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I Série - Número 38
Quarta-feira, 15 da Fevereiro da 1989
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
João Abreu F. Domingos Salgado
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 346/V a 350/V.
Foi apreciada a interpelação ao Governo n.º 8/V (PCP), com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local.
A abrir o debate intervieram o Sr. Deputado João Amaral (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), seguindo-se-lhes no uso da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Teixeira (PSD), Eduardo Pereira
(PS), Carlos Lilaia (PRD), Carlos Brito (PCP), Carneiro dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Barreto (PS), Cláudio Percheiro (PCP). Maria Santos (Os Verdes), Helena Torres Marques e Maria do Céu Esteves (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes Bota (PSD), Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), Carlos Lage (PS), Guerreiro Norte, Roleira Marinho e Silva Marques (PSD), Basílio Horta (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), João Matos (PSD) e José Sócrates (PS).
Produziram as intervenções de encerramento o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e, de novo, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 17 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Maria Pereira.
António Roleira Marinho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva e Sousa.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Partido Socialista (PS):
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os Projectos de Lei n.ºs 346 a 350/V, apresentados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), relativos à criação das freguesias de, respectivamente, Prior-Velho, Bobadela, Ramada, Olival de Basto e Famões, todas no município de Loures. Estes diplomas foram admitidos e baixaram à 6.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local.
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Entretanto, enquanto aguardamos a presença de mais Srs. Deputados, interrompo a sessão por cinco minutos.
Eram 10 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estabeleceu-se um acordo entre nós no sentido de iniciarmos os nossos trabalhos às 10 horas e 15 minutos, e a verdade é que já passaram quinze minutos dessa hora.
No entanto, creio que neste momento ainda não se encontram presentes deputados em número suficiente para iniciarmos o debate. Verifico que ainda não se encontra presente qualquer Sr. Deputado do CDS e de Os Verdes e o próprio PRD também não se encontra muito representado... E a verdade é que temos por princípio não iniciar os debates sem estarem presentes todos os grupos parlamentares. Receio que se desencadeássemos agora um processo qualquer que conduzisse a uma votação, o PCP ganhava ao PSD...
Risos do PCP.
... o que também não parece curial em democracia. ..!
Assim sendo, Sr. Presidente, não sei se não seria melhor fazermos um esforço no sentido de mobilizar mais alguns colegas para o Plenário, prolongando-se por mais alguns minutos a interrupção dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há quinze minutos que se vem solicitando a presença dos Srs. Deputados no Hemiciclo.
Em relação à intervenção de V. Ex.ª devo dizer que há um ponto com o qual discordo. Tínhamos previsto que mesmo que algum grupo parlamentar pudesse não estar representado iniciaríamos os nossos trabalhos. Aliás, tem sido frequente não se encontrarem presentes todos os grupos parlamentares...
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito são manifestamente injustas em relação ao PSD: os dois grupos parlamentares que não se encontram presentes são Os Verdes e o CDS.
Por outro lado, o PS também não se pode ufanar de ter muitos deputados presentes...
Em relação ao PCP é evidente que hoje este tem aqui uma grande representação de deputados, pois a interpelação ao Governo é requerida por esse grupo parlamentar. Porém, muitas vezes essa representação também não se verifica...
Por outro lado, também havia de ser algum o dia que o PCP ganhasse ao PSD em alguma coisa!... Portanto, que seja hoje em matéria de presenças de deputados, pois ficam, contentes!
Sr. Presidente, creio que nos encontramos em condições de, desde já, iniciarmos o debate porque as forças políticas que aqui estão presentes são as que estão interessadas nesta interpelação.
O Sr. Presidente: - Na verdade, Srs. Deputados, se suspendêssemos os trabalhos e ficássemos à espera de mais Srs. Deputados creio que tal não se verificaria tão depressa.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, creio que poderemos iniciar o debate da interpelação...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos que se inicie o debate não pelo poder de convencimento das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas porque efectivamente nos parece que não será tão cedo que teremos muito mais presenças no Hemiciclo. Portanto, para não perdermos tempo, creio que o melhor será iniciarmos o debate.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte, PCP, vínhamos entendendo que se tornava imperioso e inadiável chamar o Governo aqui, à Assembleia da República, para este debate político, centrado nas questões do desenvolvimento e bem-estar, com particular incidência na problemática do desenvolvimento regional, da regionalização e do reforço do Poder Local.
Vivemos um momento particularmente importante da história do nosso país. O comboio da integração económica no espaço europeu da CEE acelerou-se, com a chegada ao Mercado do Único marcado para l de Janeiro de 1993. Temos uma economia frágil, não competitiva, sem especialização produtiva vantajosa. A questão é assim evidente: ou são tomadas agora pelo conjunto do País as medidas que o País quer e precisa ou corre-se o risco de soçobrar, de ficar prisioneiro de decisões e de capitais estrangeiros.
Vivemos também o tempo em que a experiência já se encarregou de enterrar definitivamente modelos de matriz liberal, que postularam que a livre circulação das mercadorias e dos factores levaria ao equilíbrio espacial. Afinal os desequilíbrios regionais aumentaram. Um relatório, recentíssimo, do Parlamento Europeu resume mais uma vez o libelo de acusação: as regiões mais ricas estão cada vez mais ricas e a distância das mais pobres aumentou. O relatório citado, datado de 20 de Outubro passado não poupa as palavras azedas e fala, a concluir, em fracasso das políticas regionais da CEE.
A interpelação impunha-se só por isso mesmo. Três factos recentes vieram torná-la particularmente oportuna. Refiro-me, em primeiro lugar, à elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (que o Governo quis reservar para si, marginalizando agentes económicos, instituições, destinatários e mesmo esta Assembleia). Refiro-me, em segundo lugar, à situação do processo de regionalização onde recentes declarações do Primeiro-Ministro trouxeram um desenvolvimento que se tem de apodar de contra corrente.
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O terceiro facto que torna a interpelação particularmente oportuna resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional de há menos de duas semanas, e que declara a inconstitucionalidade de significativas e determinantes normas do regulamento aprovado pelo Governo em 1986 para aplicação em território nacional do FEDER (Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/88, de 5 de Junho de 1986).
São três questões que forçosamente terão de ser abordadas com detalhe, porque estão no cerne deste debate político.
Mas em que política governamental se enquadra este debate? Caracterizemo-la então no que respeita ao objecto da interpelação em dez traços fundamentais.
Primeiro, a prática política do Governo vem conduzindo ao agravamento das desigualdades sociais. É um traço característico hoje apontado como necessariamente integrador de uma real política de desenvolvimento o de ela responder com eficácia às necessidades sociais concretas. Como recentemente foi escrito numa revista de um organismo público (precisamente na dependência do Sr. Ministro Valente de Oliveira) «um elevado ritmo de crescimento económico não é condição necessária nem suficiente para a redução das desigualdades». Certeiras palavras, quando se vê, por exemplo, que por acção da política governamental se agravou a repartição funcional do rendimento em prejuízo dos rendimentos de trabalho (que passou de 43,3% em 1986 para 41,97o em 1987!), se visa o desmantelamento de serviços essenciais como os da saúde, se bloqueia o acesso à habitação, se propicia ou se alimenta esse escândalo inominável que é proliferação do trabalho infantil, se incentiva a proliferação da precarização do emprego, forma refinada de esvaziamento dos direitos económicos e sociais e das garantias fundamentais dos trabalhadores e de aviltamento do mundo do trabalho.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Segundo traço, a política seguida conduz ao agravamento das desigualdades regionais.
Abordaremos esta questão numa intervenção específica, onde se desenvolverá com maior profundidade a forma e o modo como se vêm acentuando as desigualdades entre o litoral e o interior e entre o rural e o urbano e como vêm surgindo novas formas de desigualdade mesmo dentro do interior. O processo de acentuada desertificação do Alentejo é um dos reflexos mais brutais da crise profunda que já atinge hoje manchas significativas do território nacional.
O terceiro traço que importa acentuar é a crescente de sumanização da vida das grandes áreas metropolitanas.
O exemplo de Lisboa é significativo. No âmbito dos trabalhos de preparação desta interpelação, realizámos debates com organizações representativas de trabalhadores, com autarcas, com especialistas, sobre problemas particularmente agudos da área metropolitana de Lisboa. Parece inconcebível ouvir a afirmação de que é frequente que para uma duração diária de oito horas de trabalho sejam gastas quatro horas em transportes. Não há modelo económico que possa resistir a esta acusação que lhe é formulada ao pé da porta: em média,
por cada hora de trabalho, meia hora de transporte! São casos extremos? Longe disso; todos conhecemos casos como estes!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em quarto lugar, o Governo nega e recusa sistematicamente a intervenção e participação dos interessados. O sistema que tem vindo a ser seguido na definição das políticas económicas sectoriais ou de âmbito espacial regional corresponde ao que se pode com justeza apodar de processo de desertificação da vida democrática pela marginalização a que vão sendo sucessivamente votados os interessados.
É adequado, por isso mesmo, referir, como quinto traço que o Governo compromete a estrutura e funcionamento do sistema democrático de planeamento que, ao invés de se projectar, como deveria ser, em estruturas participadas e descentralizadas, continua a ser centralizado e progressivamente esvaziado de conteúdo e eficácia. E não são seguramente as CCR's quem pode preencher as funções de orgânica regional de planeamento. Não só por carecerem da legitimação que só o voto confere, mas também porque assentam na estrutura hierárquica da administração central, recebendo o impulso decisório de cima, do Governo aqui nesta questão tão adequadamente representado...
O sexto traço saliente é o fracasso dos processos governamentais de intervenção regional: como pode deixar de se qualificar como tal, como fracassos, casos como o plano da Cova Beira - atrasado anos e anos, hesitante nos objectivos e saltitante no modelo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Como pode deixar de se qualificar como fracasso o plano para o norte alente j ano, que lançado há um bom par de anos não tem sequer ainda uma sede operacional?
Fracassos inevitáveis! Intervenções lançadas centralmente, sem participação das regiões na sua concepção, elaboração, execução e avaliação, as operações de intervenção regional que o Governo tem promovido não têm o que é essencial: o empenhamento e participação dos agentes regionais e locais.
Por isso mesmo, e esta é a sétima acusação, o Governo bloqueia o processo de regionalização do continente. Falarei disto mais à frente!
E, oitavo traço, é o cerco e o asfixiamento do Poder Local, visível obviamente na questão financeira (particularmente pela transferência e imposição de novos encargos, desacompanhados dos meios financeiros adequados e necessários - é recordar o que se está a passar este ano, em que os municípios têm de suportar, se não for alterada a situação, o 1,5% de aumento extraordinário dos funcionários públicos, os 4,% das novas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, o aumento nominal dos vencimentos dos trabalhadores por força do pagamento do IRS, os novos encargos com o pessoal auxiliar das escolas, encargos com a construção escolar até hoje da responsabilidade exclusiva da Administração Central...). A questão financeira aparece assim como extremamente grave.
Mas mais grave talvez dentro das questões que estamos a abordar é o facto de, ao invés de tudo o que se poderia desejar, o Governo estar a retirar ao Poder
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Local competências que este tinha até agora em significativas áreas do ordenamento e planeamento físico. Exemplos? A retirada da competência dos municípios das competências em matéria de licenciamento das grandes superfícies comerciais - hipermercados; a retirada das competências no que respeita ao ordenamento florestal - implantação de eucaliptais; as expropriações de competência à pala da criação de áreas de controlo ambiental pelo Governo; a entrega às CCR'S de competências determinantes na área dos planos regionais de ordenamento do território.
A isto tudo deve somar-se, por ser particularmente significativo, o que se passa com o processo de elaboração do instrumento decisivo do planeamento municipal, o Plano Director Municipal, processo onde nos termos legais intervém forçosamente uma denominada «Comissão de Acompanhamento», de nomeação e da responsabilidade do Governo, e que deveria, sublinho, deveria dialogar com a Administração Municipal na elaboração do PDM, transmitindo as opiniões, as ideias, as sugestões do Governo. O que se passa efectivamente é totalmente diferente. É que, para dar opiniões sugestões e ideias, é preciso, primeiro tê-las! E as Comissões de Acompanhamento reflectindo a falta de orientações do Governo, em vez de acompanharem o trabalho, ingerem, travam, interferem, impedem.
Entroca aqui o nono traço: o Governo não tem rumo para a economia portuguesa.
Esta é Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma questão central que tem de merecer alongado desenvolvimento durante este debate político: o Governo não apresenta um pensamento estratégico com vista à preparação da economia portuguesa para o embate de 1992, nomeadamente em relação à sua especialização e posicionamento na divisão internacional do trabalho.
O Governo não tem opções de política para se opor com êxito à tendência para transportar para Portugal modelos de economia semiperiférica, de especialização apendicular, baseadas nos baixos salários, nas indústrias poluentes, nas actividades recusadas pela Europa Central.
O Governo não tem opções de política que orientem as alterações necessárias ao sistema produtivo nacional para evitar a secundarização do País na divisão internacional do trabalho.
O Governo não define políticas, reage a impulsos de clientelas (é ver o que se passou com a distribuição das verbas do Fundo Social Europeu!)
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo abdica de orientar a economia, e faz fé absoluta no mercado mesmo quando está à vista que as desigualdades se acentuam e que são postergados os interesses da maioria.
Aplausos do PCP.
E, esta é a décima acusação, assim o Governo malbarata as oportunidades oferecidas pelas condições excepcionalmente vantajosas da conjuntura internacional, bem como pelos significativos meios financeiros de que Portugal tem vindo a dispor.
O Governo tudo sacrifica à consequência inevitável daquilo que, de forma brilhante, o Prof. Simões Lopes
qualifica como ausência de política, mas que ele próprio desmistifica nos seguintes termos: «Não há objectivos, estratégia, opções, filosofia, interesses que vão sendo servidos? Há em termos espaciais (regionais) essa ausência de política que significa subalternização dos factores de desenvolvimento regional assentes nos recursos naturais e humanos, a prevalência do mercado e das economias de escala, o primado da produção sem preocupações de distribuição. O resultado é uma processo de desequilíbrio cumulativo, extremamente difícil de controlar. As economias de escala e as economias externas são apropriadas por alguns; as deseconomias paga-as a sociedade sem quaisquer preocupações da justiça.»
É sobre este percurso e sobre estas consequências assim magistralmente resumidas, que o Governo é interpelado.
Como responderá o Governo? Vêm os números, os números dos fundos estruturais da CEE, os números do PDR. Pois é altura de se falar disso: é resposta? É o PDR a resposta a todas estas questões?
Podia sê-lo em parte substancial se fossem preenchidas três condições institucionais: se o processo da sua elaboração consagrasse a intervenção do sistema de planeamento em todas as instâncias e reservasse as competências próprias dos órgãos de soberania (particularmente da Assembleia da República) e dos órgãos do Poder Local; se todo o processo fosse desenhado tendo como matriz a intervenção e participação dos agentes económicos e culturais, instituições, populações; se, simultaneamente, com o PDR fosse desenhado o traçado das regiões administrativas, pelo desenvolvimento e aceleração do processo de regionalização do continente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nenhuma destas três condições se está a verificar. Importa entretanto sublinhar o que é, o que pode significar para o País o PDR.
Neste quadro é importante salientar que o PDR abrange a totalidade do território nacional; envolve vultosos financiamentos comunitários; obriga por isso mesmo a significativos encargos dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e de outras instituições. E por tudo isso: pela situação de debilidade em que se encontra o País face ao Mercado Único de 1992; pela forçosa articulação que o PDR devia ter com todos os outros programas (designadamente os que têm financiamento comunitário); pelo carácter determinante que decorre do volume global dos financiamentos envolvidos (de cerca de mil e setecentos milhões de contos, dos quais 600 milhões de investimento a cargo do Orçamento do Estado e de entidades nacionais); pelas fundas desigualdades sociais e regionais que perpassam a sociedade portuguesa e a que esse planeamento devia responder, por tudo isto o PDR deveria ter sido já, e não o foi, objecto de maior e mais activa participação institucional e dos agentes económicos e culturais; deveria ter sido, e não o foi, objecto de debate articulado com as autarquias locais, com a profundidade que a importância das decisões envolve, (em vez do simulacro de audição das autarquias, postas perante pedidos de listas de projectos, sem enquadramento, sem filosofia, sem opções definidas, sem estratégia).
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - O episódio da lista de grandes projectos, que não existia e depois afinal existia, foi o máximo que até agora veio a público, e só porque o «Diário de Notícias» conseguiu o furo, não porque fosse vontade do Governo. Que projectos para a próxima década apareceram nessa lista? A central nuclear, primeiro negada, depois posta à vista de todos. Mas outros, não negados: por exemplo, a travessia contínua do Sado em Setúbal (o túnel), projecto e ideia rejeitada por todas as entidades regionais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas quem, quem pensou nisto como prioridade nacional? Não se mete pelos olhos dentro que o que o País tem pela frente é demasiado sério para se poder compatibilizar com processos de trabalho que à partida, como é o caso do escolhido pelo Governo, abdiquem do debate público e aprofundado; da intervenção criadora dos interessados, dos agentes económicos; do respeito pelas competências próprias dos órgãos do Poder Local?
Como é possível mudar a economia e transformar as mentalidades e os processos se o exemplo que dá o Governo é listar grandes, pequenos e médios projectos de infra-estruturas, desinteressando-se dos destinos da economia? Na revista que já citei, do organismo público de planeamento dependente do Sr. Ministro Valente de Oliveira escreve-se: «O mercado é um regulador automático mas não determina as normas de acção das unidades do sistema e visa essencialmente o curto prazo. O planeamento é um regulador da própria regulação automática e perspectiva-a no contexto do médio e longo prazos. O mercado é ignorante quanto ao futuro, pois o futuro é cada vez menos um prolongamento do passado.» É isto, conformar o futuro, que o Governo não faz.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mais: não faz nem deixa fazer. A obstrução ao processo de regionalização é o melhor exemplo disso, como a evidência está nas declarações recentes do Primeiro-Ministro. Declarações do Primeiro-Ministro em que, falando para deputados, apela a um debate nacional sobre a regionalização no preciso momento em que a Comissão Parlamentar do Poder Local tinha acabado de realizar um debate de especialistas e autarcas (o Colóquio Parlamentar) sobre a matéria, e no preciso momento em que, faltando uma semana para terminar o prazo de 31 de Janeiro, se estava a concluir o debate nacional promovido pela Assembleia da República nas assembleias municipais em torno dos projectos de lei quadro de regionalização e em que já mais de metade das assembleias municipais do continente (representando muito mais que metade da população) se tinha pronunciado favoravelmente ao avanço do processo de regionalização e à urgência que era necessária imprimir-lhe.
Não é legítimo, então, dizer-se que o Primeiro-Ministro quis fundamentalmente animar as hostes centralistas e acicatá-las à oposição a um processo que se alarga nas vontades e nos interesses das populações e das instituições locais e regionais?
Como pode o Primeiro Ministro invocar o Mercado Único e as dificuldades de adaptação da administração quando é precisamente a clivagem entre a administração e o País real (no seu espaço variado e na complexidade das suas populações) que reclama que se avance rapidamente com a criação de estruturas regionais legitimadas na vontade popular, como forma determinante na definição e execução de verdadeiros projectos de desenvolvimento regional?
Quando é a própria CEE a apontar esse caminho, falando claramente nas autoridades regionais que agirão, na qualidade de parceiros, na consertação com a Comissão (CEE) e o Estado membro?
Deve dizer-se, em parêntesis, entretanto, que o Primeiro-Ministro deu aqui público testemunho do que é o seu projecto de acção no processo de revisão constitucional. Reclama do PS a consumação das normas que apontam a liquidação de traços fundamentais e caracterizadores do regime democrático constitucional. E não esconde que se prepara para não ceder nada, nem mesmo o processo de regionalização...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não cederá de vontade sua. Então, esse é o desafio com que nos defrontamos, há que prosseguir, alargando a frente dos que reclamam e trabalham para a regionalização.
Para já, a Comissão do Poder Local, concluída a consulta às Assembleias Municipais, tem prazo até ao fim deste mês de Fevereiro para elaborar o parecer.
Há uma coisa que pudemos assegurar: muito antes disso apresentaremos à comissão um estudo prévio, com a análise das respostas das assembleias municipais.
Em menos de um mês, o processo estará em condições de subir a plenário! Vale o desafio?
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerando a urgência das questões envolvidas no PDR e no processo da sua aprovação, o PCP apresentou o Projecto de Lei n.º 343/V, sobre «O processo de debate e aprovação do PDR», requerendo simultaneamente a urgência para a sua subida a Plenário.
Com o projecto de lei, o PCP propõe: a publicitação de todos os estudos e trabalhos preparatórios antes da aprovação do PDR; a apreciação do projecto do PDR pelo Conselho Nacional do Plano, com a emissão de parecer prévio; o debate público do PDR na Assembleia da República; a aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PRD.
A emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/89, de 2 de Fevereiro de 1989, em que são declaradas inconstitucionais normas determinantes do Regulamento Governamental da Aplicação ao Território Nacional do FEDER veio trazer ainda maior actualidade e urgência ao Projecto de Lei n.º 343/V e a esta interpelação ao Governo.
O acórdão tem repercussões devastadoras: assentando na boa doutrina de que as normas de integração e desenvolvimento dos regulamentos comunitários (incluindo dos regulamentos de aplicação directa na parte em que pressupõem normativos posteriores da responsabilidade do Estado membro) devem obedecer à Constituição da República, o acórdão implica desde
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logo a inconstitucionalização de toda uma produção normativa governamental e governamentalizadora. Impõe-se iniciar, de signadamente aqui na Assembleia da República, e a curtíssimo prazo, toda uma actividade legislativa que o Governo não promoveu a tempo e na devida forma e de que inconstitucionalmente e com acinte político, sempre quis afastar da Assembleia da República.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Quanto à actividade normativa que o Governo vem desenvolvendo na sequência da Reforma dos Fundos Estruturais, o acórdão tem consequências imediatas.
Importa recordar que o Acórdão considera inconstitucionais: as normas sobre a repartição de recursos do FEDER (entre a Administração Central e os municípios; e pelos municípios entre si), normas que são da competência reservada da Assembleia da República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
As normas que fixam os critérios de apreciação das candidaturas ao FEDER, normas que também só podem ser aprovadas pela Assembleia da República; as normas que definem as prioridades regionais e sectoriais, que não podem ser objecto de simples regulamento administrativo, carecendo de forma legislativa; as normas relativas aos instrumentos em que assenta a definição das prioridades (nesses instrumentos está incluído o PDR), que carecem igualmente de lei; as normas que referem as competências para definir os objectivos e as formas de contribuição e intervenção da administração em cada operação integrada de desenvolvimento, que carecem de decreto-lei; as normas sobre as entidades competentes para a apreciação das candidaturas, também necessitando de ser aprovadas por decreto-lei.
Assim sendo, então toda a actividade do Governo tem de ser reorientada fazendo intervir a Assembleia da República, designadamente, na aprovação das orientações básicas, na elaboração do PDR, nas normas de repartição dos recursos, nas normas sobre critérios de apreciação de candidaturas, nas normas que fixam as autoridades competentes (regionais e outras) para intervir no sistema, etc, etc, etc.
Simultaneamente, com isso, abrir-se-ão as possibilidades institucionais para reconduzir todo o processo às regras e exigências democráticas, de participação e intervenção popular e institucional, o debate público aprofundado, de formulação dos consensos locais, regionais e nacionais que sejam pressuposto da mobilização e empenhamento das populações num processo de desenvolvimento de que são simultaneamente imprescindíveis agentes e destinatários privilegiados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Quererá o Governo entender e responder positivamente a este desafio, vital para o nosso destino colectivo de povo e de país?
Afirmamos no nosso programa, aprovado no Porto há dois meses, que: «A melhoria das condições de vida do povo português e o desenvolvimento económico são
objectivos indissociavelmente complementares.» Afirmamos que «a melhoria das condições de vida e de trabalho do povo torna-se um imperativo que, não só é compatível como constitui um factor indispensável ao desenvolvimento económico».
Por isso mesmo, importa que sublinhe que não há política de desenvolvimento que se possa afirmar como tal se não visar, no País que somos, garantir o emprego e a qualidade da relação de trabalho, combater as manchas de pobreza, humanizar a vida colectiva, financiar com largueza a educação, promover a construção e melhoria da habitação, proteger e apoiar as camadas mais desfavorecidas, distribuir a riqueza e o progresso por todas as regiões e todo o País. O único critério da justeza do processo de desenvolvimento é a sua adequação aos problemas dos homens e mulheres que serve. O processo de desenvolvimento que necessitamos, Srs. Deputados, tem de erguer a bandeira do combate às desigualdades.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Os desafios destes fim de século, os desafios que, para o bem ou para o mal, enfrentamos como povo, são de tal forma complexos e tão agudamente vitais, que não se pode aceitar qualquer recusa, directa ou encapotada, do debate frontal.
Cabe agora a palavra ao Governo. Será capaz de entender o desafio que lhe é feito?
Aplausos do PCP e Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Teixeira.
De acordo com as regras estipuladas, os pedidos de esclarecimento terão lugar no final das intervenções de abertura do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom governo não faz só as coisas certas; fá-las no tempo certo e à cadência certa!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O bom governo não faz as coisas que estão na moda. Interpreta o sentido de evolução das coisas e introduz as mudanças quando elas puderem ser absorvidas sem causar dano ao que importa salvaguardar e quando elas representarem um impulso positivo para o progresso da sociedade!
O bom governo não se deixa orientar por pressões ligadas a estratégias individuais ou de pequenos grupos que a conjuntura orienta hoje num sentido, amanhã noutro; tem, ao contrário, de manter uma orientação firme e de a perseguir sem comprometer a harmonia dos múltiplos propósitos que definiu e que apresentou como estruturantes do programa que fez sufragar pelo eleitorado.
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Uma política de bem-estar e de desenvolvimento implica sempre renúncias temporárias em relação à fruição de níveis de vida mais elevados do que os actuais porque é preciso investir e estudar, trabalhar e acumular, escolher o melhor entre caminhos diversos e concentrar esforços, coordená-los para ser eficaz e teimosamente procurar manter a nosso favor vantagens comparativas que um dia adquirimos.
É sempre mais popular ceder ao discurso que promete tudo para hoje do que recomendar cautela, chamando a atenção para os resultados negativas da experiência dos outros, tentando dela colher ensinamentos que nos permitam alcançar os objectivos propostos, sem cair nos erros ou nas imprudências de que já se viu o resultado.
Só se deve ser obstinado quanto aos propósitos. Quanto à forma, a eficácia aconselha a mante-la flexível, no espaço, no tempo e no conteúdo dos instrumentos a que se recorre.
O reforço do Poder Local tem constituído objectos que perseguimos sob todas as formas ao nosso alcance: os meios financeiros orientados para as autarquias locais têm sido robustecidos como nunca dantes o foram, (naturalmente apreciados ao longo de um lapso de tempo dilatado e não por referência a um só ano); definimos um modo de ajustamento automático desses meios, associando-o à evolução do progresso do País; curamos da formação de quadros municipais; produzimos legislação actualizada em consulta próxima com quem a aplica; lutamos, junto das instâncias comunitárias, pelos projectos autárquicos com a mesma dedicação com que o fazemos em relação aos projectos centrais; estabelecemos regras de todos conhecidas e escrupulosamente aplicadas na outorga de subsídios; e mesmo na tarefa antipática de zelar pelo prestigio do Poder Local, por via da inspecção das condições do seu exercício, temo-lo feito com a transparência que ninguém nega e com cautela para não causar dano às instituições e aos seus membros que, por uma razão ou por outra, se afastaram do cumprimento rigoroso da lei.
O nosso país habituou-se facilmente ao retomar da tradição muniscipalista da nossa administração e, feitas todas as contas, o saldo dos últimos quinze anos é, nesta matéria, largamente positivo. Mas isso aconteceu porque havia uma longa linhagem no exercício do poder a esse nível, porque se dispôs, no momento certo, de largos contingentes de candidatos de onde saíram eleitos devotados e porque se foi produzindo ao longo do tempo legislação que se foi adaptando; não houve nenhuma cristalização extemporânea da construção legislativa; esta foi-se erguendo e reformulando consoante a experiência nos foi aconselhando.
Deu-se assim conteúdo à recomendação corrente para, na construção institucional se começar pela estrutura, traçando-lhe as Unhas gerais e deixando para definição posterior aquilo que a experiência for aconselhando, resistindo à tentação de tudo estabelecer com pormenor, desde o princípio.
São considerações desta ordem que nos fazem olhar para o processo de regionalização do continente como uma coisa tão séria e que altera tão profundamente os nossos hábitos de formulação e de concretização das
decisões colectivas que requer um compasso de implantação capaz de acomodar correcções de trajectória, se os resultados forem diversos dos esperados.
Os objectivos genéricos do processo de regionalização mantêm-se. Eles visam: (1) o desenvolvimento equilibrado do território com particular relevo para as suas partes mais periféricas e atrasadas; (2) a eficácia de actuação da administração por via, nomeadamente, da sua aproximação em relação aos administrados; (3) a justeza das decisões colectivas, por via do reforço da participação dos Cidadãos; (4) a formalização de novos mecanismos de decisão que mobilizem as energias latentes de um território que poderá, desse modo, caminhar mais depressa para o desenvolvimento, por via da responsabilização de muitos e da identificação do maior número com objectivos de progresso tornados explícitos.
E, no que respeita aos instrumentos de carácter administrativo a que, para tal, se tem de recorrer, também se mantém válida a conjugação da descentralização com a desconcentração. Do que o sistema não prescinde, para ser conduzido com eficácia, é da análise dos atributos do seu enquadramento e das consequências, para o todo, da actuação sobre uma das partes ou da obstinação em conduzir um só processo sem atender a que o sistema vive muitos outros, em simultâneo, cujos efeitos são inescapáveis e interactivos.
Em Portugal estão a passar-se muitas coisas ao mesmo tempo: as autarquias locais ensaiam funções mais ambiciosas ou, pelo menos, praticam novos processos mais exigentes de desempenhar as antigas; o País está a concentrar os meios acrescidos que a Comunidade Europeia põe ao seu dispor, para irradicar os estrangulamentos maiores ao seu desenvolvimento equilibrado; a indústria portuguesa está a inovar e a procurar garantir vantagens comparativas continuamente renovadas; a agricultura está em vias de saltar do século XIX para o século XXI, generalizando a todos as experiências bem-sucedidas de alguns; a educação está a descolar do nível primário e a ver os estratos mais elevados alargarem-se para bem do progresso do conjunto...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Conciliar todas estas reformas de modo a que nenhum sector represente um bloqueio insuperável para qualquer outro não é tarefa fácil. Já dissemos, muitas vezes, que não acreditamos em que, para as coordenar a todas, seja bom reforçar a centralização administrativa para a qual o País tanto propende quando tem de resolver problemas difíceis. Mas é preciso lembrarmo-nos de que os processos de descentralização e de desconcentração são instrumentos de um processo mais abrangente - o do desenvolvimento - que reclama o accionamento dos dois primeiros como propulsores da evolução geral, mostrando a experiência de muitos outros que os resultados são nefastos quando se erege como dominante um processo que deve manter um carácter instrumental, mesmo quando visa tão fundo como sucede com a afinação de novos mecanismos de formulação das decisões colectivas.
