12 DE MAIO DE 1989

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proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 apresentada por Os Verdes; e, finalmente, as propostas apresentadas pela CERC relativas às alíneas b) e ç) do n.º 2 e um novo n.º 4. As propostas apresentadas pelo CDS e pelo PSD foram retiradas, após discussão, tal como consta de anotação da Mesa.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - As propostas do CDS não foram retiradas.

Vozes do PSD: - Foram retiradas a 4 de Maio, Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
António Vitorino.

0 Sr. António, Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as alíneas b) e c) do n.º 2, apresentadas pelo PS estão totalmente consumidas pelo texto da CERC, pelo que não subsistem. A única que subsiste é a proposta apresentada pelo PS relativa ao n.º 3, sobre o subsídio de renda.

0 Sr. Presidente: - Então e o n.º 4, Sr. Deputado?

0 Sr. António Vitorino (PS): - Também está consumido
no texto da CERC.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para pedir que a Mesa corrija um erro de redacção e de interpretação do Sr. Secretário. De facto, a proposta de Os Verdes não é de substituição da alínea a) do n.º 2, conforme vem escrito, mas sim, de aditamento de uma alínea a) relativa ao n.º 3.
Agradecia, pois, que este erro fosse corrigido.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - 0 facto de constar mal nos textos comparados não permite à Mesa adivinhar as intenções do proponente. De qualquer forma, faço o registo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Quero esclarecer que o CDS não retirou nenhuma das suas propostas de alteração ao artigo 65.º Está equivocado
quem pensa que retirámos no dia 4 de Maio qualquer das nossas propostas. Não retirámos nenhuma delas.

0 Sr. Presidente: - O CDS acaba de nos declarar que não retirou nenhuma das suas propostas, pelo que passaremos à sua votação.

Entretanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, que o texto da CERC relativo ao n.º 4 do artigo 65.º tenha a votação adiada.
Assim sendo, e seguindo o guião da CERC, a primeira proposta a ser votada é de substituição do n.º 1, apresentada pelo CDS.
Vamos, pois, votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS
e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

1 - Todos têm direito a uma habitação condigna e a aceder à respectiva propriedade.

0 Sr. Presidente: - Seguindo o guião da CERC vamos agora passar à votação do n.º 2 da proposta do CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do CDS.

Era a seguinte:

2 - Incumbe ao Estado definir a política de
habitação, com vista a criar as condições neces-
sárias à realização daqueles direitos competindo-
lhe ainda assumir responsabilidades específicas em
relação à habitação dos agregados familiares mais
carenciados.

0. Sr. Presidente: - Ainda quanto ao n.º 2, temos uma nova alínea d), apresentada pela Sr.ª Deputada Independente Helena Roseta.
Vamos, pois, votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

d)- Garantir a gestão democrática da habitação social.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea b) do n.º 2.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
ços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

É a seguinte:

b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas, de habitação e a auto-construção;

0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea c) do n.º 2.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,