21 DE NOVEMBRO DE 1989 513

Estado e estas GOPs não foi, de nenhum modo, atenuada com a sua exposição. Não vou, agora, voltar às inflações que V. Ex.ª tem imposto como esperadas e que alimentam o anedotório nacional, às decorrentes e fraudulentas subavaliações de receitas, às comparações entre orçamentos iniciais ou alterados, conforme convém, às devoluções relativas a um ano deduzidas nas previsões de receitas do ano seguinte, aos enganos, aos erros, às omissões.
Como exemplo da falta de rigor, e politicamente muito relevante, pergunto o que representa a verba de 158 milhões de contos do capítulo X, grupo 15, artigo 01 - Alienação de partes sociais de empresas. Apesar de representar um acréscimo de 251 % em relação ao Orçamento anterior, esse valor deixa-me algumas dúvidas. Quais as alienações a que se propõe o Governo? Vai cumprir o que tem ameaçado no que respeita a privatizações, a sua décima primeira reforma? E, assim, essa verba representa escandalosa subavaliação ou venda a escandaloso desbarato? Ou será que vai o Governo desaproveitar a autorização legislativa que a maioria "laranja" lhe oferta e ser comedido no processo de privatizações?
Outra questão: não considera V. Ex.ª que todo o processo de participação de Portugal na passagem à união monetária e financeira, a manter-se este projecto comunitário, terá de ser revista à luz da real divergência nominal que a nossa inflação ilustra e da divergência social que se agrava?
Ainda outra questão: como encara o Governo este processo de crescente peso do investimento co-financiado? Como uma feliz fatalidade, uma fatalidade feliz ou como algo que é necessário acompanhar com muito cuidado e procurar corrigir? Que pensa o Governo fazer nesse sentido, se é que pensa fazer alguma coisa?
Uma última questão: quando nas GOPs se atribui a uma comissão constituída pelos interlocutores nacionais dos três fundos comunitários a responsabilidade global pela gestão e execução do quadro comunitário de apoio, excluem-se dessa comissão, nas intenções do Governo, representantes do poder local e sindicais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Como é sabido, grande parte do PIDDAC e também uma verba assinalável do orçamento da Segurança Social estão afectos a financiamentos comunitários, correspondendo à participação portuguesa nesses investimentos. É sabido também como esses financiamentos- designadamente a nível do Fundo Social Europeu (FSE) - tem sido prejudicados, tanto no seu montante como na sua eficácia prática, por um conjunto de escândalos que existem, embora o Governo insista em minimizá-los. Até 1980 sabe-se que o grau de aproveitamento real do Fundo Social Europeu não ultrapassou os 60%. A pergunta é muito concreta: quais são as perspectivas para 1990, quando esta situação, como se sabe, está muito longe de se poder considerar ultrapassada?
Uma segunda questão: o Governo acaba de fixar unilateralmente os salários dos professores em valores inferiores aos dos demais técnicos e técnicos superiores do Estado. Isto contraria, precisamente, a prioridade que o Governo anunciou que ia conferir à educação, na medida em que não se dignifica a educação sem dignificar, naturalmente, a função docente. O momento em que é apresentado o Orçamento do Estado é um momento privilegiado para perguntar ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, se vai ou não honrar os compromissos assumidos com os professores na véspera das eleições para o Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: De uma maneira sistemática, podemos dizer que V. Ex.ª dividiu a sua intervenção fundamentalmente em duas partes: a primeira tem a ver com os queixumes pessoais e a segunda com a propaganda do Governo. Haverá, eventualmente, uma terceira, que V. Ex.ª dedicou ao possidonismo, mas que penso ter sido menos relevante na sua intervenção.

Risos do PS.

Quando falo aqui em possidonismo, é evidente que foi uma crítica acerba que V. Ex.ª fez a Possidónio da Silva, obviamente. É melhor dizê-lo para que não haja interpretações terceiras desta afirmação.

Risos do PS.

Falando agora a sério, no que toca o primeiro aspecto, isto é os queixumes pessoais, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o CDS distingue totalmente a figura das mulheres e dos homens daquelas funções que eles, em cada momento, exercem; distingue a pessoa e distingue o político. Nunca V. Ex.ª verá desta bancada, nem pessoal, nem colectivamente, qualquer atitude que, por acção ou omissão, participe ou seja cúmplice em tentativas de assassínio de carácter, que nos repudiam como partido personalista que nos honramos de ser.

Aplausos do PSD e do CDS.

Consideramos que este não e, obviamente, o momento oportuno para tratar desse tipo de questões.
Entendemos também que seria um erro grave culpar os órgãos de comunicação social desse tipo de atitudes, seria injusto e seria gravemente limitativo das coordenadas de um Estado democrático em que todos, sem excepção, seguramente queremos viver.
Ainda sobre este aspecto perguntava o seguinte: sendo certo que este não e o momento de tratar desses assuntos e sendo certo que V. Ex.ª, daquela tribuna, levantou um véu politicamente importante dizendo que esse tipo de atitudes se podiam prender com pressões relacionadas com as reformas que o Governo a que pertence estão a levar a efeito, perguntava se V. Ex.ª estaria de acordo em propor ao Sr. Primeiro-Ministro, e nomeadamente ao seu grupo parlamentar, que esse assunto fosse debatido especificamente nesta Assembleia,...