2310 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de bater-se dignamente pela sua dama que, valha a verdade, é uma bela dama e bem merece que por ela tercemos algumas armas. Conhecemos, é óbvio, a palinódia da argumentação a contrario que foi produzida nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que tem sido aduzida neste Plenário com razões, motivações e direcções por vezes inteiramente distintas.
O que se pretende, contra Os Verdes, é que a Provedoria de Justiça, na linha clássica dos Ombudsman, deva deter a completude da intervenção, em terrenos de encaminhamento das queixas, das petições e das reclamações dos cidadãos. Há mesmo quem chegue a pensar que a criação de uma Promotoria Ecológica pode vir a ser mais uma escolha no sentido do reforço dos órgãos estatais, multiplicados ad nauseum, que propriamente a instituição de um ente útil à melhoria da qualidade de vida e do ambiente sadio a que temos direito.
Pensamos que a argumentação, salvo o devido respeito, não é definitiva nem convincente.
Em momento histórico concreto, defenderam alguns dos Srs. Deputados presentes no Hemiciclo e que, a seu tempo, não deixarão de intervir, a criação de uma Alta Autoridade contra a Corrupção, o que significa que entenderam que as especiais circunstâncias que se viviam num domínio nevrálgico justificavam a existência de uma entidade que pudesse intervir, de maneira mais activa e especificada, contra o escalvacho das ilicitudes económica e criminais. Nós aplaudimos, pudemos, inclusivamente, intervir, recentemente, de forma melhoradora, na lei relativa à Alta Autoridade contra a Corrupção e pensamos que, mutatis mutandis, se deveria aplicar, no caso concreto, a mesmíssima filosofia. Sem pôr de parte a competência do Provedor de Justiça em todas as áreas que lhe respeitam, designadamente, na tutela dos interesses públicos latentes, interesses colectivos difusos e daquilo que mais importaria até reforçar, na linha do que observámos no debate do trafego anterior, a opção por um Promotor Ecológico teria, indubitavelmente, a grande vantagem de constituir uma espécie de especial para, no plano das instituições, desenvolver a defesa pertinaz e consequente de uma ecologia estruturada e de um teor de existência sem o qual não é pensável sequer a vida neste final de século, quase início do século XXI.
Creio que a argumentação lavrada neste terreno não tem a ver directamente com um segmento lógico que possamos considerar, a todos os níveis, inatacável, e que não pode opor-se, com êxito, a uma outra argumentação que, longe de defender a profusão de entidades deste género, entende justificar-se, pela sua natureza singular na esfera da ecologia, a criação de uma entidade como a que é proposta.
Pela nossa parte, mantemos o apoio à proposta do Partido Ecológico Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

Votos do PSD em votar contra esta proposta do Partido Os Verdes.

O Partido Os Verdes falou aqui muito em razões técnicas e não técnicas, e disse querer defender o meio ambiente com esta proposta. Julgo que é exactamente o contrário: não se defende o meio ambiente com propostas deste género, dizendo, ainda por cima em termos de justificação, que o Provedor de Justiça está assoberbado com trabalho, pelo que não se pode, de maneira alguma, deixar esta questão para o Provedor de Justiça. Das duas uma, Sr. Deputado Herculano Pombo: ou esta questão não é importante é uma questão menor; ou é uma questão de tal maneira importante que não pode ser, sem dúvida alguma, deixada a qualquer outra entidade.
Este é um dilema que os senhores tinham que justificar com a vossa proposta mas não o fizeram! Se, de facto, as questões do meio ambiente são menores, então, Sr. Deputado Herculano Pombo, entendemos porque é que os senhores vêm aqui com a questão do Promotor Ecológico.
Para nós, as questões do meio ambiente são importantes, mesmo decisórias, numa sociedade contemporânea dos anos noventa e, por isso entendemos que estas competências devem caber, sem dúvida alguma, ao Provedor de Justiça. É uma entidade dignificada pelo seu trabalho do dia-a-dia, reconhecemo-lo, e também nesta matéria, sobretudo, para defender as questões do meio ambiente.
Sr. Deputado Herculano Pombo, dizer aqui que o Provedor de Justiça não se deve preocupar com as questões do eucalipto, por exemplo, é o mesmo que dizer que essas questões, nomeadamente, não são importantes, não têm a dignidade suficiente para o Sr. Provedor de Justiça se preocupar com elas. Não é esse o nosso entendimento. Continuamos a entender que não pode haver vários provedores de justiça, cada um sectorialmente repartido para assim melhor poderem desempenhar competências. Pensamos que as competências devem ser unificadas e vistas em termos globais, para que o Provedor de Justiça possa desempenhar cabalmente as suas competências em todas as áreas em que for chamado a intervir.
O Sr. Deputado Herculano Pombo diz depois, na justificação à sua proposta, que existe aqui uma lacuna grave. Como já disse antes, essa é uma clara contradição em relação ao seu raciocínio.
Por um lado, reconhece que estas competências cabem ao Provedor de Justiça, mas depois afirma que existe uma lacuna grave relativamente a esta matéria. Não existem várias lacunas graves sectoriais, o que existe é apenas uma amplitude de competências e que todas elas cabem ao Provedor de Justiça.
Por todas estas razões, entendemos que a melhor maneira é, de facto, rejeitar esta proposta, já que temos uma noção perfeitamente cabal e, ao mesmo tempo, completa dos vários problemas que se põem à sociedade contemporânea, nomeadamente os problemas relativos ao meio ambiente.
Assim, sem dúvida alguma, não faz sentido fazer propostas sectoriais como esta que o Partido Os Verdes hoje aqui assim nos traz à colação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, intervenho brevemente, para explicar quais as razões

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.