418 I SÉRIE-NÚMERO 14

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1983 apresentámos na Assembleia da República um projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, sendo nós, nessa altura, pioneiros de um caminho que nos conduziu ao debate que hoje estamos a travar e aos diplomas que aqui aprovamos.
Na luta que vai abrir-se, desde logo contra o artigo 6.º, o Grupo Parlamentar do PCP pautará a sua presença e conduta pelos mesmos objectivos: o pleno reconhecimento do estatuto de cidadania aos que têm por primeira missão a defesa da legalidade democrática.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para, vivamente, me congratular com o resultado legislativo que, finalmente, hoje estamos podendo alcançar. Há um ano ou há seis meses atrás, parecia corripletamente inverosímil que alguma vez pudéssemos obter na Assembleia da República o consenso bastante para votarmos, como vamos fazê-lo, os diplomas com o conteúdo que finalmente foi encontrado.
Se agora se fizesse a exegese do que foram as sucessivas declarações do Governo nos momentos mais críticos da luta dos agentes da polícia pela reivindicação dos seus direitos associativos, teríamos facilmente de concluir que o Governo tem de «engolir» muitas afirmações que fez na altura por se terem revelado corripletamente intempestivas e desajustadas às soluções de responsabilidade que, finalmente, pudemos vir a consagrar.
Por outro lado, caem totalmente por terra aquelas insinuações oriundas da área governamental de que o Partido Socialista estaria a dar cobertura a movimentos menos claros no sentido da sua adequação ao Estado de direito democrático em que vivemos. Pelo contrário, ficará agora corripletamente claro que a posição sustentada pelo Partido Socialista nesta matéria era fundamentalmente conduzida pelo propósito de ampliar o conteúdo do Estado de direito democrático, ampliando o conteúdo dos direitos participativos a agentes qualificados no domino da Segurança.
Porque o que fundamentalmente nos preocupa é a qualidade do exercício da segurança pública em Portugal; quisemos criar novas condições qualitativas para o relacionamento, se possível mais positivo, entre os agentes da Polícia e os cidadãos, em geral. É esse o aspecto que, fundamentalmente, importa ter em conta: o de que a comunidade, no seu conjunto, possa compreender que em cada agente da polícia deve estar, fundamentalmente, não um agente repressivo mas um agente de autoridade, cuja missão primeira é a de cooperar civicamente para a segurança individual dos cidadãos. Esta é a grande preocupação do Partido Socialista.
Por isso mesmo, sempre interpretámos os direitos associativos no âmbito da PSP não como uma questão meramente corporativa desses agentes mas como uma questão de Estado.
Nesse sentido também, temos de reconhecer que alguns deputados da área do PSD, finalmente, lograram compreender esta preocupação do PS e, nesse sentido, puderam servir de «ponte» (de «ponte» positiva) ao nível dessas preocupações e no relacionamente entre as tomadas de posições do PSD e as do próprio Governo.
Porque vale a pena dizer as coisas, sublinharei que o deputado Carlos Encarnação, que comigo trabalhou (e trabalhou duramente!), em nome do PSD, na procura de soluções mais consensuais, não se eximiu a esforços para a obtenção dessas mesmas soluções. Se muitas vezes não me tenho eximido a criticar a postura e a atitude dos deputados da bancada do PSD, também quero agora realçar esse contributo positivo, porque, a meu ver, ele é justamente merecido.
Dito isto, gostaria de passar a uma apreciação mais de especialidade relativamente aos dois artigos sobre os quais recai a nossa atenção.
Em primeiro lugar, quanto ao artigo 5.º, gostaria de dizer que, ao consagrarmos o direito de associação profissional de âmbito nacional para promoção dos interesses do pessoal com funções policiais, estamos obviamente a ir muito mais longe do que a associação deontológica, originariamente reivindicada pelo Governo.
Por outro lado, ao podermos consagrar o direito de estabelecimento de relações entre as associações profissionais futuras e as organizações internacionais que prossigam objectivos análogos estamos, finalmente, a dar à polícia portuguesa a possibilidade de se relacionar num quadro mais amplo: o quadro democrático europeu onde, afinal de contas, todos queremos viver em condições de igualdade democrática.
Gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de, no âmbito das atribuições e competências da associação profissional, ser largo o conteúdo dessas atribuições e competências e, nesse sentido, ser justo, neste momento, fazer um apelo à responsabilidade dos futuros dirigentes do movimento associativo policial, porque vão ter nas suas mãos instrumentos legais de actuação extremamente importantes para valorizarem a qualidade individual dos agentes de polícia e, simultaneamente, cooperarem para o prestígio da Polícia de Segurança Pública em Portugal, contribuição que, obviamente, é esperada.
Gostaria também de sublinhar que a possibilidade que as associações irão ter na apresentação de representantes seus para o Conselho Superior de Polícia e para o Conselho Superior de Justiça e Disciplina mais reforça as condições institucionais dessa sua participação.
Quanto à questão de restrição ao exercício de direitos, aqui há pouco suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que o modelo que o Partido Socialista vai votar favoravelmente não é, obviamente, o modelo ideal que este partido votaria se ele dependesse dos nossos votos. Mas em política é necessário saber assumir compromissos nos momentos certos!
Gostaria, pois, de chamar a atenção da Câmara para o facto de os votos do PS e do PSD, somados, poderem dar «luz verde» a esse compromisso e também para o facto de os votos do PCP com os do PSD poderem alcançar o mesmo objectivo útil.
Portanto, se o compromisso não foi protagonizado tão activamente quanto seria desejável pelo PCP, essa não é uma responsabilidade do PS, mas sim uma atitude que resulta de uma posição porventura maximalista que o PCP tradicionalmente tem.
O espírito de compromisso do PS é, por isso, não um espírito de cedência, mas sim de responsabilidade, porque era necessário dar um passo em frente e, como o Sr. Deputado João Amaral bem sublinhou, o Governo nunca teria pensado que alguma vez se pudesse chegar a esta solução.