1 DE JULHO DE 1989 4851

10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP):

José Eduardo Linhares de Castro (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Fernando Manuel da Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 4 (quatro) meses, a partir do dia 1 de Julho próximo, inclusive.

Rogério Paulo Sardinha Moreira (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 3 (três) meses, a partir do dia 3 de Julho próximo, inclusive.

2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

José da Silva Lopes (Círculo Eleitoral do Porto), por Francisco Barbosa da Costa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 1 de Julho próximo, inclusive.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos/partidos nos concernantes círculos eleitorais.

4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - José Augusto dos Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi lido.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, para expor verbalmente o fundamento do recurso interposto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para a apresentação do recurso, nos termos do artigo 55.º, n.ºs 3 e 4, queria referir o seguinte: no debate na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente verificou-se que estavam em condições de subir a Plenário seis projectos de lei para criação de seis novas cidades, três no distrito do Porto (Valongo, Ermesinde e Felgueiras) e três no distrito de Lisboa (Loures, Alverca e Odivelas).
Verificou-se também que estava em condições de subir a Plenário o projecto de lei n.º 242/V, sobre a reestruturação administrativa da cidade de Évora. Simplesmente, o PSD, invocando razões de ordem política e dizendo que necessitava de mais algum tempo para apreciação desses diplomas, impediu o seu agendamento, tendo votado contra em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. E só por isso foi impedido o agendamento destes diplomas, ao contrário de tudo o que se passou até hoje nesta Assembleia da República. Sempre que, em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, estiveram em condições de subir a Plenário diplomas sobre a criação de novas cidades, vilas e freguesias, sempre, repito, todos esses diplomas foram agendados por consenso.
É a primeira vez que um partido utiliza este argumento para impedir a criação de novas cidades e de novas freguesias! Isto, Sr. Presidente é inadmissível, e daí termos tentado que fosse feito o seu agendamento ainda hoje.
Consideramos que estão em causa justos interesses e aspirações das populações de importantes povoações do nosso país que deveriam ser hoje consignadas como cidades. Assim, é inadmissível e inqualificável aquilo que o PSD acaba de fazer em sede da Comissão de Administração de Território, Poder Local e Ambiente. Daí, termos feito este recurso e apelarmos ainda ao bom senso dos Srs. Deputados e desta Câmara para que seja considerado este agendamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo apresentou e justificou um recurso oral da decisão do Presidente, que eu atrás tinha anunciado.
Vamos passar à sua votação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, para fundamentar o recurso há pouco anunciado pelo PRD.