506 I SÉRIE - NÚMERO 17

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas perguntar se a Mesa já está na posse do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às propostas de lei que vamos apreciar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra para esclarecer o Sr. Deputado João Amaral?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, acabámos de efectuar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano onde o relatório foi votado. Posso dizer que votaram a favor o PSD e o PRD e se absteve o PCP, não se encontrando presente o PS.
O relatório ainda não foi entregue na Mesa, mas sê-lo-á brevemente, porque estão ainda a ser introduzidas algumas correcções. De qualquer forma, julgo que isso não impede que iniciemos o debate desde já.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa agradece o seu esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr.ª Presidente, não concordo com a posição que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Vieira de Castro. O relatório tem de estar na Mesa para ser lido ou para ser dispensada a sua leitura. Portanto, peço que seja concedido o tempo necessário para que o relatório chegue à Mesa, a fim de ser tomada a decisão adequada.

A Sr.ª Presidente: - Então, aguardaremos alguns momentos até que o relatório dê entrada na Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que a Mesa foi agora informada de que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano ainda não se encontra concluído, suspendo a sessão por 30 minutos.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, embora a Mesa tivesse uma posição diferente quanto à estrita necessidade de estar na posse do relatório, não quis, neste caso, levanta problemas. De qualquer modo, informo a Câmara de que, em sede de comissão, foi decidido dispensar a sua leitura.
Assim, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, para apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão do Orçamento constitui, em qualquer país democrático, um dos momentos mais altos da função parlamentar.
O Orçamento é o mais importante documento anual da acção governativa. Historicamente, este momento traduz uma das manifestações mais genuínas da democracia. Como é bem sabido, a instituição parlamentar está ligada, desde a nascença, a uma questão de ordem orçamental. Respeitar o Orçamento do Estado é respeitar a própria democracia.
E, no plano dos factos, o Governo pode afirmar que a sua prática tem sido norteada por um escrupuloso respeito pela instituição orçamental, como há vários anos não se assistia entre nós...
Desde logo, este é o 5.º Orçamento consecutivo que entregamos à Assembleia da República dentro do prazo legalmente fixado. Não pode falar-se em respeito pelo Orçamento do Estado quando se desprezam os seus parâmetros cronológicos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito Mm!

O Orador: - Temos encerrado o Orçamento do Estado de cada ano com um défice final sempre inferior ao défice inicial orçamentado, E este - o défice inicial - tem vindo a reduzir-se, de ano para ano, em percentagem do PIB (produto interno bruto).
Temos feito que o Orçamento do Estado reflicta a verdade da dívida pública, traduzindo todas as incidências das muitas operações de regularização e racionalização dessa dívida que temos vindo a efectuar.
O próprio Orçamento que aqui nos reúne corporiza um outro passo importante: pela primeira vez, cabe a esta Assembleia aprovar os orçamentos dos FSA (fundos e serviços autónomos).
Até aqui, uma enorme massa de recursos públicos escapava verdadeiramente à plenitude do controlo parlamentar, por ser veiculada por organismos com autonomia financeira.
Estava-se perante uma entorse às regras básicas do Orçamento, que se foi arreigando ao longo dos anos. Acabamos de a eliminar, permitindo ao Parlamento, também neste domínio, o exercício cabal das suas prerrogativas.
Contamos submeter brevemente à apreciação de VV. Ex.ªs uma proposta de lei que dê o devido enquadramento a outra tradicional fonte de subversão da verdade orçamental: as operações de tesouraria.
Este diploma vem juntar-se a outros, como a reforma da contabilidade pública, oportunamente entregue nesta Câmara, e a reforma do Tribunal de Contas, já publicada.
Hoje em dia, Sr.ªs e Srs. Deputados, na sequência da firme disciplina financeira e da intensa actividade reformadora do Governo, um observador desapaixonado terá de concluir que, no dealbar da década de 90, o nosso Orçamento do Estado está mais próximo da plena verdade democrática e da boa instrumentalidade da política económica e social do que alguma vez o esteve na nossa história.

Aplausos do PSD.

São indiscutíveis os esforços que o Governo Cavaco Silva tem desenvolvido para dignificar a instituição orçamental, para a arrancar, mesmo, a algum descrédito em que a terá lançado a menor disciplina financeira em que o nosso país foi fértil ao longo dos anos de regime democrático.