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Tem, obviamente, de se insistir nas virtualidades dos dois processos - o de descentralização e o de desconcentração - prosseguidos em paralelo. O primeiro ajudará a despertar muitas energias adormecidas, fomentará a escolha de soluções mais coladas à realidade local, estimulará a capacidade de empreender e responsabilizará mais gente... O segundo permitirá à administração ser mais eficiente e, se for temperado com os resultados da descentralização, torná-la-á mesmo mais eficaz... O que nenhum deles pode é ocupar, em exclusivo, as preocupações dos que decidem, porque ambos se fazem para alcançar objectivos de desenvolvimento e são estes que devem, em qualquer circunstância, dominar.
As discussões a este respeito, em Portugal e até este momento, focaram-se mais na divisão espacial regional e na constituição de novas arenas políticas do que no modo como as instâncias administrativas regionais a criar hão-de mais eficazmente vir a contribuir para o desenvolvimento do País. As contas têm-se feito, com mais frequência, em relação às espingardas políticas que cada força pode vir a mobilizar para, a partir de fortalezas conquistadas e seguras, fazer incursões na cena política nacional. Não são muito frequentes as reflexões acerca de quem vai ceder funções para o estrato regional: serão as autarquias locais a congregar-se para a organização de serviços comuns ou será a Administração Central que vai deixar de desempenhar algumas das actuais atribuições? Com que poderes ficarão os órgãos regionais? E com que meios financeiros? De onde virão os dinheiros para dar corpo às decisões das novas instâncias administrativas regionais: será por transferência dos da Administração Central ou por cedência dos das autarquias locais? Ou ficarão elas com atribuições sem meios para as honrar devidamente? E quais hão-de ser os órgãos da Administração Regional: serão mini parlamentos com executivos deles saídos? Serão ambos extensos ou pequenos? E quais as suas relações com a Assembleia da República, por um lado e com as autarquias locais, por outro?
Tenho-o dito em muitos lados e já o disse aqui na Assembleia: Portugal não tem problemas de heterogeneidade linguística, étnica, religiosa ou decorrentes da evolução histórica que tornem inadiável e imperiosa a constituição de regiões, feita de um dia para o outro, sem a prática gradualista de muitas das funções que acabarão por ser as dos seus órgãos próprios. Não se nega qualquer das inúmeras vantagens da descentralização como processo de dinamização do desenvolvimento do País; o que defendemos é que o processo seja evolutivo, com ritmo ajustável à resolução dos múltiplos problemas que se hão-se pôr e autorizando a preparação dos numerosos agentes que, em acréscimo aos actuais, hão-de ter de intervir.
O País está a experimentar alterações radicais de acessibilidade que transformam, por completo, as considerações habituais acerca das fronteiras regionais. Já vimos forças políticas que defendiam a constituição de cinco regiões continentais passarem, sem grandes explicações, a propor dezoito.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E já ouvimos membros pertencentes a outras forças confessarem que não interessa saber se são cinco, sete ou nove as mais convenientes, o importante sendo a formação de quaisquer umas. Está visto
que, em qualquer dos casos, o que interessava mais era definir novos palcos para agudizar a tensão política face a uma composição das instâncias nacionais que era e é inconveniente para as forças que tão expeditamente mudaram de opinião ou tão leviana ou subtilmente escamotearam da discussão aspectos que para a sua iluminação são fulcrais.
Eu creio firmemente nas vantagens da regionalização. Mas faço-o com base nos atributos que explicito e não tenho receio de afirmar que para ela ser um êxito que permaneça tem de ser incorporada nos hábitos políticos dos portugueses de forma a que eles possam criticar, orientar ajustar o processo, se sobrevier qualquer efeito nocivo que desvirtue as intenções iniciais. Não proponho a regionalização como processo de subversão institucional de cuja confusão saia uma nova ordem não sancionada pelo voto da maioria.
Não defendo a regionalização como processo de construção de trampolins para uma luta política que facialmente tem a ver com o bem-estar das populações, mas está nas raízes associada à afirmação do poder das forças que a querem promover a correr.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E não tenho, também, a ingenuidade de acreditar que os problemas do desenvolvimento em Portugal se resolvem todos, de um dia para o outro, somente com a criação das regiões administrativas.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Ainda melhor!
O Orador: - É evidente que defendemos a participação do maior número na definição das estratégias de desenvolvimento regional a adoptar, em convergência, pelos escalões central e local. E é evidente também que queremos ensaiar, continuamente, novas fórmulas para a expressão de decisões colectivas mobilizadoras de todas as energias possíveis. É, aliás, nesse sentido que estimulamos a organização de espaços de racionalização dos investimentos, com base na associação de muitos municípios potencialmente beneficiários de infra-estruturas e de equipamentos que, excedendo o âmbito municipal, não têm nenhuma vantagem - pelo contrário só tendo inconvenientes - na sua gestão a partir de instâncias centrais. É também nossa opinião que em convergência com essas associações «de baixo para cima» se lucrará muito com a delegação de competências «de cima para baixo», em espaços de enquadramento suficientemente vastos e para funções que lucrem com o desempenho a essa nova escala. Neste quadro, não surpreenderá ninguém que eu diga que raras vezes tenho visto agentes com verdadeiras perspectivas regionais do problema do desenvolvimento; tenho sido testemunha de grandes dedicações locais; tenho também visto expoentes eloquentes da defesa de estruturas partidárias que sabem muito bem o que lhes assegura a permanência no poder e o modo como disso têm de curar para o manter e, eventualmente, para o alargar. Mas o ponto de vista do desenvolvimento de um espaço complexo, como é uma região, raras vezes sobressai com preocupação dominante. E óbvio que me refiro a regiões vastas, com desequilíbrios de desenvolvimento interno que mais adequadamente sejam ultrapassados por via de actuações regionais do que por outras de índole nacional e que demonstrem ser largamente auto-suficientes nas suas capacidades para promover essa
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harmonização, com um sentido de solidariedade interna que reforce a consolidação de uma identidade frutuosa porque mobilizadora de muitas energias que, por via dela, se revelam e catalizam... Raras vezes esta perspectiva emerge como força motora do processo de regionalização... É por isso que, simultaneamente com a descentralização de responsabilidades, se tem de ir procurando criar um espírito regional fecundo que não se confunda com interesses locais engordados, nem se deixe enredar nas malhas conjunturais das afirmações partidárias na luta política que têm de travar.
É preciso que as regiões, no continente, correspondam a realidades duradoras no tempo e que consolidem fórmulas eficazes de promover o seu próprio desenvolvimento. Se elas corresponderem a arranjos de conveniência político-partidária transitória, despertarão um efeito de vacina que inviabilizará experiências futuras, comprometendo uma boa ideia cujas virtualidades será um grave erro desbaratar. Esta é uma nova razão para ir afeiçoando as coisas, com firmeza mas sem brusquidões.
Por outro lado, ainda, só pode propor alterações radicais quem não analisou, nenhuma vez, qualquer processo de fusão de empresas ou de divisão de instituições. Qualquer organização tem a sua «cultura» que demora a homogeneizar com outras ou a construir de raiz; é preciso, muitos vezes, esperar que as gerações que viveram num determinado quadro sejam substituídas, para poder, de facto, levar as reformas que a fusão ou a reestruturação visavam até ao pleno florescimento das potencialidades que estas encerram. A fusão, a absorção, a divisão e a criação de novas instituições serão tanto mais fáceis quanto mais compassada e bem preparada for a operação que as promove. É preciso não esquecer que as funções são desempenhadas por pessoas e que não há milagres de organigramas que substituam as relações humanas, os comportamentos e as atitudes dessas pessoas e todo um quadro mental que leva o seu tempo a adaptar-se a novas situações e enquadramentos. A descentralização, para não se envenenar a si própria, tem de envolver o treino progressivo dos seus agentes em simultaneidade com o reforço de múltiplas relações de confiança: dos agentes regionais em relação aos locais que terão de ver nos primeiros quem seja mais eficaz do que eles na promoção do desenvolvimento daqueles por quem são responsáveis; e dos agentes regionais em relação aos centrais que terão de ver nos anteriores não uma fonte de conflitos permanentes mas antes comparsas competentes - eventualmente com pontos de vista diversos e propondo formas de actuar distintas - mas genuinamente interessados no desenvolvimento das regiões e não, através deste, na condução da política nacional.
Este tipo de operações - pressões ou divisões - tende a criar grande perturbação no funcionamento das instituições. Por isso há ocasiões privilegiadas para as fazer em profundidade ou então, têm de ocorrer a ritmo susceptível de absorção pelos numerosos agentes que nelas intervêm. Na ebulição de um processo revolucionário os custos que elas implicam correm por conta da factura global, aceitando-se muita coisa que, em velocidade de cruzeiro, se está pouco propenso a admitir; em tempos muito calmos, há disponibilidade para focar todas as atenções nessas restruturações, desviando energias que não são imprescindíveis para a consecução do objecto principal da empresa e para a concretização da sua estratégia de actuação porque aquele
não é posto em causa e esta não sofre dúvidas. Mas, em épocas de consolidação do adquirido e de grande actividade em muitos sectores, reformulando práticas e dando consequência a programas complexos que envolvem meios financeiros e humanos avultados, será de grande ligeireza deixarmos monopolizar a nossa atenção por reformas institucionais que tenderão a polarizar quase todas as energias, poucas deixando para o que, afinal, poderá vir a alterar, de fornia substancial, a própria configuração institucional que num determinado momento se desenha. As coisas ainda se complicam mais quando aqueles meios financeiros adquirem volumes invulgares com obrigações de calendário muito exigentes, no que respeita à execução do que apoiam, mormente quando não há a certeza de que eles passem a constituir rotina, para o futuro; eles representam uma oportunidade única cujo aproveitamento não pode ser distraído, por via de alterações radicais no modo de formular a vontade dos subconjuntos em que se decompõe o grande conjunto nacional.
O que temos realizado, até agora, no domínio do desenvolvimento regional está bem reflectido na absorção mais do que média das quotas que nos têm estado reservadas pela Comunidade Europeia, para esse efeito. E tão importante como a eficiência na aplicação desses dinheiros é a reputação de parceiro sério, inteligente, cumpridor e competente que conseguimos grangear nos serviços e junto dos restantes países membros. As nossas prioridades fazem sentido, nunca propusemos planos meramente incrementalistas em relação a tendências de gastos passados e tivemos a coragem de definir preferências e orientar meios para os que nos parecem ser os sectores motores do desenvolvimento, explicando isso ao eleitorado com a tranquilidade de quem está a cumprir, metodicamente, um programa maioritariamente aprovado.
Muito à portuguesa, é preciso que os nossos ou outros venham de fora dizer-nos que o País está a mudar a ritmo notável e é preciso que a imprensa estrangeira enalteça as nossas realizações, para acreditarmos que, de facto, estamos a fustigar o passo em relação ao desenvolvimento: os tempos, os custos e a segurança das viagens em grande número de itinerários alteraram-se radicalmente; achamos natural, ao contrário do que acontece com muitos outros países europeus, usufruirmos de baixíssima taxa de desemprego; consideramos normal ver a nossa comunidade científica emparceirar, em pé de igualdade, com as dos restantes países da Europa; habituamo-nos depressa ao bom, dizendo com facilidade mal do que fazemos e alcançamos. E, todavia, estamos a avançar, a olhos vistos, quer no crescimento global, quer no desenvolvimento das diversas parcelas do território, conseguindo um progresso razoavelmente harmónico ao longo de todo ele.
O desafio complexo a que temos de responder consiste, assim, em promover a regionalização, o reflexo das aspirações regionais e a intervenção regional nas estratégias de desenvolvimento que definimos e implantamos e, simultaneamente, em não deixar polarizar toda atenção por esse processo, porque se reclama, em simultâneo com tudo o resto, uma coordenação eficaz que assegure que tudo é feito de acordo com o estabelecido e com o calendário prometido. A regionalização para ser bem sucedida tem que representar um processo
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paralelo ao do processo de desenvolvimento, assegurando que este decorrerá em moldes inovadores, no que respeita à formulação de vontades e à tomada de decisões.
Não há para tal receitas mágicas. Para tudo conciliar com eficácia, sem perder a coordenação das múltiplas operações que, seguindo em paralelo, interactuam de modo muito dinâmico, há que ir promovendo as adaptações administrativas de modo evolutivo, sem criar situações de ruptura, de alienação de qualquer parte, nem de tensão entre quaisquer parcelas ou sectores. Como em muitas outras situações, mais do que fazer transformações radicais por via institucional, deve adoptar-se a posição sensata de ver as instituições coroarem práticas que não se discutem ou, pelo menos, que já não se discutem muito...
Se adoptarmos essa perspectiva evolutiva verificaremos que há uma larga margem para actuarmos e que se pode progredir muito no sentido do desenvolvimento e da regionalização, sem comprometer o primeiro, por via de uma fixação teimosa na segunda. É isso que propomos: avançar com o processo de regionalização por meio de pequenos passos irreversíveis, de que ninguém se arrependa, ou de cujos resultados ninguém se sirva para justificar um retorno do processo. Simultaneamente, o esforço de desenvolvimento tem de ser incentivado em todas as frentes. Quanto mais equilibrado, no seu crescimento, estiver o País mais intensivamente se poderá regionalizar; é preciso lembramo-nos de que, em Portugal, só faz sentido regionalizar para desenvolver, porque não existem nenhumas fissuras ou desequilíbrios no tecido social nacional que não tenham a ver com as disparidades de desenvolvimento. A regionalização em Portugal é, assim, de natureza instrumental em relação ao desenvolvimento. Por isso, a regionalização em Portugal não é para se fazer de uma só feita; é para se ir fazendo todos os dias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Carlos Brito, Carneiro dos Santos, Lino de Carvalho, António Barreto, Herculano Pombo, Cláudio Percheiro, Maria Santos, Helena Torres Marques e Ilda Figueiredo.
Pausa.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria de relembrar alguns pontos em relação à intervenção que produziu.
Em primeiro lugar, o ponto principal: a interpelação do PCP ao Governo ressoa profundamente a artificialidade, o que pode observar-se por três coisas: pelo pouco interesse que a Câmara, ela mesma, dispensa a esta interpelação; pela ausência do próprio presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que por acaso até nem é do PSD!...; e pela ausência do impacto público da interpelação.
Em ano de eleições autárquicas o PCP faz aquilo que sempre fez, ou seja, faz esta interpelação como quem cumpre uma obrigação militante! Certamente que os Srs. Deputados serão por isso recompensados pelo vosso próprio partido!
O PCP, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, hesita entre afirmar que o Governo não tem políticas e que intervém demais em políticas sectoriais no domínio das autarquias. Ao fim e ao cabo, a contradição é assumida pela positiva, pelo que o PCP, com medo de dizer uma das coisas e esquecer a outra diz as duas, o que traduz uma flagrantíssima contradição na sua maneira de pensar sobre a actuação do Governo.
O PCP sabe - e sabe-o também o Sr. Deputado João Amaral - que o País não pode ignorar o esforço que, com os fundos comunitários e a participação das receitas do Estado português, se está a fazer em áreas tão essenciais ao desenvolvimento do território como, por exemplo, as novas vias de comunicação, fundamentais, e também o saneamento básico. Aliás, o PCP sabe que o País não ignora nem pode ignorar a profunda e imediata repercussão que toda esta alteração de situações está a ter no desenvolvimento do tecido económico e social do País.
O PCP não pode deixar de referir - como referiu, aliás - as iniciativas positivas dos planos directores municipais ou dos planos de desenvolvimento regionais...
O Sr. João Amaral (PCP): - Que por acaso são das câmaras municipais!
O Orador: - ..., nem as contribuições dadas pelo Governo para a melhoria da organização e funcionamento das autarquias locais, nem a promoção do associativismo municipal.
Embora o Sr. Deputado João Amaral tenha comentado que algumas dessas iniciativas são das câmaras municipais, o facto é que a ideia motora de grande pane delas pertence ao Governo, e V. Ex.ª não pode ignorar que isso é assim, pois seria esconder a realidade!
Do mesmo modo, o PCP não pode ignorar que um dos nossos principais problemas é o das áreas metropolitanas, e a verdade é que o Sr. Deputado João Amaral também referiu que um dos mais sérios e candentes problemas é o dos transportes.
Aliás, curiosa e distraidamente, o Sr. Deputado João Amaral não fez referência nem à lei de bases dos transportes terrestres nem às suas decorrências e deixou de lado a profunda incoerência que tem havido na política de transportes dos anteriores governos. Na verdade, o Sr. Deputado não fez alusão à confusão reinante nem às intenções do Governo em resolver esta magna e importante questão!
Sobre a regionalização o PCP insiste em desvirtuar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Ou os Srs. Deputados ouvem mal, ou lêem pior, ou compreendem ainda pior!
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Recordo-lhes que não foi um governo liderado pelo PSD que decidiu fazer as contas aos custos da regionalização. E recordo-lhes ainda mais: por pouco que faça este Governo nesta matéria, fará certamente muito mais do que aquilo que todos os outros governos anteriores fizeram!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, deseja responder já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento?
O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.
O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que tanto o Sr. Deputado como a maioria dos deputados desta Câmara, independentemente das posições partidárias de cada um, entendem que a concretização de uma matéria tão sensível como é a regionalização exige a maior sensatez e ponderação.
Sendo assim e muito rapidamente, gostaria de lhe colocar-lhe uma ou duas questões.
Disse o Sr. Deputado que o Governo bloqueia o processo de regionalização. A menos que V. Ex.ª entenda como bloqueios atitudes reflexivas que o mais elementar bom senso aconselha, não compreendo muito bem a sua afirmação.
Como é que o Governo pode bloquear o processo de regionalização, se esse processo cabe exclusivamente a esta Assembleia da República? Que medidas pode o Governo tomar ou, concretamente, já tomou para bloquear ou interferir directamente nesta iniciativa?
Com certeza que não desconhece que o Governo pode sugerir ou manifestar a sua perspectiva de prioridades para o País, mas é, sempre e em última análise, a esta Assembleia, portanto aos deputados, que cabe decidir.
Gostaria também de fazer uma pequena referência a um tema já aqui abordado pelo meu colega, deputado Carlos Encarnação, e que tem a ver com a interpretação que VV. Ex.ªs dão em relação às afirmações do Sr. Primeiro-Ministro.
Efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro de forma nenhuma sugeriu qualquer alteração por parte do PSD ao princípio e à aceitação da regionalização; apenas sugeriu como tema de reflexão a oportunidade, neste momento, do avanço ou não da regionalização durante o período que decorre até 1992. Repito: o Sr. Primeiro-Ministro sugeriu uma reflexão e não disse claramente que era inoportuno - e eu penso que todos nós devemos levar a cabo essa reflexão.
Referiu V. Ex.ª as respostas das assembleias municipais. Isso é um facto que, com certeza, constará do relatório.
No entanto, também lhe recordo que das 275 assembleias municipais, apesar de o prazo ter sido prorrogado, apenas responderam 163, o que equivale a cerca de 59%.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isso é uma vergonha para o PSD!
O Orador: - Ora, se considerarmos que dessas 163 assembleias municipais - o que equivale a 597o - 50 são da área do Partido Comunista Português e que destas as respostas são, nalguns casos, de chapa idênticas, ou seja, iguais umas às outras, fica-nos a sensação de que, para uma percentagem um pouco maior do que 50% das assembleias municipais do País, que traduzem a opinião do povo português, a regionalização, embora muito falada e bastante desejada, não tem aquele sentido de urgência e imprescindibilidade que se lhe quer atribuir para que o País possa avançar.
Vozes do PS: - Quem vos ouviu e quem vos ouve!
O Orador: - Contudo, Srs. Deputados, eu gostaria de insistir nesta pergunta muito concreta: onde é que V. Ex.ª acha que o Governo tem bloqueado o processo de regionalização?
O Sr. António Vitorino (PS): - Por que é que não está aqui presente o deputado Manuel Moreira, que é o vice-presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente?!
Risos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dispõe de muito pouco tempo para intervir nesta interpelação, porque, como é sabido...
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
O Orador: - .... por parte do PSD, foram feitas restrições drásticas nos tempos de intervenção, particularmente nas interpelações, que é o que agora nos interessa.
Por isso temos pouco tempo para fazer aquilo que aqui temos de fazer, ou seja, interpelar o Governo, pelo que não vou gastar muito tempo a responder às questões que me foram colocadas e vou endossá-las directamente ao Governo.
Entretanto, só três notas.
Em primeiro lugar constato que a interpelação já foi um êxito, porquanto suscitou até um trabalho de casa, trazido aqui pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, com algumas reflexões que serviriam para a minha intervenção fosse ela qual fosse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Está enganado!
O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pequena correcção: ao contrário do que insinuou, não foi um deputado, agora do Partido Socialista, quem quis fazer as contas sobre a regionalização mas, sim, Sr. Deputado Carlos Encarnação, um Sr. Secretário de Estado de um certo governo, que agora é ministro deste Governo, portanto ministro do PSD e alta figura do seu partido. Sabe quem é? Quer que lhe diga o nome?
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ó João Amaral, diga-lhe, diga-lhe!!
Risos do PS.
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O Orador: - A terceira nota tem a ver com uma questão colocada pelo Sr. Deputado João Teixeira que me recordou os meus tempos de estudante. Quando decidíamos avançar com processos de luta, por exemplo, uma greve estudantil, aparecia alguém a dizer: «Os estudantes não pensaram em consciência. Ainda não decidiram bem. Não viram. Estão a ser manipulados!».
Ó, Sr. Deputado João Teixeira, esse tempo passou. Vivemos em vida democrática! Nas assembleias municipais que referiu, estão elementos do seu partido que votaram as resoluções. O empenhamento do País no processo de regionalização é real.
Pergunto ao Sr. Ministro se não é verdade que, na sua intervenção, glosou o conteúdo essencial das declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Não é verdade que sustentou, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados, essa forma encapotada do bloquear, travar na Assembleia da República o processo que hoje corre?
Uma outra pergunta: O Sr. Ministro referiu...
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Está a pedir-me esclarecimentos?
O Orador: - Sim, Sr. Ministro, eu disse há pouco que estava a interpelar o Governo e aproveito para lhe perguntar o seguinte: o Sr. Ministro referiu que o Governo era adepto das renúncias temporárias. Pergunto-lhe, pois, por que é que os efeitos das renúncias temporárias recaiem sempre, mas sempre, sobre os trabalhadores e as regiões mais desfavorecidas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fundamentalmente, o que eu queria era fazer um protesto em relação ao que o Sr. Deputado João Amaral disse, mas uma vez que não posso fazê-lo gostaria de defender a honra.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, sempre que pego num papel, fico com medo que V. Ex.ª diga que é «trabalho de casa». Agora, o PCP já não deixa que os deputados escrevam qualquer texto nos momentos em que aqui estão!
Aquilo que eu aqui trouxe não foi um trabalho de casa, pois, se assim fosse, com certeza, teria sido um trabalho muito mais extenso, teria sido um trabalho a zurzir muito mais no PCP do que aquilo que fiz, porque o merecia em relação a esta interpelação.
Risos do PSD.
O que fiz foi tomar pequenas notas, seis brevíssimas notas em relação à sua substancial intervenção, essa sim, preparada em casa, no partido, no sítio em que V. Ex.ª quis.
O Sr. João Amaral (PCP): - Em casa e no terreno!
O Orador: - V. Ex.ª escreve sempre muito bem, fala ainda melhor, o que tem, certamente, é poucos argumentos - e esse é que é o problema! - para defender as suas opções.
Gostaria também de dizer que a intervenção que foi feita no governo anterior foi assumida no governo do Partido Socialista, foi assumida pelo Partido Socialista, particularmente pelo então Sr. Ministro Almeida Santos. Portanto, a responsabilidade cabe ao governo liderado pelo Partido Socialista e não a qualquer secretário de Estado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem informo que dispõe de três minutos e que este tempo não conta para efeitos de contagem de tempo nesta interpelação.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Devo dizer que, pelo menos, há uma coisa que, parece-me foi importante: sempre foi bastante e substancialmente melhor a posição, a postura, o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação do que seria a do Sr. Deputado, «de serviço», Silva Marques, felizmente para todos nós hoje ausente.
Risos do PCP.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, em maré de defesa da honra, também quero defender a minha, visto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação prestou declarações que não são verdadeiras e que me atingem.
O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, neste Hemiciclo, todos sabemos que o Sr. Deputado Almeida Santos não é um grande defensor da regionalização, mas, na verdade, o trabalho foi-me solicitado, aquando ministro da Administração Interna, pelo meu ex-secretário de Estado e foi a seu pedido que autorizei que se fizesse.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estou esclarecido. Afinal, havia mais pessoas envolvidas e eu não sabia.
Risos do PSD.
De qualquer maneira, continuo a dizer que a responsabilidade foi daquele governo e não de um cidadão, muito menos de um secretário de Estado.
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Era isso que, politicamente, eu queria dizer e que ficou por demais esclarecido nesta Câmara.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, começarei por colocar-lhe algumas questões, mas, naturalmente, gostaria de frisar aquilo que é, no entender do PRD, ao contrário daquilo que foi aqui sugerido, a grande oportunidade que encontramos nesta interpelação que está a ser feita ao Governo sobre uma matéria que tem a ver com a política regional, o ordenamento do território e, naturalmente, também com a regionalização.
É evidente que cada bancada lhe dá a importância e a dimensão que quer face, naturalmente, aos objectivos políticos que procura alcançar com essas mesmas posturas.
Pela nossa parte, entendemos que esta interpelação é necessária e útil em termos de todo um conjunto de esclarecimentos que, pensamos, será possível obter no diálogo que teremos com o Governo.
A questão que gostaria de começar por colocar-lhe tem a ver justamente com intervenções feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 24 de Janeiro a propósito da regionalização.
No dia 24 de Janeiro, o Sr. Primeiro-Ministro falou claro e deu indicações muito precisas de que não queria a regionalização, de que era contra a regionalização.
Ao contrário do que foi aqui afirmado por um Sr. Deputado do PSD, permito-me ler aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse e que vem no «Diário de Notícias» - e tomo isto como verdade, porque, se assim não fosse, tinha sido desmentido ou, inclusivamente, ter-se-iam processado algumas alterações a nível dos órgãos dirigentes deste órgão de comunicação social.
Abordando a questão da regionalização, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não devem gastar-se energias a discuti-la, pois isso - salientou - «apenas serviria para criar um clima de confusão e de divisões entre os portugueses», numa altura em que, como já foi aqui afirmado, a Assembleia da República tem em discussão o próprio processo de regionalização à volta dos projectos que lhe foram apresentados.
Teremos, então, que quem está a fazer a discussão deste tema - e são os deputados, são os cidadãos que se têm empenhado neste processo, são as assembleias municipais -, no mínimo, são tontos porque estão a lançar a confusão entre os portugueses.
Mas, mais do que isso, poderão ser também sabotadores, subversivos e até agitadores, na medida em que (é bem claro) isto permite, tal como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, dividir os portugueses e quem divide, na terminologia que é normalmente aceite, pode ser tido como agitador, sabotador ou subversivo.
Indo agora directamente à questão, muito claramente, por aquilo que conheço do seu passado, do seu pensamento, daquilo que tem escrito, do seu empenhamento neste processo em momentos anteriores, pergunto se, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, também opõe o desafio de 1992 ao processo de regionalização.
De facto, quem defende isto, quem o afirma não entende - e penso que não é o caso do Sr. Ministro - que a regionalização, como temos afirmado, é, de facto, um instrumento indispensável para a modernização do País, portanto um instrumento em si mesmo concorrente para o desafio de 1992.
Falou também V. Ex.ª, a determinado passo da sua intervenção, dos perigos e das prudências...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que já terminou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que o tempo que eu excedesse fosse descontado no tempo global do meu partido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aproveito a oportunidade para informar que o tempo normal do pedido de esclarecimento é de três minutos, mas a Mesa, por consenso, tem concedido cinco minutos e para isso falta-lhe apenas um minuto.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou concluir.
Dizia eu que, parece, o Sr. Ministro descobriu recentemente os «perigos e a prudência» do processo de regionalização. A não ser assim, pergunto-lhe o que é que V. Ex.ª andou a fazer em 1981, quando, através de sucessivas intervenções no quadro da presidência da Comissão de Coordenação da Região Norte, defendeu, inúmeras vezes, essas posições, como é público e notório.
Com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, não gostaria de vê-lo envolvido naquilo que foi um processo de «venda de banha da cobra» em 1981 e em 1984.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Vou colocar algumas questões de uma forma bastante seca, uma vez que o PSD e o Governo não concordaram com que o tempo da interpelação fosse mais dilatado, como, em nosso entender, se impunha e interessava à Assembleia da República.
O Sr. Ministro começou por falar do «bom governo» - aliás, penso que nos contou a história do «bom governo». Já conhecíamos a história da «Carochinha» e, creio, esta não é substancialmente diferente e até serve para o mesmo, isto é, para entreter, mas não só!!...
O Sr. Ministro também reduziu muito o âmbito da nossa interpelação, apesar dos insistentes recados que lhe mandámos, através de conferências de imprensa e de tomadas de posição na imprensa...
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O que queremos discutir e foi abordado na intervenção do meu camarada João Amaral, aquando da abertura desta interpelação foram as questões relacionadas com o desenvolvimento regional, com o poder local, com a regionalização e com o bem-estar. Contudo, o Sr. Ministro só nos falou praticamente da regionalização, apesar de o Sr. Deputado João Teixeira dizer que isso não é da competência do Governo. No entender desse deputado, o Sr. Ministro só falou daquilo para que o Governo não é competente.
Por isso vou colocar, em primeiro lugar, algumas questões em relação à regionalização e depois outras que o Sr. Ministro não abordou na sua intervenção.
Em relação à regionalização, pergunto a que propósito é que se fala «depressa» no tocante a esse domínio. Há quantos anos é que a regionalização está inscrita no nosso texto constitucional como um imperativo?
Depois, quanto a ritmos, a Assembleia da República tem um ritmo, tem um processo em curso. Tanto a sua intervenção como a feita há dias pelo Sr. Primeiro-Ministro significam ou não o propósito deliberado de bloquear esse processo e esse ritmo? Isto significa ou não que o Governo nesta matéria se propõe não cumprir d seu próprio programa, uma vez que admitia que a regionalização se realizasse ao longo dos quatro anos do seu mandato?
