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16 DE DEZEMBRO DE 1988 747

comuns - não para as clientelas do PSD, mas para o cidadão comum?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E para o socialista

O Orador: - Será um ano de mais impostos e menos poder de compra. Esta é a verdadeira síntese do orçamento para 1989, que nenhuma propaganda poderá desmentir.
O Governo está em guerra com o cidadão comum - assalta-o nas suas algibeiras! Tem por si uma pretensa legalidade fiscal, neste momento profundamente em causa. O Governo está em guerra com as classes médias. Tem ódio às classes médias e não se sabe bem porquê...

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sadismo!

Risos do PSD.

O Orador: - O Governo encontra-se, neste momento, de guerra aviada com os médicos, com os advogados, com os professores e com os funcionários públicos. Está em guerra com todos, menos com os seus deputados - por alguma razão será...

Risos do PS.

O Governo está, neste momento, perante o fogo dos contribuintes.
A inconstitucionalidade que aqui foi discutida relativamente aos Códigos do IRS e do IRC, constitui uma grave ameaça a um princípio básico de relacionamento do Estado com os cidadãos. Não é possível deixar pairar nesta matéria, como aqui foi feito, a dúvida sobre se são inconstitucionais dois códigos. Se, de facto, o Governo persistir na ignorância deste problema, corremos o risco de uma revolta fiscal; corremos o risco de haver inúmeros cidadãos que se recusam a pagar o imposto, pondo em causa a constitucionalidade dos códigos.
O PS não está, por iniciativa própria, na via da declaração da inconstitucionalidade, mas na via exactamente contrária de aqui vir, uma vez mais, solicitar - suponho que pela última vez, se o Governo assim continuar surdo e cego a todos os apelos - que o Governo considere a possibilidade de usar de todos os recursos constitucionais e institucionais, conjuntamente com todos os partidos aqui representados, para sanar esta profunda crise que se irá instalar nas finanças públicas portuguesas em sede de relações entre o Estado e os contribuintes. Estaremos sempre à disposição do Governo para trabalhar até ao fim do ano, dentro das férias do Natal ...

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Férias de Natal? Quais férias?!

O Orador: - ... , para que nesta Câmara se venha sanar a referida inconstitucionalidade. O Governo rejeita esta hipótese, ri-se! Pois bem, ri-se da possibilidade de uma guerra entre o Estado e os cidadãos, que é a mais temerosa de todas as guerras: a da legitimidade do pagamento do imposto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Anda a ler o «Avante!»

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, por razões óbvias, nunca li o «Avante!».

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, o PS vai votar contra este Orçamento, lançando, ao mesmo tempo, um apelo para que, de futuro, o Governo não repita aqui a sonegação da informação, a completa omissão das suas responsabilidades perante a Assembleia da República, não perante o PS nem de qualquer outro grupo, que não fique calado, sentado sobre a sua informação e confiado apenas na força do número. A força do número sem a força da razão é a mais profunda fraqueza política.

Aplausos do PS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que algumas concordâncias pontuais invocadas pelo Sr. Ministro das Finanças, foi certamente mais importante, do ponto de vista da vida democrática, o respeito pelas instituições expresso na reacção de todos os deputados à invocação, feita também pelo Sr. Ministro, do aniversário do Ministério das Finanças. Todos temos de nos congratular com isso no meio deste debate sempre agitado e sempre vivo, felizmente, que é o debate do Orçamento do Estado.
Diremos que, para além de alguns aspectos formais e externos - e gostaríamos de salientar a este respeito a apresentação tempestiva uma vez mais -, que são positivos mas que são próprios da situação de estabilidade governativa que estamos a viver, aquilo que neste Orçamento representa uma mudança positiva é em parte obra do Tribunal Constitucional...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., e não chega, no conjunto, para compensar o que, em nosso entender, é negativo e que se mantém de anos anteriores.
De facto de o Governo revelar uma preocupação mais acentuada - como já foi aqui sublinhado - com o crescimento da dívida pública não chegou para evitar que esta venha a crescer em mais de 500 milhões de contos, acabando por equivaler no seu conjunto a mais de 80% do produto interno bruto. Esta é, em nosso entender, a questão mais séria com que será confrontada a economia portuguesa nos próximos anos e as consequências negativas que implicará para os cidadãos estão a fazer-se sentir ao nível do crédito disponível e das suas taxas de remuneração.

Vozes do PS: - Muito bem!