23 DE KAIO DE 1989

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por parte: da:Administraçào;'exigência que se veriehva já em sede de legislaçãá ordinária è,que- é agora elevada à cátegoriá de notma,constituional-.
.

Cóm estas "modificações aparentemente sirigelas~,
penso que se dáúm passo extremamente importantena
garantia dà situações subjectivas,dos administrados - e,
portanto, no apérfeiçoamento'do Estado de'direito.
Assim,' penso. que a aprovação,- Porconsensol, destas
propostas''no -Plenário -.- indiciada. --pela 'expectativa'
criada pelá aproyação-das mesmas em - sede de comis
são - constituirá, -efectivamentei- um salto em -frente
múito significativo., -. ; - 1.:. , , . -

1 Vozes -do PSD : --- Muitõ'bem!

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr.-Presidente. '~

• Sr. Pre - side - nte:. - Tem, a palávra, Sr. Depgtad 6.

• -Sr. Almeida Santos -'(PS): -Sr,.. Dçputa4o -Rui Macete, uso--'da- fig-ura--do pedido--de- esclare'cimefit-0, apenas para dizer que, es'tamos-,'de -acprdo quanto à eliminação dessa frase do artigo 268.1, pois é'evidente que se trata de.um reforçg dasgarantias dos administrados.

-0 Sr. Psidente:' 0 --Sr'. 'Deputado- Rui Machéíe

pretende dar esclarecimentos?

0 - Sr. Rui-M ~chèté (PSD): .- - Pensó que'não's,-e jús
tifica,'. Sr.,Preidente.
. l , _ 't ., . , - , -

zz 0 - Sr.º Prei - dtit-e-:- - --Pa-r-a.-'uma in - tervenção, . -te - m 1 -a .
palavra _ a Sr. 1 Deputada Héi'n'a" Rosèta. - - '- -' '-

A Sr.ª -Heléná Róseta (Indep): -------Sr

Presidente,

farei a mifiha inter-v;e-n-çào ~ dent'ro das'li'mitações de
tempo que são conhecidas. Aliás, uma vez mais. po
te sto pela circunstância déiiós estã re . m .. a obrigar ~a.dis
cutir 'essa matéria'n,e'éÔfidiç - ões, ias,'ènfim, -a deci
sã6 -da maior'ia está tomad- e não temo'õu^ tio remd , 10
senáci -suj-ei'tarmonos a" ela. P.6rér-1 'são -co'ndiães néga-
tivas para discuti'r esta mitéria.--
Dentro dessas condições riegàti -'as, -üetia"àpr'e'sen-
Iv
tar ao Plenãrio uma práposta de alteraãd da Cànsti
tuiç#o que fiz reiatiVa aó'adigo 276.1.1 que tem que' ' ver
com a defesa da Pátria e. com ' o serviço -Militár.
'Acontece -que esta é úiha-.ºmatéria relativaiiiente à quW neiihurri -paétido tomoi a iniciativa de' propor alterações de fundo, para álém da ideia... '- -

Vozes do PSD = EsSe ártièd não èstá no bloco!

A Oradorà:'--'-' Não- etá:'no -bloco?! Agóra mèsmo infórmaram da -,Mesa'qu-e este bloco ia --até ao ';artigo 276.1 ...
!

0 Sr.. José Mágaib . ãe ' s (PCP): -= Está-no bloco, mas
núma segunda pariè!' -- - 1-, --- ' . '
- - -

-A Oradora: ' Bem,'não, teiiho'qualquer problema em falar depois - a Mesa dar-me-;á -a palavra44uando entender. De: qualquer" modo" também . penso . que -era preferíel falar-' depois, -'.mas - der.am,me ;a - palavra agora... Oque é, que hei-de -fazer?'Não estou na Mesa" não estou em nenhum- grupo'parlamentar e não deter-
mino nada disso! '' ` ..

---0 Sr.- Presidente: = Sr.º Deputada Helena"Roseta,o -guião que temos indica ~ que -estamos adiscutir- o bloc-o relativo 'aos artigos 266~. 1 a 276.º,~ inclusive.º

A Oradora-t- Sr. Presidente, solicitava 'que o'que
vou,dizer-agora não me fosse contado rio,temp0. É qú - e
esta situação- resulta precisámente-da forma,como esta
mos ã discutir, esta matéria. Cóm -efeito, como - o- de-bate
está a ser feito em blocos, de vez em quando-aare
cem uns artigos do fim que sào -dscu'tidos em, primeiro
lugar sem qualquer'lógica é lamentáv-el - ~ e~prejdica
a coer~ência do d,ebate. Porém; como é nest.e moffiento,
que a Mesa mè'dá a palavra,- vou'cumprir;essa incum
bência de defender,. fora de tempo, es'tã. matr.ia. ~De
qualquer, -.modo,' Sr.. Presidentei não, há problema
nènhun."
- `

Como estaa, dizên-dó, r.iedhum'paítidó apresêntou
aqui osta rele'vanté - em maíér'iá -de Defeã
qualqúer pip,' Naio-nal.
'_ -_ -w : .ï . - . - ., _

Peçó desculpa, -de náo'co'rísiderat - rel,è -Vàn- té-s as pro-
postas que.dizèin qúe~há'úrá dir'eiío.è'um~--dever-' po'i-s'
é'óbvid_ que a'defesa dí Èát'n'a é úm dir-eito e urii - déver-
Portanto, nào éons-idero tais proosias muitofele--
o ,
vantes. A n-dnha proposta, sim, dèveriã merecer álguma
- refle:kão.
Na verdade, o-feicto do-o'sêtViçó'militar obigatório' se aplicar- exclusivamerite'a:'Menos,de úietadè dapõulação, isto !é,- ao exo mascúlinó,- cbàátii.ui' uma; discÉi-, nunação, que tein sido saliéntada'erá muitáslégislações e não'apenas,na portuguèsá"" telativamente'âs mulhe'e§.,'
Não quer isto porêm dizer jui,as-áiulheres- queitaiii ter o mesmo tratamento que ós hómens -nesta -matéria, mas sim que . elas preteiidem - um , debate sobre. este assunto.ºNós estamos'tão-capacitadas para defender a Pátriacomo,os homens:e éntendemos--ue este-.tipo'de impedimento constitucional- constitui matér.ia qúe-deve merecer a vossa reflexão.
, , . . , .- ; ,- -_
Assim, penso que devía.mos,cqmeçar,por-Ros pronun
iar sobre. o'próprio conceito! Oe defesa da,,Pátria.,'-Daí,
o.primeiro número da-minha proppst.ª de,,artigo-fal ~ ar
em .«defesa da Pátria e. protecção .-.civil do..território».-
Eventualmentei' etirarei a -redacção deste p_imeiro.
número da minha proposta de artigo 276.º, porque não
é relevante que isto fique na. Constituição-, Era aenas
relevante " que en - tendesem.qu - e o se.ntido-'qúe riiiha.
proposta. dou a'«deÉesa'- ~da Pátia», _; é'.º .: senticio màis
modé . rno q'ue.-esse . conjunto - de.,piala,ás -tér.
a lefésá.da Éáíii-> ' ào"é a'íi' a---defesa'
Na ver_d de,_ a ' a n.
armada contra agiressàe, ès.r.afi-geiras, mas -igualmente
a défesá de um ier'rltórió,' de -u -m- -;'-patri -m . -n~ i!o, dé um'a.
cultura e de uma populaçã-o* co'nira- todis ás espééie
de agressões internas ' ou externas.. Tais agressões
podem,- assim,'revestir as---mais'diversas--fdiias,-'dsde
a forma miliiar,'aé a--fórma-'da o6lu4ição, da ástr'.-ui-
ç4o e até do esquecímento, etc.
- Poranto, é'neste coneito dé -defé§à 'dà" Pátria que ra dico a minha pro'posta.--
A- proposta que façó inseéè-á num-- dbatè _que desde há!'muitos 'anos vem sendo-:trá:Vàdo, dèignadaffié-nte pelos ibovimentos' de :niulhéré.s.-e peió.--iiioviriientbpacifistas-l- verificãndo--sé- duas teridêhcia-s prin`c'i -pai ãà' legislação, dos, países da-NATO e'do-Mercado Comúm
o debate levar-nos-ia muito longe se fossemos agoracia-países -do -oriente,'15rael--ou outros 1 .º -. : ' !-

' -As duas, tendências-, que severificamisão as-segpin-tes:'enquanto alguns países aceitam -,com-reticêlncias, mas vão aceitando - a introdução'_ do,,'erviço,- militàr