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Isso significa ou não uma denúncia unilateral do acordo firmado com o Partido Socialista em relação à revisão da Constituição?
Não vou colocar-lhe mais questões em relação a esta matéria, porque quero abordar outras.
Quanto à questão do PDR, o que é feito desse mistério, Sr. Ministro? O que é feito desse grande fantasma que o Sr. Ministro tinha anunciado que estaria concluído em finais do ano passado, que depois adiou para finais de Janeiro e de que, ainda agora, ninguém sabe o que quer que seja? O Sr. Ministro vem ao Parlamento, tem a oportunidade de nos esclarecer e, afinal, não diz nada sobre esta matéria.
Há contradições profundas no Governo?... O Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes ministros não chegam a acordo nesta matéria?... Afinal, o que é que se passa?... Consideramos totalmente irresponsável e inconstitucional a atitude que o Governo tem tomado na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro entende que não deve responder à Assembleia da República, tanto sobre esta questão como sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias disposições e numerosas normas do estatuto do FEDER. Não entende o Sr. Ministro que esta é uma questão urgente que importaria tratar com a Assembleia da República, a única instituição competente para legislar sobre a matéria?
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou já a sua disponibilidade para suprir tais inconstitucionalidades, colaborando na produção da legislação necessária. O que pensa o Governo sobre o assunto?
Finalmente, o Sr. Ministro como que quis acusar-nos de sermos daqueles que, em nome da pressa, do dia de hoje, prejudicam o dia de amanhã. Nada disso, Sr. Ministro!... A nossa postura nesta interpelação é não só a de interrogar o Governo sobre o dia de hoje,
mas também a de sabermos o que é que o Governo pensa sobre o dia de amanhã.
Acusamos o Governo de não ter um projecto para o dia de amanhã! Era sobre esta acusação que queríamos ouvir o Sr. Ministro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª veio hoje a esta Câmara fazer um discurso de ficção e um discurso contra a regionalização.
Um discurso de ficção porque V. Ex.ª traçou aqui um quadro cor-de-rosa da actuação do Governo, referindo-se, inclusivamente, a sectores da actuação governativa que não estão tão bem quanto o Sr. Ministro quis dar a entender.
V. Ex.ª fez, por exemplo, grandes referências ao sector da educação. A esse respeito gostaria de lembrar-lhe que, curiosamente, não é essa a própria opinião do Sr. Ministro da Educação, que aliás, se escusou mesmo a vir a esta Câmara aquando do debate do Orçamento do Estado para 1989. Todavia na sua intervenção, V. Ex.ª não focou o estado em que se encontra a saúde em Portugal, a derrapagem que se verificou, em 1988, em matéria de inflação e as graves consequências que ela teve no rendimento dos trabalhadores, etc.
Curiosamente também, com o argumento de que o «bom governo» não faz aquilo que está na moda, V. Ex.ª contradisse até as próprias orientações da Comunidade Económica Europeia que, há largos anos, vem dizendo que, cada vez mais, a Europa é uma Europa das regiões e não uma Europa das nacionalidades.
Nesta perspectiva, pelo facto de Portugal não ter ainda regiões administrativas, estamos a sofrer prejuízos que são evidentes.
Gostaria de dizer-lhe que a Espanha, por exemplo, está a ter, neste momento, condições de acesso aos fundos comunitários muito mais favoráveis do que as que são dadas a Portugal. Lembro-lhe, por exemplo, que o nordeste transmontano - que é a região mais atrasada da Europa - poderia ter um estatuto muito mais favorável do que aquele que tem, neste momento, caso fosse tratada como região.
V. Ex.ª veio aqui também rebater a regionalização tentando, através do seu discurso, dar um rebuçado aos autarcas, dizendo-lhes que ainda há muito que reforçar a nível de poder local.
No entanto, Sr. Ministro, o Governo não tem feito aquilo que lhe compete no sentido desse reforço, ou seja, não tem, para tanto, atribuído às autarquias as competentes contrapartidas financeiras.
Não vale a pena repetir o que aqui dissemos aquando da discussão dos Orçamentos do Estado para 1988 e para 1989 pois todos sabemos que novas competências foram transferidas para as autarquias sem as correspondentes contrapartidas financeiras.
Ainda há bem pouco tempo, o Governo de que V. Ex.ª faz parte apresentou nesta Câmara uma proposta de lei relacionada com a criação das associações de municípios que vinha limitar, extraordinariamente, a sua capacidade de actuação. Isto torna-se ainda mais grave quando V. Ex.ª, para combater a regionalização,
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vem, de certo modo, tentar realçar o papel que essas associações de municípios poderão ter no processo.
Será que o Sr. Ministro está esquecido das críticas que a maioria dos autarcas deste país tem feito ao Governo, designadamente pela actuação - que eu diria quase prepotente - que as próprias comissões de coordenação regional têm tido em matéria de planeamento? Será que V. Ex.ª se esqueceu disso? Será que V. Ex.ª se esqueceu também de que, ainda neste momento, os deputados da Assembleia da República desconhecem o que é o PDR?
Nesta matéria, aliás, aconteceu o caso, verdadeiramente curioso, de esse documento ter chegado à Assembleia da República para consulta dos deputados e, depois, por artes quase estranhas, ter desaparecido sem que a ele tivéssemos tido acesso.
É verdadeiramente lamentável que se continue a actuar desta forma!... Espero bem que, à semelhança do que tem acontecido com outras matérias, o Governo venha a «arrepiar caminho» e a regionalização seja um facto, para bem dos portugueses.
Gostaria ainda de dizer-lhe Sr. Ministro, que V. Ex.ª se esqueceu de uma outra vertente que, aliás, foi bem evidenciada no colóquio sobre regionalização que se efectuou na Assembleia da República: a de que as próprias associações de empresários estiveram nesta Casa, a favor da regionalização. Nesse colóquio, todos foram unânimes em reconhecer que as assimetrias se agravam cada vez mais, que as condições de investimento, no interior do País, não existem e que só através da regionalização será possível suprir essas grandes dificuldades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitia-me chamar a vossa atenção para o facto de estarmos numa fase de pedidos de esclarecimento. Como sabem o tempo regimental para pedir esclarecimentos é de três minutos podendo, excepcionalmente, ir até aos cinco minutos. Agradecia, porém, que não utilizassem o tempo destinado a pedir esclarecimentos para outro tipo de intervenções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro desenvolveu aqui a teoria do «bom governo». No entanto, essa teoria tem de ser confrontada com a realidade.
Por esse motivo gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se acha que um Governo como aquele de que faz parte, que não viabiliza a exploração das minas - como acontece em Trás-os-Montes, onde elas estão paralizadas -, que permite o encerramento das poucas unidades industrais existentes - como as dos «Fornos Eléctricos», a «Vicominas» ou a «Milnorte» - é um «bom governo». Que pensa o Governo fazer com os postos de trabalho que se extinguem numa região cuja situação laborai é já tão carenciada?
O Sr. Ministro pensa que é um «bom governo» aquele que - como o de que faz parte - promove um processo de hemorragia e de despovoamento das zonas do interior - através do qual, como já foi referido, está a levar, por exemplo, à desertificação e ao despovoamento do Alentejo, onde a previsibilidade da quebra de população é de 9% até ao final do século,
conforme estudos de perspectiva realizados pela Fundação Calouste Gulbenkian -, que aumenta o trabalho precário e que apresenta taxas de desemprego da ordem dos 15 a 16%?
O Sr. Ministro falou num «bom governo» e numa agricultura que teria dado um salto para o século XXI passando, curiosamente, por cima do século XX. Será que a visão que o Sr. Ministro tem dessa agricultura é da reorganização do tecido latifundiário, destinado ao eucalipto, às caçadas e aos paneaux de chasse para ilustração das colunas sociais de revistas de fim de semana, é a que marginaliza os pequenos agricultores e agrava as assimetrias pela forma como distribui os fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia?
Será ainda um «bom governo», Sr. Ministro, aquele que promove uma política viária que favorece os grandes itinerários regionais e sub-regionais, que conduzem ao aproveitamento de recursos endógenos e que são instrumentos de desenvolvimento dessas regiões, promovendo ainda maiores assimetrias, como está acontecendo entre o norte e o sul do distrito de Viseu, por exemplo?
É isto um «bom governo»? Parece-me bem que não, Sr. Ministro!!
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Ó Sr. Deputado João Amaral, isto é que foi um «trabalho de casa!»...
Risos dos PSD.
O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado!...
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, enquanto o ouvia fui fazendo uma espécie de acta das suas declarações adiantando-me, assim, aos serviços da Assembleia da República.
Conclui, Sr. Ministro, que V. Ex.ª denegriu todos os portugueses que tenham ou que defendam qualquer ideia de regionalização que não seja a do Governo. Retirou carácter político ao projecto de regionalização, envolvendo-o num manto tecnocrático e administrativo.
Apoiou - ou tentou teorizar - o maior recuo, a maior reviravolta já feita pelo Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva desde 1985, contrariando o seu próprio programa de Governo. O Sr. Primeiro-Ministro mandou parar a descentralização e a regionalização e o Sr. Ministro tentou teorizar essa directiva.
O Sr. Ministro deu, «de barato», doze ou mais anos de estudos, de debates, de discussões, de livro branco, de seminários, de colóquios, tentando afirmar que nos encontrávamos no «princípio do mundo», negando assim, em grande parte, todo o seu curriculum técnico e político sobre este assunto.
O Sr. Ministro mostrou aqui o medo que o Governo, no seu conjunto, tem da regionalização, da desconcentração e da descentralização.
Ó Sr. Ministro tentou defender um projecto ou um processo de regionalização «bactereologicamente puro» ou «laboratorialmente virgem», mostrando, assim, não entender que a regionalização e a descentralização são um processo social, político e cultural necessariamente polémico. Não há regionalização pacífica e bactereologicamente pura.
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O Sr. Ministro, em nome do Governo, propôs-nos um atraso e um adiamento sine die de qualquer realização importante em matéria de regionalização e de descentralização.
O Sr. Ministro revelou e confirmou o mais sério, o mais permanente, o mais omnipresente desígnio do Governo anti-liberal de Cavaco Silva que é o de tudo controlar.
O Sr. Ministro negou a história. Se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os constituintes tivessem dado ouvidos ao Prof. Cavaco Silva e ao Ministro Valente de Oliveira, ainda hoje estariam a medir parâmetros, a estudar equações, a calcular vectores, a perspectivar viabilizações.
O Sr. Ministro negou o mais importante aspecto da regionalização e de todo o seu processo que é aquele que consiste em devolver e dar às populações e às comunidades a força política, a dignidade cultural, o carácter e os trunfos de negociação com o Estado central.
O Sr. Ministro apelidou de «subversivos» todos os que compreendem este aspecto essencialmente político, social e cultural da regionalização e da descentralização.
Perante isto, só lhe pergunto: o Governo não tem o que quer que seja a propor-nos ou a dizer-nos, mesmo relativa ou vagamente, quanto aos tempos da regionalização?
O Sr. Ministro diz que ela se vai fazendo. Mas vai-se fazendo quando? Vai-se fazendo clandestinamente, opacamente? Não tem um horizonte? Não tem horizontes temporais? Não tem horizontes de realização, mesmo gradual, mesmo progressiva?
O Sr. Ministro pediu, sobre isso, um «cheque em branco» à Assembleia da República e aos deputados. Não sugere balizas, não sugere calendários!... O Governo quer que, sobre este assunto, se faça silêncio em Portugal, haja um deserto total de ideias e de debates em Portugal, que só se oiça a voz do Governo para que ele, em paz e sem perturbações possa dar corpo à sua ideia de descentralização e de regionalização.
Gostaria também que me dissesse, Sr. Ministro, se entende - sim ou não - que as novas posições do Governo em matéria de regionalização e de descentralização, tal como, aliás, as posições do Governo em matéria de eleições parlamentares europeias, que não são objecto de estudo - duas reviravoltas que o Governo deu -, obrigam a um reexame do acordo constitucional PSD/PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Ministro, em 29 de Dezembro de 1988 - com certeza, V. Ex.ª está recordado - foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovara o diploma de transferência de competências e de património para os municípios de Santiago de Cacem e de Sines. Até hoje, Sr. Ministro ninguém conhece o teor desse diploma.
Como V. Ex.ª deve saber, muitas reuniões foram realizadas para que se chegasse a um protocolo final que respeitasse os interesses destas duas autarquias, as quais, ao longo de mais de 15 anos, viram ser-lhes retiradas as suas competências pelo Gabinete da Área de Sines, protocolos esses que aliás, tiveram a participação de técnicos do seu ministério. No entanto, até hoje, desconhece-se o conteúdo do diploma aprovado em
Conselho de Ministros e os zunzuns que correm, Sr. Ministro, são muito maus. São os de que, efectivamente, o protocolo acordado não é aquele que o Conselho de Ministros aprovou. Isto corresponde ou não à verdade, Sr. Ministro?
Por outro lado, Sr. Ministro aquando de uma visita do Sr. Presidente da República à Alemanha Federal, o Estado de Baden-Wuttenberg fez ao chefe do Estado português uma proposta de auxílio às regiões desfavorecidas do nosso país.
Como V. Ex.ª deve saber, o NERB (Núcleo Empresarial da Região de Beja) foi a primeira entidade a apresentar ao Governo a sua candidatura a esse auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me informasse, Sr. Ministro, por que razão não foi aceite esta candidatura. O Sr. Ministro não considera a região de Beja uma região desfavorecida, uma região que necessita de apoios financeiros, de desenvolvimento, de investimento?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, começarei por debruçar-me sobre o início da sua intervenção, mais exactamente sobre a parte em que falou das «modas».
A apreciação que o Sr. Ministro fez permite-nos uma interpretação um pouco contrária à acção do Governo. O que nos parece é que VV. Ex.ªs, através da vossa acção, vão, precisamente, atrás de todos os modismos, nomeadamente do tatcherismo neo-liberal.
Por outro lado, continuando nos modismos relativamente à proposta nuclearista com que V. Ex.ª pontuou inicialmente o PDR, gostaria de saber se essa opção é uma opção pós-modernista ou se é mais uma acção com base no revivalismo bacoco que hoje também está na moda?
Outra questão que também é muito ilógica prende-se com o ficcionismo do seu próprio discurso e algumas declarações do Secretário de Estado do Ambiente, que disse que «aquilo que os trabalhadores portugueses querem é água e espaços verdes».
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Entre outras coisas!...
A Oradora: - Pergunto-lhe, a propósito se V. Ex.ª sabe que cerca de 50% da população do continente português não é abrangida pela distribuição de água domiciliária e que existem mesmo grandes zonas populacionais do País em que 25% da população não é abrangida por essa distribuição.
Há muita ilógica, Sr. Ministro, entre a ficção do seu discurso e a realidade, como ilógicas são também as tentativas que o Governo faz para escamotear as questões principais.
V. Ex.ª, que é Ministro do Planeamento e também do Ordenamento do Território, tem aqui hoje uma boa oportunidade para nos esclarecer da razão por que considerou - o que depois veio a ser desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro - a viabilização de um projecto nuclearista e em que região secreta de Portugal pensava implantá-lo.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que está aqui numa posição extremamente equívoca e desconfortável que, no entanto, percebo.
Conhecemo-lo de há muito tempo como grande defensor da regionalização e agora, de repente, em virtude da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 24, tem de vir aqui defender a não regionalização.
Sr. Ministro Valente de Oliveira, que pena tenho de vê-lo aqui a defender, ou melhor, a deitar abaixo tudo quanto até agora tem dito sobre regionalização!...
V. Ex.ª disse que tem vindo a cumprir a política maioritariamente aprovada nesta Assembleia, no entanto o Programa do Governo não se referia ao indefinido adiar destes assuntos mas, sim, que se avançar em matéria de regionalização.
Também aqui se deu uma grande reviravolta! As palavras do Sr. Ministro sobre a regionalização foram: «Não proponho, não defendo, não creio» e, inclusivamente, referiu frases com «a regionalização serve para interesses locais engordados». Sr. Ministro, estamos a tratar de um assunto extraordinariamente importante para o futuro deste país...
Acredito firmemente que sem a regionalização o País não fica preparado para o desafio do mercado interno de 1992 e que não teremos um desenvolvimento harmonioso. Mas esta regionalização, Sr. Ministro, não é a que os senhores têm vindo a fazer por desconcentração mas, sim, uma regionalização feita, como está previsto na Constituição da República, com regiões administrativas.
Pergunto-lhe muito concretamente o que se passa com o PDR que no dia 31 de Março vai ser apresentado na CEE. Quando é que o senhor nos apresenta esse plano? Quando é que poderemos discuti-lo? Este é um problema fundamental para nós. Sr. Ministro, será que o PDR vai ser feito da mesma forma como foi este texto do Conselho Nacional do Plano que tenho aqui presente e em que se define a estratégia de desenvolvimento para o Alentejo e que é assinado pelo Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo?
Sr. Ministro, se isto é que é a estratégia de desenvolvimento do Alentejo que este Governo propõe, isto significa que o Governo não tem estratégia nenhuma e que este documento é uma nulidade, pois tanto serve para o Alentejo como para Trás-os-Montes e não se aplica a nada de concreto e de importante.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
A Oradora: - É um conjunto de futilidades feitas sem participação e sem ter em conta o interesse das populações. E contra isso que estamos!
Sr. Ministro, pergunto-lhe, pois, como é que é vai ser o PDR que será apresentado em Bruxelas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Maria do Céu Esteves (PS): - O Sr. Ministro definiu a regionalização como um instrumento do processo de desenvolvimento.
Todos nós sabemos que o processo de desenvolvimento, tal como existe actualmente, tem uma concepção que vai muito para além de um processo instrumental, pois é um processo sócio-económico e sócio-político em que a dimensão cultural é extremamente importante. A regionalização não é um instrumento mas, sim, um processo intrínseco ao próprio processo de desenvolvimento.
Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se ao fazer essa afirmação vê a regionalização apenas como uma especialização dos investimentos aprovados a nível central.
Sr. Ministro, como é possível nos dias de hoje com o que se passa na Europa - em que o processo de regionalização está ser adoptado de forma determinada, em que o Parlamento Europeu e a própria Comissão Europeia cada vez mais chamam a atenção para este processo - estarmos a definir estratégias, objectivas e políticas públicas da forma (tal como já focaram os meus colegas) como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional?
Como é que se vai aceitar o passo entre o nosso sistema de planeamento para responder às exigências da construção do mercado interno que não um mero processo tecnocrático porque envolve o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade portuguesa? Como é que vamos responder a esse desafio? Como é que vamos seguir as orientações que a própria Comunidade Económica Europeia está a pensar aprovar em termos de política regional?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro falou na promoção do crescimento económico e do desenvolvimento regional.
Sr. Ministro, as questões que quero colocar-lhe são as seguintes: que estratégias de desenvolvimento regional tem o Governo quando inicia reestruturações sectoriais, como a dos lanifícios na zona da Cova da Beira, e anuncia idêntica reestruturação para a Têxtil Algodoeira para a zona do Ave, impedindo à partida aumento de capacidade produtiva, sem prever quaisquer políticas de emprego alternativo, mesmo em zonas de mono-indústria, como o são muitas destas zonas?
Que pensamento estratégico tem o Governo em relação à especialização da economia quando facilita e promove uma política de crescimento económico baseada nos baixos salários, no crescimento acelerado da precarização do emprego, na degradação das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias, na multiplicação das bolsas de pobreza?
Que política de crescimento é esta que está a tornar Portugal o País do crescimento rápido dos eucaliptos, dos clandestinos, dos empreendimentos que destroem o litoral, que poluem os rios, que põem em causa o desenvolvimento regional, que ameaçam a vida das populações, que levam ao protesto generalizado de norte a sul do País contra esta situação?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Esteves.
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formuladas, tem a
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palavra, se assim o desejar, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer-lhes as perguntas que me formularam, porque dão-me oportunidade para esclarecer muita coisa. Vou começar por responder genericamente e depois procurarei especificar em relação a cada um dos pontos referidos por VV. Ex.ªs.
Gostaria, pois, de dizer que não há qualquer espécie de incongruência entre posições assumidas no passado e a posição actual. Pelo contrário, é por querer tanto às posições passadas de defesa da regionalização, vendo que ao polarizar a discussão nos aspectos administrativos da regionalização se obscurece o restante e querendo que o processo assuma o carácter de grande reforma sócio-económica e cultural (que a Sr.ª Deputada Maria do Céu Esteves referiu) que penso que devemos insistir num compasso adequado, não deixando que suceda o mesmo que noutros países europeus que entraram em grande convulsão negativa relativamente a este ponto.
É por todas estas razões que insisto: devemos ir fazendo a regionalização todos os dias, com passos constantes de envolvimento dos parceiros e de chamamentos de todos os que têm capacidade para dar o seu contributo à resolução dos problemas de desenvolvimento regional.
Gostaria também de referir que não é verdade que Espanha esteja a beneficiar de melhores condições financeiras por parte da comunidade do que as nossas só pelo facto de ter regiões administrativas definidas. As autonomias não se correspondem com i Bruxelas directamente, pois tudo tem de passar por Madrid - aliás, não é de estranhar que isso aconteça.
As nossas relações traduzem-se, em termos práticos, pelos resultados que já obtivemos, que tive ocasião de referir na minha intervenção, que são maiores que a média e que têm, naturalmente, a possibilidade de continuar a subir.
Alguns dos Srs. Deputados questionaram o modo como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional. Posso dizer-lhe que o PDR está em elaboração ao mesmo tempo que em Bruxelas se reformulam as regras do jogo que vigoram até agora. Estamos num processo em que os esclarecimentos com Bruxelas têm de fazer-se semanalmente, nomeadamente no que respeita às questões das regiões fronteiriças e à forma como tentamos ir buscar algumas contribuições à margem dos 15% que vêm da iniciativa comunitária.
Há ainda muita coisa que não está definida nas regras da comissão e tem havido perguntas que têm ficado com a resposta suspensa por alguns dias ou, por vezes, semanas. De qualquer forma, já está marcada uma reunião com a Assembleia da República para o próximo dia 21, suponho, para que eu possa fazer o ponto da situação no que respeita à elaboração do PDR.
Posso ainda dizer-lhes que o PDR está feito nos termos gerais que foram anunciados e se ainda não foi apresentado é porque ainda há aspectos de vária ordem que não estão esclarecidos nas próprias regras comunitárias.
O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Ministro?
O Orador: - Faça favor.
Posso interrompê-lo.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, o Governo faz tudo isso, fala com Bruxelas sem falar com o País e com a Assembleia da República...
Bom, depois do acórdão do Tribunal Constitucional acerca do FEDER será que o Governo julga que pode continuar a falar com Bruxelas sem falar com o País e sem falar, pelo menos, com a Assembleia da República?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado ainda não tive acesso ao acórdão do Tribunal Constitucional.
Protestos do PCP.
Assim que tivermos conhecimento dele, estudá-lo-emos, sem dúvida.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se não teve acesso é porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda não lho entregou, porque nós já o recebemos!
O Orador: - Sr. Deputado, na devida ocasião será divulgada qual a posição do Governo em relação a essa matéria.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia começou por afirmar que o Governo não quer a regionalização, que está a lançar a confusão entre os portugueses, a dividir os portugueses e a acusar de agitadores, sabotadores, subversivos. .. Não foi nada disso que eu disse!
O que eu disse foi que temos de ir...
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?
O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso tolerar mais interrupções porque senão o meu tempo esgota-se.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentara - Não pode interromper, porque o tempo é nosso e nós também não o interrompemos a si! Estão sistematicamente a boicotar!...
O Orador: - A nossa intenção não é a de dividir os portugueses mas, sim, a de fazer com que haja uma maior participação no processo de desenvolvimento.
Sr. Deputado Carlos Brito, o que referi acerca do «bom governo» e dos atributos não são «histórias da Carochinha»; são atributos de actuação tempestiva de acordo com um programa geral que tem raízes naquilo que foi aprovado nas Grandes Opções do Plano por esta Assembleia. Portanto, não há qualquer espécie de elaboração fácil e humorística sobre aquilo que é a teorização do «bom governo».
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, fiz breves referências ao sector da educação no sentido de salientar que no que respeita às Grandes Opções estão definidas as prioridades nacionais, os locais onde se vai gastar mais dinheiro no futuro e os sectores prioritários (e não tivemos qualquer hesitação em fazê-lo).
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Como referiu no seu pedido de esclarecimento, não foi, com certeza, a facilidade dos orçamentos incrementalistas que fez com que não enaltecêssemos os bloqueamentos maiores.
A educação, os grandes itinerários, as grandes infra-estruturas várias que desbloqueiam grandes zonas do País e, naturalmente (e aqui aproveito para responder a algumas das perguntas que foram feitas), a questão da inovação através do reforço das verbas para a ciência e tecnologia... Bom, não é possível acomodar as observações do Sr. Deputado Carneiro dos Santos - e já tive ocasião de o referir - no que diz respeito ao relacionamento directo das regiões com Bruxelas. A Comunidade está, efectivamente, a dar privilégio à informação regional no que respeita a esclarecimentos de partes de estratégia e há órgãos consultivos para esse efeito (em que estão delegados das regiões) mas que ainda não têm qualquer espécie de intervenção ou diálogos directos com as instâncias comunitárias.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos itinerários principais e à política viária posso dizer-lhe que estamos «presos por ter cão e presos por não ter». Dizem-nos que não há acesso imediato a grandes manchas do território porque não se fazem os grandes itinerários: fazem-se os grandes itinerários; divide-se por dois o tempo; dividem-se por três ou por quatro os custos de transporte e divide-se incomensuravelmente a segurança e as pessoas vêm dizer: e o resto? Ora, não é possível fazer tudo ao mesmo tempo!!
O que se gastou em estradas e o que está previsto gastar-se nos próximos anos muda por completo a paisagem do ponto de vista do tempo de acesso a determinadas zonas do País. Tal como se faz e se deve fazer, já se reverteu uma tendência que foi moda nos anos 70 e em que por acção de muitos consultores estrangeiros se privilegiava a pequena rede, pois verificou-se que a pequena rede sem os grandes vasos irrigadores...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São complementares!
O Orador: - Efectivamente! Aliás, têm de fazer-se ao mesmo tempo!
Se o Sr. Deputado tiver ocasião de ver não há nos planos onde intensivamente se está a actuar desleixo algum na consideração das vias complementares, mas o que não se vai fazer é (como nos últimos anos estava a acontecer) privilegiar só os pequenos eixos esquecendo os grandes com os resultados que estão à vista e que agora temos de recuperar.
O Sr. Mendes Costa (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No que respeita à criação de postos de trabalho, é evidente que muitas das coisas que alguns dos Srs. Deputados referiram não podem ser solucionadas pelo Governo, pois não está nas nossas mãos criar empresas mas, sim, proporcionar as economias externas que privilegiem e favoreçam a localização dessas empresas nos sítios em que elas devem encontrar vantagens em se localizar. Para isso há (e não vou repetir aquilo que já muitas vezes foi dito nesta Câmara) sistemas de incentivos que orientam com toda a transparência e da forma que está ao nosso alcance os investimentos para essas zonas.
Sr. Deputado António Barreto, não tentei teorizar sobre uma mudança de opinião, em primeiros lugar, porque não há mudança de opinião e, em segundo, porque queremos continuar a regionalizar, o que não queremos é que toda a cena política nacional fique paralisada pela definição de novas funções que no extracto regional passem a dizer quais são as prioridades que dominam todo o resto. Portanto, de uma forma ou de outra, neste momento, temos de absorver com grande eficácia os meios comunitários, porque as novas regras impõem que não haja atrasos.
Quem diz que gasta no tempo que gasta tem que gastar, porque se não gastar quando disse que gastava perde o direito a esse dinheiro e nós não podemos estar a encontrar uma outra fórmula de legitimação de novas propostas sem uma adaptação muito gradual. É nessa adaptação que nos aplicamos, porque caso contrário a outra grande operação em que estamos apostados levar a cabo com sucesso poderia ficar comprometida.
Quanto às referências pessoais, posso dizer-lhe que não me pesa a consciência que esteja a negar seja o que for. Estou, sem teimosia de ideias feitas, a adaptar-me às circunstâncias muito afectadas pelo exterior, nomeadamente pelas exigências de gastos de meios que temos, que me levam a dizer que é preciso ceder algumas pressa de um lado para obter eficácia do outro.
Alguns dos Srs, Deputados perguntaram-me datas exactas. Devo lembrar que grande parte das datas que o Governo tem são da responsabilidade da Assembleia da República, de maneira que talvez noutra reunião possam obter resposta a essas questões.
As posições do Governo não são novas mas adaptam-se ao conjunto de coisas novas que aparecem, tentando o Governo manter-se nos princípios que ha pouco tive ocasião de enunciar. Nós só somos tenazes nos objectivos, pois temos de adaptar-nos àquilo que entretanto vai sucedendo!
Sr. Deputado Cláudio Percheiro, a transferência do património do Gabinete da Área de Sines para o município de Santiago do Cacem está aprovada.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Quando é que sai?
O Orador: - Quando é que sai? Como o Sr. Deputado sabe, há processos lentos. A promulgação e a publicação são processos lentos e o que foi dito está dito. Os comunicados do Conselho de Ministros são verdadeiros e, portanto, não se diz uma coisa que não se faz! O diploma foi aprovado e está para ser publicado brevemente.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Esperemos que seja em breve!
O Orador: - O sr. deputado falou na questão de Baden-Wuttenberg. Nunca foi dito, nem nunca houve qualquer espécie de vínculo à zona de Beja, nem se trata de um apoio dado por Baden-Wuttenberg mas, sim, de uma relação de cooperação.
Quando o ministro-presidente do Estado de Baden-Wuttenberg esteve em Portugal tivemos ocasião de ver que para o tipo de colaboração que eles querem é preciso ter do lado português o mesmo formato de interlocutores que eles têm, o que significa um grande número de empresários para serem os seus interlocutores. Escolheu-se a região do centro do País porque
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é a que tem um potencial suficiente para poder emparceirar com os colegas de Baden-Wuttenberg mas não numa relação de dependência em que não queremos naturalmente colonização mas, sim, colaboração útil para os dois lados.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não pode!
O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Santos, é certo que os portugueses querem espaços verdes, escolas, estradas, educação, saúde e muitas outras coisas. Quando o Sr. Secretário de Estado do Ambiente reforçou o papel dos espaços verdes e da água, que são duas áreas da sua responsabilidade, naturalmente usou a expressão: «entre outras coisas.» Porém, enfatizou esses dois sectores porque é aí que ele tem responsabilidade mais directa.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Então, não fala do nuclear!?
O Orador: - Sr." Deputada Maria do Céu Esteves, não posso estar de acordo com a Sr.ª Deputada quando diz que o processo de regionalização é um processo com profundas raízes culturais e implicações de carácter sócio-económico. É evidente que é por todas essas razões que ele deve ser efectivamente muito bem compassado com todos os outros processos que, entretanto, estão a correr.
