Debates Parlamentares - Diário 086, p. 4260 (1989-05-23)

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4260 I SÉRIE - NÚMERO 86

da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;

e) Regimes do estado de sítio e de estado de emergência;
f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
h) Associações e partidos políticos;

i) Bases do sistema de ensino;
j) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
l) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosas equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°;
n) Regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais;
o) Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;
p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.

2 - As leis previstas nas alíneas a) a e) do n. ° 1 são leis orgânicas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que os deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira se abstiveram nesta votação.

O Sr. Presidente: - Deve ter sido uma abstenção pouco visível, Sr. Deputado, mas vamos corrigir.
Pergunto, no entanto, se são os quatro deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e peço que façam uma notação suficientemente clara à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta da CERC para o artigo 167.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e abstenções dos deputados do PSD Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Desde já peço aos Srs. Deputados que informem a Mesa das propostas que pretendem retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Exactamente para informar, Sr. Presidente, que, face à votação havida e por estar já consumida na votação da CERC, retiramos, por estarem prejudicadas, as propostas para as alíneas d), d), i), j), l), o) e q).
Mantemos, portanto, as alíneas h'), p), r), s), t), u), e v), que pela nossa parte, podem ser votadas em conjunto se a Câmara assim o entender.

O Sr. Presidente: - Solicito outras informações que possam ser úteis à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, informo que se mantêm as nossas propostas de substituição para as alíneas j), l) e r).

O Sr. Presidente: - Para organização dos trabalhos, precisamos da indicação das propostas que são retiradas.
Portanto, a única informação de que dispomos é sobre a retirada de algumas das propostas do PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugeria, salvo indicação expressa em contrário, que o grupo de propostas de cada partido fosse votado em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado António Guterres proponha fazer mais uma «molhada» mas, nesta matéria, é impossível porque, por exemplo, há propostas do PCP similares a certas propostas do PS, mas também há propostas do PCP dissemelhantes das propostas do PS e por aí a diante.
Pela nossa parte, não estamos na disponibilidade de emitir um juízo que não seja autónomo sobre elas. Não podemos renunciar a isso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para referir que, de forma a evitar a «molhada» que o Sr. Deputado José Magalhães receia, consideramos prejudicada a proposta de alteração ao artigo 167.° e também ao artigo 168.°, mercê da votação da proposta relativa ao artigo 167.° da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro grupo de propostas para votação, segundo o guião da CERC, é formado pelas alíneas q), r), s), t) e u), todas apresentadas pelo PCP.
Pergunto se podemos votar este grupo em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que só submeteremos à votação as seguintes propostas: as respeitantes às alíneas o), r) e t), uma vez que em relação às alíneas p) e u) obtêm parcial provimento no artigo 168.°; a alínea q) foi considerada desnecessária; a alínea q) será consagrada no artigo 229.°
Lembro, ainda, Sr. Presidente que a alínea d) da proposta do Partido Socialista é semelhante à alínea t) do PCP. Isto, é claro, se o PS a não retirou.

O Sr. Presidente: - Essas já estão prejudicadas. Portanto, o primeiro grupo que subsiste é formado pelas alíneas o), r), e t) do PCP.

4260 I SÉRIE - NÚMERO 86da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;e) Regimes do estado de sítio e de estado de emergência;
f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
h) Associações e partidos políticos;i) Bases do sistema de ensino;
j) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
l) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosas equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°;
n) Regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais;
o) Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;
p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.2 - As leis previstas nas alíneas a) a e) do n. ° 1 são leis orgânicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que os deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira se abstiveram nesta votação.O Sr. Presidente: - Deve ter sido uma abstenção pouco visível, Sr. Deputado, mas vamos corrigir.
Pergunto, no entanto, se são os quatro deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e peço que façam uma notação suficientemente clara à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta da CERC para o artigo 167.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e abstenções dos deputados do PSD Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Desde já peço aos Srs. Deputados que informem a Mesa das propostas que pretendem retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Exactamente para informar, Sr. Presidente, que, face à votação havida e por estar já consumida na votação da CERC, retiramos, por estarem prejudicadas, as propostas para as alíneas d), d), i), j), l), o) e q).
Mantemos, portanto, as alíneas h'), p), r), s), t), u), e v), que pela nossa parte, podem ser votadas em conjunto se a Câmara assim o entender.O Sr. Presidente: - Solicito outras informações que possam ser úteis à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, informo que se mantêm as nossas propostas de substituição para as alíneas j), l) e r).O Sr. Presidente: - Para organização dos trabalhos, precisamos da indicação das propostas que são retiradas.
Portanto, a única informação de que dispomos é sobre a retirada de algumas das propostas do PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugeria, salvo indicação expressa em contrário, que o grupo de propostas de cada partido fosse votado em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado António Guterres proponha fazer mais uma «molhada» mas, nesta matéria, é impossível porque, por exemplo, há propostas do PCP similares a certas propostas do PS, mas também há propostas do PCP dissemelhantes das propostas do PS e por aí a diante.
Pela nossa parte, não estamos na disponibilidade de emitir um juízo que não seja autónomo sobre elas. Não podemos renunciar a isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para referir que, de forma a evitar a «molhada» que o Sr. Deputado José Magalhães receia, consideramos prejudicada a proposta de alteração ao artigo 167.° e também ao artigo 168.°, mercê da votação da proposta relativa ao artigo 167.° da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro grupo de propostas para votação, segundo o guião da CERC, é formado pelas alíneas q), r), s), t) e u), todas apresentadas pelo PCP.
Pergunto se podemos votar este grupo em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que só submeteremos à votação as seguintes propostas: as respeitantes às alíneas o), r) e t), uma vez que em relação às alíneas p) e u) obtêm parcial provimento no artigo 168.°; a alínea q) foi considerada desnecessária; a alínea q) será consagrada no artigo 229.°
Lembro, ainda, Sr. Presidente que a alínea d) da proposta do Partido Socialista é semelhante à alínea t) do PCP. Isto, é claro, se o PS a não retirou.O Sr. Presidente: - Essas já estão prejudicadas. Portanto, o primeiro grupo que subsiste é formado pelas alíneas o), r), e t) do PCP.

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