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2 DE JUNHO DE 1989 4529

O Orador: - Nunca, por isso, será de mais sublinhar o alcance deste decisivo e clarificador apartar de água: entre o que sendo constitucional ou quase constitucional revela ou consenso e pela para o consenso e o que inversamente pertence à acção política ordinária e releva da pluralidade e reclama a conflitualidade.

Aplausos do PSD.

Em termos tais que o roubo do conflito pela via da suposição-imposição do consenso configura, como o assinalam sociólogos e politólogos uma das mais nocivas perversões da ideia democrática. A este propósito, cremos ter logrado um equilíbrio feliz com a figura das leis orgânicas, outra das inovações que a revisão trouxe consigo. Sempre, com efeito, a convicção da existência de áreas não formalmente mas materialmente constitucionais encontrou eco não disfarçado entre nós. O que não poderíamos era coonestar a ideia, que chegou a ter curso no debate político dos últimos anos, de se estender o regime da para-constitucionalidade ao campo da conformação estrutural da vida económica (por exemplo às nacionalizações/privatizações), precisamente a área privilegiada do conflito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - E onde o regime da para-constitucionalidade induziria ou a paralização da acção política, ou a diluição das fronteiras entre a Oposição e o Governo, com perda da responsabilidade, dimensão imprescindível da vivência democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perigos que foram sabiamente prevenidos com o regime definitivamente plasmado sob a rubrica das leis orgânicas, circunscrita a áreas de unívoca valência estruturante para o regime democrático e por isso a reclamar o consenso que o seu regime induz e garante. Daí que as leis orgânicas se revistam, além do mais, de um relevo simbólico, de decisiva fecundidade hermenêutica, enquanto mostrações concretizadas da nova importação da ordem jurídica portuguesa que venho sublinhando.
Muita tinta e muita palavra se perdeu, neste contexto, a denunciar e a estigmatizar o que se considera ser o alargamento das margens de acção dos governos e das maiorias que o apoiam. Tal alargamento, importa dizê-lo, é irrecusável, dado o ostensivo recuo e a crescente fragmentariedade da intervenção directa da Constituição nas áreas da conformação económica e social. Mas não é menos inquestionável que o alargamento valerá em abstracto para todos os governos de Portugal. Daí que, em rigor, só possam mostrar-se frustrados aqueles que, aposentados da esperança e do futuro, se tenham remetido ao buncker da nostalgia e do passado.

Aplausos do PSD.

E tenham erigido a conjuntura num intransponível muro das lamentações que lhes corta todo o horizonte de futuro. Mas a que não regatearão o seu aplauso, estamos disso convencidos, os que acreditam na alternância democrática e na álea do acesso ao poder, essencial como Luhmann refere, à legitimação de todo o procedimento democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No longo caminha da revisão, ficaram sem vencimentos algumas das propostas por nós adiantadas, de cujo bem fundado continuamos convencidos e por cujo triunfo continuaremos a mobilizar-nos.
Deixa-nos, por exemplo, um certo desencanto não termos obtido ganho de causa na questão do voto dos emigrantes para Presidente da República.

Aplausos do PSD.

Se mais do que um território, Portugal é um povo e uma cultura em Diáspura...
O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma Revisão Constitucional às prestações!

O Orador: - ..., não podemos conviver facilmente com a certeza de existirem portugueses com o estigma duma inexplicável capitis diminutio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais, porém do que o saldo negativo, com a sua conotação de passado, é o saldo positivo com a sua intencionalidade de futuro que cabe assinalar, mesmo festejar. Levámos a bom termo uma Revisão Constitucional a que a densidade das discussões e a extensão da participação asseguram a legitimidade processual e a que o resultado final empresta uma mão menos inequívoca legitimação material. Abatemos muitas barreiras e divisórias que persistiam como resíduos atávicos do período revolucionário e que só dividiam. E vimos, por isso, emergir uma Constituição que pode generalizar a todos os portugueses o sentimento da identificação e da pertença. Demos, com efeito, um passo decisivo rumo àquela lei arquetípica de que falava Heraclito e pela qual, segundo o mesmo filósofo, nos devemos bater como pelas muralhas da nossa cidade!
A revisão alcançada é naturalmente obra de todos, na diferenciação dos nossos papéis e do nosso poder de decisão. E não só dos deputados, mas também de todos quantos, aqui e lá fora, alimentando os debates e o intercâmbio de ideias e de pontos de vista, tornaram possível o resultado final. Nada, porém, mais natural do que enfatizar, aqui e agora, o sentido de responsabilidade e a postura de Estado dos dois maiores partidos portugueses...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que, por sobre os ruídos e os debates de conjuntura, souberam encontrar o silêncio e o tempo interiores para celebrar e honrar até somente o acordo decisivo que viabilizou a revisão.

Aplausos do PSD.

Por nós, social-democratas - permita-se-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o declinemos a terminar -, chegamos aqui com o sentido do dever cumprido, de concretizarmos uma das mais determinantes reformas estruturais, colocada à cabeça das promessas eleitorais do Professor Cavaco Silva e sob a sua liderança e exemplo...

Protestos do CDS, do PRD e do PCP.

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