3618 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 57.º de uma nova alínea e) apresentada pelo PCP.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Era a seguinte:

e) Apresentar candidaturas para juízes sociais nos tribunais de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um novo n.º 5 do artigo 57.º apresentada pelo PCP.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Era a seguinte:

5 - As associações sindicais tem legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.º, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do PSD sobre o n.º 2 e duas propostas de substituição apresentadas pelo CDS sobre os n.ºs 2 e 3.

Vamos votar a proposta de eliminação relativa ao n.º 2, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 2 apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - O exercício do direito a greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais, essenciais e impreteríveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 58.º, apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 59.º em relação ao qual foi retirada a proposta de aditamento de um novo n.º 4 apresentada pela ID.

Pausa.

Srs. Deputados, temos de fazer a seguinte rectificação a proposta de aditamento de um n.º 4 que está identificada como tendo sido apresentada pela ID foi apresentada pelo Partido Os Verdes, correspondendo ao projecto de lei n.º 8/V e não ao projecto de lei n.º 7/V. Contudo, informo que ela foi retirada.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que de facto essa alteração já foi feita durante o debate e que retiramos a proposta, não porque a julgamos inútil - bem pelo contrário - mas porque ela foi recuperada pela CERC e, obviamente, vai ser aceite.
Retirámo-la, pois, para facilitar a votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Uma vez que o disse antes, é, com certeza do conhecimento dos Srs. Deputados.
Vamos então votar as propostas de substituição do corpo e da alínea a) do n.º 3 do artigo 59.º, apresentadas pelo PSD.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitadas com votos contra ao PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca, Raul castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Eram as seguintes:

3 - Incumbe ao Estado, através da aplicação de medidas de política económica e social garantir o direito ao trabalho, assegurando.
a) A execução de planos e programas que permitam a criação de emprego.

O Sr. Presidente: - relativamente ao artigo 60.º, mantêm-se a proposta de aditamento da alínea b) do n.º 2 e as propostas de aditamento de um n.º 5 (corpo e alíneas a), b) e c), apresentadas pelo PCP a proposta de substituição da alínea e) do n.º 2 e a proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para remeter a Mesa para as declarações produzidas esta manhã quanto às propostas do PCP atinentes ao artigo 60.º.
A proposta de aditamento de novos números ou seja, os n.ºs 3 e 4, foram retiradas pelas razões que,