4048 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Presidente: - Para o artigo 101.°, há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esta proposta de eliminação é retirada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 102.° o Sr. Secretário vai ler as propostas existentes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 102.°, mantém-se a proposta de eliminação apresentada pelo CDS; foram retiradas as propostas do PS e do PSD; na proposta do PRD, mantém-se uma proposta de substituição para o n.° 3 e, finalmente, há a proposta da CERC para os n.ºs 1 e 2 e algumas das suas alíneas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente é para informar que a nossa proposta é de aditamento e não de substituição, como foi referido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tendo em conta o conteúdo da proposta da CERC, retiramos a nossa proposta de eliminação deste artigo.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, nos termos regimentais, a alínea a) do n.° 2 da proposta da CERC, seja votada separadamente das restantes.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para intervir precisamente no mesmo sentido, mas gostaria de formular uma proposta adicional.
No que diz respeito à alínea a) do n.° 2 (concessão de assistência técnica), ao contrário do que inculca o texto vindo da CERC, não se trata de uma substituição, mas de eliminar o inciso «crédito» que hoje figura no texto constitucional. Sr. Presidente, propunha que, neste caso, se submetesse a votação a eliminação do inciso «crédito».
Pedia também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votássemos os números e as alíneas separadamente, uma vez que o sentido de voto do Grupo Parlamentar Comunista é distinto e gostaríamos de nos poder associar à votação da primeira e última das disposições citadas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar primeiro o n.° 1, depois, no n.° 2, votaremos separadamente as respectivas alíneas, fazendo-se previamente a votação da eliminação da palavra «crédito».
Vai proceder-se a votação do n.° 1 do artigo 102.° constante da proposta da CERC.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois t cos necessária, tendo sido aprovado por unanimidade registando-se a ausência do Deputado Independentes Carlos Macedo.

É o seguinte:

Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar individualmente ou associados em cooperativas bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação do corpo do n.° 2.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:

O apoio do Estado compreende designadamente:

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da proposta da alínea a) do n.° 2, que elimina a palavra «crédito».

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:

a) Concessão de assistência técnica.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da alínea d) do n.° 2

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

É a seguinte:

d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a votação da proposta de aditamento do n.° 3 apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PRD.
Era seguinte:

O Estado, as pessoas colectivas públicas e as empresas do sector público não podem discriminar