4094 I SÉRIE - NÚMERO 84

Ora, os partidos de oposição têm reconhecido e afirmado, ao longo dos últimos anos, que os poderes de fiscalização da Assembleia da República são incompletos e carecem de aperfeiçoamento. Todos temos afirmado que a figura das perguntas ao Governo não tem eficácia e são necessárias outras formas mais céleres e eficazes de chamada e de diálogo com o Governo, como a possibilidade de se poder chamar com urgência o primeiro-ministro ou qualquer ministro à Assembleia da República, sempre que motivos de grande importância nacional ou do grande impacto na opinião pública o justifiquem. Temos conversado sobre isto e naturalmente já todos falaram deste assunto com colegas de outros parlamentos e assembleias congéneres, onde estes poderes de fiscalização existem.
A não existência destes poderes de fiscalização na Assembleia da República é uma grave limitação á sua intervenção e ao seu papel na nossa vida política, designadamente ao seu papel de fiscalização do Governo. Mais, entendemos que o aperfeiçoamento destes mecanismos de fiscalização beneficiaria não só a Assembleia, não só a acção dos partidos de oposição, mas as instituições no seu conjunto. Quantas questões andarão por aí «apodrecidas» e maltratadas na opinião pública quando poderiam ser somente esclarecidas na Assembleia da República, que seria o lugar próprio para o fazer?! E era esta grande oportunidade de o fazer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PS teve essa oportunidade nas mãos, mas não foi capaz de a concretizar, muito embora inclua no seu projecto de Revisão Constitucional várias figuras que teriam o nosso inteiro apoio e que realizariam estes objectivos. Também temos no nosso projecto propostas no sentido de se fazerem interpelações rápidas, uma forma mais célere e eficaz, de se fazerem perguntas ao Governo e moções que podiam ser de apreciação da actividade sectorial do Governo. Creio que estes instrumentos seriam de grande importância para o nosso trabalho. O PS não só não conseguiu - e não sabemos sequer se tentou - viabilizar qualquer destas alterações como, mais do que isso, aceitou uma redução, numa área chave, dos poderes de fiscalização da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me, como todos os Srs. Deputados já compreenderam, ao esvaziamento do instituto da ratificação, esvaziamento esse que é feito de duas maneiras: uma porque a Assembleia da República, a partir de agora, só passa a ter poderes de suspender os decretos-lei oriundos de autorizações legislativas; e outra porque, a partir de agora, existirá, a menos que consigamos aqui derrotar essa alteração, um mecanismo de caducidade que levará os pedidos de ratificação a caírem no final de cada sessão legislativa, em certas condições.
Ora bem, o estatuto da ratificação, mesmo quando não é discutido por obstrução da maioria é um instituto fundamental ao exercício da acção parlamentar e disso ninguém tem dúvidas.
As poucas ratificações que temos conseguido discutir têm-no sido no exercício do direito de fixação da ordem do dia ou, então, quando mais do que um partido, por
exemplo nós e o PS, apresentam um pedido de ratificação na mesma área.
No entanto, com esta alteração, a situação vai ser ainda mais prejudicada, ficamos ainda pior, ainda mais pobres nos instrumentos de fiscalização do Governo. O Governo beneficia desta situação, desta rendição do PS num capítulo essencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce, Srs. Deputados, que há cerca de setenta ratificações pendentes. O que é que vai acontecer?! Temos a hecatombe das ratificações nas mãos do PSD e do PS e não está prevista qualquer norma transitória que assegure os direitos das ratificações já apresentadas com justa expectativa de serem discutidas e de poderem interferir na nossa ordem institucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Também em relação ao mecanismo da caducidade, não se prevê qualquer salvaguarda, nem se altera o conjunto das prioridades no que respeita ao debate de matérias pelo Plenário da Assembleia da República, no sentido de assegurar de alguma maneira o agendamento das ratificações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica para o Regimento!

O Orador: - Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho pugnado para que as ratificações tenham um regime de discussão e debate muito célere. A sua indispensabilidade é fundamental. Temos de encontrar formas muito rápidas de discutir as ratificações, mas é essencial que esse estatuto se mantenha e que não seja diminuído na sua eficácia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas considerações, no pouco tempo que temos, a propósito das alterações ao estatuto da Assembleia da República, que me pareceram importantes.
Creio que do conjunto se pode tirar esta grande conclusão: a Assembleia da República é uma das vítimas do acordo PSD/PS...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - ..., porque vê diminuída a sua competência fiscalizadora e nada conseguiu ganhar - embora esta seja uma questão essencial que há muitos anos se coloca na Assembleia da República, designadamente aos partidos da Oposição -, vê diminuído o seu prestígio com a forma como temos discutido a própria revisão da Constituição, incluindo esta matéria, que mereceria, naturalmente, outro tratamento e outra reflexão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, creio que este conjunto de alterações relativo ao estatuto da Assembleia da República é, como eu dizia ao princípio, uma manifestação muito clara do carácter governamentalizador desta revisão da Constituição, de como