1296 I SÉRIE - NÚMERO 36

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, neste momento, não podemos considerar que o Governo tenha ou não veemência em termos de defesa do ensino politécnico. O que constatei, neste debate, é que o Governo nada tem a dizer-nos, pois, como verifica, nem sequer está presente, o que é insólito...

O Sr. José Cesário (PSD): - Nem tem que estar!

O Orador: - Bom, não estou a dizer que tem de estar. Estou é a dizer que é uma matéria que interessa ao país, ao Ministério da Educação e ficar-lhe-ia muito bem, enquanto agente parlamentar, se participasse nos debates que se fazem nesta Casa e que têm a ver com o futuro da educação, isto é, com o desenvolvimento da reforma do sistema educativo.
Por isso, em primeiro lugar, digo que não sei qual é a veemência do Governo. Provavelmente, será uma veemência que estará na cabeça de alguém, pelo que aguardarei para ver a concretização dessa veemência.
Por outro lado, o Governo não está, neste momento, em condições de tratar o ensino politécnico de uma forma absolutamente espontânea, pois há regras definidas. Aprovámos a lei de bases do sistema educativo - aliás, como os vossos votos - e é essa lei de bases, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que aponta as diferenças que lhe signifiquei em termos de definição, de âmbito de intervenção e de âmbito de actuação entre os dois ramos do ensino superior. Não lhe disse nem mais nem menos.
Diz-me o Sr. Deputado: «Bom, o ensino politécnico terá um cariz mais técnico-científico.» Não digo o contrário. Não questionei isso na minha intervenção, pois estou completamente de acordo.
Diz-me ainda o Sr. Deputado que este tipo de ensino se virara mais para o apoio ao desenvolvimento regional. Estamos de acordo, se bem que eu considere que também as universidades têm um importante papel a desempenhar no processo de regionalização. Hoje, o País não tem apenas três universidades - a do Porto, a de Coimbra e a de Lisboa -, mas uma vasta gama de universidades que, elas próprias, estão a desenvolver um trabalho muito frutuoso para o desenvolvimento das regiões.
Portanto, não vamos deixar apenas aos politécnicos aquilo que, na prática, já está a ser feito pelas universidades.
Quanto à última questão do Sr. Deputado, se o projecto do PCP está ou não bem acabado, se é ou não tecnicamente bom, digo-lhe com todo o à vontade que não temos a pretensão de trazer a esta Casa as soluções divinas, as soluções douradas. Bem pelo contrário. Trazemos projectos, colocamo-los a debate, ouvimos as vossas sugestões e críticas e se não estivermos de acordo, a regra da maioria funcionará. Mas creio que é mais positivo participar de corpo inteiro num debate, dando o seu contributo, do que, digamos, fazer oposição à alternativa que se diz má da Oposição. Esse não é um caminho que se possa seguir.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro terá de concordar comigo quando digo que, nestes últimos tempos, o Ministério da Educação perdeu completamente a iniciativa em matéria legislativa. Temos feito aqui sucessivos debates sobre questões de educação e quem traz as questões a debate parlamentar são os partidos da Oposição. O Governo, recatadamente, vai fazendo os seus decretos, muitos deles, aliás, através de processos - como sucedeu com o acesso ao ensino superior - que não consideramos legítimos, porque não respeitam certas regras mínimas de funcionamento democrático, mas não vem discutir, nesta sede, com toda a sua importância, o que haveria para discutir.
Sr. Deputado Aristides Teixeira, quanto à integração dos ISE e dos ISCA, eu quis sinalizar uma preocupação. A questão essencial, como se deve lembrar, nunca esteve na sua integração no ensino politécnico, mas em saber se a essas escolas eram ou não retirados direitos que já tinham através da integração no politécnico.
Como sabe, os Institutos Superiores de Engenharia, a partir de 1974, podiam atribuir licenciatura em engenharia assim como os Institutos de Contabilidade e Administração podiam também atribuir licenciaturas em contabilidade e, como sabe também, são escolas, quer os ISE quer os ISCA, de nomeada, reconhecidas nacional e internacionalmente.
O que esteve sempre em causa foi o modo como o Governo pretendeu desvalorizar essas escolas, impedindo que elas se desenvolvessem. Creio que o processo para desenvolvermos o País não pode ser o de atrofiar as escolas, mas, bem pelo contrário, se têm potencialidades, devem-lhe ser dadas condições para crescerem e avançarem. Temos, por exemplos, as rivalidades que surgiram, em diversos momentos políticos, designadamente entre escolas universitárias de engenharia e esses institutos e a política governamental nunca encarou bem o tal ensino superior de segunda, os ISE e os ISCA, mas que fazem muita falta ao desenvolvimento do País. Foi nesse sentido que sinalizei e chamei a atenção para que, em sede de especialidade, tenhamos em conta as características próprias dessas instituições e encontremos soluções que permitam aproveitar as potencialidades dessas escolas e pô-las ao serviço dos portugueses e do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, gostaria de informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Ilhavo, a quem agradecemos a sua presença e a quem apresentamos as nossas saudações.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo que conduziu à elaboração da lei de bases do sistema educativo constitui um bom exemplo e um notável quadro de referência para o desenvolvimento da actividade legislativa nesta Assembleia.
É inquestionável que as leis, sobretudo as que balizam os quadros básicos de funcionamento das vertentes diversas da vida nacional, devem ser fruto de amplos consensos em que a maior parte do País nelas