22 DE ABRIL DE 1989 3299

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que repor algumas questões relativamente ao que foi dito por alguns Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado José Magalhães afirmou aqui em Plenário, mais uma vez, várias inverdades. Disse o Sr. Deputado que o PSD é contra o habeas data, que o preconizou, que se recusou a propô-lo. É falso, porque já o artigo 35.º, inicialmente, continha o habeas data. Com a nossa proposta apenas quisemos consolidar esse habeas data. Somos a favor dele, como é óbvio, e nem poderia ser de outra forma. Se o PCP se refere à proposta para um n.º 1-A...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Refere!

O Orador: - ... também é falso, porque - provámo-lo na comissão -, o artigo 268.º n.º 3 já abrange a matéria que o PCP aí queria prever. Foi o próprio Partido Comunista que deixou decair um pouco essa sua posição, porque reconheceu que outro artigo da Constituição previa esta, mesma situação. Dizer que isto é estar contra o habeas data, Sr. Deputado José Magalhães, é falso, é querer subverter o debate e nós não poderemos, de maneira nenhuma, deixar passar isto em claro.
O Sr. Deputado José Magalhães afirmou também que o PSD ou, pelo menos, o Governo do PSD, de alguma forma, se serve das bases de dados ou pode servir-se delas para fins ilícitos. O que é facto, Sr. Deputado, é que estamos todos aqui a rever a Constituição, com a melhor boa vontade, no sentido de, em termos constitucionais, conseguirmos consagrar medidas que prevejam garantias para que os cidadãos não possam ser violados no seu espaço de privacidade e de intimidade, não só por este Governo, mas por todos os governos, não só por um cidadão, mas por todos os cidadãos que, de alguma forma, manipulem a informática.
É esse o objectivo da proposta do PSD referente à questão das bases de dados. O Sr. Deputado José Magalhães pode agora armar-se como paladino das bases de dados, mas foi o PSD que inicialmente preconizou essa matéria. Foi o PSD que com a sua proposta se preocupou com esta matéria e foi o PSD que propôs que se remetesse para a legislação ordinária, ao que creio a ser brevemente aprovada nesta Casa, a sua regulamentação específica.
O Sr. Deputado José Magalhães e o seu partido têm um bocado a visão que a Constituição é um regulamento que não mais acaba; que terá de ter n números e n artigos, para que a confusão reine sobremaneira e ad eternum.
Ao contrário, nós queremos que a legislação seja racional, mas queremos também, sobretudo, que as medidas sejam preconizadas em sede própria, sendo óbvio que ao remeter as matérias deste n.º 4 para a legislação ordinária aí todas as garantias estarão com certeza, consagradas.
Também é falso, Sr. Deputado José Magalhães, que o PSD esteja contra o Conselho Nacional de Informática e Liberdades. É falso, porque o que dissemos, na discussão na comissão e também agora no Plenário, é que o PSD está contra que isso seja consagrado na Constituição, mas desde já, manifesta a abertura para
que, em sede de legislação ordinária, possa, eventualmente ser criado este conselho. É na legislação ordinária que se devem estabelecer as suas competências, os seus poderes e as suas atribuições. Não basta Sr. Deputado criar órgãos vazios, para depois virem dizer que foram os paladinos deste conselho e de outros órgãos, que existem n órgãos na Constituição, mas desprovidos de poderes, de atribuições e de competências e que acabam por não servir para coisa nenhuma. Queremos ser minimamente racionais nesta matéria, queremos, obviamente, que a informática, ela própria, esteja regulamentada em termos legais e precisos e sobretudo que estas matérias aí estejam contidas.
Percebo, Sr. Deputado José Magalhães, as vossas preocupações quando um artigo como este - que quereriam que assim acontecesse - não suscita problemas de maior, mas que vos leva a fazer aqui, mais uma vez, a arenga contra o Governo, que o Governo põe em perigo, etc. Nós estamos a rever a Constituição independentemente de todos os governos, mas o Sr. Deputado José Magalhães, apesar de vários deputados de diversas bancadas já terem referido isto diversas vezes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não consegue deixar esse tipo de discurso que é afinal serôdio e opaco.
Para terminar, Sr. Deputado José Magalhães, que está tão preocupado com o Governo que temos ou com o Governo que tivemos, quero dizer-lhe que a Constituição é de todos os portugueses, mas eu, pessoalmente, diria que se fosse um governo do Partido Comunista estaria muitíssimo mais preocupado nesta sede, também em termos de informática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de protestar em nome da bancada comunista pelo conteúdo e pelo tom da intervenção do Sr. Deputado José Luís Ramos.
O PSD é dúplice em matéria de Revisão Constitucional, tem uma atitude dupla. Gosta de uma Constituição branca, vazia, sonhando com leis laranja que depois a possam definir na prática, mas quer, também, conquistar para o seu Governo poderes na Constituição, como os de derrubar ratificações, acabar com os mecanismos de fiscalização do Governo, permitir que o Governo desnacionalize como entender - isso o PSD quer que fique na Constituição preto no branco, claríssimo. No tocante a garantias e liberdades dos cidadãos, isso deve ficar fluído pode ir para uma «lei laranja» que, depois, o PSD aprova ou não, consoante lhe apetecer.
Quando a esta matéria é assim, e o Sr. Deputado não se eximiu a esse artifício. É muito interessante que V. Ex.ª não tenha corrido à estacada, em defesa do Ministro Cadilhe. Esse também é um ponto interessante, porque V. Ex.ª nada disse às criticas que o PCP aqui fez, sobre o mau uso dos bancos de dados dos serviços fiscais e caiou-se quando o Sr. Deputado