFL), Metropolitano de Lisboa (ML), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), Transtejo (TT), Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP), Rodoviária Nacional (RN), Transportes Aéreos Portugueses (TAP).

Os resultados anuais, sem indemnizações compensatórias deste conjunto de 7 empresas passaram, em valores nominais, de 41 milhões de contos em 1985 para 40 milhões de contos em 1988.

A preços constantes a redução ainda é maior, de 41 passaram para 28 milhões.

Sobretudo, a preços constantes, houve uma diminuição sensível dos deficits anuais, sem ter havido perda de qualidade dos serviços produzidos, nem aumentos nos preços dos transportes para além das taxas de inflação esperadas, em cada um dos últimos 3 anos.

A diminuição das necessidades de financiamento do Sector Empresarial do Estado (SEE), assinalada no Relatório do Orçamento do Estado para 1989 recebeu, entre 1985 e 1988 um considerável contributo deste conjunto de empresas de transporte financeiramente mais crítico.

Paralelamente a esta evolução dos resultados anuais, quer continuemos a considerar o conjunto das 7 empresas, quer a totalidade das 17, o volume de investimentos anuais subiu consideravelmente: 25,0% em 1986, 46,0% em 1987 e 57,0% em 1988.

Estes substanciais aumentos dos investimentos das empresas públicas e maioritariamente participadas pelo Estado, demonstram cabalmente que, aonde há serviços públicos a prestar, as melhorias qualitativas e quantitativas tem merecido a maior atenção, com os reflexos positivos também resultantes para a indústria nacional, pese embora a forte componente importada e as regras cada vez mais apertadas da concorrência no interior da Comunidade Europeia.

Juntamente com o Ministério da Indústria, têm sido analisadas múltiplas situações resultantes para a indústria nacional dos investimentos das empresas públicas,

no sentido de aumentar a competitividade internacional dos produtos portugueses.

Por outro lado, a redução dos resultados anuais negativos concomitantemente com o aumento substancial dos investimentos anuais, é a cabal demonstração de como o SEE tutelado pelo ministério se tem ajustado a uma gestão mais racional e socialmente mais reprodutiva (menos encargos para os contribuintes e serviços mais adequados para os consumidores).

No ano 1989, vai continuar esta mesma evolução qualitativa.

Os valores do esforço financeiro do Estado em dotações de capital, cada vez mais ligados ao financiamento dos investimentos e as indemnizações compensatórias terão, ainda, de ser ajustados, com o Ministério das Finanças.

Globalmente, o esforço financeiro do Estado para as empresas públicas deverá continuar a diminuir.

Julga-se que a TAP e a RN poderão, pela primeira vez desde 1975, passar sem indemnizações compensatórias, o que constituirá um excelente sinal na gestão do SEE, permitindo, porventura, a sua mais rápida pri-vatização parcial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos objectivos da política macro-económica para 1989, traduzida nos indicadores que constam do Relatório Geral do Orçamento do Estado, os grandes sectores envolvidos pela acção do MOPTC, construção habitação, transportes e comunicações, continuarão a apresentar progressos significativos e decisivos para o desenvolvimento do País na sua preparação para o pós-1992.

Os recursos financeiros de que o ministério dispõe directamente, para as acções a empreender, são uma pequena parte dos recursos envolvidos na modernização que resulta muito mais das capacidades próprias das empresas públicas e dos reflexos dos investimentos de outros sectores económicos.

Não se oferecerão grandes dúvidas, a quem quer que analise objectivamente as situações, que o crescimento económico do País e o bem-estar da sua população continuarão, em 1989, a levar um grande impulso, por acção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

É, de resto, o que os portugueses esperavam e se começaram a habituar e, ao fim e ao cabo, o que justifica todos os esforços que lhe consagramos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e Nogueira de Brito.

Uma vez que se verificou aqui uma série de permutas de tempos, quero esclarecer a Câmara de quais são os tempos remanescentes relativamente aos grupos parlamentares em que se deram essas permutas.

O Sr. Deputado Raúl de Castro, que já está inscrito para uma intervenção, dispõe de cinco minutos (três cedidos pelo PCP e dois por Os Verdes). O PS e o PCP dispõem de dois minutos, o PRD sete, o CDS cinco e Os Verdes já não dispõem de tempo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PS): -- Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Costuma dizer-se para os meus lados, «presunção e água benta, cada qual toma a que quer».