20 DE ABRIL DE 1989 2317

Agora, diz-me V. Ex.ª que o CDS vem aqui porque vem fazer uma festa. Sr. Deputado, desculpe-me, mas não posso admitir-lhe isso! Não vimos aqui fazer qualquer festa. O que entendemos é que estávamos obrigados a tratar este tema, nesta altura, porque esta questão foi levantada precisamente a propósito desta legislação. Foi rigorosamente levantada e a dúvida sobre o preceito de Direito Constitucional fez vencimento num determinado sentido que não era aquele que nós, V. Ex.ª e o PSD partilham.
Portanto, Sr. Deputado, sentimo-nos na obrigação de levantar aqui este problema e não foi para criar problemas a quem quer que fosse. Entendemos, isso sim, que tínhamos a estrita obrigação moral de o fazer. E este o nosso entendimento.
O Sr. Deputado fala ainda na questão da legislação ordinária, dizendo «tenha paciência, mas faça outra coisa. Se quer alcançar esse resultado proponha aqui uma lei...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Proponham os senhores!

O Orador: - Lá iremos, Sr. Deputado, esteja descansado! Simplesmente, não estamos agora a discutir esse plano, estamos a desfazer uma dúvida que foi levantada, que surgiu e foi resolvida num sentido que não é aquele que nós atribuímos a este preceito. Também não é aquele que V. Ex.ª declarou. Isso está claríssimo. Aliás, congratulo-me com certas expressões e afirmações que V. Ex.ª teve, a outro propósito, esta tarde, e que vincaram bem que esse é o seu entendimento. Falou em «vida vi vinha», mas a propósito da «vida vivinha» V. Ex.ª foi claro e entende as coisas como nós entendemos.
Ora, se entende como nós entendemos, por que é que V. Ex.ª se abstém na votação deste preceito. Por que é que está a construir toda uma teoria de criminalização e de combate ao aborto?! Não, Sr. Deputado, agora estamos a tratar a questão noutro plano.
Se V. Ex.ª pergunta qual é a nossa intenção, só posso responder com a maior honestidade: não posso fazer aqui qualquer contrabando das nossas intenções para tentar alcançar o seu voto. Mas é essa a nossa intenção, Sr. Deputado! Se não é essa a sua intenção, o problema há-de pôr-se noutro plano e não neste.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou permitir-me trocar a ordem das perguntas, porque a intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, sem menosprezo da sua importância, refere-se, digamos, a outra matéria.
Em primeiro lugar, penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito é um deputado inteligente e não pode fazer certo tipo de afirmações que fez, porque relevam de uma má compreensão daquilo que eu disse, imputando-me coisas que não afirmei. Penso que o Sr. Deputado deve ter-se apercebido que não o disse, senão teria feito antes alguns pedidos de esclarecimento nesta matéria.
Louvo-me de ter estudado estas questões há muito tempo, de conhecer o sentido das palavras e das afirmações, para não fazer aqui trocas e baldrocas nem
confusões como o Sr. Deputado fez na sua intervenção e nas imputações que me fez. E já vou explicar-lhe onde é que fez confusões gravíssimas que não devia ter feito.
Primeiro, o Sr. Deputado disse que pretendiam provocar a inconstitucionalidade da Lei do Aborto, enquanto que, pelos vistos, por aquilo que disse, o PSD não queria. Eu não disse rigorosamente nada disso. O que disse - a gravação, a Câmara e as pessoas com alguma honestidade intelectual estão aqui - foi apenas isto: «não se trata de pretender ou não (a questão não é essa) a inconstitucionalidade dessa lei; a questão é que esta norma não declara inconstitucionalidade de coisíssima alguma». Foi o que eu disse! Não se trata de pretender, isso foi posto entre parêntesis. Reconheça-me, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o cuidado com estas coisas para não as misturar. Eu não disse coisíssima alguma disso! Eu não disse que eu ou o PSD pretendíamos ou não - foi o verbo que o Sr. Deputado utilizou - declarar a inconstitucionalidade. Esse problema não se me pôs. O problema que se me pôs foi o seguinte: esta solução é inócua e é inútil na perspectiva da inconstitucionalidade. Não se trata de pretender ou não. O que eu disse apenas foi que esta solução não resolve o problema e procurei desenvolver uma teoria de Direito Constitucional/Penal para demonstrar isto.
O Sr. Deputado fez outra acusação que também releva de uma má compreensão daquilo que eu afirmei. O Sr. Deputado disse que não queria a criminalização, porque a criminalização não era convosco. Sr. Deputado, neste ponto, estou situado num grau suficiente de reflexão para não fazer uma afirmação dessas. O que eu disse foi que a questão da criminalização ou não, é uma questão que o legislador ordinário tem de decidir. Apenas isto! E acrescentei algumas das condições que o legislador ordinário devia preencher para chegar ao juízo positivo de criminalização.
Eu não afirmei que era ou deixava de ser a favor da criminalização. Não disse coisíssima alguma disso, mas apenas o seguinte: desta norma constitucional não resulta qualquer imperativo de criminalização e disse mais, se se quer a criminalização, então, sigam-se as vias normais e estas são as da legislação ordinária!
Penso que isto é extremamente claro e é preciso tratarmos as coisas com seriedade, com rigor conceituai e com uma certa lealdade nas imputações que se fazem.
A intervenção do Sr. Deputado - desculpe que lhe diga - se não foi, subjectivamente, faço-lhe essa justiça, grave foi do ponto de vista objectivo. É que pôs na minha boca e na minha intervenção afirmações que não faço. Além disso, tenho dedicado a estas matérias o cuidado suficiente para ter a distinção e a cautela de discurso necessárias que se impõem.
Pergunta-me o Sr. Deputado Herculano Pombo se eu disse que já se podia agredir a vida antes da concepção.
A vida, como tal, não se pode agredir porque ainda não existe, mas podem é condicionar-se os projectos futuros de vida. Amanhã, em relação a uma vida futura, as taras genéticas, induzíveis através de todos os processos de manipulação genética que estão previstos, podem fazer com que essa vida já transporte em si o sinal da morte. Portanto, o que eu disse foi a que a vida humana começa com a concepção.