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20 DE MAIO DE 1989 4113

de direitos pela oposição na Assembleia da República, designadamente, VV. Ex.ªs não recuem em relação a votos que já produziram.
É muito importante que isso aconteça: não recuem! 15to porque temos presente na mente aquilo que se passou com a revisão do Regimento da Assembleia da República, pois sentimos que a oposição está limitada na sua capacidade de exercício da crítica em relação ao Governo e seria bom que, neste domínio e nesta altura em que estamos a rever a Constituição, VV. Ex.ªs não decaíssem um milímetro nestes domínios.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Mas decaem! Só não decaem no que lhes convém!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: é para um pedido de esclarecimento simplicíssimo que desdobraria em três pequenas alíneas e que dirigiria à sua consideração.
É natural - das suas palavras algo se intui - que as aposições insistam, nesta altura, nas acusações ou nas tentativas veladas de culpar o PSD, pelas intenções de alterar o sistema eleitoral, no sentido de tornar mais fácil a obtenção de maiorias.
No entanto, queria lembrar que o Sr. Deputado, se é que V. Ex.ª não se lembra, que o PSD não precisou disso para, de facto, realizar a maioria eleitoral que realizou. Não precisa, portanto, o PSD de fazer alterações ao sistema eleitoral, para obter a maioria neste país, como nomeadamente acontecem nas últimas eleições.
Mas é natural que o PSD queira, como eu disse, aliás, numa intervenção que fiz hoje de manhã, melhorar o sistema eleitoral; como é natural que todos os outros partidos o queiram melhorar, porque, uma coisa são situações históricas verificadas algumas vezes, outra coisa são situações históricas de normalidade.
Nisso reconhe6 que o CDS tem tido algum papel importante e vejo agora, com curiosidade, e por contradição com o CDS, que ele próprio esqueceu algumas das posições que havia tomado, por exemplo, antes dos governos da AD ou na campanha eleitoral do Professor Freiras do Amaral.
São posições diferente que eu compreendo, porque a posição do CDS é diferente, já que não tem nada a ver, porventura, com a sua própria justificação e necessidade de justificação, enquanto partido menor, mas que tem porventura, a ver com uma mudança de posição substancial, pois creio que é este o problema que o CDS tem agora perante o sistema eleitoral.
V. Ex.ª não se afobe e não se preocupe, porque o PSD, no acordo que fez com o Partido Socialista, exactamente porque sujeitou a uma maioria de dois terços
estas leis eleitorais, com certeza que terá a serenidade suficiente para encontrar com os outros partidos da Oposição o melhor sistema eleitoral, obedecendo, aliás aquilo que está configurado na Constituição e que sirva ao país.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer - numa alusão, também, aquilo que veio da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino - que, curiosamente, o que se passa em Portugal é uma coisa diferente do que se passava antes.
0 Sr. Deputado António Vitorino citou, há pouco, o exemplo francês. No entanto, é evidente que o que se passa em França é diferente. Aí a direita defende situações de proporcionalidade e a esquerda defende situações de maioria.
Aqui, como V. Ex.ª disse, Sr. Deputado António Vitorino, também se está a aproximar a direita do sistema francês, pois a direita em Portugal, já não defende o sistema maioritário, defende o sistema proporcional.
V. Ex.ª pode descansar o PCP e pode descansar o Sr. Deputado José Magalhães.
Em relação aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito dizia, dos seus receios do futuro creio que V. Ex.ª não tem nenhuma razão para se ver preocupado, não tem nenhuma razão para se ver ofendido, não tem nenhuma razão para ver o CDS menor, para ver o CDS menos representativo.
Teremos, repito, a serenidade suficiente para, em conjunto com os partidos da Oposição, todos eles, gizar as melhores leis eleitorais para o País.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder no fim dos pedidos de esclarecimento, não é verdade?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, esta tarde de sexta-feira tem sido uma das tardes mais longas de todas as tardes que aqui vivi - e já foram algumas. Estou aqui há horas a pedir, a implorar que me dêem, ao menos, uma pequena razão para que tenhamos que reduzir o número de deputados. Até agora foi dada a razão da ratio. E foi dada pelo Sr. Deputado Costa Andrade depois de eu muito me esforçar para lhe «sacar» mais alguma coisinha. Como não tinha mais nadinha para dar, deu-me a razão da ratio, ou seja, a ratio entre o número de deputados...

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Se faz favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, peço desculpa por estar a interrompê-lo, ainda por cima no seu tempo. 0 Sr. Deputado não acredita em razões técnicas?

0 Orador: - Em razões técnicas, Sr. Deputado?

0 Sr. Carlos Encarnação (PS): - Sim, Sr. Deputado.

0 Orador: - Acredito, Sr. Deputado.