24 DE MAIO DE 1989 4259

PS, e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro e do deputado do PS Sottomayor Cárdia e abstenções do CDS e da deputada do PS Teresa Santa Clara Gomes É a seguinte:

h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social (...)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação do aditamento constante desta proposta da CERC relativa à alínea h), ou seja, da expressão «(...) e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar».

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler as propostas que ainda subsistem.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 166.°, mantêm-se ainda: a proposta de substituição, apresentada pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, para a alínea i), e as propostas de substituição da alínea g) e de aditamento da alínea g-1), apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para informar, muito sinteticamente, que a alínea g) apresentada pelo PCP está prejudicada por votações anteriores.

O Sr. Presidente: - E a alínea g-1), Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa não está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação que a seguir vamos fazer é da alínea y) do artigo 166.° Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não identificou o autor da proposta e eu tenho dificuldade em saber quem é. Proposta da alínea f), apresentada por quem?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de registo, temos de ser muito precisos.
Há pouco tínhamos anunciado uma alínea y), proposta pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. Portanto, alguma coisa tem que ser dita e clarificada sobre essa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que essa proposta está prejudicada pela votação já feita da proposta da CERC. Consequentemente, consideramo-la retirada para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Fica registado e claro, Srs. Deputados.

Portanto, resta, apenas, para votação a alínea g-1), proposta pelo PCP. Vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do Deputado Independente Raul Castro e do deputado do PS Sottomayor Cárdia.

Era a seguinte:

g-1) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Só para efeitos de registo, Sr. Presidente, dá-se a informação de que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia retirou a proposta de uma nova alínea que tinha apresentado para o artigo 166.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.°

Para fazer o ponto da situação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 167.°, segundo o guião da CERC, há propostas de substituição e aditamento apresentadas pela CERC, pelo CDS, pelo PCP, pelo PS, pela ID, pelo PRD e, ainda, uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira para a alínea é).
Entretanto, o CDS anunciou a retirada da sua proposta da alínea g) deste artigo 167.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todos os artigos tem havido declarações de alguns Srs. Deputados ou de alguns grupos parlamentares a indicar alterações...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que seria mais útil fazer essa indicação se começássemos por votar as alíneas propostas pela CERC e verificássemos, depois, o remanescente. Se não houvesse objecção, talvez fosse a metodologia mais prática.

O Sr. Presidente: - Objecções perceptíveis pela Mesa não há. É a metodologia que já estamos a seguir, é mais prática e, portanto, vamos votar em conjunto a proposta da CERC para o artigo 167.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
b) Regime do referendo;
c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais