12 DE JULHO DE 1989 5055

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a única diferença que há é que nós qualificamos as inspecções como ordinárias, o que não é relevante. Nesse sentido concordo que seja considerada prejudicada.

O Sr. Presidente: - Passamos a votar o artigo 3.º. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que fosse lido o artigo.

O Sr. Presidente: - O artigo 3.º da proposta de lei, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi distribuída há tempo suficiente.
Vamos, pois, imediatamente votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:

Artigo 3.º

A tutela exerce-se através de inspecções inquéritos e sindicâncias, bem como através da recolha e análise de informações e esclarecimentos com interesse para a verificação do cumprimento das leis e regulamentos pelos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios.

- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai indicar as propostas que foram apresentadas para o artigo seguinte.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existem propostas de aditamento de novos artigos, com os n. º* 3.º-A, 3.º B, 3.º C e 3.º D, todas apresentadas pelo PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - É apenas uma questão processual. O Partido Socialista tem uma proposta para um artigo novo, que tem como título "inspecção, inquérito e sindicância" e que tem objecto paralelo, pelo que uma de duas, soluções é possível: ou discutimos agora também a proposta do Partido Socialista ou discutimos este núcleo de propostas, que vão do artigo 3.º-A ao 3.º-D, e no termo a proposta de artigo novo do Partido Socialista.
Penso que talvez se possa discutir no fim, para haver tempo para uma melhor leitura do conteúdo e comparação dos respectivos articulados.

O Sr. Presidente: - Peço ao Partido Socialista ou ao Sr. Deputado João Amaral o favor de indicar qual é a proposta desse novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta em que se definem os conceitos de inspecção, inquérito e sindicância.

onsideramos que é um artigo novo. Não fazemos referência ao artigo mas no nosso conjunto de propostas é a penúltima proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que identifique correctamente a proposta a que se referiu o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para esclarecimento de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a proposta apresentada pelo Partido Socialista referindo-se a um artigo novo com a epígrafe "inspecção, inquérito e sindicância", a qual foi distribuída às 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está perfeitamente identificada. Existe uma sugestão para que este grupo se identifique com o artigo novo, conjuntamente com os artigo 3.º-A a 3.º-D. Há alguma objecção da Câmara a que assim se proceda? Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que era preferível discutir este conjunto de propostas mais para a frente, pois têm conteúdos de qualificação extremamente complexos que implicam, pelo menos da minha parte em relação à proposta do Partido Socialista, uma melhor leitura que não posso fazer agora em "trânsito".

O Sr. Presidente: - Existem, assim, duas sugestões, pelo que perguntava à Câmara qual o seu entendimento, pois, caso contrário, teremos de tomar uma decisão que gostaríamos fosse a mais simples possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar a decisão, requalifico a numeração da minha proposta, remetendo-se para o artigo correspondente final, por forma a aproximar-se das propostas do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Certo. Portanto, os artigos 3.º-A a 3.º-D são renumerados para juntar ao artigo, novo do Partido Socialista.
Isto significa que passamos ao. artigo 4.º, cujas propostas o Sr. Secretário vai enumerar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existem várias propostas de substituição apresentadas pelo PCP, assim como propostas de um novo artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas apresentadas, que têm os números nove, dez, onze e doze e foram todas distribuídas às 17 horas e 50 minutos e têm a ver respectivamente com a substituição do n.º l do artigo 4.º, um novo n.º 1-A do referido artigo, uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 4.º e o aditamento de um novo artigo 4. º A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.º 2 do artigo 4.º, é altura de declarar