3826 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração apresentada com o n.º 18 para o artigo 75.º é só relativa ao n.º 2. O CDS retira o n.º l?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de registo, o guião da CERC informa que a proposta de substituição do n.º l apresentada pelo CDS foi retirada e para votação do artigo 75.º apenas subsiste a proposta identificada com o n.º 18.

O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
Foi lida. É a seguinte:
2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero dizer que as propostas que têm uma numeração posterior em relação ao texto da CERC terão sido distribuídas pelos grupos parlamentares, contudo não o foram - suponho eu - pelos Deputados Independentes. De modo que, além da leitura, se fosse possível proceder à sua distribuição, agradecia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta já foi lida.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 2, apresentada como n.º 18.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas apresentadas para o artigo 76.º Peço ao Sr. Secretário que identifique as propostas em votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 76.º, a nota que a Mesa tem é a de que foram retiradas todas as propostas apresentadas nos projectos n.ºs l, 4 e 9/V. Porém, mantém-se a proposta de substituição da CERC e mais uma proposta avulsa que foi distribuída com o n.º 15.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa e de apelar às bancadas com vista à resolução de uma questão que este preceito suscita.
A norma que vem na proposta de substituição da CERC sobre «universidade e acesso ao ensino superior», caracteriza-se por duas coisas: por um lado, faz um aditamento e, por outro, faz uma eliminação.
Gostaria, em nome da bancada comunista, de solicitar que fosse votada, em primeiro lugar, a eliminação, porque esta norma elimina a parte final do actual preceito, o qual reza «(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores».
Neste sentido, solicito, Sr. Presidente, que se coloque à votação, em primeiro lugar, a eliminação desse segmento normativo e só depois o texto aque vem na proposta de substituição da CERC, em relação ao qual a posição de voto será, certamente, distinta, pelo menos da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Por razões de audição, presumo que as bancadas tiveram um pouco mais de sorte, mas a Mesa não conseguiu perceber totalmente o que o Sr. Deputado José Magalhães disse.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, trata--se, no fundo, de uma mera questão técnica de votação, considerando que a decisão tomada, no caso vertente, não faz precedente para outras situações onde semelhantes pedidos possam vir a ser formulados.
No caso em concreto estamos de acordo que se proceda primeiro à votação da eliminação do inciso final do n.º l do artigo 76.º e que só subsequentemente se proceda à votação da proposta de substituição da CERC, tal como vem no texto distribuído.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça Favor.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a título excepcional, vamos admitir este procedimento, mas não queremos deixar de registar que é bastante singular a maneira como estamos a votar esta proposta. Mas não nos opomos, por esta vez.
O Sr. Presidente: - A Mesa entendeu, sem criar precedente, que não havia oposição a que se procedesse primeiro à votação da eliminação do inciso final«(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores» do n.º l do artigo 76.º, como foi sugerido.
Sendo assim vamos votar.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.º l do artigo 76.º da CERC.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,