10 DE MAIO DE 1989 3651

Presbítero da Santa Igreja de Roma, Ferreira dos Santos Silva, do título dos Quatro Santos Coroados por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Bispo do Porto (....)»
«Nestes reinos, porém, desde os mais remotos tempos a circunscripção parochial não é somente divisão eclesiástica e assumpto espiritual. Pelos interesses temporais a ela ligados, pelas funções civis commettidas aos parochos e por ser a base da divisão administrativa e judiciai, não só tem sido sempre regulada pelas leis civis, mas n'ella tem a iniciativa o Governo de Sua Magestade, como se vê da lei de 4 de Junho de 1859 e do Código Administrativo, artigo 2.º e parágrafo 7.º, n.º 4, além de outras autorizações concedidas para uma nova circunscripção geral das parochias».
Por essa razão e com o objectivo de harmonizar a divisão civil com a eclesiástica, logo no Diário do Governo n.º 3, de 5 de Janeiro de 1891, foi publicado o seguinte decreto do então Ministério do Reino que passo a transcrever na íntegra e para que conste:
«Tendo sido separada para os efeitos eclesiásticos da freguesia de São Martinho de Anta, concelho da Feira, a Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, do mesmo concelho, e mostrando-se que esta freguesia possue actualmente o número legal, de cidadãos elegíveis e sem incompatibilidades para os cargos parochiais, bem como os recursos sufficientes para ter administração própria, e sendo conveniente harmonizar a divisão civil com a eclesiástica: hei por bem, conformando-me com a Consulta do Supremo Tribunal Administrativo, desannexar da freguesia de São Martinho de Anta, para os effeitos administrativos, a sobredita freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, dissolver a junta da parochia actual e ordenar que em cada uma das mesmas freguesias se proceda à eleição da respectiva junta de parochia dentro do prazo designado no parágrafo 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo.»
A criação da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho foi, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro reconhecimento oficial da importância que já então tinha a povoação de Espinho, futuro concelho e vila, hoje cidade.
Por isso se compreende o natural júbilo com que a actual freguesia de Espinho com o apoio da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Espinho, assinala a data de 23 de Maio do corrente ano com uma sessão solene que pretende seja vibrante e participada. E tal data não é lembrada apenas nesse dia, pois até ao fim do corrente ano serão numerosas as realizações culturais, artísticas e desportivas que pretendem lembrar tal efeméride e às quais se associaram, sem qualquer distinção, todos os partidos políticos e numerosas associações e instituições locais.
Como deputado nascido e residente em Espinho não poderia nem deveria ficar indiferente à tal comemoração e desta tribuna deixar de saudar todos os meus concidadãos. Como deputado e também como autarca quero ainda aproveitar esta oportunidade para evocar, com respeito e reconhecimento, todos aqueles que, através dos tempos, e também independentemente do credo político ou quadrante ideológico em que militaram e contribuíram, quer a nível nacional quer a nível local, para o prestígio e engrandecimento da nossa terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso, todavia, que o aniversário de uma terra não pode virar-se apenas para o seu passado. A melhor maneira de a honrarmos é lutarmos para que ela seja cada vez mais próspera, para que nela progressivamente sejam criadas melhores condições de progresso e bem-estar para as suas populações.
Na medida do possível é o que tenho tentado fazer. Daí que não encontre melhor oportunidade do que esta para mais uma vez lembrar algumas das carências do concelho de Espinho, esperando que o eco destas minhas palavras chegue a todos os centros de decisão, que, de um modo ou de outro, podem contribuir para a respectiva resolução.
Diria, assim e mais uma vez, que os acessos rodoviários que servem o concelho de Espinho não pode continuar limitados, a Norte e a Sul, pela velha estreita e perigosa Estrada Nacional n.º 109 onde se consomem tempos de espera, energias e paciências que bem mais úteis seriam em tarefas mais produtivas, e que a desejada e há muito anunciada mas sempre adiada variante Miramar/Macedo daquela Estrada Nacional n.º 109 se está a transformar em sério motivo de cada vez maior preocupação e em sério teste à credibilidade e eficácia da Junta Autónoma das Estradas.
É que a importância sócio-económica e turística do concelho de Espinho e zonas limítrofes mais que justificam a abertura de um nó da auto-estrada do Norte no lugar da Regedoura no concelho da Santa Maria 'da Feira, a escassos quatro quilómetros de Espinho, com acesso directo a esta cidade pela estrada que vai dar ao Picoto, em Plena Estrada Nacional n.º l, nó pelo qual me tenho batido em diversas instâncias e por várias vezes. Aproveito para informar a Câmara de que hoje mesmo dirigi um requerimento a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao presidente do Conselho de Administração .da BRISA no sentido de ser imediatamente aberto um processo a fim de ser possibilitada a abertura do nó a que me refiro nesta intervenção.
Diria que, por outro lado, é com alegria que constato que, estando prestes a terminar o prazo para apresentação de propostas no concurso internacional da empreitada para a Construção do Palácio da Justiça de Espinho, são já algumas as empresas concorrentes a tal empreitada, pelo que é de esperar que dentro de breves meses possa ter início a respectiva obra.
Diria que é com tristeza que constato que critérios de pura rentabilização de meios, aliados embora a justas preocupações de segurança nos partos, não tenham ainda permitido que ao Hospital de Espinho seja atribuída a valência ou especialidade de obstetrícia.
Diria que lamento que, não obstante o empenhamento da Câmara Municipal de Espinho, não tenha sido ainda possível afastar da Praia de Espinho a carreira de tiro, o que constitui um estrangulamento importante que tem impedido a implantação da zona turística a sul do concelho, e que não tenha sido possível ainda transferir os velhos e antiquados postos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana para modernas e mais adequadas instalações.
Diria que a importância sócio-económica e turística de Espinho bem, justificam que mais alguns comboios rápidos, para além do «inter-cidades» façam escala em Espinho, pelo menos na chamada época balnear.
Diria, finalmente, que o atraso nos estudos e na implementação da recuperação da Barrinha de Esmoriz ou Lagoa de Paranhos está a impedir a criação