4850 I SÉRIE-NÚMERO 99

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente gostaria de responder à sugestão feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Pela nossa parte não obstaremos a que hoje se realize a votação da proposta de lei.
Por outro lado já que me é permitido estar a interpelar a Mesa e dado que ouvi falar de um voto apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria de dizer que certamente deste grupo parlamentar não virá impedimento a que esse voto venha a ser apreciado na próxima terça feira a fim de hoje não quebrarmos o andamento normal dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Devo acrescentar que ainda há um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo à substituição de deputados que tem que ser votado hoje.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente há pouco quando anunciou a decisão que tomou relativamente ao requerimento que fizémos para agendamento dos projectos de lei sobre o pacote autárquico pedi de imediato a palavra para informar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados de que pretendo recorrer da decisão do Sr. Presidente nos termos do artigo 55.º n.º 3 e 4.º que dizem expressamente.

3 - Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário que delibera em definitivo.
4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate podendo todavia o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos

O Sr. Presidente: - É perfeitamente legitimo e está de acordo com o Regimento. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pode recorrer para o Plenário.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (CDS): - De imediato!

O Sr. Presidente: - Não Sr.ª Deputada de imediato vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que a pediu para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Então Sr. Presidente solicito a palavra para em seguida apresentar o recurso oralmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia..

O Sr Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente das suas palavras infiro também que o pedido que o PRD tinha feito para que o nosso projecto de lei relativo à freguesia de Vergada fosse incluído e agendado nesta discussão terá eventualmente o mesmo destino que o Sr Presidente acabou de anunciar relativamente a idêntico requerimento mas este sobre a elevação de vilas e cidades feito por parte do PCP Portanto gostaria que o Sr Presidente me esclarecesse sobre? 0 entendimento que tem no que se refere ao agendamento do projecto de lei n.º 109/V pois se a sua decisão for idêntica recorremos para o Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o que estava em causa era um pacote autárquico que foi admitido e vai ser votado segundo os processos normais
Além disso foram enviados à Mesa dois ofícios - que nem são requerimentos - um do Partido Comunista outro do PRD solicitando a inclusão de outras matérias na ordem do dia de hoje os quais eu despachei para a conferência de líderes a fim de serem anã Usados Em boa técnica nem se podia recorrer desse meu despacho uma vez que não de tratava de assuntos de agendamento. Mas para a boa harmonia nesta Casa para qual presumo sempre ter contribuído aceito que se recorra da minha decisão de mandar os dois ofícios para a conferência de líderes. Em todo o caso e antes de entrarmos nesta matéria tendo verificado que há consenso para a votação da proposta de lei n.º 108/V sugiro que votemos primeiro esta proposta e depois entraremos no ponto dois da ordem do dia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente relativamente à proposta de lei n.º 108/V não sei se o Governo pretende apenas a sua votação na generalidade e baixa à respectiva comissão Se for só isso nós damos consenso agora se pretende a votação completa naturalmente não damos porque queremos fazer o debate na especialidade e achamos que isso não deve ser feito hoje tendo em conta que estão aqui vários represen tantes de diversas autarquias à espera de ser discutido e votado o ponto seguinte da ordem de trabalhos referente ao pacote autárquico.

Aplausos de alguns membros do publico presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Lembro que segundo o nosso Regimento os presentes nas galenas não podem manifestar-se.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo quanto à proposta de lei n.º 108/V se bem entendi - e penso ser esse o entendimento de todos - trata-se apenas da votação na generalidade.

Pausa.

Estando estabelecido o consenso para a votação na generalidade da proposta de lei n.º 108/V vamos votá-la.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do PRD .votos contra do PS ao PCP do PRD do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro

O Sr. Presidente: - Ainda antes de passarmos ao pacote autárquico peço à Sr.ª Secretaría Apolónia Teixeira o favor de ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.ª Secretária (Apolónia Teixeira): - É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parece

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 30 de Junho de 1989 pelas