A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Uma coisa é o que o Governo diz e outra é a realidade!
O Orador: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, não vou voltar a repetir o que já foi dito, várias vezes, pelo meu colega, Ministro da Indústria e da Energia a respeito da especialização da economia.
Vou apenas comentar dois pontos que tanto a Sr.ª Deputada como o Sr. Deputado João Amaral referiram e que têm a ver com o facto de as repercussões serem negativas para aqueles que têm mais condições de vida aumentando as «bolsas de pobreza». Não é verdade!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade, sim!
O Orador: - V. Ex.ª sabe que não é verdade, pois insistimos em que haja, efectivamente, «bolsas» - «bolsas» de excelência - em alguns dos sectores, de forma a que possamos manter vantagens comparativas permanentes, e o efeito da inovação, em muitos desses sectores, é preocupação constante. Se tiver ocasião de ler o PEDIP e de reflectir sobre o que são os seus eixos de evolução verá que o que é verdade não é nada daquilo que referiu.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Se o Sr. Ministro tiver ocasião de conhecer o País verá!
O Orador: - Relativamente à última parte que referiu poluições, Sr.ª Deputada, Portugal é hoje considerado, no conjunto dos países europeus, seguramente,
de entre os que recém chegaram ao Conselho da Europa o que valoriza mais a política ambiental.
A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Não é isso o que dizem!
O Orador: - Não é isso o que diz naturalmente o Partido Comunista Português, mas é aquilo que dizem em Bruxelas e é o resultado das intervenções de todos os outros que me felicitam naturalmente por isso.
Estão a ser levadas a cabo muitas acções de luta anti-poluição e há naturalmente uma consciência ambientalista que em muito poucos países se vê.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Falta a acção!
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, entendo que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território me ofendeu, embora, como seria de esperar, involuntariamente, porque admitiu que eu tivesse dito a seu respeito uma coisa que, efectivamente, o Sr. Ministro não disse. Ou seja: as referências que fiz na parte inicial da minha intervenção não foram relacionadas com a intervenção do Sr. Ministro mas, sim, com uma intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro. Foi exactamente o Sr. Primeiro-Ministro e não o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que disse que discutir a regionalização servia apenas para gastar energias e para criar um clima de confusão e de divisão entre os portugueses.
E servi-me disto exactamente para perguntar se o Sr. Ministro, pelo seu passado, pelos seus escritos, pelas suas posições, também assumia esta posição ou se, efectivamente, estava contra ela.
Foi simplesmente isto que lhe perguntei e era a resposta a isto que gostaria de obter. Porém, neste momento, considero que o Sr. Ministro já respondeu porque, embora tenha dito que não renegava o seu passado, disse, de alguma maneira, que estava num processo adaptativo relativamente às novas ideias e às posições do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelo esclarecimento prestado.
Efectivamente, devo esclarecer o pensamento que atribui ao Sr. Primeiro-Ministro porque não é a perda de energias que está em causa mas, sim, o que há pouco tive ocasião de referir, pois estamos envolvidos em muitos processos.
Numa ocasião em que efectivamente se discutem muitas outras coisas, o processo de formação de regiões administrativas pode ser tão dominante em termos políticos que é preciso, voluntariamente, acomodar a dimensão daquilo que se discute em termos de regionalização, para que ele não absorva e não domine toda a discussão.
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O Sr. Primeiro-Ministro não disse que não queria a regionalização. O que acontece é que ele insiste em dizer - de resto, assim como eu e o Governo - que a regionalização tem de fazer-se de acordo com muitos outros processos que correm paralelamente e que têm de ser equilibradamente geridos. Portanto, ninguém está a querer entravar o processo de regionalização; o que se não quer é que ele domine a cena política por razões que não têm a ver com o maior propósito de regionalização, que é uma acção de desenvolvimento do País.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro afirmou aqui que as palavras transmitidas em Beja pelo Sr. Presidente da República ao NERBE não correspondem à verdade. Daí que esta interpelação à Mesa seja no sentido de que, além ficar registado no Diário se esclarecesse este assunto, dado que foi transmitido que o Estado de Baden-Wuttemberg queria auxiliar uma zona desfavorecida do nosso país, uma zona bastante carenciada, e o Sr. Ministro afirmou aqui que não era isso mas, sim, uma região com as mesmas condições, ou seja, com um forte incentivo de empresários. Portanto, isto é uma questão que convém ser esclarecida porque...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, a Mesa pode reconhecer que essa é uma questão que convém ser esclarecida, no entanto, creio que a figura de interpelação não se adapta claramente à questão que acaba de apresentar.
Vozes do PSD: - É evidente!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cumprindo a penosa obrigação dos rituais oposicionistas, o Partido Comunista faz sentar o Governo neste Hemiciclo, em nome do bem-estar e do desenvolvimento.
A questão do bem-estar de uma população é tema suficientemente amplo, ambíguo e subjectivo, mas não andaremos longe da verdade se considerarmos, como factores primários do bem-estar, a existência de paz, de trabalho e de habitação.
Do primeiro, não valerá a pena falar, arredados que andamos do belicismo, de há 15 anos a esta parte.
Do trabalho perguntar-se-á se haverá coisa mais triste no mundo do que querer trabalhar, ganhar a vida, alimentar a família e não ter emprego ou, pior do que isso, trabalhar e não receber o salário ao fim do mês, ou ser jovem, querer começar uma carreira, uma vida, um lar, e não vislumbrar uma oportunidade.
Para muitos milhares de portugueses, foram dias, meses e anos de angústia, de um passado recente em Portugal.
Onde é que está a memória de 1984 e 1985? Dos mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso? Da queda de 15% do poder de compra dos trabalhadores, em apenas dois anos? Do culminar de oito anos
consecutivos em que as pensões e as reformas cresceram à taxa 0%? Poderá ser incómodo ouvir estas verdades, duras com pedras.
Vozes do PCP: - Para o PSD!
O Orador: - Mas foi com o Governo do PSD que se criaram em apenas dois anos, 250 000 novos postos de trabalho. A taxa de desemprego baixou de 107o para 5% a mais baixa da Europa!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que para alguns custará a aceitar, é que tivesse pertencido a um Governo social-democrata a iniciativa no combate à utilização fraudulenta de mão-de-obra, sobretudo no trabalho infantil.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que dói a alguns, é o sucesso de uma política de emprego virada sobretudo para os jovens, para os desempregados de longa duração, para as mulheres e para os deficientes.
Pode haver muita polémica e show-off à volta da legislação laborai, da concertação social, das negociações salariais, mas, no campo do emprego, os factos é que contam. E seguramente que não é por aí, que o bem-estar dos portugueses sairá diminuído. Conferir uma habitação condigna a todos os cidadãos, é algo de sagrado e de elementar nos propósitos de qualquer Governo responsável. Só que, há Governos que lhe conferem maior prioridade do que outros, e também aqui, o Governo do PSD não teme comparações.
Em três anos de Governo de bloco central, de 1983 a 1985, foi concedido crédito para aquisição de casa própria, a 81 000 famílias. No triénio de 1986 a 1988, o Governo social-democrata concedeu crédito a 142 000 famílias, ou seja, 75% mais que o seu antecessor.
Deste total, 22 000 eram novos agregados familiares, que recorreram ao Crédito Jovem.
Em 1984, o número de fogos financiados a cooperativas, no âmbito da construção de habitação social, foi de 2600. Em 1988 foi de 7200 fogos, o que representa um acréscimo de 77% em relação a 1984. Calcula-se em cerca de 350 000 famílias, o número de agregados que habitam ainda em condições deficientes em casas degradadas, ou mesmo barracas.
Para elas, será prematuro falar em bem-estar. Mas para elas, fica também a esperança e o exemplo do bem-estar das cerca de 160 000 famílias que, no espaço de três anos, com um Governo social-democrata, viram seu problema resolvido.
Para todos os portugueses, sem excepção, está em curso um ciclo inédito de seis anos de forte crescimento económico, de desenvolvimento e de bem-estar social. Um período de grandes reformas e transformações, que farão de Portugal uma sociedade mais equilibrada e mais justa. É esse grande projecto nacional que nos mobiliza, que nos incentiva, e que nos dá força para continuarmos a lutar. Uma luta contra aqueles que pretendem recuperar com desinformação, com intriga e com calúnia, aquilo que perderam pelo voto dos portugueses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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Sr. Presidente, Sr s. Deputados, Srs. Membros do Governo: O inegável desenvolvimento económico e social que, de forma progressiva tem sido possível levar a um cada vez maior número de zonas desfavorecidas do território nacional, é a prova mais cabal da política de desenvolvimento regional levada a cabo por este Governo.
Riso de alguns deputados do PS.
Será necessário andar bastante abstraído das realidades do País, para negar as melhorias substanciais experimentadas na correcção das disparidades regionais e intra-regionais, em Portugal. A maior acessibilidade das regiões interiores e marginalizadas, num verdadeiro processo de integração na vivência nacional.
A criação de numerosas infra-estruturas públicas, que vão dos transportes à hidráulica, passando pela educação, pela saúde ou pela energia, para apenas citar as mais importante.
O ordenamento do território e a conservação do meio ambiente, têm estado, de uma forma corajosa, na primeira linha das preocupações do Governo social-democrata. Indo muitas vezes contra poderosos interesses económicos instalados, sacudindo a inércia de outras instituições mesmo arrostando com alguma impopularidade e incompreensão. Não pode, no entanto, esquecida ser nesta política de desenvolvimento regional, a acção de transformação da base produtiva das diferentes regiões do País.
Só o crescimento de uma estrutura produtiva sólida, pelo aproveitamento cabal dos recursos endógenos, é capaz de apoiar um processo de desenvolvimento sócio-económico sustentado, numa perspectiva regional.
Aqui, tem assumido papel de relevo, a utilização dos fundos estruturais, no âmbito do emprego, da formação profissional, do desenvolvimento da indústria e da agricultura, entre outros. Mas é no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que tem assentado o instrumento privilegiado da política regeneradora das regiões em Portugal.
Para aqueles que não acreditavam na capacidade em utilizar este instrumento, em preparar dossiers, em mobilizar a colaboração institucional do Poder Local, das empresas públicas, das universidades e de outras instituições, na apresentação e execução de projectos, os números estão aí, e são claros irrefutáveis.
Nos três anos que decorrem após a nossa adesão à CEE, foram lançados projectos, financiados no âmbito do FEDER, no valor de 177 milhões de contos, facto que tem granjeado para Portugal justos encómios pela capacidade empreendedora demonstrada.
Quem disser, como o Partido Comunista o faz, que não existe uma política de desenvolvimento regional em Portugal, está faltando à verdade. Até, porque essa política decorre, não só da nossa própria decisão e vontade, mas também de compromissos assumidos perante as instituições comunitárias, no sentido de beneficiar da reforma dos fundos estruturais, com vista ao desenvolvimento das regiões mais atrasadas. Esta reforma, na sequência das decisões de Copenhaga e de Bruxelas, veio duplicar a disponibilidade dos fundos estruturais, e que, no caso de Portugal, se traduzirá na dinamização de um montante global de investimentos e despesas de desenvolvimento regional, de mais de 1700 milhões de contos entre 1989 e 1992.
É para isso que se programou um Plano de Desenvolvimento Regional, e toda uma série de programas operacionais que, quer numa óptica integrada, quer num óptica sectorial, irão transformar, por muito que isso custe a alguns, a face de um país que, com bastante esforço e sacrifício já conseguiu abandonar a cauda da Europa e caminha com dignidade na senda do futuro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Impõe-se dizer, aqui e agora, uma palavra sobre o processo de regionalização do País. Não tanto para inventariar vantagens ou descobrir-lhe inconvenientes, mas para desmistificar e desdramatizar o sentido que os partidos da Oposição, e os órgãos da comunicação social em geral, pretenderam imputar à abordagem deste tema nas nossas jornadas parlamentares. O PSD não recebe lições de ninguém, em matéria de regionalização. Ela consta do nosso programa partidário. Figura no texto constitucional desde 1975, com o contributo do PSD, e estamos empenhados activamente no processo legislativo que actualmente decorre nesta Assembleia, com o nosso próprio projecto. Mas, não abdicamos de calendarizar a nossa actuação, em consonância com aquilo que pensamos. E o que pensamos, é que o processo de regionalização implicará, não só, uma profunda alteração da função administrativa do Estado, como trará inevitavelmente à superfície da conflitualidade social, certos bairrismos exacerbados, e grande dose de confusão na administração pública, ainda que, e apenas, durante um período de transição.
Estas são apenas algumas das principais razões pelas quais o PSD, sem abdicar do seu objectivo de regionalizar o País, sempre procurou introduzir-lhe alguma ponderação e sobretudo muita reflexão, debate e consciencialização antes da tomada de um passo tão sério para a sociedade portuguesa.
É compreensível a urgência que certas forças colocam na necessidade de regionalizar já! Ontem, se possível! Mas é falso, que exista um rebate nacional, a propósito da regionalização. A lentidão e mesmo a falta de resposta de muitas assembleias municipais a pronunciar-se sobre os projectos de lei existentes, é uma prova preocupante da sua falta de mobilização nesta matéria. Excepção, evidentemente, para as autarquias comunistas, muito certinhas e quase tiradas a papel químico, como é claro!
E que, já se têm feito levantamentos populares pela criação de municípios, pelos limites de duas freguesias, pelo traçado de uma via rápida. Têm-se feito manifestações por melhores salários, pelo pão, pela paz, pela habitação, pela saúde, pela educação, mas pela regionalização até hoje, nunca.
Vozes do PCP: - Boa ideia!
O Orador: - O cidadãos comum, pode protestar contra a burocracia, e tem razão! Mas o cidadão comum não está consciente, em termos gerais, da prioridade absoluta da regionalização.
Essa urgência radical é reclamada sobretudo, e por enquanto, por algumas vanguardas ditas esclarecidas da
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intelectualidade nacional, pelos estados maiores de algumas forças partidárias e por alguns avulsos impacientes de relevância pública.
Há, pois, uma tarefa enorme de consciencialização e debate que está por fazer. E que cabe a todos nós, os políticos, as vanguardas, os avulsos, os impacientes, e até os pretendentes ao banquete regional. E aqui, que adquire toda a legitimidade, o uso do direito a interrogação. Ou acaso será pecado ou proibido questionar em matéria de regionalização?
Quais os efeitos para o País, numa altura em que decorrem compromissos com as instâncias comunitárias até 1992, em que se torna imperioso mobilizar todas as energias em torno desse grande desafio e projecto nacional, que é a entrada em pé de igualdade no grande mercado sem fronteiras da Europa; que efeitos terá para o País, o lançamento simultâneo de um outro processo complexo, como é o da regionalização?
Qual grau de perturbação que se introduzirá no programa de desenvolvimento regional actualmente em curso em Portugal, sobretudo à luz da aprovação do plano Delors, aprovado em 1988, e que se traduziu numa duplicação dos fundos estruturais, tendo em vista a valorização dos recursos endógenos de cada uma das regiões do País? São estas questões simples, à luz de novos dados que mexem directamente com o processo de regionalização, que o PSD, propõe para debate parlamentar.
Um debate não condicionado a quaisquer projectos de lei. Um debate livre, que coloque os interesses nacionais, acima dos interesses de partido, de grupo, ou de região. Um debate para o qual o Governo se disponibiliza desde já a participar.
O que está em causa, não é a congelação, nem a desistência, nem a autópsia antecipada da regionalização. O que está em causa, é um processo de viabilização da própria regionalização.
É um desafio aos partidos da Oposição para que se libertem de ideias pré-concebidas, ou de espartilhos alfarrábicos.
É que se ontem foi importante e hoje, já conta muito, amanhã contará muito mais, o encontro com a realidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.
O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, devo dizer que não esperava de si outro tipo de intervenção que não fosse uma intervenção laudatória e «comicieira». Era de esperar!!
Agora, estamos na Assembleia da República e mistificar números é muito grave.
A deficiência habitacional no País não é como o senhor diz, são cerca de 700 mil fogos, basta ler as estatísticas relativas ao sector da habitação.
Por outro lado, o senhor afirmou aqui que o Governo do PSD construiu muita habitação social.
O Sr. Deputado considera habitação social a construída pelas cooperativas de habitação em que os fogos ficam à volta de três mil contos e que obriga o comprador a uma mensalidade da ordem dos trinta contos?
O senhor esqueceu-se dos aumentos das rendas
sociais, também já aqui denunciadas por mim, em dezassete contos e mais? Ou então, como refere um levantamento feito pela Câmara do Montijo num bairro daquele concelho, um aumento das rendas técnicas na ordem dos 43 contos? Isto são rendas sociais?! Ó Sr. Deputado não estamos em comício!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, deseja responder já ou no fim?
O Sr. Mendes Bota (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, a sua intervenção parecia mais uma candidatura ao Parlamento Europeu do que outra coisa.
Risos do PCP e de alguns deputados do PS.
Mas não era disso que queria falar. Vou referir-me ao problema do emprego e do bem-estar no distrito de Santarém.
No final de Novembro de 1988, no Centro de Emprego de Santarém, estavam inscritos 15 010 desempregados. Estes números são superiores em 15% aos observados em final de Novembro de 1986. De 1986 a 1988 o número de inscritos à procura do primeiro emprego duplicou. Ao longo de 1988 até final de Novembro desse ano inscreveram-se nos Centros de Emprego do distrito de Santarém mais de 14511 desempregados. Entretanto, também se inscreveram à procura de novo emprego 416 trabalhadores empregados. Mas, em relação aos números anteriores, apenas foram colocados 1263 trabalhadores - e tudo isto sem falar na questão da precaridade do trabalho.
Que bem-estar é este, Sr. Deputado?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Srs. Deputados, muito brevemente, começo por dizer que sei fazer comícios e muito mais coisas.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não sabe é fazer casas!
O Orador: - É pena que os senhores nem sequer saibam fazer comícios nem perguntas adequadas a um debate sobre política geral, como é este.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PCP e do PS.
O Orador: - Não vou pronunciar-me sectorialmente em termos distritais sobre Santarém.
Falei em números globais, dos que constam das estatísticas, mas se os senhores só acreditam nas estatísticas quando elas vos interessam, então digo-vos que -
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já que gostam tanto de ler os jornais e mandam, através deles, recados ao Governo - experimentem fazer uma comparação, através dos cadernos publicitários desses mesmos jornais, sobre a oferta de emprego das empresas, de há três anos a esta parte, com o que se passa neste momento. Aí poderão ter uma pequena ideia, uma pequena imagem, de como a disponibilidade de novos postos de trabalho tem efectivamente aumentado.
Sobre a questão que me foi colocada pelo deputado Luís Roque, relativamente à habitação, devo dizer que está equivocado. E digo isto porque nem sequer o número que apontou está correcto, pois são 750 mil pessoas que vivem em condições degradadas. A estatística diz que são 750 mil pessoas...
Protestos do PCP e do PS.
Falei em famílias e não em pessoas e tive o cuidado de me informar previamente sobre os números que aqui apontei.
Quanto à questão das rendas técnicas ou sociais, devo dizer-lhe que estas são determinadas em função da capacidade financeira do agregado familiar. Mas se o Sr. Deputado tem esses dados mostre-os tal como foi desafiado aqui pelo Governo.
O Governo desafiou a que mostrassem, caso a caso, situações em que haja insolvência de agregados familiares por motivo de actualização de rendas, chame-lhe social ou técnica.
Efectivamente, tem havido uma política de habitação social por parte deste Governo. Não estou a dizer que os problemas da habitação se resolveram magicamente. No entanto, tive a coragem de reconhecer, o que talvez os senhores na minha situação não fizessem, que ainda há muitos portugueses, quase um milhão, que vivem numa situação de mal-estar, em barracas e em casas degradas.
Vozes do PCP: - Um milhão!
O Orador: - Talvez os senhores não o reconhecessem, não tivessem essa coragem... Não me recusei a fazê-lo, aceito a realidade, mas uma coisa é certa: este Governo, comparativamente a outros, onde inclusivamente o PSD também esteve, tem feito mais e muito melhor e espero que venha ainda fazer muito melhor daqui para o futuro!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, a Mesa informa que o PSD dispõe de dezoito minutos, o PS de vinte minutos, o PCP de trinta e três minutos, o PRD de quinze minutos, o CDS de quinze minutos, Os Verdes de nove minutos e o Governo de vinte e seis minutos.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e reiniciá-lo às 15 horas.
Eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O critério a vida, da prática é a melhor medida para aferir a eficácia e os resultados de uma política.
Ao analisarmos a real eficácia dos vários programas e operações integradas de desenvolvimento em curso - verifica-se que, não geraram de forma alguma um processo global de desenvolvimento, de progresso social e de bem-estar, não tendo corrigido as assimetrias regionais e intra-regionais.
Quatro razões estão na origem deste falhanço e ineficácia: a ausência de participação e envolvimento efectivo das populações, autarquias e agentes locais; a ausência de uma visão integrada e coerente do processo de planeamento, incapacidade de Administração Central e descoordenação completa entre os diversos departamentos e ministérios; a ausência de dotações orçamentais; o favorecimento de interesses privados, clientelismo e lobbies em detrimento de planos, programas e projectos que correspondam às reais necessidades de desenvolvimento do País.
O auto-proclamado Programa «Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana» baseava-se na necessidade de fixar a população e criar empregos. Mas a verdade é que desde o seu início, em 1984 o desemprego na zona tem vindo a crescer, a população tem diminuído ao ritmo de 1% ao ano, e as estruturas de gestão do PIDR nunca chegaram a ser implementadas.
A Operação «Integrada do Norte Alentejano» tem uma comissão coordenadora que nem sequer gabinete de trabalho tem, as acções de formação estão paradas porque os diversos ministérios não se entendem sobre quem deve fazer a formação, não prevê nenhumas medidas para o estudo e aproveitamento dos importantes recursos do subsolo, tanto de urânio como de granito; aponta o desenvolvimento agro-industrial como uma linha a privilegiar mas a realidade é a de empresas a fechar ou em crise nesse sector; fala na necessidade de criação de emprego mas a precaridade do trabalho alastra e o desemprego tem vindo a subir situando-se hoje nos 16,6% da população activa.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira elegia a agricultura como alternativa prioritária para a zona e, nela, o Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira como projecto nuclear e estratégico. Pois bem, o regadio da Cova da Beira que já há muito deveria estar concluído e que beneficiaria pela rega a área de 17 000 ha corre o risco de não se concretizar uma vez que a barragem do Sabugal no Rio Côa (indispensável para o projecto) está posta em causa devido à ausência de dotação orçamental e à falta de vontade política.
Entretanto no PIDR do Baixo Mondego o porto comercial da Figueira da Foz continua atravancado sem dispor de equipamento capaz, o emparcelamento tem sido feito contra pequenos proprietários e rendeiros e no Vale do Mondego onde os agricultores tinham começado a alterar o ordenamento cultural que praticavam baseado no arroz vêem-se agora confrontados com declarações do Secretário de Estado da Agricultura em que este, de repente, decide que afinal os blocos onde os agricultores já estavam a instalar equipamento de rega para o milho de acordo com o plano e com as instruções da Direcção Regional da Agricultura deveriam continuar a ser utilizados para o arroz.
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Viajemos agora até Trás-os-Montes e ao seu Programa de Desenvolvimento Rural Integrado e damos conta deste resultado elucidativo: o programa fazia ponto de honra no apoio aos pequenos agricultores com o estabelecimento de 2500 ha de vinhas novas no Douro na base de ha por agricultor. Mas o que se verifica é que a área média por projecto é de 5,73 ha o que significa que os pequenos agricultores foram marginalizados do processo.
A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, lançada com tanta pompa e circunstância, está a revelar-se frustrante para aqueles que nela depositaram algumas esperanças não se vislumbrando como e quando vão ser criados os tais 45 mil postos de trabalho que o Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha anunciado.
Certamente por isso, para evitar que haja um conhecimento real da situação é que a composição da Comissão de Acompanhamento da Operação que previa expressamente a participação das autarquias e estruturas sindicais e empresariais foi subitamente alterada por um despacho do Sr. Ministro Valente de Oliveira de 31 de Maio em que aquelas estruturas concretas foram substituídas por uma expressão vaga de «forças sociais» que aliás continuam por designar tendo-se, entretanto, perdido quase um ano em que praticamente nada se fez.
Se olhamos para os Vales do Tejo e do Sorraia o que verificamos é que continua por implementar o plano de regularização dos respectivos caudais, as cheias continuam a ser uma realidade periódica e os solos mais férteis do País continuam, por isso, impedidos de produzir duas culturas por ano não podendo ser aproveitados a mais de 50% das suas capacidades.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Entretanto e em contraste com o processo de dinamização da região que deveria constituir o resultado do programa de Trás-os-Montes a realidade é a paralização das minas da Borralha e o encerramento das poucas unidades industriais existentes, como é exemplo a Vicominas e a Milnorte, enquanto a população continua a emigrar.
Mas vamos ao Plano Integrado da Ria Formosa; o que é visível é a cruzada contra o exercício da pesca artesanal no interior da Ria continuando por realizar o tratamento dos esgotos que era uma das acções prioritárias a desenvolver.
Entretanto, o PIDR do Nordeste Algarvio foi progressivamente esvaziado, sem qualquer intervenção significativa na área das estruturas produtivas.
Poder-se-ia entretanto, Srs. Deputados, ter a esperança de que o Governo tivesse aprendido alguma coisa com os seus falhanços espectaculares e tivesse daí retirado as necessárias lições para a elaboração do PDR.
Puro engano!
Do secretismo com que tem sido elaborado, do prazo de quatro a cinco dias dados às autarquias para apresentarem projectos de investimento para os quatro anos. Muito já se tem dito como foi referido na intervenção inicial do meu camarada João Amaral. No âmbito da preparação desta interpelação, deputados do PCP contactaram um pouco por todo o País com
autarquias, organizações sindicais, estruturas empresariais, culturais, e outras. À pergunta sobre se tinham sido chamados, para participarem na elaboração do PDR a resposta foi sempre a mesma: Não!
Várias estruturas empresariais afirmaram-nos que desconhecendo qualquer quadro de referência viam-se obrigados a aplicar o princípio da «gestão da dúvida» às suas empresas.
Tudo isto se reflecte necessariamente nos programas e planos que estão a ser elaborados; parcelares, sectoriais, sem coerência interna e que, no essencial mais não são do que uma listagem de investimentos para captar fundos, baseados no princípio da teoria dos pólos já há muito abandonada em qualquer processo sério de planeamento.
Para o Alentejo do que se conhece aparecem três programas sub-regionais, não articulados entre si, deixando extensas áreas do território de fora e fundamentalmente virados para a floresta e o turismo.
O alargamento do OID do Norte Alentejano a seis concelhos do Distrito de Évora ligados à zona do mármore tinha como objectivo, segundo a CCR, captar mais facilmente fundos destinados ao desenvolvimento da respectiva indústria de transformação que acrescentasse maior valor acrescentado ao mármore extraído. Afinal verifica-se agora que somente 2,87o do valor de todo o programa é que são destinados àquele objectivo estratégico.
No Programa de Desenvolvimento Rural para a zona de Entre Mira e Guadiana o Alqueva é ignorado e a industrialização não constitui o objectivo, mais parecendo que o Governo quer condenar os respectivos concelhos a eco-museus, conforme expressão pitoresca dos próprios eleitos do Poder Local.
O Programa do Litoral Alentejano consegue espantosamente omitir qualquer referência ao aproveitamento do porto de Sines e, tal como os outros, é elaborado nas costas das autarquias, conforme protestos recentes o comprovam.
O Plano Operacional para o Alto Minho apresentado a dez Câmaras Municipais como pronto e que previa investimentos na ordem dos 56 milhões de contos parece ter-se esfumado em oito dias porque a CCR Norte já diz que afinal o Alto Minho não será contemplado com qualquer plano.
A proposta que se conhece para a Área Metropolitana do Porto está longe de constituir um plano integrado.
E como estão, Sr. Ministro tantos projectos de interesse nacional e regional que poderiam ter agora, no quadro do PDR, uma boa oportunidade para finalmente serem implantados?
É o caso por exemplo, da concretização do aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos Rios Lima e Guadiana (este com o Alqueva) que nos couberam na partilha consignada no Convénio celebrado com a Espanha e em relação ao qual Portugal ainda não aproveitou nenhum dos seus direitos.
O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - É o caso da metalurgia do cobre em que devido a uma política terceiro mundista o País está a desperdiçar a possibilidade de produzir 36 milhões de contos por ano em cobre metálico; estamos a deitar fora, sem aproveitamento, cerca de 1 milhão de
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toneladas por ano em pirite; não se aproveita para criar cerca de 400 pontos de trabalho, tantos quantos a instalação da metalurgia do cobre proporcionaria.
É o caso da metalurgia do estanho para a qual temos tecnologia nacional suficiente e minas cujo teor de estanho é a melhor do mundo.
É o caso do pleno aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira ou da regularização dos vales do Tejo e do Sorraia.
Por outro lado, Srs. Deputados, Srs. Ministros, a existência de programas sectoriais e planos operacionais regionais não podem deixar de abranger todo o País.
Por isso não se compreende, por exemplo, que o Governo não alargue a sua operação integrada de desenvolvimento para a península de Setúbal a todo o distrito complementando-a com a rica experiência, ensinamentos e propostas do plano integrado de desenvolvimento para o distrito elaborado pela Associação de Municípios com base numa metodologia participativa em que intervieram 64 estruturas em mais de meia centena de reuniões.
Ou que limite os planos de intervenção estrutural no Alentejo a alguns sectores e concelhos e não avance para um plano de desenvolvimento integrado e global para toda a região na linha das propostas já apresentadas pelas associações de municípios do distrito de Beja e de Évora.
Ou que não avance com programas de desenvolvimento global de Trás-os-Montes, das zonas serranas do distrito de Coimbra ou da Beira Interior procurando reduzir assimetrias e dar prioridade às zonas com indicadores mais preocupantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A completa concretização e eficácia de qualquer plano de desenvolvimento para o País, integrado, global e coerente, exige o envolvimento, desde a sua formulação, de todos aqueles que através dos quais passará necessariamente a sua execução e os seus resultados, exige a regionalização, indo ao encontro de uma vontade nacional de desenvolvimento, como ainda referiu recentemente Jacques Delors, em Lisboa.
Essa vontade nacional existe, Sr. Ministro. Mas o Governo está a marginalizá-la e a desprezá-la e, por isso, o Governo não está a preparar o País para o embate de 1992 nem a aproveitar esta oportunidade de canalizar avultadas verbas para um real desenvolvimento.
É preciso arrepiar caminho com outra política e, necessariamente com outro Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.
A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Qualquer discussão sobre o desenvolvimento regional, que não tenha em conta a problemática ecológica, seria sem dúvida truncada, distorcida, falsa.
