4258 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, tive de me ausentar rapidamente para gravar uns segundos para a televisão - caso raro!... - mas quero esclarecer a Câmara de que as propostas apresentadas pela ID em relação ao artigo 166.° já foram retiradas durante o debate na CERC e na sequência desse mesmo debate.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado. De qualquer modo, estava para votação a proposta global da CERC e é isso que vamos fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dentro daquela preocupação de concisão a que V. Ex.ª aludia há pouco, gostaria de pedir que se requalificasse o tipo de votação que se vai fazer em relação à alínea h).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a CERC apresentou uma proposta de substituição para a alínea h). Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto percebo quanto percebo, a alínea i), de facto, tem uma natureza híbrida. Há uma parte que é uma proposta de substituição e outra que é uma proposta de aditamento, ou seja, a proposta é de substituição quanto aos elementos do Conselho de Comunicação Social pêlos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e é de aditamento quanto aos membros dos Conselho Superior do Ministério Público. Tem, de facto, uma natureza híbrida - de momento não tenho outra maneira de a designar - mas está no guião da CERC como sendo de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que se votasse primeiro a substituição e depois o aditamento. É que, como V. Ex.ª saberá, estamos de acordo com o aditamento mas não com a substituição e gostaríamos de poder exprimir isto através do voto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, estarmos aqui, neste momento, a «desibridizar» - não sei se a palavra existe - uma proposta híbrida, é um tudo nada complexo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, talvez no sentido de colaborar para a resolução desta questão - eu, de facto, também não sou especialista em milho híbrido, devo confessar -, sugeria o seguinte: que, numa primeira votação, se votassem, em conjunto, as alíneas i), g) e numa segunda votação se votasse a substituição dos membros do Conselho de Comunicação Social pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e, numa terceira e última votação, se votasse o aditamento referente aos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Recapitulando, temos, portanto, três votações. A primeira, das alíneas f), g) e i): a segunda, da substituição do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade; e a terceira, do aditamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir para votarmos a alínea f) da proposta da CERC em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para procedermos da melhor maneira e se houver consenso da Câmara, vamos votar, primeiramente, a alínea f); depois votaremos as alíneas g) e i); a seguir, a substituição dos membros do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade e, por fim, o aditamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
Parece que estamos todos de acordo e, portanto, vamos passar à votação da alínea i) do artigo 166.°, da proposta da CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro, votos contra dos Deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, António Mendes, Germano Domingos, Vargas Bulcão e Mário Maciel e abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação das alíneas g) e O da proposta da CERC, para o artigo 166.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

São as seguintes:

g) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questão de relevante interesse nacional;

O Eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição relativa à alínea i), na parte referente à substituição dos membros do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade, apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do