4874 I SÉRIE-NÚMERO 99

Estamos convictos Srs. Deputados que o PSD ainda será obrigado a recuar mais noutras matérias que há muito estão pendentes nesta Assembleia da República na área do Poder Local Refiro me concretamente ao direito e à justiça que é devida aos autarcas das freguesias de permitir que os membros das juntas de freguesia possam desempenhar as suas funções em regime de permanência.
O PSD utilizou todas as formas regimentais para boicotar a votação na especialidade e a final global do projecto de lei que garante esse direito e de que nós PCP tivemos a iniciativa com vista a dignificar a autarquia freguesia e os eleitos desse órgão.
Continuamos a estar convictos Sr. Presidente e Srs. Deputados que o processo desenvolvido pela ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - e pelos autarcas das mais de 4000 freguesias do País obrigará sem dúvida a que o PSD recue das suas posições de boicote e reconheça a dignificação que é devida a esses eleitos pelo cargo importante que desempenham e que se traduzirá no fortalecimento do Poder Local democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propôs hoje à aprovação da Assembleia da Republica um conjunto de projectos de lei que contemplam a criação das freguesias de Luzianes Gare e Zambujeira do Mar no concelho de Odemira Olival Basto Santo António dos Cavaleiros Prior Velho Bobadela Ramada e Famões no concelho de Loures Afonsueiro no concelho do Montijo. Comporta no concelho de Alcácer do Sal a correcção de limites da freguesia de Pereiras Gare no concelho de Odemira correcção do limite Norte a elevação de povoações à categoria de Vila de Pias no concelho de Serpa Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira Amora no concelho do Seixal São João do Campo no concelho de Coimbra S. Vicente de Alfena no concelho de Valongo São Pedro da Cova e Fanzeres no concelho de, Gondomar Pedroso no concelho de Vila Nova de Gaia
Além das seis cidades e da reorganização administrativa da cidade de Évora que referi no início ficam ainda por apreciar algumas dezenas de projectos de lei que não se encontram em condições de subir a Plena no e desde já anunciamos que nos encontramos ao dispor da Assembleia e abertos ao diálogo para que na subcomissão se encontrem as medidas adequadas para que a Assembleia da [Republica[corresponda desforma célebre a essas pretensões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por ultimo pela ocasião solene e histórica para muitas das nossas vilas e freguesias queria saudar desta Tribuna todas as populações que vêem hoje aprovadas as suas vivas e justas pretensões bem como todos os eleitos e cidadãos que estando aqui presentes nas bancadas da Assembleia da Republica não quiseram deixar de estar presentes nesta sessão.
A todos reiteramos votos de que este acto que hoje teve lugar se traduza no reforço do Poder Local e na resolução dos problemas que afectam as populações do nosso pais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É um dia de festa e de alegria este rol da votação do chamado pacote autárquico porque as povoações vilas freguesias e cidades que nascem no mapa do continente e das regiões autónomas demonstrem o seu desenvolvimento e vigor E é sem pré motivo de jubilo para os deputados votarem por unanimidade todas essas alterações. Contribuímos com a modestia do nosso grupo parlamentar para alguns casos que já foram referenciados e constarão da acta não é preciso alardeá-los ou fazer a lista deles e esperamos que esta elevação de todas as povoações para as vilas e freguesias contribua para o desenvolvimento do País das terras beneficiadas e para o prestigio dos seus autarcas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que acabámos de votar vêm permitir a elevação de varias povoações a vila e a criação de diversas freguesias.
É um acto que se tem renovado invariavelmente pelo menos ao longo de todas as sessões legislativas das últimas legislaturas e cuja justificação por repetida já não constitui novidade.
Á promoção der povoações a vilas ou a cidades e por via de regra a solução final de esforços que congregam sucessivas gerações irmanadas no( anseio comum de verem prestigiadas as suas terras E representa simultaneamente da parte do poder público i não só o reconhecimento do mento dessa luta como também um incentivo a que nele se prossiga com ânimo de alcançar novas metas na senda do progresso
O próprio facto de pertencer exclusivamente à Assembleia da Republica a competência para conferir aquelas distinções é sinal bem eloquente da importância e da dignidade que se lhes quis imprimir.
Justamente por isso em intervenção que fizémos no ano findo neste Plenário sentimo-nos na obrigação de reagir contra a excessiva elasticidade dos critérios que vinham orientando e degradando a promoção de povoações a vilas e destas cidades
Tivemos então oportunidade de dizer que a profusão de iniciativas legislativas a que se estava a assistir neste domínio nem sempre se amparava a um grau de desenvolvimento económico social e o cultural das povoações que mesmo sofrivelmente pudesse legitimar tão lata, atribuição de títulos.
Por isso alertámos então como agora para a necessidade de reformular a lei que deverá circunscrever com outro rigor e precisão os requisitos a exigir para a promoção a vilas e cidades pondo em melhor e evidencia se possível as condições de relevância dos factores de natureza histórica de arquitectónica bem como as características do aglomerado urbano contínuo que lhe devem servir de suporte