Nós, Partido Ecologista Os Verdes, recusamos os assépticos hinos do desenvolvimento, a linguagem tecnocrática do combate às assimetrias, que só sirva para ocultar que também aqui se joga toda a diferença, entre
os que desejam defender o ambiente e os que se propõem sacrificá-lo, como custo normal do êxito das políticas industriais e do crescimento incensado como um fim em si mesmo.
É neste último campo que se situa o PSD e o Governo. Por isso esta interpelação vem em bom momento.
É clarificadora!
Pela nossa parte, queremos saber como é que é possível que o Ministro do Plano, que também é Ministro do Ordenamento do Território, tenha surgido publicamente envolvido num projecto de construção de Central Nuclear, cuja existência foi depois atabalhoadamente negada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Como foi isto possível?
Que regiões é que estão a ser escolhidas secretamente, como alvos de projectos de risco como este que agora abonou?
Mas temos outras perguntas fulcrais, para as quais esperamos resposta do Governo. A maior é esta: Como articula o Governo desenvolvimento regional e defesa do ambiente?
É que não é possível e, VV. Ex.ªs, Srs. Deputados mais do que ninguém o terão de compreender, continuar a defender teoricamente o ordenamento do território ou o meio ambiente e não aceitar, com humildade, hoje mais do que nunca, que fazemos parte integrante de um todo, a biosfera, a cujos mecanismos reguladores nos encontramos submetidos. Terão de compreender que há regras fundamentais, que não podem ser quebradas e que deverão estar sempre presentes em todas as tomadas de decisão.
Terão de compreender, que todas as coisas estão ligadas entre si. Terão de compreender a complexidade das inter-relações existentes no mundo vivo e a subtileza dos seus mecanismos.
Não Srs. Deputados, não é utopia ecologista!
É que depois de Bhopal, de Chernobyl, de Sandoz, das marés negras, da seca e desertificação em África, da quotidiana destruição das florestas tropicais, do aumento da temperatura com a acumulação excessiva de CO2 na atmosfera, e o consequente efeito de estufa, da destruição da camada de ozono, da acumulação de detritos tóxicos e radioactivos, não podemos ter ilusões!
Utopia é acreditar que o modelo de crescimento que o Governo procura implantar em Portugal, generalizando a aplicação de «modelos europeus», que já provaram ser altamente criticáveis na própria comunidade e que estão a conduzir a muitos dos graves problemas que enunciei, corresponde aos interesses nacionais e à defesa dos nossos recursos.
Corresponderá ao «interesse nacional», a plantação indiscriminada de eucaliptos, determinada pela poderosa indústria da celulose, que acentua o processo de destruição do mundo rural e promove a erosão e a desertificação, que transforma as florestas de uso múltiplo em reservas exclusivas de madeiras, ou a utilização, pela não regulamentação e aplicação da lei de bases de ambiente, dos nossos rios e lagoas como receptores de efluentes industriais e urbanos não tratados, ou a exploração anárquica de inertes, de que é escandaloso exemplo a situação do rio Minho, de onde diariamente são retirados mais de cinco mil toneladas de areia, ou a situação crítica na zona de Estarreja onde se acumulam e são manipulados grandes quantidades de produtos químicos altamente perigosos?
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Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Corresponderá ao «interesse nacional» a metodologia seguida pelo Governo para a elaboração do plano de desenvolvimento regional, que contrariou a própria recomendação de comissão europeia: «a comissão espera que os planos que lhe são submetidos tenham sido objecto de uma longa consulta junto das autoridades competentes a nível regional, local ou outro», quando condicionou a realização de um debate nacional, que integrasse as perspectivas regionais, envolvesse os diversificados agentes da comunidade, permitisse às autarquias em tempo, apresentar os projectos que corporizariam o sentido globalizante do desenvolvimento do nosso país?
O mínimo que se exigiria do Governo era respeito. Respeito pelas estruturas do poder local e os seus autarcas, e não minimizar o funcionamento municipal e afronta o trabalho dos que melhoram a vida das comunidades.
O desenvolvimento sócio-económico do País, orientado predominantemente para as áreas metropolitanas, para as zonas de forte industrialização, para as zonas com potencialidades turísticas e em torno das principais vias de comunicação, têm provocado graves disparidades regionais aos níveis social, económico e ambiental.
Política de desenvolvimento que resulta de uma visão exclusivamente economicista das actividades, que não promove as particularidades sociais, culturais e ecológicas das comunidades, penalizando o interior e as regiões mais desfavorecidas do País.
Mas encarar de frente a descentralização, removendo os obstáculos que têm condicionado o processo da regionalização, instrumento fundamental para assegurar o desenvolvimento auto-sustentado e integrado de Portugal, é tarefa que o Governo do PSD se nega a assumir, desprezando a vontade da maioria das estruturas locais que consideram a regionalização como «a mais significativa das reformas de fundo da sociedade portuguesa contemporânea».
As recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro, menorizando a exigência constitucional da regionalização, vem mais uma vez demonstrar uma visão centralista de poder, que é contrária ao funcionamento de estruturas descentralizadas e à participação do cidadão na vida pública, tentando confundir os portugueses com falsas imagens de progresso, instilando um novo dilema nacional: Mercado Único ou regionalização!
Uma voz do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Mas haverá, Srs. Deputados, desenvolvimento sem regionalização? Haverá um desenvolvimento económico e social e uma expansão correcta das áreas urbanas, sem o ordenamento do território? Será possível, Srs. Deputados, a existência de um ambiente ecologicamente equilibrado, sem a participação dos diferenciados sectores na formulação e execução da política de ambiente e sem a existência dos diferentes níveis de planeamento e gestão? Quem melhor que os nossos municípios pode contribuir para assegurar a utilização auto-sustentada do território, participando na definição de uma política de ordenamento?
Que o digam os cinco municípios da faixa litoral alentejana, que exigem a integração, no plano regional de ordenamento do território, em elaboração pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, das acções previstas nos seus planos directores municipais, insistindo que neste processo de definição da estratégia regional de desenvolvimento, terão obrigatoriamente de participar, de forma activa, os municípios e todos os agentes económicos, sociais e culturais que actuam na área.
Exemplar é também a posição das câmaras de Guimarães, Santo Tirso, Famalicão e Fafe, que desconhecem a quem vai o Governo entregar a coordenação da operação integrada de desenvolvimento do vale do Ave, preocupando-se legitimamente com a gestão futura de um plano que tardou, para solucionar problemas tão prioritários como o saneamento básico, a recolha e tratamento de águas residuais e de lixo, a poluição etc, etc.
Tem ou não o poder local um papel determinante na gestão integrada dos recursos, como garante da compatibilização dos interesses da conservação e do desenvolvimento e, desde logo, da melhoria da qualidade de vida das nossas populações?
Tem, decididamente sim!
Mas porque é que o Governo tem medo de encarar de frente, este processo democrático, participado e descentralizado, que necessariamente está mais perto dos interesses e necessidades vitais das pessoas e consequentemente da exigência do uso equilibrado dos diversificados recursos naturais das suas regiões?
É, científica, técnica e economicamente possível um desenvolvimento do nosso país, que promova a qualidade de vida no equilíbrio com a natureza e a tradição cultural do povo português, mas o Governo terá de perceber, mesmo com a sua maioria, que qualquer plano de desenvolvimento regional ou nacional deverá envolver os órgãos autárquicos e a análise dos diversificados projectos, para que se afirme, assim, como global e integrado e corresponda de facto aos interesses nacionais.
Aplausos do PCP e do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação essencialmente centrada sobre um tema tão lato como o bem-estar da população, do desenvolvimento regional, e da regionalização e do poder local tem de ser equacionado em função do estado de desenvolvimento do País no contexto comunitário e da repartição da riqueza produzida entre os grupos sociais, e as regiões do País. Confrontamo-nos de imediato com três tipos de desigualdades: a primeira consiste na desigualdade existente entre o medíocre desenvolvimento do nosso país em confronto com as nações europeias mais prósperas, em especial com os nossos parceiros comunitários. Esta desigualdade secular é responsável por um sentimento de frustração ou ate pelo complexo de inferioridade latente na sociedade portuguesa, traduzido tantas vezes num pessimismo, doentio, causador desse sentimento de decadência do século XIX, teorizado em páginas definitivas e admiráveis por Antero Quental. O atraso económico do País reflecte-se dramaticamente em todos os planos da vida nacional, na emigração, na educação, na saúde, no baixo nível de vida da maior parte da população.
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O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - A debilidade do desenvolvimento português em relação aos restantes Estados membros da CEE é facilmente ilustrado pelos seguintes números: se atribuirmos o índice 100 do produto interno per capita médio da CEE, no fundo da escala fica o nosso país com o índice de 61; a Grécia tem mais ou menos a mesma posição; a Espanha tem 83; no alto da escala situam-se o Luxemburgo com 147, a Dinamarca com 134 e a RFA com 133.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro repetir que já não estamos na cauda da Europa, a ilustre Grécia já teria ficado para trás. Na verdade, aquilo que os portugueses experimentam são preços de nível europeu e salários de nível asiático.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - O «milagre económico» de que o chefe do Governo se arroga só pode ser invocado por ironia. Ou, então, esse «milagre» não foi confiscado por uma minoria que ostenta uma riqueza tão fácil como surpreendente?
Em segundo lugar, as desigualdades derivadas de uma injusta distribuição de riqueza produzida no País, entre os diversos grupos sociais: não será verdade que o factor trabalho é contemplado com uma magna fatia de apenas 47% do rendimento nacional?
O salário médio português representa um terço ou um quarto dos países mais prósperos da CEE, sendo esse desfasamento ainda mais pronunciado do que o verificado no produto per capita.
E não é verdade ainda que cerca de 30% da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza? Está em emergência mesmo uma nova pobreza, com incidência mais aguda nas grandes áreas urbanas, constituída por desempregados de longa duração, idosos e outros grupos marginalizados.
Em terceiro lugar, as desigualdades derivadas de uma incorrecta distribuição de riqueza no território nacional, causadora de profundas assimetrias regionais. Este tipo de desigualdades cruzam-se com as desigualdades sociais anteriormente referidas e agravam-nas dramaticamente.
Vale a pena, no contexto deste debate, repisar, mais uma vez, o dualismo de desenvolvimento entre um litoral densamente povoado, desarrumado, caracterizado por uma industrialização destruidora dos seus melhores solos e de uma urbanização desordenada, e um interior deprimido, com a sua população envelhecida e uma estrutura económica arcaica.
Vale a pena neste ponto repisar o contraste entre a macrocefalia das nossas duas áreas metropolitanas, em particular da capital que há séculos concentra a pouca riqueza do País e muito poder.
Vale ainda a pena referir que pela fronteira das nossas regiões encostadas à Espanha, passa a fronteira do subdesenvolvimento europeu, e ficam as regiões mais pobres da CEE.
Tudo isto são dados adquiridos. Muito embora na última década a situação das regiões mais desfavorecidas tenha melhorado, continua a verificar-se um profundo desequilíbrio na distribuição do rendimento entre, por exemplo, o Norte do País globalmente considerado em que, em 1985, o produto bruto per capita era apenas de 60% da região de Lisboa e Vale do Tejo.
Todavia, não é aquele espaço económico regional que origina mais de metade das nossas exportações e onde a criatividade económica é mais acentuada?
Em rigor poder-se-á sustentar que este Governo tem uma estratégia de desenvolvimento do País destinada a recuperar o terreno perdido face à Europa e susceptível de potenciar os inegáveis efeitos positivos da integração Comunitária? Em rigor, poder-se-á dizer que o Executivo tem uma política de rendimentos e uma política social suavizadora das injustiças sociais, inspirada em valores humanos e éticos nobres?
Em rigor, poder-se-á dizer que este Governo tem uma política regional e municipal dirigida à correcção das gritantes disparidades regionais e a promover as regiões portuguesas mais desfavorecidas?
Ninguém, com um mínimo de espírito de isenção, pode dizer que sim. O Governo só tem uma atenuante: o problema vem de muito longe e outros não fizeram melhor do que ele. Mas têm circunstâncias agravantes: nenhum governo nas últimas décadas teve uma conjunção dos astros tão favorável. O Governo não soube aproveitar a boa estrela e, por isso, merece uma severa censura, bem traduzida na actual generalização de um descontentamento multiforme que ignora as compartimentações sociais tradicionais e as filiações partidárias.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Parece até que, contentes, apenas restam aqueles que, na lógica da pura partidarização, enxameiam o aparelho do Estado.
Debrucemo-nos agora exclusivamente sobre o desenvolvimento regional e a regionalização, porventura o ponto forte deste debate. De facto, o desenvolvimento regional e local são considerados hoje em dia enfoques estratégicos privilegiados do desenvolvimento económico, social e cultural.
Todavia, não temos uma política de desenvolvimento regional. Nem de cima para baixo, porque o Estado não a tem, nem de baixo para cima, porque não há regiões. E no entanto, quem recusará a sua necessidade?
Trata-se de fixar a população no interior, trata-se de ordenar e descongestionar as áreas metropolitanas, trata-se de modernizar o tecido produtivo de certas zonas, trata-se da política agrícola ou da industrial, trata-se ainda da defesa do ambiente? Em qualquer dos casos, o enquadramento regional é indispensável. É uma evidência que se mete pelos olhos dentro.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Pois bem, parece-me ser axiomático que sem regionalização jamais teremos essa política de desenvolvimento regionalizada que o País e a CEE, recomendam, aliás o Sr. Primeiro-Ministro no seu interessantíssimo discurso - por que é a alegação mais sistemática feita por fontes governamentais contra a regionalização - chega a defender uma coisa que é perfeitamente contraditória nos seus termos; um processo de regionalização o Sr. Primeiro-Ministro não gosta. Ele nasceu em Boliqueime, logo no Algarve, não morre de amores pela região algarvia e, muito menos, claro está, pelas restantes regiões portuguesas. E porquê?
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isso não é verdade!
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O Orador: - As dúvidas que apresenta são tão confusas que parecem dúvidas metafísicas. A única coisa certa é que as dúvidas do Primeiro-Ministro paralisam o processo de regionalização que, tendo visto aplanadas algumas dificuldades, seguia um curso parlamentar lento para o meu gosto, mas aparentemente seguro. Alguns, mais avisados, temiam que o PSD, tão pouco caloroso, face à criação das regiões, acabaria por lançar mão de manobras dilatórias, quando se aproximasse o momento das decisões.
De facto, alguma vez o Governo incluiu entre as suas famosas «reformas» a reforma regional? Que nos conste, jamais o fez. E o Sr. Ministro de Administração do Território, responsável directo por este sector, alguma vez concedeu à regionalização a categoria de prioridade? Também não! Sendo um homem, pretensamente, por formação e vocação ligado à problemática regional, tem-se limitado a algumas declarações piedosas a favor de uma regionalização vaga e indolor.
De regionalista a centralista, para este ministro, vai apenas a distância entre a Comissão de Coordenação da Região Norte ao Terreiro do Paço.
Sendo assim, porque se queixam os mais cépticos ou realistas do prometido congelamento da regionalização até 1993?
O PS queixa-se do desrespeito por parte do Primeiro-Ministro de um duplo compromisso assumido pelo seu partido: antes de mais um compromisso parlamentar que envolveu tacitamente todos os grupos parlamentares e que conduziu à separação entre a elaboração da lei quadro da regionalização (definidora da natureza, poderes, atribuições e recursos das regiões e das suas relações com a Administração Central e com os municípios) e a delimitação territorial das regiões, por esta ser a questão mais delicada.
A delimitação territorial das regiões não foi, pois, incluída na consulta feita aos municípios, tendo sido expurgada de alguns projectos de lei. Esses projectos de lei foram submetidos ao debate público e estão a ser ou foram apreciados em quase todas as assembleias municipais do País. Sobre esta manifesta boa vontade sobre este desejo de maximizar os consensos o Sr. Primeiro-Ministro lançou um balde de água fria.
O segundo compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro ignorou foi o compromisso da revisão constitucional celebrado com o PS. De facto, nesse acordo estão contempladas alterações a preceitos constitucionais, cuja lógica é a de facilitar e acelerar o processo de institucionalização das regiões, como o PS pretende.
A fidelidade aos acordos e aos seus objectivos deveria ser sagrada para o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas analisemos as objecções do Sr. Primeiro-Ministro ou as tais dúvidas metafísicas. A primeira consiste no risco de esbanjamento de energias e delapidação de recursos que a criação das regiões, implicaria. Este argumento carece de prova. Nada prova que as regiões sejam mais delapidadoras de recursos do que a Administração Central. Pelo contrário, sabemos por amarga experiência, que esta Administração Central o é. Podemos ter esperança que as regiões, submetidas a um controlo eleitoral democrático, utilizem melhor os recursos para idênticas funções e as desempenhem com maior eficiência. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro esteja a sofrer do síndroma madeirense. Mas esse é um problema sem paralelo com as regiões administrativas continentais, e é essencialmente um problema do partido governamental.
O figurino das regiões que nós concebemos são estruturas leves, vocacionadas para o desenvolvimento e que evitem o empolamento burocrático.
A segunda objecção do Sr. Primeiro-Ministro consiste na pretensa incompatibilidade da criação das regiões com o desafio da integração comunitária e a criação do grande Mercado Interno de 1993. Também aqui o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. Tudo leva a crer que a institucionalização das regiões é indispensável à plena integração europeia.
A integração europeia tem como uma das suas virtualidades a afirmação do variegado mosaico das regiões europeias, e Portugal não deve ficar à margem desse movimento. Não faz sentido que Portugal tenha uma estrutura em que há duas regiões insulares e um continente sem regiões arriscando-se a ser tratado pela Comunidade como uma espécie de região nacional.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - As regiões portuguesas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Administração do Território, não são muito diferentes de um vasto conjunto de regiões europeias, como que latentes, e que são capazes de se afirmar e auto-organizar se lhes for dada essa oportunidade. É essa oportunidade que o Governo recusa às regiões portuguesas.
Todavia, importa assinalar que a tendência em curso na CEE, é a de consagrar as regiões - e as autoridades regionais eleitas - como parceiros de negociação de políticas regionais, juntamente com os Estados. Convém ainda assinalar a importância das regiões como sujeitos activos na cooperação transfronteiriça, onde se situam normalmente os espaços mais deprimidos. Bom exemplo disso é o que se passa na fronteira luso-espanhola: do lado de lá assiste-se a um notável surto de desenvolvimento; do lado de cá, nada! Ainda por cima, invocam-se os fantasmas da possível atracção das nossas regiões fronteiriças pelo colosso espanhol para não fazer programas comunitários para essa região que passa pelos dois lados da fronteira.
Para terminar este ponto, deve lembrar-se que foi aprovada por unanimidade uma proposta de resolução na Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e a este presente em que expressamente se considera: «A regionalização da comunidade (é) factor de desenvolvimento e de coesão económica, factor de democratização da integração comunitária, factor de valorização das particularidades culturais», não se podia dizer melhor, Srs. Deputados.
Com base nessa proposta de resolução, «o Parlamento Europeu convida, repito, convida os Estados-membros a regionalizar as suas estruturas internas». Já sabemos a resposta negativa do Sr. Primeiro-Ministro, paradoxalmente dada em benefício da integração comunitária.
Apetece-me dizer contra o Sr. Primeiro-Ministro: Vivam as regiões portuguesas!
Parece que esta oportunidade de criar as regiões vai ser perdida. E, no entanto, raras vezes se reuniu um conjunto de condições tão favoráveis à institucionalização efectiva das regiões.
A saber: uma maioria absoluta no Parlamento... não sei se já não é no País, se é eleitoral, julgo que já não é, mas no Parlamento é.
Vozes do PSD: - É, é!
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O Orador: - ..., cooperação da Oposição, uma opinião pública favorável, a adesão dos municípios, o apoio dos empresários, o encorajamento dos sindicatos, a reclamação das universidades e forças culturais, o estímulo do Presidente da República.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Então quais as razões de fundo da inimizade do Primeiro-Ministro e do Governo pela regionalização, para além da pseudo-argumentação economicista?
Só há uma explicação, o Sr. Primeiro-Ministro acha o sistema centralista cómodo. Permite controlar à vontade os fundos comunitários, distribuir empregos pela clientela partidária, impedir o nascimento de elites regionais competitivas, impedir a afirmação da província face à capital.
É toda uma cultura política que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Cultura política que tem como referências e símbolos, mesmo que subconscientes, o Estado central e um lugar, a capital.
Cultura política característica de uma certa tradição portuguesa, mais situada à direita do que à esquerda, mas a que esta não é imune.
Cultura política contra a qual se levantaram os altos exemplos de Alexandre Herculano, Henrique Nogueira, de Antero de Quental, aos quais temos de regressar se quisermos cortar com esta nefasta tradição.
O Primeiro-Ministro é um representante desta tendência centralista que atravessou épocas histórias e regimes políticos.
Definitivamente estatista e centralista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guerreiro Norte, Roleira Marinho, João Teixeira, Silva Marques e Carlos Lilaia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, vou fazer-lhe uma pergunta séria, tal como me mereceu a seriedade da sua intervenção.
Não concebo a regionalização, a criação das regiões administrativas sem ser como forma de diminuir assimetrias de regiões de grau de desenvolvimento diferente. Nem concebo também a regionalização se não como um instrumento de solidariedade nacional. Mas para que isto aconteça não basta a existência de uma lei, é indispensável que haja, digamos consensualidade entre a população portuguesa.
Sr. Deputado não ignoramos - e andamos aqui há muito tempo - que quando se apresentaram os projectos de criação das regiões administrativas, cada partido, direi mesmo cada deputado dos diferentes grupos parlamentares tinha a sua própria concepção da criação da região administrativa. Sr. Deputado Carlos Lage, não acha que se fizesse imediatamente a regionalização, ou seja, a criação das regiões administrativas, se geraria na sociedade portuguesa um conflito relativamente grave?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª «viajou» pelas dificuldades que aqui e ali afloram mas acabou por reconhecer - justiça lhe seja feita - que nunca outros governos fizeram melhor do que o actual Governo do Partido Social-Democrata, embora algumas condições exógenas o permitissem.
No entanto, julgo que não podemos esquecer todo o trabalho desenvolvido, todo o conjunto de leis da iniciativa deste Governo no sentido de encontrar as condições que permitissem o desenvolvimento e o bem-estar das populações.
Neste contexto gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Nos últimos três anos, as receitas totais da administração local conheceram um aumento de mais de 50% em termos reais, correspondendo, portanto, a um acréscimo médio anual da ordem dos 15 a 17%. Não acha V. Ex.ª que este aumento tem a ver com o desenvolvimento e o bem-estar das populações? Reconhece ou não V. Ex.ª o grande esforço feito nos investimentos públicos, particularmente no âmbito das vias de comunicação, aproximando o interior do litoral, o que permite uma recuperação e uma nova vida nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos, tornando mais fácil e mais apetecida a mobilidade e também a fixação das populações nessas áreas?
Não acha o Sr. Deputado que deve considerar-se este aspecto em conjunto com o bem-estar e ao desenvolvimento?
Sr. Deputado, gostaria ainda de lhe colocar uma última questão: desde quando é que se verificou uma evolução positiva no FEF?
Posso lembrar ao Sr. Deputado que, por exemplo, em 1980, se verificou uma evolução positiva de 18,5%. Nos anos subsequentes foi sempre negativa até 1985, altura em que voltou a ser positiva em 1%. Em 1986, em 10% em 1987, em 5%.
Afinal, Sr. Deputado, quem é que defende o poder local e, por conseguinte, o desenvolvimento das comunidades locais?!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.
O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª na sua intervenção insistiu num aspecto já referido durante a sessão desta manhã, ou seja que, neste momento, após as declarações do Sr. Primeiro-Ministro se verifica o congelamento do processo da regionalização.
Embora esta questão já tenha sido explicada pela nossa bancada, é bom voltar a lembrar que o que acontece não é exactamente isso.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro apenas e tão só sugeriu um debate dos grupos parlamentares sobre a oportunidade de iniciar já esse processo.
V. Ex.ª referiu-se ainda, à semelhança do que já outros oradores haviam feito, ao grande empenhamento do povo português e das estruturas locais, mormente das assembleias municipais, na urgência da regionalização.
A este propósito, gostaria de dizer que lamentavelmente, na minha perspectiva, as resposta que recebemos, e que se traduzem em cerca de 59% do total das
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populações, são muito elucidativas de um certo desinteresse e de uma não motivação da maioria das populações, sobretudo, do interior.
Repare V. Ex.ª, por exemplo, que nos dois distritos de Trás-os-Montes apenas em média de 38% das assembleias municipais responderam, apesar das várias prorrogações de prazo que foram concedidas.
Penso que é significativo, por exemplo, o facto de, em todo o distrito do grande Porto, apenas terem respondido 50% dos concelhos que estão mais para o interior, isto é, em área de transição.
Assim, ao contrário do que podemos pensar e do que muitos aqui têm afirmado sobre a urgência da regionalização que o povo português reclama como indispensável e de que a regionalização, por si só, vai resolver todos os problemas, julgo que as pessoas do interior pensam de maneira diferente. De facto, todos queremos a regionalização, eles querem a regionalização.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Deputado, quer transformar a maioria em minoria?
O Orador: - Sr.ª Deputada, quando lhe for dada a palavra V. Ex.ª poderá falar!
Mas a regionalização, em nosso entender, deve ser feita com passos certos, com bom senso ouvindo as pessoas e sabendo aquilo que elas querem.
Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, que a regionalização deve ser tratada com seriedade, ao contrário do que faz a Federação do Partido Socialista de Trás-os-Montes, que já se deu ao luxo de abrir um concurso público para a criação da bandeira da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Risos do PSD. Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silencio necessário ao normal funcionamento dos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só o facto de ouvir falar nesta questão das bandeiras, leva-me a reforçar a minha opinião acerca das regiões.
Risos do PSD.
Já há algum tempo atrás tivemos a história das bandeiras e não sei quantas mais histórias poderíamos ter ainda.
Trata-se apenas de um aparte de grande amabilidade e simpatia para com a bancada do Partido Socialista.
Risos gerais.
O Sr. Deputado Carlos Lage impressionou-me, sobretudo, em dois momentos da sua intervenção.
O primeiro, quando disse «regionalização sem regiões», como se tratasse de algo absurdo. Perante esta afirmação meditei e disse para comigo: «Meu Deus, como ele é académico, formalista e escolástico. Será que o PS nunca mais muda»?
Com efeito, Sr. Deputado basta de arcaísmos. Convém que se dê lugar ao tempo da renovação.
Risos do PSD.
A propósito de renovação, houve um segundo momento da sua intervenção que também me impressionou e que foi aquele em que V. Ex.ª clamou «Viva as regiões e abaixo o Sr. Primeiro-Ministro». É que é fácil fazer regiões, até já estão feitas, se dependesse de nós o processo da regionalização já estava concluído e, por isso, viva as regiões.
E eu pensei: «Terá o Sr. Deputado participado na Convenção da Esquerda Democrática?»
É uma pergunta legitima, pois como V. Ex.ª sabe muitos socialistas não participaram, por serem considerados de excessivamente soaristas.
Perguntei-me ainda: «Terá o Sr. Deputado participado na Convenção da Esquerda Democrática, esse momento alto da renovação do PS?» E refiro-me ao mandato do Dr. Vítor Constâncio, uma vez que agora estamos no momento do PS neo-renovado, pois assistimos à renovação da renovação.
Risos do PSD.
Assim, interroguei-me: «Será que o Sr. Deputado Carlos Lage participou nessa Convenção?». Porque a Convenção da Esquerda Democrática, esse «salto de rins», esse momento épico da criação de uma nova energia ideológica trouxe-nos, como grande conclusão, a ideia de criar as regiões, tendo resolvido até fazer um baixo assinado, um apelo ao povo no sentido de «a pôr a andar».
A minha pergunta é esta: O Sr. Deputado participou na Convenção da Esquerda Democrática? Se a sua resposta for sim, está co-responsabilizado!
Sr. Deputado, tem em seu poder as assinaturas do abaixo assinado?
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouviu com bastante atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que, em minha opinião está bem estruturada e gostei de algumas passagens dela.
No entanto, gostaria de lhe fazer dois reparos.
Ao longo da sua intervenção, V. Ex.ª, por certo em representação do Partido Socialista, não fez qualquer referência à actuação do seu partido nesta matéria em momentos anteriores.
Com efeito, em meu entender, não podemos esquecer o passado, nomeadamente os momentos em que o PS teve o poder e responsabilidades.
Mas a ideia com que fiquei é que o Sr. Deputado passou por aqui - e passo a expressão - um pouco a assobiar, como se não tivesse nada a ver com o assunto. No entanto, devo lembrar o Sr. Deputado que um dos objectivos prioritários do Governo do bloco central era a regionalização.
Assim, gostaria de saber o que é que foi feito de tal objectivo desse governo, que o Partido Socialista e também o Sr. Deputado Carlos Lage têm criticado em diversos momentos.
Um segundo reparo, relativamente a esta matéria tem a ver com uma outra questão.
O Sr. Deputado falou bem, utilizando um tom crítico, sobre a questão da regionalização sem regiões e pronunciou-se também sobre o seu desgosto relativamente ao andamento lento. Creio que V. Ex.ª queria
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referir-se ao andamento lento que tivemos aqui na Assembleia da República na discussão desta matéria na anterior legislatura.
Assim, e a propósito desta questão, gostaria de saber se o Partido Socialista foi ou não, em parte, responsável pelo andamento lento da discussão desta matéria, que se verificou na anterior legislatura, nomeadamente com a invenção da figura um pouco parecida com a regionalização sem regiões, ou seja, a figura da lei quadro das regiões administrativas.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de cinco minutos.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, concordo com o que V. Ex.ª disse e não faço objecções aos comentários que fez, mas lamento que V. Ex.ª, sendo deputado por uma região cuja configuração geográfica está perfeitamente definida, não faça coro com as minhas palavras e diga também: «Viva a região administrativa do Algarve».
Quanto ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que diz que me referi apenas às culpas do PSD e não às culpas que o PS tem em relação à lentidão do processo de regionalização, devo dizer que assumo inteiramente as culpas do Partido Socialista, pois é do conhecimento de todos as divergências que, nessa matéria, se verificavam no meu partido. Houve momentos em que a tradição centralista prevaleceu sobre uma tradição mais regionalista e mais propícia à descentralização regional.
Neste momento, o Partido Socialista está coeso nessa matéria, não por ser uma força política de Oposição, mas porque, mesmo aqueles que tinham dúvidas sobre as virtualidades do processo de regionalização, hoje entregam aos mais convictos e aos que mais se batem pelas regiões a bandeira da regionalização.
