20 DE MAIO DE 1989 4111

O Sr. Presidente: - Está retirado, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer algumas considerações breves sobre o conjunto das nossas propostas neste grupo, que está, agora, a ser discutido.
O Sr. Deputado Costa Andrade, há momentos a propósito da proposta de redução do número de deputados apresentada pelo PSD, falou em mandato e obediência ao mandato que o PSD teria recebido do eleitorado.
É claro que houve na Câmara um movimento geral de descrença em relação à afirmação do Sr. Deputado Costa Andrade, porque o PSD partido maioritário neste momento, porventura justificará essa descrença. Terá sido essa pureza de obediência ao mandato que terá levado o PSD a proceder desse modo?
Reparo, no entanto, que o Sr. Deputado António Vitorino não deixou, também, quando interpelado sobre as razões que teriam levado o Partido Socialista a dar o seu acordo a uma norma deste tipo, de reivindicar, e justamente - devemos fazer-lhe justiça -, a circunstância de dele nunca poder ter partido qualquer iniciativa diminuidora das competências e da capacidade do Parlamento.
O CDS também apresentou uma proposta de redução do número de deputados. O Sr. Deputado Carlos Brito, há pouco, falou em proposta suicida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Kamikase!...

O Orador: - Não se trata de proposta suicida. Neste momento, a nossa vida é o Parlamento, vivemos no Parlamento, e, exclusivamente para o Parlamento.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O risco é a nossa profissão...

O Orador: - Não estamos no Governo nem participamos em qualquer instância governativa, é óbvio que a nossa proposta obedeceu a essa necessidade, que sentimos, do cumprimento do mandato que recebemos do nosso eleitorado e em que há um sentimento favorável a um ajustamento do número de deputados e da proporcionalidade entre o número de deputados e o número de eleitores.
É essa a razão da nossa proposta, a qual consideramos, neste momento, consumida pela da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que terá, por isso, o tratamento adequado.
É, no entanto, de salientar que fizemos essa proposta num contexto em que se não mexia no artigo 152.° Isto é, fizemos essa proposta na perspectiva de não haver qualquer alteração ao sistema eleitoral. Ora, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na sequência do acordo entre o PSD e o PS, viabilizou uma alteração ao artigo 152.° Essa alteração aponta, potencialmente, no sentido da revisão do sistema eleitoral.
O Sr. Deputado António Vitorino - justiça lhe seja feita -, numa parte da sua intervenção e na sequência do que várias vezes nos foi dito, em conversas bilaterais, pelo Partido Socialista, voltou a sossegar a Câmara sobre a eventualidade das modificações aprovadas ou indiciadas irem ou não potenciar uma mudança do sistema eleitoral.
Mas, Sr. Deputado António Vitorino, quero confessar-lhe que o seu discurso me causou alguma preocupação, porque encontrei nele algum sinal de contradição. É que ao mesmo tempo que claramente disse isto - e não há dúvida nenhuma de que V. Ex.ª o fez novamente e digo novamente e sublinho novamente, porque o Partido Socialista várias vezes o afirmou - V. Ex.ª apontou para uma espécie de inelutabilidade de uma lógica, a que não chamarei bipolarizadora, mas bipartidária da disputa do poder em Portugal. V. Ex.ª justificou e até o fez com argumentos que, no seu entender, deveriam conduzir a uma dinamização ou redinamização do espectro partidário português.
V. Ex.ª disse o que é verdade, ou seja, de que são estes dois grandes partidos que, nos últimos anos, disputam o poder em Portugal e será bom que essa disputa possa ganhar várias razões acrescidas para se manter, de forma a que não caiamos, novamente, nas soluções pantanosas do tipo bloco central. V. Ex.ª corrigirá se realmente não interpretei devidamente o seu pensamento.
Ora bem, Sr. Deputado António Vitorino, esta sua intervenção, no seu conjunto, levou-me a recear que, efectivamente, V. Ex.ªs admitissem - e o vosso voto é fundamental nesta matéria, para já, pelo menos, porque é matéria sujeita à maioria de dois terços no que respeita à lei ordinária - que o vosso voto é fundamental para viabilizar, na sequência da alteração operada, qualquer quadro legislativo ordinário que possibilite as tais operações de engenharia eleitoral que nos podem efectivamente levar a operações de aniquilamento dos partidos com menor representatividade no espectro político português, aniquilamento esse que seria prejudicial e fatal à estabilização da nossa vida democrática e que traria como resultado uma distorção completa desse mesmo espectro partidário.
V. Ex.ª sabe que o nosso espectro partidário está ainda em adaptação, fruto de uma conjuntura muito especial, que V. Ex.ª sublinhou muito bem na sua intervenção, e cuja estabilização depende, porventura, da sua manutenção à outrance neste momento.
Sr. Deputado, gostaria de ser sossegado, novamente, pelas suas palavras, sob qualquer forma, mesmo sob a forma de pedido de esclarecimento ou de intervenção sobre esta matéria.
Uma outra preocupação do CDS neste domínio irmanava-se, digamos, com uma preocupação que foi também partilhada pelo Partido Socialista. Nem uma nem outra acabaram por obter apoio de deputados em número suficiente ou de partidos que viabilizassem a respectiva solução. Era uma preocupação de estabilidade governativa que veiculávamos através da consagração na Constituição da necessidade de aprovação explícita do Programa de Governo e que o Partido Socialista pensou viabilizar através da moção de censura construtiva.
Entendemos que a solução socialista não era aceitável e sobre essa matéria tivemos várias discussões com representantes do Partido Socialista, com deputados que, hoje, estão aqui sentados a discutir e votar no Plenário a Revisão Constitucional. Consideramos que a solução da moção de censura construtiva iria, de qualquer maneira, traduzir-se numa redução dos poderes