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24 DE MAIO DE 1989 4261

Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea o).

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

o) Regime específico de inserção das estruturas das Forças Armadas na Administração

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar as alíneas r) e f), em conjunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há uma objecção, Sr. Presidente, que é a seguinte: a primeira parte da alínea r) proposta pelo PCP é idêntica à alínea j) proposta pelo CDS. É obvio que temos de votar favoravelmente essa primeira parte, e portanto, objectamos a que seja em conjunto a votação das duas alíneas e, ainda, toda a alínea r) do PCP.
Gostaríamos, portanto, que fosse votada a parte respeitante ao Orçamento do Estado em separado, podendo ser em conjunto com a proposta do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas duas coisas: primeiro, pedia brevidade nas explicações e, em segundo lugar, informo que a Mesa tem dificuldade para separar semialíneas.
Em todo o caso, uma vez que foi pedida a votação em separado, seguiremos esse critério.
Vamos, portanto, votar a alínea r) da proposta do PCP, em primeiro lugar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Era a seguinte:

r) Regime geral de elaboração e organização dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar de seguida, a alínea O proposta pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a alínea t) do PCP e a alínea d) do PS têm conteúdo similar.

O Sr. Presidente: - Sugere o Sr. Deputado José Magalhães que a alínea t) do PCP e d) do PS têm conteúdo semelhante, pelo que vamos votá-las em conjunto, se não houver objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, ela também coincide nesta tarde com a alínea J) do projecto da ID - estatutos dos titulares do poder local.
Portanto, também poderia ser votada em conjunto nesta parte.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos votar as três alíneas em conjunto, embora, pelo que a Mesa presume, o Sr. Deputado Raul Castro vá rectificar a indicação que deu.

O Sr. Raul Castro (Indep): - É a alínea m) e não a alínea j), Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação.

Submetida a votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.
Eram as seguintes:

Do PCP:

f) Estatuto das autarquias locais incluindo o regime de finanças locais.

Do PS:

d) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.

Da ID:

m) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.

O Sr. Presidente: - O Sr. deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para sugerir que a Mesa ponha à votação as alíneas do CDS, alínea por alínea. Isto quanto às três propostas de substituição que estão ainda pendentes.

O Sr. Presidente: - Há propostas de substituição pendentes do CDS e também do PRD. Trata-se das alíneas j), l) e r) do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-nos ouvir V. Ex.a referiu a alínea j). Mas se é a j), parece já estar consumida pela actual alínea n) do texto votado pela CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enunciei as três alíneas e o CDS fez-nos sinal de que estava de acordo com o enunciado. O Sr. Deputado indica, agora, que está consumida, mas a Mesa não pode estar a fazer, como sabe, um estudo comparativo de Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vejo que esteja consumida por qualquer proposta da CERC e não está consumida, também, por qualquer votação que tenha sido feita até aqui, até porque havia uma proposta do PCP que era mais vasta do que a nossa e, portanto, entendemos que a nossa deve continuar a ser submetida à votação, em relação às alíneas j), l) e r).