Quanto à questão das atenuantes e das agravantes, afirmei que o Governo tinha atenuantes, uma vez que no passado não se fez mais do que o Governo agora faz. Mas tinha também circunstâncias agravantes, que se traduzem na existência de uma conjuntura mais favorável que qualquer outra que tenha existido no passado.
Quanto à questão dos recursos, devo dizer que os fundos comunitários, têm dado muito «pano para mangas» e a questão que se discute é se esses fundos têm tido a utilização mais racional e mais correctora das assimetrias regionais.
Se as regiões existissem poderiam discutir, organizadamente e com legitimidade eleitoral, a distribuição desses fundos, mas neste caso não o podem fazer.
Com efeito, os municípios têm de deixar ao critério das Comissões de Coordenação Regional a elaboração do inventário e a selecção dos projectos e, na maior parte das vezes, limitam-se a protestar ou a reclamar.
Quanto à distribuição de verbas para o desenvolvimento local, gostaria de lembrar que o peso das autarquias no Orçamento de Estado tem vindo sempre a baixar.
Sr. Deputado João Teixeira, V. Ex.ª referiu o pouco entusiasmo revelado por alguns municípios em certas regiões que, curiosamente, são regiões de hegemonia do PSD.
Em meu entender, essa atitude só pode ter uma interpretação possível, ou seja, os autarcas do PSD, divididos entre a sua convicção nas vantagens da regionalização e as incertezas quanto à posição partidária, adoptam nesta matéria uma posição confusa.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de salientar que quando na minha intervenção clamei «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro» foi apenas uma astúcia para que o Sr. Deputado usasse o direito constitucional de dizer: «abaixo o Sr. Primeiro-Ministro».
O Sr. Silva Marques (PSD): - E as assinaturas estão em seu poder, Sr. Deputado? O célebre abaixo assinado está aí?
O Orador: - Quanto à questão da Convenção da Esquerda Democrática, devo lembrá-lo, Sr. Deputado Silva Marques, que estamos a discutir a regionalização e não a Convenção da Esquerda Democrática.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É para recolhermos a experiência!
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, o abaixo assinado vai passar também pela sua bancada!
Risos do PS.
O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, em relação ao tema «O PS não fez melhor», depreendo da sua intervenção que, em seu entender, estaríamos quase condenados a não poder ser regionalistas convictos só porque, em tempos idos, e em circunstâncias particularmente desfavoráveis não tivemos oportunidade de levar por diante o processo da regionalização.
O Sr. Deputado não ignora que a conjuntura do passado não era tão favorável como a que agora existe e nem sequer a sensibilização, relativamente à regionalização, era tão grande como é hoje.
Há alguns anos atrás, não havia empresários a reclamar a regionalização, nem forças sindicais a fazê-lo. Aliás, já enumerei entidades e grupos que têm reclamado a regionalização e que não o fizeram antes.
Quanto ao andamento lento da discussão desta matéria na anterior legislatura, volto a insistir nas explicações que já sei.
O Partido Socialista tem de fazer a sua autocrítica, mas devo salientar que, quer no meu partido, quer em certas regiões do País, sempre existiram pessoas que nunca deixaram de ter um combate coerente pela regionalização. É isso que importa evidenciar e não devemos repisar e escarafunchar persistentemente no passado.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - E as assinaturas?!...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria agora de os informar de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária do Feijó e da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada, a quem agradecemos a sua presença e a quem saudamos.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
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O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Fevereiro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (Círculo Eleitoral de Santarém), por Humberto Pires Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português (PCP):
Diamantino José Dias (Círculo Eleitoral de Portalegre), por Luís Manuel Loureiro Roque. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
Raimundo do Céu Cabral (Círculo Eleitoral de Santarém), por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
Carlos Manuel Ferreira Paz Ramildes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático (PRD):
António dos Santos Ramalho Eanes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Isabel Maria Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP);
O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório está em apreciação.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação. Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está a decorrer, lá fora, um concerto das duas Orquestras Sinfónicas da Radiodifusão do Porto e de Lisboa, com acordos de protesto pelas medidas que a Secretaria de Estado da Cultura e outras entidades pretendem tomar em relação a estas orquestras.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada está a fazer uma interpelação à Mesa, não é?
A Oradora: - Exacto, Sr. Presidente. Trata-se de uma interpelação à Mesa, informando todos os Srs. Deputados de que se está a passar este concerto, manifestando a nossa solidariedade...
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um abuso, Sr.ª Deputada!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.ª Deputada lida Figueiredo, mas como facilmente compreenderá, utilizou a figura da interpelação de forma completamente distorcida.
Agradecia, também, que os Srs. Deputados fizessem as manifestações que entendessem, dentro daquilo que é perfeitamente normal. A Mesa já tinha chamado a atenção e estava, digamos, na altura a colocar nos termos normais e adequados aquilo que entendia ser a interpelação feita pela Sr.ª Deputada e, portanto, qualquer tipo de observação fora do que são os esquemas normais dos nossos apartes, creio que devem ser evitados.
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Mesa foi muito lenta!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade do poder local é hoje tão nítida na pujança das suas realizações que torna desnecessários e transforma em lugares comuns os discursos laudatórios.
Mesmo os erros, ainda que por vezes graves, que ao longo dos anos foram cometidos numa ou noutra gestão autárquica, não chegam para ensombrar sequer o vigor da tradição municipalista portuguesa renascida das cinzas de um poder autocrático e centralizador.
O programa do actual Governo, com discrição mas com suficiente clareza, contemplava esta realidade ao afirmar expressamente que «... o desenvolvimento gradual do processo de regionalização e o fortalecimento do poder local constituem tarefas nacionais, as quais exigem um esforço e empenhamento colectivos».
Noutro passo, o mesmo programa continha a seguinte promessa cuja concretização aliás, teria merecido o nosso inteiro aplauso: «... o Governo empenhar-se-á na aprovação pela Assembleia da República, de uma lei-quadro sobre a regionalização que permitia uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas».
Assim, embora ao de leve, se levantava o véu sobre a que será para nós talvez a questão mais importante e mais útil do processo de regionalização - a identificação das funções materiais da administração que podem e devem ser transferidas para as regiões. Simultaneamente, supúnhamos colocar-se aí a temática das funções e competências das regiões no âmbito apropriado - tais funções e competências não seriam tiradas aos actuais municípios com a consequente redução das suas esferas de influência, mas sim ao Estado em ordem a racionalizar a dimensão e a acção do poder central, incapaz, em tantos sectores, de acorrer com celeridade, eficácia e economia de meios às crescentes necessidades das populações.
Tudo isto parecia estar no programa do Governo, tudo isto merecia em princípio o nosso acordo.
Por outro lado, a prática do PSD nesta Assembleia e fora dela não fazia prever insanáveis contradições com o sentido e o conteúdo do programa do Governo.
Sem excessivo entusiasmo e mesmo com alguma ambiguidade o certo é que o PSD foi colaborando no processo legislativo que integra, como é sabido, vários projectos de lei de bases da regionalização já objecto de consulta pública às assembleias municipais. Era assim legítima a expectativa de uma próxima discussão e votação destes diplomas em sede parlamentar.
Subitamente, porém, em manifesta contradição com o programa do seu governo e ao arrepio do que pareciam ser as intenções do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro - penso que na qualidade de presidente do PSD - nas jornadas parlamentares deste partido, vem declarar que afinal a regionalização não é uma prioridade, nem para o Governo nem para o País. É, em nosso entender, o anúncio da interrupção de um processo senão mesmo o de o fim de um caminho que ainda mal tinha sido encetado.
Desta onda avassaladora de mau senso e de desrespeito pelas promessas eleitorais que têm caído sobre a generalidade dos cidadãos sejam eles médicos, advogados, magistrados, militares, empresários, agricultores, ou simples contribuintes, o Governo entendeu agora não excepcionar o poder local.
Vai daí, contrapõe as necessidades que se prendem com a seriedade do debate e com a ponderação do processo à prioridade política da matéria; agita o papão de uma nova autarquia gerada pela regionalização que iria comer as competências dos actuais municípios, lançando assim - e este é um aspecto particularmente grave - levianamente as sementes de um conflito com perversas consequências entre câmaras municipais e regiões administrativas; afirma, por fim, com inconsciente à-vontade sempre ter defendido não constituir a regionalização uma prioridade para a resolução dos problemas do País.
Mas o que se esconderá por detrás de tanta incongruência e motivará tamanha contradição?
Em primeiro lugar, a própria lógica do estado PSD que se alimenta da influência que cria e distribui é incompatível com o abrir mão de poderes e de recursos do Governo central em favor das regiões. Nesta óptica regionalizar seria enfraquecer.
Em segundo lugar, o PSD já tem um Alberto João Jardim e um Mota Amaral e teme que com a regionalização estes exemplos possam proliferar. Uma coisa é o partido dispor de pessoal político cuja influência se esgota a nível autárquico ou a nível regional, dependendo neste último caso essa influência da facilidade e da eficácia do acesso aos gabinetes ministeriais. Coisa bem diferente é a existência de regiões administrativas institucionalizadas cujos responsáveis dependem antes de mais das populações que os elegem e perante quem respondem. Já se não está aqui no domínio do simples lobbie junto do poder central ou da relação política subordinada entre dirigentes locais e dirigentes nacionais.
A regionalização, mesmo administrativa, implica a criação de centros autónomos de interesses pelo que no lugar do lobbie surge a negociação frontal e em vez da subordinação há a independência.
Por isso a tentação autoritária que considera a negociação com enfado e a independência com estranheza se não a puder abolir tenderá sempre a adiá-la.
Finalmente, o Governo tem gerido com grande discricionaridade as vultuosas verbas provenientes dos fundos europeus. É do conhecimento público que muitas autarquias não afectas ao partido do Governo se têm
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lamentado de sofrerem decisões discriminatórias na distribuição ou na alocação de tais verbas a projectos concretos.
Autarquias da cor partidária do Governo seria a receita milagrosa para transformar dificuldades em facilidades e sonhos sempre adiados em palpáveis realidades.
O processo da regionalização criando interlocutores suficientemente representativos e capacitados para manterem com as autoridades comunitárias um contacto directo, acabaria por reduzir drasticamente ou mesmo dispensar a intermediação governamental. A discricionaridade política e o defeituoso conhecimento das realidades característicos de tantas decisões ou omissões, tenderiam a ser substituídos pela objectividade e pela competência na apreciação das iniciativas ou dos projectos cujo âmbito ou características escapassem à acção das câmaras municipais mesmo quando associadas.
Daqui resulta que a criação das regiões administrativas não só não perturba o processo de integração nas Comunidades Europeias como antes o facilita na medida em que rentabilizando e gerando uma nova eficácia na aplicação dos recursos comunitários, acelera o desenvolvimento numa perspectiva de equilíbrio regional. Mas como se vêm também aqui as razões da mudança e da inovação tiveram de ceder à lógica de um pragmatismo sem alma e sem projecto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas as verdadeiras razões que, em nosso entender, justificam a posição tomada pelo Governo.
O CDS considera, ao contrário do Governo, que o processo de regionalização é prioritário embora deva ser conduzido com prudência e executado gradualmente.
Mais importante do que identificar os limites geográficos das futuras regiões e as sedes dos respectivos órgãos, questões susceptíveis de alimentar bairrismos pouco saudáveis e assim tirar serenidade e objectividade ao debate, seria, neste momento, encetar uma análise, ministério a ministério sobre as funções e competências do poder central que poderiam ser com utilidade geral transferidas a curto prazo para as regiões.
Igualmente seria imprescindível inventariar os recursos humanos e materiais disponíveis por forma a que a sua transferência fosse simultânea com a regionalização das competências. Transferir competências e funções sem recursos, como em alguns casos já aconteceu, é ferir de morte as regiões pois é atribuir-lhes responsabilidades que de antemão se sabe não poderem ser cumpridas.
Aos adeptos do centralismo tão fortemente enraizado na nossa administração há que explicar uma e outra vez que transferir competências e recursos para quem os possa melhor exercer e mais utilmente os aproveitar é construir um poder novo onde o que se perde em influência pessoal é sempre muito menos do que se pode ganhar em respeitabilidade política e no apreço das populações. O caso da Áustria aí está para o demonstrar.
O CDS entende que o caminho já encetado deveria pois prosseguir no sentido de levar a Assembleia da República a aprovar uma lei quadro sobre a regionalização, na qual se consagrasse o princípio de menos estado e mais poder local e em que todas as forças políticas e com elas o País se pudessem rever.
Uma lei que permitisse decidir sobre as funções e competências das regiões administrativas, como em tempos o Governo parece ter querido, numa perspectiva verdadeiramente descentralizadora e que por isso mesmo sempre teria de respeitar e aprofundar a capacidade de intervenção e autonomia política dos municípios.
Enfim, uma lei em que a prudência não prejudicasse a generosidade e em que a solidariedade nacional se impusesse a interesses pessoais e a bairrismos ultrapassados.
Se assim tivesse sido, regionalizar seria sinónimo de desenvolver.
Mas, não. Era talvez demais para este Governo; era, certamente, contra a natureza deste Governo.
Aplausos do CDS e do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Mas só depois dos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta: É evidente que cada um de nós tem o direito de fazer o discurso que entender, mas, apesar de tudo, penso que temos de ter a preocupação de não negar o confronto com os factos nem fazer, com excessiva facilidade, acusações aos outros que, no fundo, recaem sobre nós mesmos.
Digo-lhe, Sr. Deputado, com toda a frontalidade e franqueza que não vi, até hoje, Governo com postura mais adequada relativamente à questão das regiões do que o actual - relativamente, repito, à questão das regiões e à forma de a abordar, independentemente das nuances de posição em relação ao assunto. Não vi ainda, portanto, um governo que tivesse assumido uma postura tão curial e tão razoável quanto à questão. Porque, Sr. Deputado, o outro lado das posições face a esta questão - e muitos de nós estivemos envolvidos nela - foi precisamente o extremo da irrazoabilidade.
O Sr. Deputado acusa-nos de «pragmatismo sem alma e sem projecto». Mas, Sr. Deputado, está a confundir alma e projecto com papelada e verbalismo. Ora, papelada e verbalismo não são nem alma nem projecto. E a demonstração é que há pouco pedi as assinaturas ao Sr. Deputado Carlos Lage, lembrando-lhe a verdade. Que me desmintam, se têm coragem! A Convenção da Esquerda Democrática, que se assumiu como grande renovação da esquerda, das ideias, da mobilização do País tomou, como resolução mais importante, a promoção de um abaixo-assinado para exigir as regiões. Estavam assim, convencidos, autoconvencidos, presumidamente convencidos de que o País estava à espera deles para fazer um abaixo-assinado. É por isso que eles não têm assinaturas.
Ó Sr. Deputado Basílio Horta esquece-se que pertence a um partido que é hoje liderado por uma personalidade que chegou a fazer um programa calenda-rizado para a criação das regiões, com eleições e tudo. Sr. Deputado, peco-lhe, não por nós mas por si mesmo, que não confunda «alma e projecto» com verbalismo, porque são duas coisas muito diferentes. E nós
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não o acusaremos de não ter alma nem projecto. Deixe-nos ser nós mesmos, porque, Sr. Deputado, a acusação aos outros não nos traz virtude nenhuma a nós mesmos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª não me fez propriamente uma pergunta, mas confrontou-me com aquilo que podia ser considerada uma incoerência de percurso, da minha parte, ou, pelo menos, em termos de uma acção desenvolvida pelo actual líder do CDS.
Desejava lembrar ao Sr. Deputado, até porque a questão é pertinente, que o trabalho mais perfeito e mais correcto que eu vi até agora sobre regionalização foi feito por um membro do Governo actual, que se chama Roberto Carneiro, quando era secretário de Estado, tendo elaborado um livro branco sobre regionalização assinado pelo Primeiro-Ministro.
Protestos do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixem acabar! Foi assinado por Pinto Balsemão!
O Orador: - Talvez o Sr. Deputado não goste de ouvir isso e, portanto, pretende cortar o impacto àquilo que estou a dizer!
Estava pois, a dizer que se tratou de um trabalho, efectivamente, com projecto, embora não queira com isto dizer que haja trabalhos perfeitos sobre matéria tão complexa que se prende com uma teia tão profunda de relacionamento entre instituições, entre as tradições e entre os homens, como é a da regionalização. Mas - repito - era um importante trabalho e bem intencionado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava ao serviço do Prof. Freitas do Amaral e, agora, está ao serviço do Prof. Cavaco Silva!
O Orador: - É evidente que sim! E para além dos trabalhos técnicos, assinados e feitos pelo Prof. Freitas do Amaral. Mas tudo isto se verificou numa época em que as pessoas tinham, realmente, um projecto e em que se consideravam as palavras com o seu próprio sentido.
O Sr. Deputado pertencente a um partido que quando apresentou aqui o Projecto de Lei n.º 204/V, dizia assim: «A regionalização do País é reclamada pela urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos entre as suas diferentes áreas...» Pela urgência!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou de acordo!
O Orador: - E agora, numa entrevista a um jornal que tenho aqui, o Sr. Secretário de Estado Nunes Liberato vem dizer o seguinte: «A regionalização não é útil, nem para Portugal, nem para os portugueses; não resolve os problemas nem de Portugal nem dos portugueses.» Tenho o jornal comigo e posso mostrá-lo! Onde está, afinal, a coerência? Onde está o projecto? Aquilo que os senhores falam sobre regionalização não tem nada a ver com o facto de haver ou não haver
regiões! Eu disse até na minha intervenção que não começaria pela divisão geográfica das regiões. Antes disso, têm de ir de ministério em ministério para ver o que se pode transferir, tem que se inventariar as matérias transferíveis e os recursos. Mas tudo isso é prioritário e urgente fazer-se e tem a ver com uma necessidade de resolução dos problemas do País, contrariamente ao que o Governo diz que não é prioritário, pois há outras coisas mais importantes.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser feito! Então, se o Governo está à fazer, é porque é prioritário!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe que permita que o Sr. Deputado Basílio Horta termine a sua intervenção.
Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - O Sr. Deputado está a ser concentracionário, porque, não deixa as pessoas falarem! Descentralize lá um bocado isso!
Risos.
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queria, realmente, dizer - e o Sr. Deputado está mal à Valse (como diriam os franceses) aí sentado - é que o Sr. Deputado efectivamente defende outros princípios, mas está sentado numa bancada, tem chefe e tem que ouvir e calar. Eu compreendo isso! É por isso que eu dizia ali daquela tribuna que há momentos em que os senhores estranham a independência! Mas, Srs. Deputados, não há preço que pague a independência e o poder dizer livremente aquilo que se pensa com a coerência de sempre. E disso não pode o Sr. Deputado gabar-se.
Aplausos do CDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vários deputados têm manifestado o desejo de poderem contactar com os músicos das Orquestras Sinfónicas da RDP, o que não poderão fazer enquanto estiverem a acompanhar o debate. Como nós somos o partido interpelante, pedíamos desculpa ao Governo pelo requerimento que vamos apresentar à Mesa, no sentido de interrompermos os trabalhos por quinze minutos para que, quem quiser, possa contactar e solidarizar-se com os músicos das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto.
Aplausos do PCP. Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está ou não interrompida a sessão?
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e está, portanto, interrompida a sessão por quinze minutos.
Eram 16 horas e 47 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Sócrates (PS): - Para pedir a V. Ex.ª em nome do meu grupo parlamentar a suspensão regimental dos trabalhos pelo período de trinta minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão por trinta minutos, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos.
Eram 17 horas e 6 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 38 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Desejava saber, Sr. Presidente, qual foi o grupo parlamentar que pediu mais uma interrupção, dado que eu não estava presente.
O Sr. Presidente: - Foi o Partido Socialista, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas como é isso possível, Sr. Presidente, se a sessão estava interrompida?
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A sessão reabriu às 17 horas e 5 minutos, após o que o Partido Socialista pediu a interrupção dos trabalhos por mais trinta minutos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi uma reabertura relâmpago, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi uma reabertura no fim do período de interrupção regimental concedido a pedido do Partido Comunista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo do Professor Cavaco Silva sofre de um agudo economicismo, provavelmente, em resultado da deformação profissional do seu Primeiro-Ministro e da decadência das teses sobre o equilíbrio geral. Em muitas das suas atitudes parece colocar-se à margem do seu tempo,
assumindo-se na prática não apenas como conservador mas também como retrógrado.
Em termos de desenvolvimento recuperou concepções que fizeram história nos anos 50 e 60. Os seus objectivos reduzem-se a cifrões e os seus critérios não vão além dos pontos percentuais da taxa de crescimento do PIB ou da taxa de inflação.
Por todo o lado sopram novos ventos de valorização de pessoa humana, de libertação das capacidades criativas do indivíduo, do reconhecimento da importância decisiva dos factores sócio-culturais e da organização institucional da sociedade. Em Portugal deixa de haver cidadãos e há apenas contribuintes, é mais importante um tostão não gasto do que o bem-estar social e o Governo assume perante a sociedade uma atitude de desplante ofensiva dos mais elementares princípios democráticos.
O Governo trata-nos a todos como estultos e tem a desfaçatez de negar a evidência.
Diz por um lado pela voz do seu ministro do Planeamento que «não há grupo restrito, por mais exímio que seja, que assegure, por si só, o sucesso». No entanto considera-se uma excepção porque, mesmo quando os números mostram à evidência que cometem erros grosseiros, nega-se a reconhecê-los e insiste em impor ao povo português os sacrifícios decorrentes da não verificação dos seus pressupostos utópicos. Isso já não é teimosia, nem apenas obstinação: o Povo chama-lhe má fé. Ou não será o nome que se deve utilizar quando o ministro das Finanças inclui a redução de uma hora de trabalho no cálculo da taxa de aumento dos vencimentos da Função Pública, por exemplo, entre outros?!
O Governo tem da sociedade um concepção maquiavélica. De um lado os bons (os Srs. Ministros) do outro os maus que neste caso é o conjunto da sociedade. Por isso mesmo não se conhecia há muitos anos um clima de tão grande conflitualidade social...
Só neste quadro se compreendem as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro a propósito da regionalização. É inqualificável a forma como é oposto o desafio de 1992 a um processo de regionalização que é um dos elementos chave para a modernização do País. Não vale a pena argumentar. Pergunto, apenas, se não há neste Governo ninguém que conheça a experiência de Espanha. Será que os espanhóis não estão mais avançados do que nós na preparação para enfrentarem o Mercado Interno? Será que as «autonomias» não têm em Espanha poderes muito superiores aos que alguma vez terão as nossas regiões administrativas? Quanto da agressividade e dinamismo da economia espanhola não fica a dever-se à acção das Comunidades Autónomas? É caso para dizer: Sr. Primeiro-Ministro, informe-se.
A posição do Sr. Primeiro-Ministro seria compreensível se proviesse do chefe de um Governo com políticas e objectivos bem definidos e que actuasse com eficiência na sua prossecução. Neste caso aceitar-se-ia que o Governo não quisesse ver a sua acção perturbada pelo surgimento ou reforço de outros centros de poder.
Mas o actual Governo não possui nenhum desses atributos.
O Governo não tem políticas definidas. De outro modo, como se compreenderia que quando se trata de definir os grandes projectos para a próxima década, o Ministério do Plano não tenha mais do que uma ideia de onde, para azar do ministro, saiu uma central
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nuclear. Como poderia ter saído, sei lá..., uma viagem ao polo norte ou outra coisa qualquer.
O Governo não tem políticas, mas tem programas. Neste domínio a multiplicação das siglas (PEDAP, PEDIP, PNICIAP, OID/NA, STAR, VALOREN, PAPTA, OID/PS, RESIDER, RENAVAL, PRODEP, PROTER, PEDICT, PRODAC, PROCEMP, PRO-DIAT, PRIREHI, PROTEDEE) - vejam as GOP's para saber a tradução - revela não a eficácia da acção do Governo mas a sua desorientação. A sua desorientação, Sr. Deputado Silva Marques!
Não se pode exigir aos cidadões rigor e economia e ao mesmo tempo gastar os milhões da CEE sem uma clara escolha de prioridade e sem uma visão global do impacto das acções desencadeadas.
Por enquanto, o Governo faz obras-públicas mas não prepara o País para os desafios do futuro: Primeiro, porque não equaciona esse desafio. Onde estão os estudos de prospectiva e o debate nacional sobre as alternativas que se nos colocam? Segundo, porque o Governo vive da propaganda e é incapaz de preparar intervenções coerentes e ser persistente na sua execução. Os domínios da política regional e do ordenamento do território são particularmente elucidativos do que acabo de dizer.
Qual é o esquema do ordenamento do território que orienta as intervenções do Governo nos domínios dos transportes, das comunicações, da formação profissional, dos equipamentos, da indústria, etc? Não será que agora de outra forma estaremos a criar no País vários elefantes brancos? Como é avaliado o impacte das diversas acções no padrão da ocupação do espaço? Quais são os critérios que informam as decisões? Porque é que é mais importante construir um dado itinerário principal em vez do Alqueva, por exemplo?
Existe ou não esse esquema de Ordenamento do Território, estão ou não os problemas equacionados ou continuaremos a deixar que sejam os espanhóis a tomar as decisões fundamentais para a ocupação do espaço nacional?
Onde está a política regional do Governo? Foi ou não elaborado um Plano de Desenvolvimento Regional? Será grave se o mesmo não for comunicado a esta Assembleia, mas provavelmente o Governo receia que os deputados da maioria não consigam ultrapassar os seus bairrismos e irá continuar a negociá-lo em segredo com a CEE.
Quais são os entraves que impedem o Governo de dar execução às acções que ele próprio programou? Qual, por exemplo, o grau de execução da OID da Península de Setúbal quase dois anos após a aprovação dos estudos preparatórios? Será que esses entraves radicam na irracionalidade da estrutura de planeamento que o Governo foi montando à margem desta Assembleia? Poderá o Sr. Ministro do Planeamento dar-nos algumas pistas sobre o papel de facto de estruturas como as CCR's, a DGDR e o DCP? Ou será que nem mesmo ele percebe as articulações entre os vários departamentos do seu ministério?
Ou esses entraves serão antes resultados do «espírito de quinta» com que os diversos ministérios são conduzidos?
Não adianta entrar em questões mais pormenorizadas sob pena de serem tantas que não mais pararíamos
de levantar questões. Há no entanto três que pela sua relevância merecem ser aqui colocadas:
Primeira, qual é a política do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa onde irão ser polarizados muitos dos impactes do mercado interno, onde os projectos se encontram numa total indefinição e os problemas sociais e da funcionalidade diária plenamente esquecidos?
Segunda, quais as acções desencadeadas para promover a cooperação transfronteiriça e que medidas específicas estão preparadas para fomentar o desenvolvimento das regiões de fronteira sobretudo das mais periféricas relativamente aos grandes eixos de acesso à Europa?
Terceira, tendo Portugal o melhor ambiente a nível europeu (mas isso não é da responsabilidade do Governo) que está a ser feito não para preservar apenas essa vantagem mas sobretudo para a aproveitar positivamente?
Trata-se de questões a que o Governo pode não querer ou não saber responder. Será nesse caso mais uma prova de incompetência ou de comportamento antidemocrático.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Valente de Oliveira, Srs. Membros do Governo: As favoráveis condições da envolvente externa permitiram nos últimos anos um crescimento do produto da economia portuguesa. Mas tem-se tratado de um crescimento assimétrico, contrastado, que tem excluído e continua a excluir regiões, sectores, empresas e portugueses da fruição do desenvolvimento, do bem-estar, do acesso à cultura, ao ensino, à saúde e a uma habitação condigna.
Agravaram-se as assimetrias funcionais, os problemas estruturais do aparelho produtivo e os desequilíbrios da economia portuguesa.
Desequilíbrios no consumo (a taxa de crescimento em 1988 foi de 6,5% contra os 4% previstos pelo Governo), nas importações (12,5% contra 6%), na balança comercial, no crédito, nas taxas de juro, na dívida pública.
Perante este quadro e perante a aproximação do «grande mercado interno» esperar-se-ia do Governo medidas concretas para inverter esta situação. Não.
O Governo responde com slogans do tipo vamos vencer o desafio de 1992, com Planos do Gabinete (PDR) que condicionam o futuro dos portugueses. O Mercado Único está a avançar, cerca de 47% das medidas do livro branco já foram tomadas e o Governo tem aceite compromissos (sem esclarecer a opinião pública) lesivas dos interesses do País. Estão neste caso, por exemplo, os compromissos relativos à livre circulação de capitais ou à abertura dos mercados públicos (compras públicas) que mesmo antes de 1 de Janeiro de 1993 já estarão sujeitas à concorrência estrangeira. A decisão positiva acerca da duplicação dos fundos estruturais tomada na cimeira de Bruxelas em Fevereiro de 1988, não pode ser considerada como moeda de troca para o Governo tomar atitudes claudicantes ou subservientes.
O livro branco da comissão e os relatórios por esta encomendados - Ceccine, Chiappa - afirmam que o
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Mercado Único deverá levar a um maior dinamismo e a um aumento do produto, mas o que a maioria dos especialistas coloca é a questão de se saber em que proporção as regiões mais atrasadas beneficiarão desse crescimento em relação às regiões prósperas, isto é se não são aquelas as beneficiadas, se não se irão acentuar ainda mais as assimetrias.
A livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento cria condições únicas às absorções ou fusões que as multinacionais julgam desejáveis e poderá conduzir ao controlo de empresas situadas nas regiões débeis pelas empresas sediadas ou operem a partir das regiões prósperas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto poderia traduzir-se por uma transferência dos centros de decisão das regiões (países) pobres para as regiões ricas onde se concentrarão assim, as actividades de direcção e de controlo, com as consequências que tudo isto comporta, mesmo sobre os níveis de rendimentos nos dois tipos de regiões. Talvez por isto o Sr. Ministro das Finanças tenha sido obrigado a afirmar que as avultadas verbas que têm vindo da CEE, não vêm pelos lindos olhos dos portugueses ou pelos altos ideais europeus. Têm um preço. Mas, contrariamente ao que afirmou, a factura não virá só após 1992, ela já está a ser cobrada. O investimento directo estrangeiro mais que duplicou em 1988 em relação a 1987, mas as operações mais utilizadas foram investimentos, não para a criação de novas empresas, mas em empresas já instaladas. Por isso se sucedem os avisos, as advertências e os títulos de imprensa: «um terço da nossa frota pesqueira de arrasto já foi vendida ao estrangeiro»; «a tomada de capital de empresas portuguesas do sector das obras públicas preocupa a associação das indústrias de construção civil», etc, etc. Daí que não seja de estranhar que mesmo dentro do PSD venham os gritos de alarme.
