19 DE MAIO DE 1985 4047

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 98.° O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que existem em relação a este artigo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 98.° existem propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, e pelo PRD e uma proposta de substituição apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para anunciar que o CDS retira a sua proposta de eliminação do artigo 98.°

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PRD também retira a sua proposta de eliminação do artigo 98.°

O Sr. Presidente: - Assim sendo, apenas subsiste para votação a proposta elaborada pela CERC, que vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

É a seguinte:

Artigo 98.° Rendimento do minifúndio

Sem prejuízo do direito de propriedade o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que foram apresentadas em relação ao artigo 99.°

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 99.° existem propostas de eliminação apresentadas pelo CDS e pela CERC e uma proposta de substituição apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS retira a proposta de eliminação do artigo 99.°

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD também retira a proposta de substituição que apresentou, uma vez que ela se encontra prejudicada.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, em relação ao artigo 99.° existe apenas para votação a proposta de eliminação elaborada pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de aclarar um aspecto. V. Exa. acabou de qualificar a proposta da CERC como sendo de eliminação, mas, em bom rigor, e como as Actas da comissão certificam, não se trata de uma proposta de eliminação mas, sim, de uma transferência parcial do conteúdo deste artigo para o artigo 97.°, na sequência de uma proposta apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC relativa ao artigo 99.°

Submetida a votação, a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 100.° O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que temos para votação relativas a este artigo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 100.° existem três propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, pelo PRD e pela CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta coincide com a da CERC, retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, c para sublinhar, de novo, que em termos de qualificação rigorosa, não se trata de uma eliminação total mas, sim, de uma transferência para o n.° 2 do artigo 9.º e para a alínea d) do n.° 2 do artigo 102.°

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. relativamente a outros partidos que referem que a proposta de eliminação é da sua autoria, nós não o referimos. No entanto, está expresso que ela é coincidente com a da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de eliminação do artigo 100.º apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.