4182 I SÉRIE - NÚMERO 85

O Orador: - Na verdade, os senhores dizem coisas aparentemente diferentes, mas no fundo, os senhores e os partidos que representam, querem coisas idênticas e querem coisas iguais, ou seja, querem protelar, tanto quanto for possível, a regionalização.

O Sr. José Apolinário (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade e eu demonstro-lhe que é verdade.

O Sr. José Apolinário (PS): - Votaram contra a Universidade do Algarve!

O Orador: - Olhe que esse aparte só prova que o Sr. Deputado não percebe nada de regionalização. Estou a falar-lhe de regionalização...

Risos.

... e o Sr. Deputado vem falar-me da Universidade do Algarve!

O Sr. José Apolinário (PS): - Queira explicar isso ao Professor Gomes Guerreiro!

O Orador: - Bom, mas dizia eu que o Sr. Deputado José Apolinário referiu aqui que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dado indicações no sentido de ser adiado o processo de regionalização.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, e aí o senhor também não estava lá por outras razões, o que é que o Partido Socialista fez na anterior legislatura, nomeadamente na Comissão da Administração Interna e Poder Local quando, por várias vezes, tudo fez para protelar o processo de regionalização?
A questão é muito simples, Srs. Deputados, e é nisto que temos de falar claro. Quem está no poder não deseja a regionalização. O PS enquanto tem estado no poder não quer a regionalização, nessa altura o PSD quer a regionalização a toda a força. Quando o PSD está no Governo diz: não queremos a regionalização! O PS diz, tal como agora: queremos a regionalização!
De facto, os senhores não podem ter dois pesos e duas medidas e é esta a realidade. Quem está no poder, de facto, não quer a regionalização.
Mas estou aqui, fundamentalmente, não para tecer comentários sobre as posições do PS e do PSD sobre esta matéria, mas tão-somente para referir que esta questão da simultaneidade na criação das regiões administrativas, tem sido utilizada como um alibi meramente formal para a inviabilização do processo de criação das regiões administrativas.
O PRD tem consciência disso e no seu projecto de Revisão Constitucional inclui, de facto, uma possibilidade de a situação da simultaneidade na criação das regiões administrativas não funcionar como um obstáculo natural à criação dessas mesmas regiões.
O PRD no seu projecto de Revisão Constitucional, na proposta de alteração do n.° 1 do artigo 156.°, elimina a palavra «simultaneamente» e diz: «A lei definirá as regiões administrativas que podem ser criadas, (...)». Portanto, deixamos de ter aqui este alibi para a simultaneidade.
Uma das minhas interrogações, relativamente a esta matéria, é que não constando do projecto do Partido Socialista a simultaneidade da criação das regiões
administrativas, não sei como é que esta questão veio a ser introduzida na proposta oriunda da CERC. Provavelmente, é mais uma das cedências do Partido Socialista, neste caso em matéria de regionalização, àquilo que era a proposta do Partido Social-Democrata sobre a criação das regiões administrativas.
Por tudo isto é que não entendo a razão da apresentação de uma proposta de alteração à proposta da CERC com uma norma transitória que, de uma forma muito clara, prevê a simultaneidade da criação das regiões administrativas, quando agora vem esta nova norma transitória referir a possibilidade de criação e a instituição em concreto de uma ou mais regiões administrativas, desde que obtido o voto favorável da maioria das assembleias municipais. Quer dizer, de facto, isto não me faz muito sentido, pelo que há que assumir as coisas.
Portanto, penso que alguns dos Srs. Deputados que subscrevem esta proposta têm, naturalmente, dúvidas relativamente à proposta de substituição da CERC, mas há que assumi-lo, no meu entender, de uma forma frontal. Nós, no PRD, também não estamos de acordo e vamos votar contra a proposta de substituição da CERC.
Porém, não faz sentido que se tente, de facto, resolver situações com soluções que, no meu entender, não são dignas a nível de um processo de Revisão Constitucional. Mais, esta possibilidade de criação das regiões administrativas se se verificar, por maioria de dois terços, leva a perpetuar no tempo a impossibilidade de essas mesmas regiões administrativas virem a ser criadas. Aqui, até diria que era muito mais favorável à institucionalização das regiões por uma maioria simples de deputados do que por uma maioria de dois terços.
Concretamente, não percebo muito bem qual é a ideia desta possibilidade de dois terços. Que os senhores rejeitem a possibilidade de, a nível das
reprivatizações, o fazerem por maioria de dois terços, entendo; agora a contrario que pretendam institucionalizar a criação de regiões por uma maioria de dois terços, isto, sinceramente, não percebo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas ou três reflexões em torno das considerações feitas sobre a matéria da regionalização.
Quando foi a altura de poder introduzir na Constituição alterações que viabilizassem a concretização da regionalização, quando foi o tempo, chamemos-lhe assim, das balas reais, o PS, nesta matéria, concretizou o maior fracasso da operação com que procurou envolver o acordo que fez com o PSD. Isto é, o PS não conseguiu nada do que pretendia, pelo contrário, cedeu completamente e pôs a criação das regiões administrativas a marcar passo. Agora que é o tempo da pólvora seca, o PS aparece com novas propostas, que são interessantes, mas teriam sido muito mais se, na altura devida, o PS tivesse conseguido no acordo aquilo que seria positivo para a regionalização.
Ora, isso não foi feito, Sr. Deputado José Apolinário, na única altura em que a actividade política em torno da Revisão Constitucional teria eficácia, que era na concretização de uma norma que tivesse aprovação nesta Assembleia.