Cito a título de exemplo Barbosa de Melo que afirmou recentemente que «estamos a ir para a Europa como fomos para a índia» e cito ainda João Salgueiro que avisava ainda há pouco que Portugal não poderia nem deveria assistir à compra das suas empresas por grupos estrangeiros. Um aviso que o PSD e o Sr. Ministro Valente de Oliveira deveriam tomar seriamente.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - De facto o Governo não está a preparar a economia portuguesa para o embate de 1992:
Primeiro, o Plano de Desenvolvimento Regional PDR, tal como está a ser elaborado configura desde já um verdadeiro elefante branco de desenvolvimento regional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Segundo, a distribuição opaca, centralizadora e clientelista dos fundos tem conduzido e continuará a conduzir à dissipação de avultados meios financeiros, à concentração regional e à criação de condições favoráveis à corrupção.
Terceiro, as debilidades estruturais da economia portuguesa não só atenuam apesar dos prazos de transição se estarem a esgotar. Portugal continua a apresentar-se com uma agricultura atrasada, retrocedendo até nas estruturas fundiárias, apesar de o Sr. Ministro visionar já o séc. XXI com um sistema educativo inadequado às exigências do desenvolvimento, com serviços pouco valorizados, com produções constituídas essencialmente por bens de consumo final assente em tecnologias de produção relativamente banalizadas, em perda nos mercados mundiais e sofrendo a concorrência crescente por parte dos países terceiros.
Srs. Deputados, a mudança de estruturas implica uma estratégia de desenvolvimento a prazo com metas concretas no sentido de uma nova especialização produtiva mais consentânea com os padrões das economias mais avançadas.
A redução dos défices estruturais e das dependências deveria estar articulado com a renovação e modernização dos sectores exportadores tradicionais e com a produção de bens de equipamento que respondam à procura interna destes sectores.
Infelizmente o Governo não apresenta um projecto estratégico de defesa e modernização do aparelho produtivo, de defesa e valorização do sistema financeiro, de alteração do padrão de especialização com vista à obtenção de termos de troca positivos. Aumentam os riscos perdem-se as oportunidades.
Portugal necessita de um projecto de desenvolvimento integrado onde os objectivos sociais sejam um fim e os objectivos económicos um meio.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Isto implica uma organização económica assente numa economia mista em que os seus sectores estratégicos com alavancas fundamentais estejam libertas do domínio das transnacionais e dos monopólios.
Para o Governo a essência da sua política na preparação para 1992 reside na transferência dos recursos públicos para a acumulação capitalista no leilão do riquíssimo património público, para dar satisfação aos lobbys e às sua clientela, colocando assim empresas e sectores à mercê dos apetites das transnacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a planificação apresenta uma dupla lógica: a sectorial e a espacial. Em regra, se se privilegia uma em detrimento da outra o resultado é um desenvolvimento desequilibrado. Perante as consequênciais espaciais das políticas sectoriais surgiu a necessidade, a concepção e a prática de uma abordagem integrada da política regional.
Mas o Governo não nos apresenta, nem uma integração das acções, nem estimula a participação activa e criadora dos trabalhadores e demais agentes económicos nem racionaliza a utilização dos fundos. Estes continuam a ter permissão essencial, a propaganda do Governo, a paga de favores eleitorais, a satisfação de necessidades de tesouraria de certas empresas, a contenção do protesto juvenil a quem se lhes corta as asas ao sonho e se lhes fecha os horizontes.
A política regional aparece depois como acréscimo, como um somatório de regulamentos e instrumentos de todos os géneros sem que as verdadeiras linhas de forca, as prioridades e o bem-estar das populações apareçam com clareza. Perante o esforço que se vai exigir à economia portuguesa nesta dupla integração, mais
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necessária se toma a coordenação de todas as políticas com impacto social. Mas não só. Como economia atrasada neste processo de integração, Portugal necessita não só de maiores derrogações para a adaptação da sua estrutura produtiva, como necessita do reforço dos fluxos financeiros comunitários e da menor comparticipação portuguesa face às implicações orçamentais - défice orçamental e dívida pública.
Sr. Ministro Valente de Oliveira, com certeza que está de acordo comigo quando digo que a gravidade da dívida pública exige ainda, da parte do Governo, não a subserviência, mas uma firme reivindicação quanto à diminuição da participação portuguesa no sistema dos co-financiamentos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as medidas concretas e os 25 pontos que o PCP apresentou e tem aprofundado para fazer face ao embate de 1992. É a nossa contribuição à reflexão colectiva perante os graves e complexos desafios que se colocam ao país com a concretização do mercado interno.
O mesmo objectivo nos animou a pedir esta interpelação no sentido de obrigar o Governo a arrepiar caminho, a elaborar um verdadeiro Plano de Desenvolvimento Regional, a enfrentar com seriedade a situação, a informar os portugueses, com verdade e rigor, a substituir a propaganda por medidas concretas de defesa e modernização da economia e de melhoria do nível de vida das populações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Silva Marques (PSD): - E da vossa parte mais contenção!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que o Partido Comunista Português faz ao Governo constitui uma boa oportunidade para o Governo expor à Assembleia da República como vê a Administração Local em 1989, sobretudo comparando-a com a situação que herdámos em 1985.
O poder local, também tema da presente interpelação, é unanimemente reconhecido como uma das mais representativas expressões do sistema democrático, instituído em 25 de Abril de 1974.
A autonomia do poder local e a descentralização administrativa, consagradas na Constituição como princípios norteadores da actividade autárquica, têm, com efeito, marcado toda a legislação que rege presentemente a acção das autarquias.
Mas comecemos por um tema muito querido aos Srs. Deputados da Oposição: a situação financeira das autarquias portuguesas.
O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Nunca as autarquias portuguesas beneficiaram de uma situação financeira tão desafogada.
Entre 1985 e 1989 todos os municípios portugueses viram o seu Fundo de Equilíbrio Financeiro crescer a uma taxa superior à da inflação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Muitos deles ultrapassaram largamente tal valor.
O conjunto de receitas das autarquias locais em 1985 não atingia 88 milhões de contos. Em 1988 ascenderam a 150 milhões de contos, um aumento de mais de 70% em três anos, sem qualquer precedente. Sendo a previsão para 1989 de 170 milhões de contos, chegamos a um acréscimo de 937o em quatro anos.
Por muito que os Srs. Deputados da Oposição enfatizem alguns encargos que têm sido transferidos para os municípios, a realidade é esmagadora e iniludível.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E isto é particularmente relevante quando estes quatro anos se seguiram a um período bem negro na história das autarquias portuguesas, quando se verificaram consecutivos decréscimos reais nas receitas das autarquias.
Por outro lado, o imposto de sisa passou a ser uma receita municipal e veio reforçar significativamente a capacidade de intervenção das autarquias.
Temos dado particular atenção às questões da cooperação entre a administração central e a administração local.
Os portugueses exigem aos dois níveis de administração que cooperem entre si, que tenham objectivos convergentes. Trata-se de uma inovação da última lei das finanças locais, que o Governo regulamentou, através de decreto-lei, nos primeiros seis meses da sua actividade. Tem sido um sucesso o entusiasmo que as câmaras municipais têm dispensado a este novo instrumento e da pane da administração central têm-se multiplicado as iniciativas na matéria: bibliotecas municipais, edifícios-sede de municípios, saneamento básico, desporto e outros.
Assim se tem cumprido um objectivo essencial do programa do Governo: o estímulo do carácter contratual no relacionamento entre os dois níveis de administração.
Quando tomámos posse, lançamos o desafio aos autarcas de se comprometerem mais intensamente com os problemas do desenvolvimento.
Cada vez mais, quando um membro do Governo visita um município, os problemas que lhe são postos são os que se ligam com o desenvolvimento do concelho, pondo-se cada vez menos os problemas mais localizados, cuja resolução compete, em primeira instância, ao próprio município.
Regulamentámos, pela primeira vez, os subsídios e comparticipações que, a título excepcional, podem ser concedidos aos municípios pela administração central.
Trata-se de uma área onde, no passado, foram cometidos os maiores abusos. Com este Governo não se repetirão.
Queremos incentivar os municípios à associação. Por isso, apresentámos à Assembleia da República uma proposta de lei sobre associações de municípios de direito
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público, tendo como objectivos a simplificação do seu funcionamento e a melhoria do seu quadro legal.
Temos exercido a tutela administrativa sobre as autarquias locais com a maior isenção e transparência. Propusemos uma proposta de lei sobre o assunto, que será discutida ainda este mês nesta Assembleia e que procura reforçar significativamente o papel dos tribunais no exercício da tutela.
Temos procedido a um diálogo frequente e profícuo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como representantes dos municípios, ouvindo-a em relação às iniciativas legislativas mais relevantes que o Governo tem adoptado.
O Governo atribui a maior importância ao ordenamento do território e não esquece as competências que estão cometidas, nesta matéria, às autarquias locais.
Regulámos já a figura dos Planos Regionais de Ordenamento do Território. Já decidimos aplicá-la ao Algarve, ao vale do Douro e ao litoral alentejano, sempre em diálogo com as respectivas autarquias.
Temos dinamizado a concretização dos planos directores municipais e criado incentivos para que as câmaras municipais se lancem na sua adopção. Felizmente as câmaras municipais têm respondido muito favoravelmente a tais estímulos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se, vê-se!
O Orador: - Efectivamente! Tem razão!
Por outro lado, o Governo tem exercido, com o maior zelo, as suas competências em matéria de ordenamento do território, na defesa da legalidade, no exercício das competências que a lei indiscutivelmente lhe confere.
Por isso, o Governo não pode deixar de tudo fazer para que os planos aprovados sejam cumpridos. O Governo tem sido e será intransigente, procedendo a embargo de obras licenciadas por alguns, poucos, municípios em clara violação dos planos existentes.
Não colhe o argumento apresentado muitas vezes por esses municípios, que alegam a desactualização dos respectivos planos, pois a sua actualização é da sua própria competência.
Também neste aspecto, como em outros foi necessário romper com uma prática de inércia e de pactuação com os interesses particulares que se vinham sobrepondo ao interesse público.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Qualquer cidadão tem o direito de saber o que vai ser construído ao redor da sua casa.
Por isso, o Governo, neste caso como em outros domínios, não fugirá às suas responsabilidades.
Em resumo, Srs. Deputados, estamos de cabeça erguida ao analisar a evolução da Administração Local nos últimos três anos.
Não terá sido muito difícil fazer melhor do que os nossos antecessores, mas visámos mais longe e acho que já estamos a conseguir atingir os nossos objectivos: os municípios e as freguesias servem melhor os portugueses em 1989 do que serviam em 1985.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - No início da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se a uma coisa com a qual estou de acordo: os quatro anos da sua gestão seguem-se a um período particularmente negro no que toca às autarquias. Mas, Sr. Secretário de Estado, por este andar os senhores conseguem competir, e bem, e até ultrapassar a gestão anterior!
A questão pode ainda colocar-se de uma forma directa e clara. V. Ex.ª fez contas mas eu posso também fazer as contas, por exemplo, dos novos encargos para este ano. Estes novos encargos, contabilizados com a desvalorização resultante da inflação, ultrapassam o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Esta é uma realidade indesmentível e é perante esta situação que o Sr. Secretário de Estado não pode invocar os números.
Sr. Secretário de Estado, há outras questões que lhe quero colocar e que V. Ex.ª não referiu. É ou não verdade que as intenções legislativas mais recentes do Governo retiram às autarquias competências importantes e determinantes na área do ordenamento e do planeamento?
É ou não verdade que se procura retirar competência às autarquias no que toca à instalação de grandes superfícies comerciais?
É ou não verdade que se procura também retirar essas competências na área do ordenamento florestal, com efeitos directos na implantação de eucaliptais, podendo assim saber-se se isso é ou não a tentativa de o Governo responder positivamente às intenções das celuloses?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que as autarquias são expropriadas de competências em numerosas áreas a partir de constituição de instrumentos de planeamento da direcção governamental «à pala» da defesa e do controlo ambiental por parte do Governo, retirando-lhes competências concretas que a lei lhes confere actualmente?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que o percurso que tem sido seguido de reforçar as CCR é o de reforçar mecanismos concretos de ingerência com efeitos particularmente negativos no que toca à autonomia dos municípios?
É ou não verdade que este é um percurso contra o poder local?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse, no seu discurso, que existiu diálogo com as autarquias relativamente ao PROT do litoral alentejano.
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Sr. Secretário de Estado, os protestos dessas autarquias que têm chegado à Assembleia da República, dizem perfeitamente o contrário daquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer! É ou não verdade que não houve diálogo?! O que é que V. Ex.ª tem para nos dizer? Tem actas que nos possam provar que houve esse diálogo? Se tem, gostaríamos que fossem entregues na Mesa, a fim de as podermos consultar.
O Sr. António Capucho (PSD): - Agora somos obrigados a trazer actas?!...
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado João Amaral, não vou comparar a negritude dos períodos de actuação deste ou daquele Governo. Pareceu-me que se podia tirar das suas palavras que este período seria menos negro que o anterior, mas não quero embaraçá-lo com essa apreciação e gostava de referir que o que está em causa são anos em que realmente houve decréscimos reais, significativos, do Fundo de Equilíbrio Financeiro e anos em que o acréscimo é indiscutível.
Naturalmente que é preciso analisar - e não vou repetir o debate que houve no contexto do Orçamento do Estado -, e situar as medidas que estão contidas no Orçamento do Estado para 1989 tendo em conta a vontade que o Governo tem de reduzir as despesas de pessoal das autarquias portuguesas. Nesses termos, o Governo propôs à Assembleia da República determinadas medidas, que foram aprovadas, em que efectivamente penalizam mais os municípios que têm mais encargos com pessoal.
Mas o Sr. Deputado já apreciou os orçamentos das câmaras municipais em 1989? Já apreciou os montantes elevadíssimos que estão a atingir os orçamentos, pelo menos tanto quanto se pode depreender pelas notícias dos jornais sobre a aprovação dos respectivos orçamentos pelas assembleias municipais?
O Sr. Deputado já viu que, por exemplo a Câmara Municipal de Setúbal tem um orçamento de 3,1 milhões de contos para 1989?
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É pouco! É pouco!
O Orador: - É pouco?!... Já viu que a Câmara de Guimarães tem um orçamento de 4,4 milhões de contos?! Já viu que Câmara de Matosinhos tem 7 milhões, que a da Guarda tem 1,8 milhões e que a de Loures tem 9,8 milhões de contos?! Já reparou que Odemira tem um orçamento de 1,8 milhões de contos?! Sr. Deputado, estes são valores excepcionalmente elevados, que contrastam de uma forma radical com todos os anteriores orçamentos das câmaras municipais!
Quanto às competências, Sr. Deputado, é evidente que o Governo não se pode demitir das suas responsabilidades e, efectivamente, tem que analisar a situação do País, não como se este fosse uma federação de municípios chamada Portugal mas sim como sendo um país. Portanto, o Governo tem responsabilidades e, naturalmente, tem que tomar as medidas que considera indispensáveis para o bom ordenamento do território nacional.
O Sr. Deputado referiu-se a alguns aspectos de algumas intenções do Governo que, naturalmente, são do domínio das suposições e não me vou pronunciar sobre elas.
Pelo contrário, vou referir-me ao diploma invocado pelo Sr. Deputado - esse, sim, já aprovado e publicado - que é o dos planos regionais e de ordenamento do território. Ora, estes planos não foram uma invenção do Governo e este fez uma regulamentação que corresponde a uma intervenção indispensável solicitada a todo o tempo pelas autarquias que, repetidamente, reclamam que os planos directores municipais não conseguem ter enquadramento.
De facto, as câmaras municipais de todos quadrantes políticos vêm argumentando que não conseguem fazer os planos directores municipais porque não têm planos de nível superior, cuja responsabilidade é do Governo e em relação aos quais este estará supostamente a falhar. Assim, o Governo está a dar resposta a essas críticas por considerar que é indispensável fazer uma cobertura do País desta maneira.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto às CCR, o Governo, de acordo com o seu programa, fez uma desconcentração significativa de serviços.
Talvez o Sr. Deputado preferisse que tivesse sido a antiga Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico a exercer essa responsabilidade. No entanto, nesse aspecto, não houve qualquer mudança a não ser a transferência de responsabilidades, que anteriormente estavam cometidas a outras direcções-gerais sediadas em Lisboa, para outros departamentos da administração central que estão sediados mais próximo dos municípios.
Quanto à observação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro, respondo-lhe que houve o diálogo...
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o! E então os protestos dos Srs. Presidentes das Câmaras?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas prove o quê? Agora temos que trazer para aqui as actas?!
O Orador: - Quanto a isso, já ouvi o protesto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola e considero que é da responsabilidade do próprio. Por mim, reafirmo que o Governo dialogou com as câmaras municipais envolvidas no PROT do litoral alentejano a fim de legislar sobre a matéria e aprovar a resolução do Conselho de Ministros nos termos da lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas provar o quê? Não somos obrigados a trazer para aqui as actas das reuniões!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
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O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa interpelação sobre política geral que, como a presente, é dirigida especialmente a questões relacionadas com o bem-estar, o desenvolvimento regional, a regionalização e Poder Local, contrariamente ao enunciado de questões que o Partido Comunista acaba de apresentar, merece referência especial a questão das áreas metropolitanas.
Com efeito e pelos vistos, ao contrário do Partido Comunista, o Partido Social-Democrata entende que, relativamente às principais concentrações populacionais do País, apenas será possível atingir tais objectivos se começarmos a considerar com absoluta prioridade a questão das áreas metropolitanas.
Significa que, desde que se institucionalizou o Poder Local e se lhe conferiu as atribuições e competências - que, aliás, têm vindo a ser aumentadas nos últimos anos - e ao não se implementar em simultâneo as áreas metropolitanas, repartindo competências, dificilmente se poderia criar um poder metropolitano que não se substituísse aos actuais municípios.
Aliás, as áreas metropolitanas deverão aqui ser entendidas como resposta às unidades territoriais de Lisboa e Porto, onde se detecta um conjunto de relações e interdependências que determinam a sua especificidade.
São disso exemplo os problemas da habitação, vias de comunicação, transportes públicos, infra-estruturas de saneamento básico, lixos e higiene urbana, tráfego, densificação e uso dos solos, etc, etc..., especificidades que, aliás, justificaram a inclusão no texto constitucional, mais uma vez com a intervenção do PSD, de uma referência à criação de entidades administrativas para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto no âmbito da regionalização do território.
Mas o texto constitucional deixou ao legislador ordinário a definição do quando e do como na criação destas novas formas de organização do Estado.
No entanto, nos 11 anos que mediaram entre 1974 e 1985, poucas iniciativas do poder central procuraram dar cumprimento a tal desígnio constitucional e quando ocorreram surgiram isoladas, sem qualquer perspectiva de integração simultânea das diferentes realidades que constituem cada área metropolitana.
Apenas com o X Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, se verifica uma tomada de consciência sobre a urgência da questão e surge um primeiro conjunto de medidas consequentes e integradas visando dar início a este processo.
E não será exagero falar aqui de urgência da questão, porquanto o crescimento desordenado e descontrolado que progressivamente se intensificou a partir dos anos 40 veio criar cada vez mais dificuldade de vivência e nalguns casos mesmo de verdadeira sobrevivência das populações.
O movimento de concertação económica e a pressão urbanística geram fenómenos de terciarização, desindustrialização e desertificação, tornando cada vez mais difícil senão impossível a ligação emprego/habitação, e provocando a descaracterização de regiões e populações.
Estas algumas das razões da verdadeira situação de ruptura que se vive nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto a justificar plenamente o tratamento acelerado e preferencial desta questão num âmbito mais vasto da regionalização do País.
Como disse atrás, as primeiras medidas concretas foram assinadas pelo X Governo Constitucional, cabendo aqui salientar, porque este ponto é de crucial importância, a filosofia que a elas presidiu.
Com efeito, entenderam o PSD e o Governo como fundamental que a criação das áreas metropolitanas não surgisse imposta por decreto-lei sem qualquer diálogo, consenso ou participação dos munícipes e municípios envolvidos.
Importa, assim, afirmar que o impulso na criação das áreas metropolitanas tem de partir dos municípios, numa perfeita articulação com a Administração Central e igualmente qualquer processo deste tipo tem de contar com a adesão e participação das populações.
Ora, essa adesão só se consegue com a explicação clara e precisa das vantagens que todos e cada um dos munícipes dos vários concelhos envolvidos terão com a criação de uma área metropolitana.
Entendemos que constituiria flagrante contradição, por um lado, falar no reforço do poder local e no desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impor administrativamente uma qualquer solução imaginada por todos nós e provavelmente contendo soluções contrárias às desejadas pelas populações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Por isso e porque o processo das áreas metropolitanas apenas será possível através de um prévio consenso entre todos os municípios, o Governo não impôs qualquer solução, tendo procurado o Partido Social--Democrata, através dos seus agentes locais, impulsionar a iniciativa dos municípios, como veio a acontecer já no caso da área metropolitana do Porto, em que, por iniciativa de todos os municípios e com a colaboração interessada da Comissão de Coordenação da Região do Norte, foi iniciado o estudo e negociação para o estabelecimento de mecanismos de coordenação institucional entre os municípios e os departamentos sectoriais do Estado com mais impacto nesse espaço, conforme decisão do Conselho de Ministros n.º 5/89.
Cabe aqui referir, por ser verdade, o empenhamento dos autarcas socialistas com responsabilidade da gestão autárquica na área metropolitana do Porto.
Deste trabalho de conjunto resultou já, por um lado, a criação do conselho coordenador metropolitano suportado numa equipa técnica de coordenação e, por parte do Governo, a decisão de financiar os investimentos estratégicos em curso e que venham a ser decididos, bem como colaborar no financiamento através de contratos-programas sectoriais ou plurisectoriais das necessárias realizações complementares, nomeadamente nas áreas de saneamento básico, ambiente, da reabilitação e renovação de redes de transportes urbanos.
Diferentemente, na área metropolitana de Lisboa, onde o Partido Comunista tem a responsabilidade de gestão nalguns municípios, não teve qualquer sequência a iniciativa dos vereadores do PSD da Câmara Municipal de Lisboa ao proporem aos restantes municípios o início do processo de diálogo com vista à conjugação de esforços relativamente a matérias e problemas comuns, como sejam a habitação, os transportes públicos ou o saneamento básico.
Termino, sublinhando que, embora as realidades dos municípios sejam diferenciadas de concelho para concelho nas áreas metropolitanas, apenas a colaboração e o trabalho conjunto de todos os municípios permitirá um desenvolvimento equilibrado dessas regiões, um
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aumento de bem-estar das populações e mesmo o fortalecimento do poder local. Apenas desta forma será possível ao Governo preparar um plano regional de ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa que urge e que serviria, até, de enquadramento aos futuros Planos Directores Municipais.
Por tudo o que disse, desafio o Partido Comunista a tomar consciência e integrar como prioritária, nas questões que agora coloca ao Governo sobre desenvolvimento regional e reforço do poder local, a questão das áreas metropolitanas nesta perspectiva.
Aplausos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora descalcem esta bota!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, que dispõe de três minutos.
O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há já alguns meses, enderecei, com o meu camarada Armando Vara uma carta ao Primeiro-Ministro, chamando a atenção para a urgência da regionalização do País como reforma inadiável face à necessidade da modernização do País e do Estado. A resposta chegou agora. Tarde, mas chegou: a regionalização, para o Governo, não é reforma prioritária.
É óbvio que a resposta não nos agrada. Mas tem um mérito: é bastante clara. Regionalizar nem pensar! O Governo, para já, não está nessa...
É vantagem da resposta trazer nova luz ao debate. A modernização estava a tornar-se o maior lugar comum do discurso político. Toda a gente é ou quer ser moderno.
Fica-se, agora, a saber o que é a modernização do País para o PSD: a liberdade económica, a concorrência, a competitividade, o livre mercado. O Governo resume a modernidade à liberdade de criar empresas. Mesmo sabendo que só os ricos as criam. Ou os espertos, com dinheiro dos outros. Isto é o mais triste, cinzento e serôdio liberismo. Nem sequer se consideram como norteadores da acção governativa os pensamentos nobres dos clássicos do liberalismo. A necessidade de impor limites ao poder, mesmo se maioritário, a fecundidade e riqueza do conflito, o elogio da diversidade, a condenação do conformismo, são questões menores para o cinzentismo tecnocrático que cada vez mais domina o Governo.
O Governo mostra agora com nitidez toda a hipocrisia que ia no discurso da libertação da sociedade civil. Liberdade, só a económica. A participação, a igualdade de oportunidades, a aproximação do poder aos cidadãos, a definição de novos centros de poder que desburocratizem, que desbloqueiem e que respondam às ansiedades e aspirações locais comunitárias, pelos vistos não constituem preocupação dominante do Governo.
Tudo isto está, aliás, no seguimento de comportamentos anteriores do Governo.
O Primeiro-Ministro imagina as sociedades democráticas como centrípetas. Horroriza-o as sociedades centrífugas com vários e plurais centros de poder.
O Governo vira assim as costas à reforma que mais poderia contribuir para alterar a face do País desde a sua realidade económica até à mentalidade e hábitos dos cidadãos.
O Governo vai continuar bloqueado e manietado com competências para as grandes e pequenas questões. Desde a definição das políticas sectoriais até à comezinha transferência de funcionários. O desenvolvimento do País vai continuar a não mobilizar o País no seu conjunto. As comunidades regionais vão continuar a protestar contra a invasão dos modelos Standard de desenvolvimento criados a partir do Terreiro do Paço. Casos como Barqueiros, com a exploração do caulino, e como Valongo, com a construção da auto-estrada, vão continuar sem resposta.
O futuro vai ter de esperar. Porque o Primeiro-Ministro - como diz Jorge Sampaio - quer contribuintes, não quer cidadãos.
O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Porque ao Primeiro-Ministro horroriza-o as declarações fortes e numerosas de uma sociedade livre e emancipada, que possam pôr em causa a tecnocracia iluminada e especialista. Porque Cavaco Silva prefere cidadãos passivos a cidadãos activos, para que o seu Governo faça dos seus súbditos um rebanho de ovelhas destinadas a pastar simplesmente umas ao lado das outras.
Protestos do PSD.
Srs. Membros do Governo, enganaram-se se pensam que podem conter o progresso. O mundo não pára. A vida evolui e o futuro acabará inevitavelmente por chegar. Apesar do PSD, apesar de Cavaco Silva.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para uma intervenção.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das boas condições da conjuntura externa, das verbas dos fundos comunitários, de um certo crescimento económico, não se atenuaram as desigualdades sociais e as assimetrias regionais e, pelo contrário, em certos casos até se agravaram.
Ao persistir numa política liberal voltada para a criação de algumas infra-estruturas essenciais ao funcionamento do mercado, o Governo pratica uma política que acentua assimetrias funcionais e territoriais, que provoca fenómenos de desertificação de zonas do interior e forte pressão demográfica em áreas metropolitanas, com consequências graves no urbanismo, habitação, acessibilidades e degradação ambiental decorrentes de uma concentração anárquica de actividades, de um desornamento industrial e urbano, e acompanhado do multiplicar de bolsa de pobreza e do desenvolvimento de fenómenos de marginalidade social.
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É que a força dos lobbies impõe-se cada vez mais e Portugal torna-se o País do crescimento rápido dos eucaliptos, dos clandestinos, dos empreendimentos que destroem o litoral, poluem os rios, põem em causa o desenvolvimento regional e ameaçam a vida das populações.
De norte a sul erguem-se as vozes de autarcas, colectividades, movimentos de opinião contra a extracção de areias no Rio Minho, a poluição industrial das tinturarias de têxtil no Cávado ou no Ave, das celuloses, dos cortumes, dos produtos químicos no baixo Vouga, no Tejo e no Sado, a permanente intraquilidade de Estarreja, a poluição da Petrogal nas praias de Matosinhos, a destruição das matas, florestas e vegetação natural para eucaliptização indiscriminada como na serra da Aboboreira, a poluição das pedreiras, a destruição dos solos agrícolas e do litoral do Algarve.
É este, Sr. Ministro o crescimento económico que o Governo pretende, de tudo sacrificar, incluindo os recursos naturais do País, ao processo de acumulação e centralização capitalista?
Como refere uma recente publicação da Comissão de Coordenação Regional do Norte, há hoje casos de focos de crescimento económico que correm o risco de, além de não serem um caminho para o desenvolvimento, assentarem em bases que hipotecam um desenvolvimento futuro.
Vários tipos de crescimento industrial merecem ser analizados com base nessa hipótese, interrogando-nos sobre o futuro que se está a preparar com o recurso sistemático ao trabalho precário, a mão de obra não qualificada, às vezes porque nem sequer teve tempo para se qualificar, porque ainda criança trocou os bancos da escola pelos da fábrica, sem que haja um plano global de formação profissional que tenha em conta estas realidades.
Não será esta a situação de várias sub-regiões do norte, como a do vale de Sousa, do alto Minho, de zonas do centro como a da Cova da Beira ou o sul do distrito de Viseu e das chamadas sub-regiões do sul do País como os concelhos da chamada zona crítica alentejana, ou o interior do Algarve, onde não se atenuam as assimetrias?
É nestas zonas que índices de escolaridade pré e prós-primários continuam muito baixos, que o insucesso escolar se mantém em valores superiores à média nacional e a taxa de fuga à matrícula é, nalguns casos, dupla da média do País, invocando como principal razão as dificuldades económicas.
Isto significa que nos confrontamos com uma acentuação na desigualdade do acesso e usufruto dos sistemas de ensino, o que equivale a afirmar que há profundas desigualdades e injustiças no acesso e usufruto dos benefícios do desenvolvimento.
Mas que caminho vai seguir o Governo PSD?
Que medidas toma para travar o agravamento contra os trabalhadores de repartição funcional do rendimento nacional quando se sabe que desde 1985 diminui a parte dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional passando de 44,4% para 41,9% em 1987, que em 1988, continuou a quebra dos salários reais de um dois pontos percentuais, enquanto os lucros aumentam em média mais de 20% ao ano?
As medidas estão aí, já anunciadas. Novos tectos salariais inferiores à inflação real, o pacote laboral, pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, o aumento da instabilidade no emprego, com 20% da população activa (900 mil trabalhadores) a viver a insegurança permanente, a ameaça do desemprego, o despedimento. As estatísticas oficiais demonstram que praticamente só há crescimento no emprego precário (588 mil contratos a prazo no 3.º trimestre de 1988). Só na Função Pública, calcula-se que haja 106 mil trabalhadores com vínculo precário.
No distrito de Braga, nos cerca de 22 mil novos assalariados inscritos na segurança social durante 1988, 93% são contratados a prazo. No Porto e nos distritos de Lisboa e Setúbal aconteceu o mesmo em cerca de 90% dos casos.
Em certas zonas e sectores de actividade, nomeadamente na têxtil e vestuário, no calçado, na hotelaria e na construção civil, intensifica-se o trabalho clandestino, ao domicílio, o aluguer de mão-de-obra, ao dia ou à hora e o escândalo do trabalho infantil.
