7 DE ABRIL DE 1989 - 2051

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo ainda outro pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças: - Já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: - Dada a gravidade da última afirmação do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, contrariamente ao que é minha prática, vou responder já.
Irresponsável foi a sua citação das minhas palavras, porque não correspondem minimamente ao que eu disse, Sr. Deputado Octávio Teixeira!...

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - O que eu disse foi que se hipoteticamente se pensasse fazer um projecto de reforma e se se quisesse dar um salto qualitativo no desconhecido, isso não seria uma reforma mas, sim, uma irresponsabilidade. Daí que o Sr. Deputado, fazendo um curto-circuito de raciocínio e pondo-o entre aspas como se fossem palavras minhas, tenha cometido aquilo a que posso chamar uma irresponsável barbaridade.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, não lhe dou resposta porque depois o senhor diz que não merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Qualquer dia é o Governo que manda na Assembleia da República!

Protestos do PSD.

Neste momento, registam-se manifestações de alguns elementos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Advirto o público das galerias de que as manifestações são completamente proibidas e que se tornam a repetir terei de mandar evacuar as respectivas galerais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda ontem isso foi falado na conferência de líderes, mas...

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, peco-lhe que intervenha dentro do espírito e da letra do Regimento.

Protestos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Membro do Governo, a barbaridade, se existiu nas palavras que até agora já aqui foram proferidas, só pode ter vindo da sua parte.

Uma voz do PCP: - Como é hábito! Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o que está em confronto na matéria em discussão são fundamentalmente a proposta de lei e um projecto de lei do PCP, que, nas suas linhas fundamentais, segue as soluções propostas pelo próprio Tribunal, e quando esse membro do Governo diz que quem apresenta soluções muito para além das constantes na propostas do Governo está a apresentar propostas irresponsáveis, é evidente que, na situação em causa, só pode estar a querer chamar irresponsáveis aos nove juizes do Tribunal de Contas que elaboraram, subscreveram e exigem que sejam aprovadas essas soluções.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Não tenho nada a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Está a descer a um ponto que já não tem classificação!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, estamos hoje a discutir aqui uma das reformas mais importantes da orgânica do Estado português.

Em primeiro lugar, gostaria de pedir que conseguíssemos discutir este assunto com serenidade e a seriedade que o caso merece e que o Sr. Ministro nos fizesse o favor de responder às perguntas que vamos colocar, porque, penso, são questões muito importantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É um debate muito importante, Sr. Ministro. Deixemo-nos de agressividades mútuas...

Uma voz do PSD: - Que anjinho!

A Oradora: - ... e vamos tratar deste assunto com a seriedade que merece.

O Sr. Ministro terminou a intervenção dizendo que não tinha medo da disciplina financeira. É uma definição de Estado, nenhum governo pode nem deve ter medo da disciplina financeira. Mas quando o Sr. Presidente do Tribunal de Contas esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano fez algumas afirmações que contradizem perfeitamente o que o Sr. Ministro acabou de dizer. Gostaria que V. Ex.ª confirmasse se é ou não verdade o que disse efectivamente o Sr. Presidente do Tribunal de Contas relativamente aos aspectos que vou referir.
Em primeiro lugar, disse que 60% das Despesas do Orçamento referentes aos serviços simples, incluindo os Gabinentes Ministeriais, deixariam, pela nova lei, de estar sob controlo do Tribunal de Contas - repito, 607o das Despesas do Orçamento do Estado -, que o Tribunal de Contas deixaria de poder controlar as despesas de Tesouraria; que o Tribunal de Contas deixaria de poder tomar a iniciativa de fazer auditorias,