O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4052 I SÉRIE - NÚMERO 83

isenções e outros benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3 - A Lei do Orçamento fixa os impostos que poderão, ser cobrados em cada exercício.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, ,há também uma proposta de aditamento, apresentada pela ID, de um novo n.° 3, passando o actual n.° 3 a novo n.° 4.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

Sr. Raul Castro (Indep)): - Sr. Presidente, quero apenas explicar que uma das propostas foi considerada prejudicada; e que a outra, por se tratar de uma mera alteração sistemática, não tem de ser votada.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar as propostas de aditamento do PS e do PCP para o n.° 4.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sujiro que a votação das propostas seja feita separadamente.

O Sr. Presidente: - Desse modo, vamos proceder a votação da proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 106.°, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca Raul Castro.
Era o seguinte:

4. -A Lei define regime das taxas e demais obrigações publicas de natureza patrimonial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n.° 4 do artigo 106.°, apresentada pelo PS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João, Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Era o seguinte:

4 - Os impostos não podem ser aplicados retroactivamente, sem prejuízo de os impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior ao da entrada em vigor da respectiva lei.

O. Sr. Presidente: Passamos agora à proposta de
aditamento do n.° 5 ao artigo 106.º, apresentada pelo PCP.
Vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:

5 -A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o n.º 1 do artigo 106.º

Submetida a votação; obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.
É a seguinte:

1 - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos,e uma repartição justa dos
rendimentos e da riqueza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 107.° há apenas propostas de eliminação apresentadas pelos CDS.
Vamos votar as propostas de eliminação dos n.° 1, 2, 3 e 4.

Submetida a votação, não obteve a maioria de doisT terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento do artigo 107.° A foi apresentada pelo partido. Os Verdes.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente, como esta nossa proposta se mantém solicito que a Mesa proceda a sua leitura, quanto mais não seja pelo facto de riso ter sido apresentada aqui.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai proceder a leitura da proposta de aditamento do artigo 107.°-A, que tem três números, apresentada pelo Partido Os Verdes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento e do seguinte teor:

ARTIGO 107.º-A

Direitos do cidadão perante o fisco
1 - Os cidadãos têm o direito de obter da Administração Fiscal, juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto.