O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4250 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para alertar para este último aspecto que o Sr. Deputado António Vitorino agora, justamente, referiu, uma vez que tudo isto decorre do disposto no artigo 81.°-A, atrás, aprovado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradecia que a proposta da CERC fosse votada separadamente, ou seja que se vote primeiro o proémio do n.° 3 e depois as duas alíneas cuja substituição é proposta.

O Sr. Presidente: - Entretanto, informa-se que o PSD retirou a sua proposta de substituição relativa ao n.° 4 do artigo 139.°
Vamos então votar o corpo do n.° 3 do artigo 139.°, apresentado pela CERC.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.

É a seguinte:

3 - Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como as que respeitem as seguintes matérias:

O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento referente à alínea b) do n. ° 3, apresentada pela CERC, com a rectificação apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino, que é a seguinte: «Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.»
Identificada a proposta, vamos votá-la.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PR D, de Os Verdes e dos deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar seguidamente a proposta de substituição relativa à alínea c), apresentada pela ID.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem a palavra.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, no decurso das votações realizadas, estão consumidas as propostas que apresentámos sobre o n.° 3 do artigo 139.°, pelo que retiramos aquelas que subsistiram.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta, apresentada pela ID, de substituição do n.° 3, alínea c).

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Era a seguinte:

c) Estatutos das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pela CERC, para a alínea c) do n.° 3.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registado-se a ausência do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.

É a seguinte:

c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 142.° Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que há pelo menos uma alínea, a alínea e) do n.° 3 do projecto da ID, que não foi votada.
Assim, Sr. Presidente, pedia a leitura da alínea a) e da alínea e) do n. ° 3 do projecto da ID, porque me parece que ambas mantêm individualidade para serem votadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ler estas duas propostas relativas ao artigo 139.° da ID, que dizem o seguinte:

a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;

(...)

e) Associações e partidos políticos. Podemos votar em conjunto, Sr. Deputado Raul Castro?

O Sr. Raul Castro (Indep): - As alíneas devem ser votadas separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.° 3, apresentada pela ID.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea e) do mesmo projecto, que vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.