22 DE FEVEREIRO DE 1989 1487

número quer falar, a facturação era detalhada. Mais tarde, com a automatização, em consequência da evolução técnica, esse tipo de facturação desapareceu.
Mas agora esse sistema vai voltar, através da instalação de dispositivos especiais nas centrais electromecânicas, ao nível do digital, uma vez que as centrais digitais possibilitam a facturação detalhada.
O Governo tem bem presente a necessidade sentida pelos consumidores em disporem desses elementos. De facto, é o regulamento do serviço telefónico e não a lei que se refere a essa matéria.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo, no sentido de saber como é que o Estado pode assegurar um serviço público se só o telefone, o telex e uma rede de dados constituem um serviço fundamental, repito novamente que quem vai comandar o progresso não é quem faz os serviços, quem vai comandar o progresso é quem tem nas mãos a rede. E quem vai ter nas mãos a rede são os três operadores de serviço público. Não digo mais nada!
Vou ter de abreviar as minhas respostas ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que me pergunta por que é que não se discute aqui o regime geral das comunicações.
O Governo considera que a actividade postal tem, cada vez mais, um caminho de per si, um caminho específico a percorrer no futuro. Já há pouco o esbocei, quando referi que as actividades da distribuição postal e dos serviços financeiros postais serão muito mais desenvolvidos no futuro.
Mas a evolução das telecomunicações é completamente separada. Na verdade, não podemos continuar como se estivéssemos na década de 40, mas vejo que há partidos aqui representados que nos apresentam uma lei que cheira a bafio, à década de 40 e ao tempo da antiga administração dos correios, telégrafos e telefones.
Com efeito, Sr. Deputado, essa lei foi apresentada e choca-me, porque sei que esse partido dispõe de pessoas competentes para tratar esta matéria.
Apesar disso, apresentaram-nos uma lei da década de 40. No entanto, devo salientar que hoje a evolução das telecomunicações é completamente diferente da evolução postal. Examine atentamente essa questão e verificará que tenho razão.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Silva, que coloca a questão da representação dos interesses dos trabalhadores, devo salientar que em cada lei que é publicada não vamos estar sempre a repetir que temos de ouvir os trabalhadores deste ou daquele sector, pois a representação dos trabalhadores está definida em lei, na Constituição e respeitamo-la, quer seja no sector dos transportes, quer no das comunicações ou em qualquer outro sector da actividade económica.
Mas quando se trata dos consumidores, não podemos actuar desta forma, devemos ter um certo cuidado e estabelecer o apoio legal que nos permita ouvir as associações de consumidores. É esta e não outra a razão da nossa atitude. Não invente teias de aranha onde elas não existem!
Quanto à questão dos CTT e dos TLP, devo dizer-lhe que estes serviços foram e ainda são empresas totalmente independentes.
De facto, existiu uma lei que decepou os TLP dos seus órgãos de gestão, ou seja, do conselho de administração e do conselho fiscal, entregando a empresa aos CTT.
O que fazemos agora é repor a autonomia dessa gestão, porque os TLP têm um caminho a percorrer no futuro, no âmbito de um sector que se quer coordenado.
Com efeito, trata-se de um caminho muito próprio, com uma cultura própria, pois, como os próprios trabalhadores sabem, trata-se de empresas onde as culturas empresariais são diferentes.
Srs. Deputados, gostaria de continuar, com todo o gosto, a dar-lhes todas as explicações que solicitassem, mas alertam-me de que o tempo está esgotado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, utilizou oito minutos do tempo atribuído ao PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proprosta de lei de bases das telecomunicações apresentada pelo Governo tem subjacente conceitos de «liberalização» e «desregulamentação», chavões mistificadores que o Governo tem vindo a utilizar de forma demagógica nos diversos sectores da economia, designadamente nos dos transportes e das comunicações, onde a importância estratégica e social é por todos reconhecida.
Parece-nos oportuno perguntar se esta liberalização e desregulamentação não visarão «oferecer», a grupos de interesses privados, as partes mais rentáveis deste sector, visto que se pretende criar condições para privatizar partes importantes da actividade económica nacional, sem a preocupação mínima com os reflexos altamente negativos que daí resultarão.
Salienta-se que, a nível europeu, excepção feita para a neoliberal Inglaterra, todos os países têm sido extremamente cautelosos na abertura do sector das comunicações aos interesses privados, o que tem motivado o avanço ponderado da política comunitária neste domínio.
Mesmo no caso da Inglaterra tratou-se mais de privatizar do que liberalizar. Hoje existe, de facto, um regime de duopólio, um público, a British Telecom, e outro privado, a Mercury. Apesar disso, o governo inglês tem poderes para controlar a British Telecom e pô-la ao serviço dos interesses do Estado, situação para a qual em Portugal não estão previstos os necessários órgãos de controlo e o correspondente corpo de normas reguladoras.
Para supervisar a liberalização, o governo inglês teve de distribuir as funções de controlo por cinco entidades, as quais foram obrigadas a criar uma estrutura regulamentar extremamente complexa, de que se salienta a OFTEL (office of Telecom), cujo director é independente do Secretário de Estado e responde perante o parlamento.
Portugal, pela sua pequena dimensão, pelo atraso da sua economia e do seu sistema de telecomunicações, pelo acentuado desequilíbrio que se regista entre as regiões do interior e do litoral em meios de comunicação, pelo estado incipiente do seu tecido industrial ligado a este sector, pelos enormes esforços de investimento que vem fazendo, e que necessariamente tem de