19 DE MAIO DE 1989 4049

em razão do tipo de propriedade ou de exploração da terra, ressalvado o disposto nos números precedentes.

O Sr. Presidente: - Para o artigo 103.° há uma proposta de eliminação vinda da CERC que consome as propostas apresentadas nos projectos do CDS e do PS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a primeira parte deste artigo está contida no artigo 96.° apresentado pela CERC e cuja votação foi adiada. Não sei se, por esse facto, este artigo não deveria ser também adiado.
Não sabemos o que é que vai acontecer ao artigo 96;°, teoricamente pelo menos. A primeira parte do artigo 103.° está recuperada no artigo 96.° apresentado pela CERC, cuja votação foi adiada para a próxima semana. Agora, a Mesa fará como entender.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, independentemente das conexões de ordem lógica, a verdade é que só poderá haver adiamento da votação se houver um requerimento e, que eu saiba, ele não existe.

O Sr. Presidente: - Apesar da conexão, a Mesa não regista a existência de um requerimento, pelo que vai submeter a votação o artigo 103.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é inegável a conexão que foi apontada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta e, muito provavelmente, um entendimento lábil do requerimento apresentado pelo PCP, para o adiamento do artigo 96. °, compreenderia também a parte correspondente deste artigo.
Claro que não corresponderia à outra parte que está de fora è que os Srs. Deputados querem eliminar, que é a garantia aos agricultores dos preços de campanha, de modo que a questão está em aberto...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que é só uma questão de proceder em conformidade com o que há pouco se passou. Tivemos ocasião de eliminar um artigo, em que parte dele era transferido para o artigo 97.°
Sugeria à Mesa que procedesse por identidade de razões e que pusesse a votação a proposta de eliminação deste artigo 103.°, a não ser que entre um requerimento subscrito por dez deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Deputado António Vitorino colocou a questão em termos um tanto formais.
Não teremos nenhuma objecção em apresentar na Mesa o requerimento a que o Sr. Deputado fez alusão, com o que também não se perderá nada, aliás.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há requerimento ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, anunciou que ia entregar o requerimento? É o que se conclui da sua intervenção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, com todo o respeito pela Mesa, das duas, uma: ou existe um requerimento (é um direito potestativo), não tem importância nenhuma e nós, naturalmente, adiamos a votação; ou não existe e a votação prossegue. O que não tem grande sentido é estarmos a continuar nesta hesitação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi para dizer que, na sequência da troca de impressões com a bancada do PS, o requerimento a que fiz alusão foi cancelado e, portanto, a votação far-se-á com parcial incoerência, como é óbvio, mas também em atenção às razões que ficaram no Diário.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 103.° apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 103.°-A em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas pendentes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há duas propostas de aditamento para um novo artigo (artigo 103.° 1-A): uma apresentada pelo PCP e outra apresentada por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento do novo artigo 103.°-A, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos contra do CDS.

Era a seguinte:

A lei estabelece as condições em que, por motivos de defesa nacional, de ordem pública ou de protecção do património, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por parte de estrangeiros.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Temos para votação a proposta de aditamento apresentada por Cs Verdes, relativa ao artigo 103.°-A.