Qual o pensamento estratégico do Governo em relação à especialização da economia, quando facilita e promove uma política de crescimento económico baseada nos baixos salários, na precarização do emprego, na degradação das condições de vida dos trabalhadores, das classes médias e dos reformados, na multiplicação das bolsas de pobreza?
Que estratégia de desenvolvimento regional tem o Governo quando inicia reestruturações sectoriais, como a dos lanifícios, impedindo à partida aumento de capacidade produtiva do sector, sem prever quaisquer políticas de emprego alternativo, nomeadamente em zonas de mono indústria como a Covilhã?
Que estratégia para a zona do Ave, quando ali vive mais de meio milhão de pessoas dependentes fundamentalmente da têxtil e do vestuário para quem a parte do OID que o Governo parece querer incluir no Plano de Desenvolvimento Regional, antevê uma reestruturação idêntica à dos lanifícios sem prever um projecto coerente e integrado do desenvolvimento da região que defenda o emprego e o bem-estar das populações?
Que estratégia tem o Governo para o Alentejo onde, na última década, a população diminuiu cerca de 5% e onde de acordo com estudos recentemente aditados pela Fundação Gulbenkian, se prevê uma quebra de mais de 9º/o até ao ano 2000?
Que política de desenvolvimento regional pratica o Governo quando mesmo os chamados indicadores de conforto do INE sobre condições de alojamento, excluindo as barracas e alojamento móveis, mostram um relativo desequilíbrio entre Lisboa e as restantes regiões, particularmente Alentejo e Algarve, cujas condições revelam situações típicas de atraso sócio-económico se tivermos em linha de conta os valores médios observados para o continente?
Porque persiste o Governo em ignorar os protestos das populações contra a redução dos horários de comboios e a ameaça de encerramento de vias férreas no interior do País, as horas gastas nos percursos diários dos trabalhadores nas zonas urbanas, nomeadamente nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, porque é cada vez mais difícil arranjar habitação próximo do local de trabalho e porque se arrastam os projectos de construção de novos acessos aos centros urbanos?
Aqui, e a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Matos, gostaria de dizer que nós comunistas, trabalhamos para encontrar soluções para os problemas das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.
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Assim, este fim de semana próximo, no quadro da CDU, vamos promover um encontro sobre os problemas da área metropolitana de Lisboa. Se o Sr. Deputado João Matos e de todos os Srs. Deputados quiserem comparecer lá: ajudem a encontrar soluções para os problemas da área metropolitana de Lisboa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o que faltava, termos de ir às vossas reuniões!
A Oradora: - Porque teima o Governo em se manter surdo aos protestos de milhares de moradores dos bairros sociais do ex-Fundo de Fomento de Habitação, que, de um dia para o outro, viram as suas rendas de casa aumentar 300%, 400% ou até mais de 1500%, atingindo de forma indiscriminada tanto os reformados com pensões de sobrevivência, como desempregados e trabalhadores no activo? Porque persiste numa política de congelamento de crédito à aquisição de casa própria, na manutenção de dezenas de milhar de barracas nas regiões do Porto e de Lisboa, na falta de habitações sociais e de apoio efectivo à recuperação de áreas degradadas dos chamados centros históricos, na falta de um plano social de habitação que tenha em conta as carências do País em mais de 600 mil fogos, sabendo-se que essa é uma exigência dos moradores das zonas degradadas, dos jovens, dos trabalhadores e dos próprios empresários da construção civil?
Porque persiste o Governo numa política de saúde que reduz verbas do Orçamento do Estado, que aumenta preços dos medicamentos e diminui ou anula comparticipações, que deixa de fazer vacinações nas aldeias e obriga mães e crianças a deslocarem-se a quilómetros de distância, que abandona a saúde escolar, que dificulta os acessos aos cuidados de saúde, que deixa centros de saúde em precárias condições de funcionamento, que pratica um confronto permanente com os trabalhadores da saúde e suas organizações representativas, com desprezo pelos interesses e direitos dos utentes?
Esta política de sacrificar tudo e todos aos interesses da concentração e centralização capitalista está a ser repudiada pelos trabalhadores e pelas camadas médias da população.
O Governo não pode continuar com a retórica da coesão económica e dimensão social, não pode continuar a limitar-se a reivindicar timidamente a livre circulação de pessoas. A dimensão social é muito mais ampla e exige medidas calendarizadas que vão desde o direito de residência, à protecção social, passando pela harmonização gradativa, por cima, das regalias e direitos adquiridos pelos trabalhadores.
O desenvolvimento económico nacional, o desenvolvimento das regiões tem de ter uma dimensão social de progresso, de melhoria do bem-estar das populações.
Aplausos do PCP.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que tanto o Grupo Parlamentar do PSD como o do PCP dispõem de dois minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
O Sr. João Matos (PSD): - Sr.ª Deputada, de facto, eu esperava ter ouvido alguns pedidos de esclarecimento à minha intervenção da parte da bancada do Partido Comunista. Não tive essa oportunidade, mas, muito rapidamente e após o quadro negro que acabou de afirmar que é a situação provocada pelo actual Governo, vou tentar dizer-lhe qual é o quadro e o referencial da câmara municipal de que sou autarca e que é dominada pelo Partido Comunista.
De facto, trata-se de um município que tem um orçamento de cerca de 10 milhões de contos e que dispõe de uma verba de 11 mil contos para a resolução do problema dos clandestinos, o que corresponde a 0,2% do orçamento global.
É esta a política de habitação do Partido Comunista na área do concelho de Loures: enquanto que, em depósitos a prazo nos bancos, o município dispõe de verbas superiores a 1 milhão de contos, prevê cerca de 600 mil contos para a organização de festas do concelho durante este ano e, de um total de 9 milhões e 800 mil contos, a verba para habitação é de 300 mil contos!
O Sr. Silva Marques (PSD): - E esta? Uma voz do PCP: - Está a mentir!
O Orador: - Ora, depois do que a Sr.ª acabou de dizer, só lhe perguntaria se este é que é o desenvolvimento de que fala e se é este o bem-estar que quer dar às populações da área metropolitana de Lisboa, particularmente às do concelho de Loures.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Matos, já hoje aqui tínhamos assistido a uma intervenção de candidatura ao Parlamento Europeu e creio que, agora, assistimos a uma intervenção de candidatura à presidência da Câmara de Loures...
Protestos do PSD.
Mas, Sr. Deputado, se continua por esse caminho, nem vereador continua a ser após as próximas eleições autárquicas.
É que, Sr. Deputado, o problema da habitação é um problema do Governo...
O Sr. João Matos (PSD): - Ai é!?
A Oradora: - Nos termos da Constituição, a habitação social é da competência do Governo. Ò senhor sabe isso, tal como o sabem todos os Srs. Deputados.
O Governo tem optado por uma política de tentar passar para a responsabilidade das autarquias a resolução de todos os graves problemas, nomeadamente o da habitação. Mas os portugueses sabem que essa é uma competência que este Governo do PSD não tem querido exercer nos termos da Constituição. Esse é um problema que a população conhece.
Mas, Sr. Deputado, mantenho o convite que lhe fiz há pouco: no próximo fim-de-semana, apareça no debate que, no quadro da CDU, vamos levar a efeito em Lisboa, sobre os problemas da área metropolitana de Lisboa.
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O Sr. João Matos (PSD): - Para quê? Já sei que a cassete é sempre a mesma!
A Oradora: - Apareça, dê sugestões e contribua para a resolução dos graves problemas da área metropolitana de Lisboa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. Vamos passar à parte de encerramento da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrar a interpelação ao Governo por parte da bancada do PCP, creio que, exprimindo não só o ponto de vista do meu partido, posso concluir com toda a segurança que foi extremamente importante tê-la desencadeado. Foram isoladas as tentativas no sentido da sua desvalorização, vindas especialmente da bancada do PSD, enquanto os outros partidos participaram activa, interessada e enriquecidoramente no debate.
Protestos do PSD.
Os Srs. Deputados do PSD entendem que posso falar aqui na Assembleia da República? É que, como sabem, temos pouco tempo e, portanto, precisamos de aproveitá-lo bem.
Ora, como dizia, os partidos participaram activa, interessada e enriquecedoramente, no debate. É o resultado que esperávamos.
O PCP não trouxe aqui quaisquer questões para cumprir um cerimonial oposicionista, ao contrário do que pretendeu um deputado da maioria numa expressão infeliz de cunho antiparlamentar. De facto, o PCP trouxe à Assembleia da República um debate sobre as questões mais decisivas do nosso presente e para o nosso futuro.
O que fizemos foi convidar-vos a uma reflexão colectiva, na pluralidade das diferentes posições, sobre a estratégia de desenvolvimento de Portugal no quadro da integração na CEE, sobre a relação entre o desenvolvimento regional e o bem-estar do nosso povo, sobre o preocupante fracasso das experiências de desenvolvimento regional que estão em curso, sobre qual o quadro institucional e político capaz de assegurar uma verdadeira resposta para os grandes problemas nacionais, nesta hora de combate e de desafio.
Fizemo-lo com a atitude de examinar o que há em nome do que deve ser e, por isso mesmo, questionámos, responsabilizámos e acusámos o Governo e o partido que o apoio, que, como se sabe, já leva oito anos ininterruptos, de consulado governativo.
Pela nossa parte, fizemos sérios «trabalhos de casa» - para usar uma expressão que tanto melindrou um deputado da maioria, que, pelos vistos, acredita excessivamente na improvisação.
De facto, os deputados comunistas participaram em encontros, debates e colóquios com as populações, eleitos locais e especialistas, contactaram diversas entidades da administração central, sindicatos e autarquias, procurando colher a maior quantidade possível de dados e de questões no sentido do enriquecimento deste debate.
Por isso mesmo, considerámos completamente decepcionante e verdadeiramente estranha a atitude do Governo neste debate. O Governo jogou completamente à defesa e não foi capaz de responder ao repto que lhe lançámos no sentido de examinar o presente e indagar o futuro.
Ora, esta atitude não corresponde em nada ao temperamento, às características e às predilecções conhecidas do Ministro Valente de Oliveira. O seu discurso ficará notabilizado por nos ter contado a história da «Carochinha» do bom governo, não logrando adormecer-nos. Mas ficará, sobretudo, a marcar a nova ofensiva do Governo e do PSD contra a regionalização, com afirmações e acusações espantosas, no seguimento do toque a rebate lançado pelo Primeiro-Ministro nas Jornadas Parlamentares Governamentais, para o bloqueio do processo. Ao serviço da cruzada lançada pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o ministro do Planeamento e da Administração do Território não hesitou em erguer novos espantalhos contra a regionalização, ao falar de «subversão institucional», de «construção de trampolins», de «grande perturbação do funcionamento das instituições», concluindo que «é preciso muitas vezes esperar que as gerações que viveram num determinado quadro sejam substituídas». Tudo traduzido, isto é, no pensamento do Governo, a regionalização para as calendas!
Este é, sem dúvida, o grande apuramento deste debate, do qual todos os defensores da regionalização devem retirar as adequadas conclusões.
Houve aqui quem falasse de uma manifestação popular para afirmar a vontade de progredir e avançar para a regionalização. Talvez seja uma boa solução...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas porquê tanto nervosismo do Governo em relação à regionalização? Que razão leva o Governo a fugir a qualquer explicação na Assembleia da República em relação ao Plano de Desenvolvimento Regional (PDR)? Que razão leva o Governo a fingir que ignora o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais numerosas normas do regulamento do FEDER, com devastadoras repercussões que só podem ser reparadas e supridas com a intervenção da Assembleia da República? Nada disto traduz força, mas antes insegurança, da parte do Governo!
O que aqui nos foi dito pelo Sr. Ministro em relação ao PDR confirma as mais preocupantes e alarmantes suposições no que concerna à posição do Governo numa matéria decisiva para o futuro do País.
Como foi sublinhado hoje de manhã pelo meu camarada João Amaral, o PDR envolve todo o território nacional, vultuosos financiamentos comunitários e mobiliza, durante quatro anos, o essencial do investimento do Orçamento do Estado, das regiões autónomas, das autarquias e de outras instituições.
Ora, em relação a esta operação, de uma envergadura colossal para o nosso país e para os nossos recursos, o Governo considera que é uma coisa sua, de que pode decidir sozinho e em segredo, afastando os outros órgãos de soberania, dispensando as autarquias, os sindicatos e outros parceiros sociais e desdenhando o ponto de vista e a vontade das populações interessadas.
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Como nos foi explicado pelo Sr. Ministro, o Governo faz o seu diálogo com Bruxelas. Contudo, é preciso que se diga que o Governo dialoga com Bruxelas nas costas do País e seguramente em muitos casos - alguns já detectados -, contra a vontade do País.
Com o objectivo de contrariar e conter obsessões governamentalizadoras absolutamente irresponsáveis, como a de que o presente Executivo dá mostras, particularmente na questão do PDR, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projectos de lei no quadro desta interpelação: o primeiro obrigando à aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PDR; o segundo, apresentado hoje mesmo na Mesa, constituindo como que um aditamento ao estatuto da Oposição e destinado a conferir aos partidos representados na Assembleia da República e não representados no Governo o direito de serem informados e consultados sobre as grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social, bem como das orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial.
Esta é, no entanto, apenas uma das questões que esteve em causa no debate. Porém, a interpelação do PCP colocou quatro questões de fundo que, apesar da frouxa resposta do Governo, interessa analisar mais de perto.
A primeira questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a do desenvolvimento de Portugal no quadro da integração na CEE. Esta é, indubitavelmente, a questão central em torno da qual se decide o futuro do nosso país.
O PCP dedicou-lhe largo espaço e profunda atenção no seu XII Congresso. As respostas dadas estão largamente reflectidas no novo programa do PCP, não lhes sendo indiferentes nenhuns dos grandes objectivos da democracia avançada no limiar do século XXI, que o PCP propõe aos portugueses nos domínios do desenvolvimento, da política social, da cultura, do Estado democrático participado e da política externa.
Nessas respostas está permanentemente presente a ideia de conjugar orientações e medidas internas e externas que visem, por um lado, minimizar os condicionalismos e consequências negativas da integração e, por outro lado, utilizar a favor de Portugal todos os meios e possibilidades abertas pela integração na CEE. Porém, a ideia essencial é a de que o País precisa de definir, pode definir e pode executar uma estratégia autónoma, um projecto próprio de desenvolvimento nacional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ora, o debate que hoje travámos em torno da interpelação do PCP confirmou plenamente que o Governo não tem uma linha de rumo para o País e não possui um projecto nacional.
Afirmámo-lo aqui, na Assembleia da República, logo que foi discutido o programa do Governo. Hoje é uma convicção generalizada em toda a Oposição que o Governo voga ao sabor da conjuntura, dos lobbies e da vizinhança ou distanciamento dos actos eleitorais.
A nosso ver, o Governo tem indubitavelmente o seu projecto não como um projecto para todo o nosso povo, mas como um projecto de classe, de partido, de concentração do poder numa parte restrita da sociedade; é o projecto da dominação de todos os poderes pelo PSD e da sua perpetuação no poder!
Só uma tal posição de fundo pode explicar que o mesmo Governo que preconiza o bloqueamento do processo de regionalização, com a alegação de que prejudica a preparação para o desafio de 1992, anuncie agora um novo e vasto plano de privatizações, envolve algumas das principais empresas nacionais, e lance uma nova ofensiva contra a reforma agrária, precisamente nas vésperas de 1992.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo dá assim razão a quantos, como nós, o declaram incapaz de preparar o País para o embate de 1992.
A forma sigilosa, fechada, sectária, de desprezo pelas autarquias, sindicatos, partidos da Oposição, Assembleia da República e outros órgãos de soberania com que o Governo concebeu, elaborou e se prepara para consumar o PDR, bem como as opções fixadas e que vagamente se conhecem, mostram que o Governo segue o caminho de malbaratar as vantagens para o País decorrentes da reestruturação dos fundos comunitários, como até hoje, tem malbaratado o Fundo Social Europeu, objecto de numerosas e monumentais fraudes, e o FEDER, em torno do qual se desenvolve um rasteio de intenso clientelismo. O Governo malbarata as novas possibilidades abertas pelo reforço dos fundos comunitários, como continua a malbaratar a conjuntura económica externa vantajosa para o País e da qual este tem disfrutado nos últimos anos.
O debate demonstra claramente que o Governo não tem uma estratégia de especialização do País, abdica de orientar a economia e entrega-a às forças cegas do mercado, apesar de se tornar evidente que isso significa cair na total dependência das decisões e dos capitais estrangeiros, como crescentemente está a acontecer, com a generalizada preocupação de todos os sectores verdadeiramente interessados nos destinos do País.
A segunda questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a que se prende com a relação entre o desenvolvimento do País e o bem-estar do nosso povo.
O debate confirmou amplamente que a política de crescimento seguida pelo Governo, apesar de todas as vantagens e situações propícias, não atenuou as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, contribuindo mesmo, em certos casos, para as agravar.
Pela nossa parte, insistimos não só nas posições do nosso partido, para quem o desenvolvimento só tem sentido se se repercutir na crescente melhoria das condições de vida e de bem-estar do povo, como trouxemos à discussão o ponto de vista dos especialistas mais autorizados nesta matéria.
Em tempo de conclusões, não é excessivo recordar o entendimento do Prof. Simões Lopes, no que se refere às relações do crescimento com o desenvolvimento, que é o seguinte: «Não é qualquer crescimento que serve o desenvolvimento, mas o crescimento que, no quadro da ética e da moral, permita o progresso da sociedade de que todos possam beneficiar, em termos de não verem acentuar-se os desequilíbrios regionais, sociais e económicos».
O que é que a política do Governo PSD/Cavaco Silva tem a ver com estes rectos princípios de uma verdadeira política de desenvolvimento?!
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O debate demonstrou que a política de crescimento do Governo assenta nos baixos salários; na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; nos novos rectos salariais inferiores à inflação efectiva, insistindo no pacote laborai e pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores; no aumento da instabilidade no emprego, em que vivem mais de 900 mil trabalhadores; no aumento dos contratos a prazo; no trabalho clandestino e no escândalo do trabalho infantil.
É uma política que ignora os protestos das populações contra a redução dos horários dos comboios e o encerramento das estações de caminho de ferro no interior do País; as horas perdidas nos transportes diários nas zonas metropolitanas; a falta de habitações sociais; o aumento de 300, 400 e 1500% das rendas das casas dos bairros sociais; a degradação dos serviços de saúde, não resolvendo igualmente os problemas da educação e do insucesso escolar.
Como ficou demonstrado no debate, o Governo não pode continuar com a retórica da dimensão social e da coesão económica enquanto pratica uma política que agrava as desigualdades sociais e as assimetrias regionais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta, basta!
O Orador: - A terceira questão de fundo colocada pelo PCP nesta interpelação foi a do preocupante fracasso das operações dos planos e programas de desenvolvimento regional.
O que é curioso é que o Governo não responde a nenhuma das questões concretas colocadas pelo meu partido neste domínio.
Aplausos do PCP.
No entanto, o meu partido adiantou algumas das causas essenciais.
A primeira traduz-se na não participação das populações, relegadas do desenvolvimento regional pelo Governo e pela sua política e, por outro lado, na incapacidade do poder central, nos privilégios e no favorecimento que o Governo concede às suas clientelas. Estes foram alguns traços aqui colocados.
Quanto aos outros, eles prendem-se com a quarta questão de fundo que o PCP colocou ao Governo na sua interpelação, a qual se refere aos quadros institucional e político.
Creio que era, até há pouco, uma conclusão de todos nós que o desenvolvimento económico, particularmente o desenvolvimento regional, exigiam um poder local forte e a concretização do processo de criação das regiões administrativas. Até há pouco, mesmo os deputados do partido que apoia o Governo se pronunciavam neste sentido. Porém, a partir das Jornadas Parlamentares do PSD assistimos a uma grande «cambalhota» deste partido em relação a esta questão. Hoje tivemos aqui a plena confirmação das posições do Governo nesta matéria. Aliás, não só em relação à regionalização, mas também quanto ao poder local.
Ao fim e ao cabo, o Governo assumiu todas as acusações que lhe fizemos de ingerência no poder local, de transferência de competências sem a transferência de recursos para o poder local e da apropriação de
importantes competências do mesmo poder local - todas elas foram assumidas pelo Governo.
No entanto, o que aqui nos foi confirmado em relação à regionalização ultrapassa aquilo que se podia prever. Como já tive ocasião de referir logo no princípio desta intervenção, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, não vai cumprir o seu programa!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouviu bem!
O Orador: - Portanto, o que o Governo nos vem dizer é que, nesta matéria, tão pouco cumpre o acordo de revisão constitucional que firmou há meses com o PS!
Relativamente a este último aspecto, cabe ao PS retirar as conclusões...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não têm outro remédio! Não contem com eles, que eles não tiram conclusão nenhuma!
O Orador: - Mas em relação a toda a posição do Governo nesta matéria, o que nos cabe reconhecer, o que é indubitavelmente uma conclusão deste debate, é que o Governo se lança numa ofensiva centralizadora.
A nosso ver, esta ofensiva centralizadora também não é uma manifestação de força por parte do Governo. Com efeito, ela traduz as dificuldades crescentes do Governo e vem de par com o seu acelerado processo de descrédito, o qual resulta da sua incapacidade para dar solução aos grandes problemas nacionais e das grandes movimentações e lutas dos sectores mais atingidos pela sua política, tanto no plano salarial como no plano fiscal - estou a pensar nos trabalhadores, largos sectores de intelectualidade e também em sectores importantes das camadas médias.
Este descrédito decorre igualmente do facto de o Governo, que se apresentou como um monumento de austeridade e de intransigência em relação a actos irregulares, se ver agora cercado de intensos fumos de corrupção e até de actos irregulares no seu próprio seio; o Governo, que se anunciava como o exemplo da coesão, da homogeneidade e da estabilidade, se apresentar agora corroído por lutas intestinas entre os seus ministros.
Tudo isto não podia deixar de conduzir à redução de base de apoio social e político do Governo, tal como está a acontecer. Esta redução dá, aliás, grandes vantagens à acção dos partidos da Oposição, fazendo contudo, recair sobre eles gravíssimas responsabilidades, as quais se traduzem na necessidade de trabalharem para a construção de uma alternativa a este Governo e à sua política.
Aplausos do PCP.
Creio que é essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queira ou não queira o Sr. Deputado Silva Marques...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não quero, pode ficar descansado!
O Orador: - ..., a grande conclusão deste debate.
Não há outro caminho, Srs. Deputados da Oposição, senão o de trabalharmos para a construção de uma alternativa democrática!
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Como se prova em relação à regionalização, às dádivas e às cedências, o Governo agradece e passa adiante; vai no seu caminho!
O caminho para a Oposição é, na verdade, o de trabalhar para a construção da alternativa e para reforçar a Oposição ao Governo e o seu desmascaramento perante o País!
Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo feita pelo PCP foi boa porque permitiu reafirmar à Assembleia que o Governo continua a ter como objectivo a regionalização do continente, mas que a considera tão importante que não quer que ela seja feita de forma precipitada, desviando atenções e energias que são, neste momento, indispensáveis à consolidação de muitos processos que têm de ser vividos em simultâneo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sobressaltada a Oposição com uma fase de um discurso do Primeiro-Ministro, mal interpretada no seu conteúdo e intenções, logo aquela exagerou, dizendo que se tinha abandonado uma das promessas feitas no programa do Governo.
O que se disse e se reafirma foi a inconveniência de deixar polarizar a acção por um só processo - o da regionalização -, que temos boas razões para crer que, tomado em exclusivo, comprometeria muitos outros que, como ele próprio, têm de convergir no processo de desenvolvimento equilibrado do País.
No entanto, insiste-se em deixar patente que não se prescinde de cumprir qualquer promessa no campo do reforço do poder local, do desenvolvimento regional e da adopção de um estilo exigente na formação da vontade colectiva, na participação do público e na responsabilização dos cidadãos para conduzirem o seu destino do modo que acharem mais adequado, o que passa pela formação progressiva de um extracto de elaboração de sínteses colocado entre os níveis central e local da administração, muito convenientes para reflectir perspectivas agregadas mas suficientemente variadas para dar satisfação a problemas que as populações sentem de perto.
A interpelação também foi boa para mostrar à Assembleia e ao país como são débeis e repetitivas as críticas formuladas, especialmente pelo partido que a propôs.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Voltaram a enunciar-se pretensas debilidades que a vida de todos os dias desmente.
Na realidade, a taxa de desemprego há muitos anos que não é tão baixa. Contudo, voltou a afirmar-se que não curamos de criar emprego.
O esforço de inovação, por via da orientação de verbas para a ciência e tecnologia, nunca foi tão acentuado. Porém, voltou a insistir-se numa pretensa deliberação do Governo em adoptar modelos de desenvolvimento que privilegiam a exploração da mão-de-obra e a exaustão dos recursos naturais.
As Grandes Opções do Plano nunca foram tão nítidas. No entanto, vem aqui repetir-se que não há opções correspondentes a uma estratégia clara.
Está a modificar-se radicalmente a paisagem económica do País por via da construção dos grandes itinerários. Contudo, vem apontar-se a falta de não fazermos, ao mesmo tempo, todos os outros itinerários.
Os programas específicos relativos à indústria e à agricultura estão a ter ritmos de execução ou de solicitação melhores do que os previstos, fazendo evoluir ambas e conseguindo, naturalmente, aumentos de produtividade, que se esquecem para referir apenas os braços que a modernização das actividades liberta, não se articulando esse facto com o da dificuldade generalizada em encontrar trabalhadores que saibam, na verdade, fazer as numerosas tarefas novas que o desenvolvimento faz surgir.
Usufruímos de taxas de investimento ímpares na Europa pelo quarto ano consecutivo e reclama-se não haver investimento suficiente. É um nunca mais acabar de incongruências!
Como portugueses, os membros da Oposição falam, seguramente, de contentes; porém, como membros da Oposição, têm boas razões para estarem preocupados!
É por isso, com certeza, que as questões que puseram ou foram de pormenor espacial ou sectorial tais que denunciaram falta de horizonte ou se enredaram em procuras de hipotéticas incoerências na posição do ministro, embrulhando intenções e acções de modo tal que se fica com a impressão de existir generalizadamente uma grande falta de convicção na defesa que fazem do tema que dizem preocupá-los.
Disse-se que a prática política do Governo conduzia ao agravamento das desigualdades, quando é certo começar a assumir as dimensões de um movimento o investimento produtivo no interior, por acção conjugada das novas vias de comunicação e dos sistemas de incentivos diversos ao investimento na periferia.
Disse-se que se desumaniza a vida nas grandes áreas metropolitanas, quando, por diversas vias, se procuram robustecer os pequenos e médios centros, que é a solução radical para evitar o gigantismo das primeiras, ao mesmo tempo que se investe nas vias de comunicação e nos transportes daquelas áreas e se dá prioridade ao equipamento social das zonas suburbanas.
Não vou enumerar os programas para as duas áreas metropolitanas. Quero somente lembrar que, ao fim de muitos anos de persuasão, em cujos esforços iniciais eu próprio tive o privilégio de participar e a iniciativa de promover, foi possível congraçar às nove câmaras da área metropolitana do Porto numa estrutura de decisão comum que, muito pragmaticamente, vai abordar os domínios em que é indispensável ou conveniente uma acção intermunicipal concertada, em vez de actuações isoladas.
Ponto também de sublinhar é o acordo a que algumas câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa chegaram para orientar as contribuições comunitárias a que têm direito para a construção de uma vida
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circular, que não passa por todos os municípios mas melhora a situação no domínio dos transportes em todos eles.
Clama-se contra a falta de participação dos interessados ou chama-se farsa às reuniões de trabalho que eu próprio tive com os autarcas de todo o País, com membros da comunidade científica, com os governos das regiões autónomas, com as associações ou núcleos empresariais, com as universidades e institutos politécnicos. Todavia, nunca um documento como o plano de desenvolvimento regional, agora em ultimação, teve tanta auscultação dos destinatários e dos seus potenciais agentes implementadores.
Queixaram-se de que o Governo não coordena o esforço de desenvolvimento, mas logo disseram que ele está demasiado presente, através das comissões de coordenação.
Queriam, naturalmente, que estas estivessem ao serviço da Oposição, descoordenando as acções por cuja condecoração, o Governo é, afinal, responsável.
Vozes do PSD:- Muito bem! Protestos do PCP.
O Orador: - Apontaram-se fracassos regionais em zonas nas quais sabem tal não acontecer ou, quando muito, nas quais sabem surgirem dificuldades locais, que muito está a custar remover mas em cuja ultrapassagem se insiste todos os dias.
Disse-se que a condução de verbas comunitárias para o País depende de haver regiões, citando-se o caso espanhol como paradigma, demonstrando-se assim, publicamente, ignorância e esquecendo que, até agora, ficámos largamente acima das médias esperadas nos quantitativos absorvidos desses fundos.
Voltou-se às queixas já ouvidas quanto à insuficiência de verbas transferidas para as autarquias locais, esquecendo que hoje há mecanismos quase automáticos de compensação que as beneficiam, de acordo com a evolução da riqueza geral, e esquecendo-se também que há equilíbrios gerais que não podem ser comprometidos, sob pena de deitar por terra todo o edifício que estamos pacientemente a erguer.
Diz-se que o Governo não tem rumo para a economia portuguesa, quando todos os dias se vê, nos jornais estrangeiros e nos nacionais que as reproduzem, as mais elogiosas referências ao que estamos a conseguir e às perspectivas para o futuro, se continuarmos a fazer como até agora.
Srs. Deputados interpelantes, ouvimos com toda a atenção os vossos desabafos mas não ficámos convencidos nem da justeza das críticas, nem da existência de uma estratégia da vossa parte para solucionar os hipotéticos males que apontaram.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Compreendo as dificuldades que devem sentir e a sofreguidão com que se agarram a uma frase mal interpretada para «tocarem a rebate». Porém, não é caso para tal porque este Governo governa bem, promovendo as coisas certas no momento certo, reflectindo sobre as soluções que propõe e mantendo-se fiel às promessas que fez ao eleitorado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - No entanto, esta interpelação foi útil porque deixou bem claro que este Governo tem uma estratégia e, como bom executante que é, vai adaptando a táctica ao evoluir das coisas, porque quer vencer todas as escaramuças e ganhar a grande batalha do desenvolvimento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vamos entregar na Mesa 72 requerimentos dirigidos Governo, relacionados com esta interpelação.
Vozes do PSD: - Só?!...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 15 horas e do período da ordem do dia consta a discussão do Decreto da Assembleia da República n.º 127/V - Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro Gomes da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henrique Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira da Silva.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
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Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luis Bonifácio Ramos.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Deputados Independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Página 1376
1376 I SÉRIE - NÚMERO 38
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Partido Socialista (PS):
António Domingues Azevedo.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Barreirinhos Cunhal.
Ana Paula da Silva Coelho.
Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Maria Amélia Martins.
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